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Processo:

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ
19ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI
RUA MAUÁ, 920 - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 - E-mail: camaracivel19@tjpr.jus.br
Autos nº. 0103489-27.2026.8.16.0000

Recurso: 0103489-27.2026.8.16.0000 ED
Classe Processual: Embargos de Declaração Cível
Assunto Principal: Defeito, nulidade ou anulação
Embargante(s): VIRTUS EMPRESA SIMPLES DE CRÉDITO LTDA
Embargado(s): MARIA JOANA KOZIOLI FRAGOSO
FRAGOSO TRANSPORTES E ENCOMENDAS LTDA
JOÃO FRANCISCO FRAGOSO
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
AGRAVO INTERNO. INTEMPESTIVIDADE. FALECIMENTO DE UMA
DAS PARTES ANTES DA PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO. SUSPENSÃO
PROCESSUAL. NULIDADE RELATIVA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO.
RESTITUIÇÃO DO PRAZO RECURSAL À PARTE ADVERSA.
IMPOSSIBILIDADE. MULTA POR EMBARGOS PROTELATÓRIOS.
NÃO CABIMENTO. RECURSO NÃO CONHECIDO.
I. CASO EM EXAME
Embargos de declaração opostos contra acórdão que conheceu e negou
provimento ao agravo interno, mantendo a decisão monocrática que
indeferiu o pedido de atribuição de eficácia suspensiva ao agravo de
instrumento. Alegação de suspensão do prazo recursal em razão do
falecimento de uma das agravadas antes da publicação do acórdão.
II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO
Discute-se (i) a tempestividade dos embargos de declaração; (ii) a
possibilidade de restituição do prazo recursal à parte adversa em razão do
falecimento de uma das agravadas antes da publicação do acórdão; e (iii) o
cabimento da multa prevista no artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo
Civil, diante da alegação de caráter manifestamente protelatório dos
aclaratórios.
III. RAZÕES DE DECIDIR
III.I.O prazo para oposição de embargos de declaração é de cinco dias úteis,
nos termos dos artigos 219 e 1.023 do Código de Processo Civil, observadas
as regras de contagem previstas no artigo 224 do mesmo diploma.
III.II.O falecimento de uma das partes constitui causa legal de suspensão do
processo, cujos efeitos operam desde a ocorrência do óbito,
independentemente do momento em que este seja comunicado ao juízo ou
reconhecido judicialmente, conforme o artigo 313, inciso I, do Código de
Processo Civil.
III.III.A suspensão processual decorrente do falecimento de uma das partes
destina-se à preservação dos interesses do espólio e dos sucessores, sendo
relativa a nulidade dos atos praticados sem a regularização da sucessão
processual, cujo reconhecimento pressupõe a demonstração de efetivo
prejuízo.
III.IV.A inobservância da suspensão processual não implica a invalidação
automática dos atos praticados, devendo ser preservados aqueles que
alcançaram sua finalidade sem ocasionar prejuízo aos interesses tutelados,
em observância ao princípio da instrumentalidade das formas.
III.V.A restituição do prazo recursal em razão do falecimento de uma das
partes pressupõe a existência de prejuízo ou impedimento ao exercício do
direito de recorrer, não se justificando sua concessão em benefício da parte
adversa que permaneceu regularmente representada e não sofreu restrição
ao exercício de suas faculdades processuais.
III.VI.A intempestividade constitui óbice ao conhecimento do recurso,
ficando prejudicado o exame das alegações de mérito e dos pedidos de efeitos
infringentes e prequestionamento.
III.VII.A aplicação da multa prevista no artigo 1.026, § 2º, do Código de
Processo Civil exige demonstração concreta do caráter manifestamente
protelatório dos embargos de declaração, não decorrendo automaticamente
de sua inadmissibilidade ou do não acolhimento da pretensão recursal.
IV. SOLUÇÃO DO CASO
Recurso não conhecido.
V. LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA UTILIZADAS
V.I. Legislação
CPC, art. 219, art. 221, art. 224, art. 277, art. 282, § 1º, art. 283, parágrafo
único, art. 313, inciso I, art. 314, art. 932, inciso III, art. 1.004, art. 1.023 e art.
1.026, § 2º.
Lei nº 11.419/2006, art. 5º, § 3º.
Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, art. 182,
XIX.
V.II. Jurisprudência
STJ, REsp nº 725.456/PR, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma - J.
05.10.2010;
STJ, REsp nº 2.033.239/SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira
Turma - J. 14.2.2023.

