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Processo:

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 1.053.444-0/01, DA 7ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE LONDRINA

EMBARGANTE: BANCO SANTANDER BRASIL S/A.
EMBARGADO: CARLOS SATOR ARABORI RELATORA: DESEMBARGADORA ROSANA ANDRIGUETTO DE CARVALHO
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ORIGINÁRIO DE APELAÇÃO CÍVEL. ACÓRDÃO QUE LHE NEGOU PROVIMENTO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO. INOCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 535 DO CPC. EVIDENTE PRETENSÃO DE REEXAMINAR A MATÉRIA. INVIÁVEL A UTILIZAÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO A PRETEXTO DE MODIFICAÇÃO DO TEOR DO JULGADO. FINS DE PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DA INTERPOSIÇÃO DESTE RECURSO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.
Vistos, relatados e discutidos estes autos de embargos de declaração nº 1.053.444-0/01, do Juízo da 7ª Vara Cível da Comarca de Londrina, em que é embargante BANCO SANTANDER BRASIL S/A e embargado CARLOS SATOR ARABORI.
RELATÓRIO


Trata-se de embargos de declaração interpostos por BANCO SANTANDER BRASIL S/A. ao acórdão de fls. 358/373, desta 13ª Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná que, à unanimidade de votos, conheceu em parte do recurso de apelação cível e, na parte conhecida, negou-lhe provimento.
Sustenta o embargante que o acórdão embargado seria omisso, tendo em vista que não se manifestou quanto aos dispositivos de lei mencionados naquele recurso.
Requer o conhecimento e provimento do recurso, com fins de prequestionamento (fls. 377/378).
É, em síntese, o relatório.
FUNDAMENTAÇÃO E VOTO
Presentes os pressupostos de admissibilidade do recurso que é tempestivo, voto pelo seu conhecimento.
Em princípio, ressalto que os embargos de declaração não se prestam para prequestionar matérias a fim de possibilitar recurso especial, quando não ocorrer omissão, obscuridade, contradição ou erro material, conforme entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça:

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL.
PROCESSUAL CIVIL. LIMITE DE IDADE. PENSÃO DANOS MATERIAIS. (RECURSO DOS AUTORES. DANOS MATERIAIS CUMULAÇÃO COM PENSÃO PREVIDENCIÁRIA.
2/3 RENDIMENTOS DA VÍTIMA. FILHOS MENORES ATÉ 25 ANOS DE IDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE.
RECURSO DA UNIÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. ARTIGO 37, § 6º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NEXO DE CAUSALIDADE.
DANOS MORAIS. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO.
INEXISTÊNCIA DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACERCA DA MATÉRIA. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC.
1. O inconformismo, que tem como real escopo a pretensão de reformar o decisum, não há como prosperar, porquanto inocorrentes as hipóteses de

omissão ou contradição, sendo inviável a revisão em sede de embargos de declaração, em face dos estreitos limites do art. 535 do CPC.
2. Deveras, o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão.
3. A pretensão de revisão do julgado, em manifesta pretensão infringente, revela-se inadmissível, em sede de embargos (...) 13. In casu, a despeito de a recorrente ter manejado embargos de declaração, depreende-se pela leitura dos mesmos que não versavam sobre violação aos mencionados dispositivos carecendo de prequestionamento. Consectariamente, não restaram prequestionados, sequer de forma implícita, os referidos artigos supostamente violados. (EDcl no REsp 922.951/RS, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/05/2010, DJe 09/06/2010 - grifei).

Destaco, também, que a finalidade deste recurso é completar decisão omissa ou, ainda, aclará-la, dissipando obscuridades ou contradições. A ausência destes vícios conduz necessariamente à sua rejeição.
No presente caso, não verifico qualquer omissão ou outra hipótese ensejadora de embargos de declaração, salvo melhor entendimento.
O embargante sustenta que o acórdão não teria se manifestado quanto a dispositivos de lei por ele mencionados na apelação cível, que seriam: Lei 6.840/80, MP nº 1.963-17/2000, Decreto nº 22.626/33, súmulas 121 e 596 do STF, Lei 4.595/64, Resolução 1.129 do BACEN, súmula 30 do STJ, Resolução nº 023/03 do BACEN, artigo 422 do Código Civil e Lei 8.078/90, dentre outros.
No entanto, questão surrada é a que o juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas ou, tampouco, a responder um a um todos os argumentos deduzidos pelos litigantes.
Assim já definiu o Superior Tribunal de Justiça:


"A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é firme no sentido de que o magistrado não está obrigado a se pronunciar sobre todas as questões suscitadas pela parte, máxime quando já tiver decidido a questão sob outros fundamentos" (STJ - Edcl no REsp 387884/DF, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, DJ: 30/09/2002).

Dessa forma, o acórdão embargado analisou de forma satisfatória as questões levantadas pela parte.
Não obstante, quanto à comissão de permanência, deixou de conhecer do recurso, tendo em vista a manifesta ausência de interesse recursal, nos seguintes termos:

"Deixo de conhecer parcela do recurso no que diz respeito à manutenção da comissão de permanência, por manifesta ausência de interesse recursal.
Consoante expressa disposição contida no artigo 499 do Código de Processo Civil, extrai-se que o recurso pode ser interposto pela parte vencida, sendo que o objeto da pretensão recursal deve ser a reforma do decisum na parte em que sucumbiu.
No caso, a sentença nada decidiu sobre a comissão de permanência.
Sendo assim, o apelante não possui interesse em recorrer, porquanto não sucumbente neste tópico, tendo em vista que o magistrado nada decidiu a respeito desse assunto.
Dessa forma, não conheço do recurso nesse ponto específico".