I – RELATÓRIO
Cuida-se de recurso de embargos de declaração oposto por Virtus Empresa Simples de Crédito
Ltda. contra o acórdão que conheceu e negou provimento ao agravo interno interposto contra a decisão
monocrática que indeferiu o pedido de atribuição de eficácia suspensiva ao agravo de instrumento
(evento 31.1 – AgInt).
Em suas razões de inconformismo, a embargante argumenta que: a) o falecimento da agravada
Maria Joana Kozioli Fragoso, ocorrido em 1.7.2026, ocasionou a suspensão automática do processo, com
efeitos retroativos, impedindo o início da contagem do prazo recursal; b) subsidiariamente, os embargos
devem ser recebidos como manifestação conservativa, com sobrestamento até a habilitação dos
sucessores e posterior reabertura integral do prazo; c) o acórdão incorreu em erro de premissa jurídica ao
exigir inovação fática ou jurídica como condição para a revisão da decisão monocrática; d) há
contradição interna entre o relatório e a fundamentação quanto à demonstração do perigo de dano
inverso; e) o julgado foi omisso quanto aos elementos concretos do periculum in morainverso, à
distribuição assimétrica dos riscos decorrentes da manutenção da tutela de urgência e à possibilidade de
concessão de tutela de evidência recursal; f) devem ser atribuídos efeitos infringentes aos embargos, com
a concessão de eficácia suspensiva ativa ao agravo de instrumento ou, subsidiariamente, de tutela
intermediária, além do enfrentamento expresso dos dispositivos legais e constitucionais indicados para
fins de prequestionamento (evento 1.1 – ED).
Em contrarrazões, Fragoso Transportes e Encomendas Ltda. e João Francisco Fragoso
esclarecem, inicialmente, que a manifestação é apresentada exclusivamente em seus nomes, em razão do
falecimento de Maria Joana Kozioli Fragoso, cujo espólio e sucessores ainda não foram habilitados.
Preliminarmente, pugnam pelo não conhecimento dos embargos de declaração, por intempestividade,
uma vez que o prazo de cinco dias úteis encerrou-se em 13.7.2026, enquanto o recurso foi interposto
somente em 27.7.2026. Sustentam, ainda, que: a) o falecimento da agravada, comunicado nos autos em
25.7.2026, não autoriza a restituição do prazo recursal à embargante, uma vez que a suspensão processual
prevista no artigo 313, inciso I, do Código de Processo Civil destina-se à proteção dos interesses do
espólio e dos sucessores; b) a prática de atos processuais após o falecimento da agravada, sem a
regularização da sucessão processual, configura nulidade relativa, cujo reconhecimento depende da
demonstração de prejuízo concreto, inexistente na hipótese; c) o artigo 1.004 do Código de Processo
Civil não assegura a restituição do prazo à parte adversa, que permaneceu regularmente representada; d)
o acórdão não apresenta erro de premissa jurídica, pois a referência à ausência de inovação fática ou
jurídica não constituiu requisito de admissibilidade do agravo interno, mas fundamento para a
manutenção da decisão monocrática; e) inexiste contradição entre o relatório e a fundamentação, uma vez
que o registro das alegações da agravante não implica o reconhecimento de sua procedência; f) não houve
omissão quanto ao perigo de dano inverso, tendo o acórdão examinado a insuficiência dos elementos
apresentados para demonstrar risco concreto; g) a pretensão de tutela de evidência recursal foi afastada
pela exigência cumulativa dos requisitos previstos no artigo 995, parágrafo único, do Código de Processo
Civil; h) o pedido de prequestionamento não dispensa a demonstração dos vícios previstos no artigo
1.022 do mesmo diploma; e i) os efeitos infringentes pretendidos pressupõem a existência de vício no
julgado, enquanto o pedido subsidiário de tutela intermediária constitui inovação recursal. Ao final,
requerem, subsidiariamente, a rejeição integral dos embargos de declaração, além da aplicação da multa
prevista no artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil, diante do alegado caráter manifestamente
protelatório do recurso (evento 10.1 – ED).
É o necessário relato.

II – FUNDAMENTAÇÃO
II.I – DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE
Na origem, Fragoso Transportes e Encomendas Ltda., João Francisco Fragoso e Maria Joana
Kozioli Fragoso ajuizaram ação declaratória de nulidade de operação de crédito em face de Virtus
Empresa Simples de Crédito Ltda. e obtiveram tutela de urgência que suspendeu a exigibilidade do
contrato de mútuo de R$ 130.000,00 e vedou atos de cobrança e de consolidação da propriedade
fiduciária do imóvel dado em garantia. A instituição credora interpôs agravo de instrumento, cujo pedido
de atribuição de eficácia suspensiva foi indeferido monocraticamente, e o agravo interno subsequente foi
conhecido e desprovido por esta Câmara, em sessão de 23 de junho de 2026 (evento 31.1 – AgInt).
Contra esse pronunciamento, a embargante opôs os presentes aclaratórios, sustentando,
preliminarmente, sua tempestividade, sob o argumento de que o falecimento da agravada Maria Joana
Kozioli Fragoso, ocorrido em 1º de julho de 2026, antes da publicação do acórdão no Diário de Justiça
Eletrônico Nacional e da confirmação da intimação eletrônica, teria ocasionado a suspensão automática
do processo. Defende que, por força do artigo 313, inciso I, do Código de Processo Civil, a suspensão
opera efeitos ex tunc, de modo que o prazo recursal não teria fluído e somente se reabriria após a
habilitação dos sucessores. Subsidiariamente, requer o recebimento do recurso como manifestação
conservativa, com sobrestamento até a regularização do polo passivo e reabertura integral do prazo
(evento 1.1 – ED).
A alegação, contudo, não merece acolhimento.
No caso, o acórdão embargado foi juntado aos autos em 25.6.2026, data em que também se
expediu a intimação eletrônica das partes (evento 32 – AgInt), cuja confirmação ocorreu em 6.7.2026,
observado o decêndio previsto no artigo 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006. O mesmo pronunciamento foi
disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico Nacional em 3.7.2026, sexta-feira, considerando-se
publicado no primeiro dia útil subsequente, 6.7.2026, nos termos do artigo 224, § 2º, do Código de
Processo Civil.
Por qualquer dos critérios, o prazo de cinco dias úteis previsto no artigo 1.023 do Código de
Processo Civil teve início em 7.7.2026, conforme o artigo 224, § 3º, do mesmo diploma, e encerrou-se
em 13.7.2026. Os embargos de declaração, contudo, foram interpostos somente em 27.7.2026, quando já
esgotado o prazo legal.
A questão reside, portanto, em definir se o falecimento da agravada, ocorrido antes do
aperfeiçoamento da intimação, constitui causa apta a afastar a intempestividade do recurso interposto
pela parte adversa.
É certo que o artigo 313, inciso I, do Código de Processo Civil determina a suspensão do processo
pela morte de qualquer das partes, que o artigo 221 do mesmo diploma suspende o curso dos prazos
nessa hipótese e que o artigo 314 veda a prática de atos processuais durante a suspensão. Também é
assente que o pronunciamento que reconhece a suspensão tem natureza declaratória e opera efeitos desde
o óbito, ainda que o juízo dele tome conhecimento posteriormente, como afirma o precedente invocado
pela própria embargante.
A suspensão, porém, não constitui fim em si mesma. A regra existe para resguardar os interesses
do espólio e dos sucessores da parte falecida, que não dispõem de quem os represente em juízo enquanto
não regularizada a sucessão processual na forma dos artigos 687 a 692 do Código de Processo Civil. O
artigo 1.004 do mesmo diploma, também invocado pela embargante, evidencia essa finalidade ao prever
a restituição do prazo recursal em proveito da parte atingida pelo evento, de seus herdeiros ou de seus
sucessores.
Por essa razão, o Superior Tribunal de Justiça qualifica como relativa a nulidade dos atos
praticados após o falecimento sem a observância da suspensão e condiciona seu reconhecimento à
demonstração de prejuízo à parte a quem a nulidade aproveitaria.
Sobre o tema:

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA. USUCAPIÃO. NULIDADE DA CITAÇÃO.
LEGITIMIDADE DO ESPÓLIO DO PROPRIETÁRIO DO BEM USUCAPIENDO. MORTE DE
UM DOS RÉUS. SUSPENSÃO. NULIDADE NÃO-DECRETADA. LIMITES SUBJETIVOS DA
COISA JULGADA. AUSÊNCIA DE OFENSA AO ART. 471 DO CPC. 1. Na ação anulatória em
que se visa a desconstituir processo de usucapião, é de admitir-se a legitimidade ativa do espólio,
representado pela companheira do de cujus, no exercício da inventariança, mormente quando a
única suposta herdeira conhecida era filha menor do falecido e da inventariante. Nesse caso, a
observância literal do § 1º do art. 12 do CPC mostrar-se-ia absolutamente inócua, tendo em vista
que a inventariante que ora representa o espólio também seria a representante legal da herdeira,
caso fosse a ação ajuizada pelo sucessor hereditário do falecido. 2. No que concerne à anulação
dos atos processuais praticados depois da morte de um dos réus, é bem verdade que esta Corte
possui consolidada jurisprudência acerca do tema, no sentido de que o processo se suspende
imediatamente, mesmo que a comunicação ao juízo ocorra em momento posterior (EREsp. 270.191
/SP, Rel. Ministro FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, CORTE ESPECIAL, julgado em 04/08
/2004, DJ 20/09/2004). Porém, no caso em exame, "durante todo o iter processual a esposa do
falecido atuou na defesa dos interesses e direitos referentes ao imóvel, não fornecendo a
informação do óbito do réu(...)". Somente em sede de apelação a morte do requerido foi noticiada,
já no ano de 2002 e depois de praticados vários atos processuais pela viúva em benefício do casal.
Assim, as premissas fáticas firmadas pelo acórdão dão conta de que foi a própria viúva que deu
causa à alegada nulidade, circunstância que impede a decretação por força do que dispõe o art.
243 do CPC. 3. Ademais, não se mostra viável, tampouco consentânea à finalidade instrumental e
satisfativa do processo, a sua anulação a partir da alegação de terceiros estranhos ao falecido,
cuja ausência de prejuízo é evidente. O princípio norteador das nulidades processuais é aquele
haurido do direito francês, segundo o qual não há de ser declarada qualquer nulidade se ausente
efetivo prejuízo (pas de nullité sans grief). 4. A coisa julgada deve ser analisada também pela ótica
de seu alcance subjetivo, o que vale dizer que a imutabilidade da sentença, contra a qual não caiba
mais recurso, não alcança terceiros que não participaram validamente da formação do título, como
no caso. Nesse passo, é plenamente cabível o ajuizamento da ação anulatória a que alude o art.
486 do CPC com o escopo de anular processo de usucapião no qual não foi realizada citação
válida do proprietário do imóvel, correndo todo o processo à sua revelia. 5. Recurso especial
conhecido e improvido. (STJ, REsp n. 725.456/PR, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta
Turma, julgado em 5/10/2010, DJe de 14/10/2010.)

RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. PRETENSÃO DE ANULAR A AVALIAÇÃO DE
BEM PENHORADO, PERTENCENTE AOS EXECUTADOS, CASADOS ENTRE SI.
SUPERVENIÊNCIA DE MORTE DO COEXECUTADO, NÃO INFORMADA NOS AUTOS PELA
SUA ESPOSA (COEXECUTADA) POR OCASIÃO DA IMPUGNAÇÃO À PENHORA,
TAMPOUCO NOS ATOS PROCESSUAIS SUBSEQUENTES. REALIZAÇÃO DA AVALIAÇÃO DO
BEM PENHORADO SEM A SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL PELO ESPÓLIO, CONCLUSÃO
ACERCA DA QUAL A COEXECUTADA, INTIMADA, PERMANECEU SILENTE, A REDUNDAR
NA SUA CONCORDÂNCIA. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DOS HERDEIROS A RESPEITO DA AÇÃO
EXECUTIVA. NULIDADE DE ALGIBEIRA. RECONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO
PROCESSUAL. RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO. 1. A controvérsia posta no presente recurso
especial centra-se em saber se o ato processual, especificamente a avaliação do bem penhorado -
realizado em momento posterior à morte de coexecutado, sem a respectiva substituição processual
pelo espólio - reveste-se de nulidade absoluta, na específica hipótese em que a esposa, também
coexecutada, deixa, deliberadamente, de informar ao Juízo a respeito do óbito de seu marido não
apenas na primeira oportunidade em que deveria fazê-lo (na ocasião em que se insurgiu contra a
decisão que determinou a constrição de seu imóvel), mas nos atos processuais que se seguiram.
Inclusive, uma vez intimada a respeito da avaliação do bem constrito de que é titular, manteve-se
silente, a redundar, por consequência, na sua concordância. 2. Nos termos do art. 313, I, do
Código de Processo Civil, a superveniência do óbito de uma das partes enseja a imediata
suspensão do processo - desde o evento morte, portanto -, a fim de viabilizar a substituição
processual da parte por seu espólio. Fica nítido, de seus termos, o objetivo de preservar o interesse
particular do espólio, assim como dos herdeiros do falecido. Naturalmente, em sendo este o
propósito da norma processual, a nulidade advinda da inobservância desta regra é relativa,
passível de declaração apenas no caso de a não regularização do polo ensejar real e concreto
prejuízo processual ao espólio. Do contrário, os atos processuais praticados, a despeito da não
suspensão do feito, hão de ser considerados absolutamente válidos. 3. A caracterização de alegado
prejuízo processual, advinda da não suspensão do feito, mostra-se absolutamente incoerente
quando a parte a quem a nulidade aproveitaria, ciente de seu fato gerador, não a suscita nos autos
logo na primeira oportunidade que lhe é dada, utilizando-se do processo como instrumento hábil a
coordenar suas alegações e trazendo a lume a correlata insurgência, ulteriormente, no caso de
prolação de decisão desfavorável, em absoluta contrariedade aos princípios da efetividade, da
razoabilidade e da boa-fé processual. 4. Na espécie, o único ato processual realizado nos autos,
antes da regularização da parte no polo passivo da ação executiva, foi a avaliação do bem
penhorado, que contou com a concordância (implícita) da executada (então titular do bem) e
genitora dos herdeiros, que, por evidente, atua no processo na defesa dos direitos que lhes são
comuns. Mostra-se, assim, de todo insubsistente a argumentação expendida pelo espólio
recorrente, de que poderia, em tese, aventar uma série de questões (como a parcialidade do perito,
suscitar quesitos, impugnar o valor, etc). Ressai absolutamente claro que o prejuízo alegado pelo
espólio é meramente hipotético, não se extraindo de sua argumentação nenhum fato concreto que
pudesse infirmar a avaliação homologada judicialmente. Não se antevê, assim, nenhum prejuízo
processual, cuja arguição é totalmente incoerente com a postura processual adotada pela
executada, que laborou decisivamente para a subsistência do vício processual. 5. Recurso especial
improvido. (REsp n. 2.033.239/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma,
julgado em 14/2/2023, DJe de 16/2/2023.)

Essa orientação harmoniza-se com o sistema de nulidades do Código de Processo Civil, cujo
artigo 277 reputa válido o ato que, realizado de outro modo, alcança a sua finalidade, e cujo artigo 282, §
1º, dispensa a repetição do ato quando dele não resultar prejuízo à parte. No mesmo sentido, o parágrafo
único do artigo 283 determina o aproveitamento dos atos praticados, desde que não resulte prejuízo à
defesa de qualquer das partes.
Na hipótese, a embargante não sucede a agravada falecida nem ocupa o polo processual por ela
integrado, mas figura em posição antagônica. A intimação do acórdão foi regularmente dirigida ao seu
advogado e alcançou integralmente a sua finalidade, sem que o óbito da parte adversa lhe impusesse
qualquer obstáculo ao exercício do direito de recorrer. Inexiste, portanto, prejuízo que autorize invocar
em seu favor uma suspensão instituída para a tutela de interesses alheios.
Reforça essa conclusão a circunstância de que o falecimento somente foi comunicado nos autos
em 25.7.2026, por petição da parte agravada instruída com a respectiva certidão de óbito (eventos 34.1 e
34.2 – AgInt), doze dias após o encerramento do prazo recursal. A embargante não deixou de recorrer em
razão do óbito, do qual sequer tinha ciência, e passou a invocá-lo apenas depois, como meio de reabrir
prazo já exaurido. Acolher essa pretensão importaria conceder à parte uma devolução de prazo
desvinculada de qualquer nexo com o fato suspensivo, em descompasso com o dever de boa-fé
processual previsto no artigo 5º do Código de Processo Civil.
Acresça-se que o julgamento do agravo interno, a juntada do acórdão e a expedição da intimação
eletrônica ocorreram em 23 e 25 de junho de 2026 (eventos 31.1 e 32 – AgInt), antes do falecimento, de
modo que o pronunciamento embargado constitui ato perfeito e válido, praticado em processo de curso
regular. Apenas o aperfeiçoamento da intimação sobreveio ao óbito, e eventual vício daí decorrente diz
respeito tão somente ao polo da falecida, cujos sucessores deverão ser intimados após a habilitação,
quando então fluirá o prazo que lhes é próprio.
Os precedentes transcritos nas razões recursais não infirmam esse entendimento. O REsp 109.255
/SP limita-se a afirmar o efeito ex tuncda suspensão, sem examinar quem pode invocá-la, ao passo que o
AgInt no AREsp 2.480.013/SP não guarda pertinência com a controvérsia, porquanto versa sobre a
incidência da Súmula 182 do Superior Tribunal de Justiça diante da ausência de impugnação específica
dos fundamentos de inadmissão do recurso especial.
O pedido subsidiário de recebimento dos embargos como manifestação conservativa, com
sobrestamento e reabertura integral do prazo após a habilitação, tampouco prospera. A reabertura
pressupõe que o prazo não tenha fluído para a parte que a requer, o que não se verifica em relação à
embargante, e a alegada incerteza quanto aos efeitos temporais do pedido de suspensão não se sustenta,
uma vez que esse pedido somente foi formulado depois de esgotado o prazo recursal.
A conclusão não dispensa a regularização do polo ocupado pela agravada falecida, providência
que independe do conhecimento deste recurso e deverá ser conduzida nos autos do agravo interno, com
observância do artigo 313, § 2º, e dos artigos 687 a 692 do Código de Processo Civil.
Desse modo, opostos os embargos de declaração após o termo final do prazo previsto no artigo
1.023 do Código de Processo Civil, e não sendo dado à embargante beneficiar-se da suspensão
decorrente do óbito da parte adversa, impõe-se o não conhecimento do recurso, por intempestividade,
restando prejudicado o exame das demais alegações.

II.II– DA MULTA POR EMBARGOS MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIOS
Os embargados requerem a aplicação da multa prevista no artigo 1.026, § 2º, do Código de
Processo Civil, sob o argumento de que os embargos de declaração possuem caráter manifestamente
protelatório (evento 10.1 – ED).
Embora não conhecidos por intempestividade, os embargos de declaração apresentam
fundamentação jurídica relacionada aos efeitos da suspensão processual decorrente do falecimento de
uma das agravadas, inserindo-se a insurgência no âmbito do exercício regular do direito de recorrer, não
se revelando desprovida de densidade argumentativa mínima nem caracterizada por manifesto intuito de
retardar o andamento do feito.
A sanção pecuniária por embargos protelatórios constitui medida de caráter excepcional, que
exige demonstração inequívoca de abuso do direito de recorrer ou de atuação processual deliberadamente
voltada à procrastinação, circunstâncias que, na espécie, não se evidenciam de forma suficiente.
Afasta-se, portanto, a aplicação da multa prevista no artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo
Civil.

III – DECISÃO
Pela conjugação das premissas alinhavadas, não se conhece dos embargos de declaração.
Intimem-se as partes, no prazo de 15 dias.
Oportunamente, arquivem-se os autos.

Curitiba, data do sistema.

OSVALDO CANELA JUNIOR
Desembargador Substituto