Com relação à capitalização de juros, consignou que o Banco não se desincumbiu do ônus de comprovar a possibilidade de sua cobrança, como se verifica pelo seguinte trecho:
"Ainda, apenas a título de argumentação, ressalto que não há que se falar em possibilidade da capitalização de juros com o advento da regularização da matéria por meio da Medida Provisória 1963-17/00, reeditada sob o nº 2170-36, a uma, porque não alegada a possibilidade de sua aplicação ao caso em concreto pelo Banco; a


duas, porque o Banco não juntou os contratos solicitados.
Ressalto que este Tribunal, por meio do Incidente Declaratório de Inconstitucionalidade nº 806337-2/01, julgado pelo órgão especial em 03/12/2013, adotando o entendimento que já vinha sendo reiterado no Superior Tribunal de Justiça, readequou seu posicionamento e, por maioria de votos, entendeu que o art. 5º da Medida Provisória nº 2170-36 não padece de vício de inconstitucionalidade, seja formal ou material.
(...) Voltando ao caso dos autos, observo que o Banco, não se desincumbiu do ônus de provar a possibilidade de cobrança de capitalização de juros, razão pela qual não há que se modificar o entendimento da sentença.
Sendo assim, seja qual for o ângulo de análise, a pretensão do Banco não resiste aos elementos de cognição contidos nos autos".

No que tange às tarifas cobradas, consignou que necessária a sua exclusão e devolução ao correntista, em razão da não comprovação de sua pactuação, nos seguintes termos:

"Como no caso dos autos não houve juntada dos contratos de abertura de crédito em conta corrente e cheque especial, não há como verificar se houve pactuação das tarifas, nem mesmo de forma genérica.
Quanto ao contrato de empréstimo (fls. 18/29), não se observa a previsão de sua cobrança, razão pela qual, também deve ser excluída.
Dessa forma, impossível verificar a sua pactuação.
Assim, no que concerne a cobrança de encargos e tarifas sem prévia informação e anuência do correntista, entendo ser inaceitável esta prática.
(...) Assim, correta a sentença que determinou a sua exclusão, pois como ressaltado previamente, o Banco deixou de fazer prova de que as tarifas lançadas na conta corrente foram, de fato, livremente pactuadas ou anteriormente autorizados pela mesma, isso porque não trouxe a prova da pactuação ainda que de forma genérica".


Quanto aos juros remuneratórios deixou claro que a taxa média de mercado deveria incidir ao caso, tendo em vista a não apresentação dos contratos pelo Banco:
"No caso em apreço, os contratos não foram juntados pelo Banco, ausente, portanto, prova dos juros remuneratórios pactuados.
Sob o tema, tem prevalecido o entendimento neste Tribunal acerca da necessidade de utilizar a média de juros remuneratórios praticada pelo mercado como referência para controle ou integração de contratos bancários.
Duas são as principais situações que devem ser solucionadas: i) a ausência de contratação da taxa de juros definida ou a falta de sua prova; e ii) caso a taxa estipulada seja declarada abusiva.
Na primeira hipótese, o contrato que funda a relação jurídica em questão não é trazido aos autos ou, quando acostado, é demonstrada a inexistência de pactuação de taxa de juros remuneratórios, estes são devidos de acordo com a média de mercado para o mesmo período e tipo de operação, conforme dados divulgados pelo BACEN, salvo se a taxa efetivamente praticada for inferior.
Passando à análise dos autos, como dito, o Banco não juntou aos autos os contratos firmados, devendo incidir, portanto, a taxa média de mercado, conforme sentença.
Assim, rejeito também esse ponto".

Por fim, consignou que, diante do pagamento de valores a maior pela parte autora, a restituição do indébito seria devida:
"(...) Com base nesta explanação e em cotejo com o caso vertente, observo que o Banco réu, aqui apelante, empreendeu conduta positiva (ação), efetuando cobranças do correntista.
Assim, o nexo causal pode ser inferido da correlação entre a ação do Banco e os danos causados ao correntista, ou seja, a cobrança de juros capitalizados e taxa de juros remuneratórios acima da média de mercado.

E tendo o autor pago valores a maior, necessário reconhecer a possibilidade de repetição destes valores em dobro (...)"

Portanto, a insurgência do recorrente não merece guarida. Todas as matérias levantadas foram tratadas por esta Corte.
Também, ressalto não haver, no acórdão, vício que impeça o acesso às instâncias especiais, sendo dispensável a interposição destes embargos para fins de prequestionamento, até porque, como cediço, o que se prequestiona é a quaestio juris e não a disposição legal a ela inerente, a exemplo:
Processual civil Recurso Especial Prequestionamento Expressa menção dos dispositivos legais tidos por violados Dispensabilidade. 1. Segundo pacificado pela Corte Especial, para fins de prequestionamento (recurso especial), é dispensável que o acórdão recorrido faça expressa menção dos dispositivos legais apontados como violados, bastando que a matéria suscitada tenha sido debatida. (STJ - EmbDiv no Recurso Especial 177.855/RN, Corte Especial, Rel,. Min. Fernando Gonçalves, DJU 13/08/01).
Por estas razões, voto simplesmente pela rejeição destes embargos de declaração, ao passo que este recurso não se ocupa em evidenciar qualquer vício, mas em atacar os fundamentos do julgado com o intuito de lograr a reforma da decisão. Essa é a proposta de voto.


DISPOSITIVO
Ante ao exposto, ACORDAM os Desembargadores integrantes da Décima Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça, por unanimidade de votos, em rejeitar estes embargos de declaração, nos termos do voto relator.
Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores Sérgio Roberto N. Rolanski e Eduardo Casagrande Sarrão.
Curitiba, 28 de janeiro de 2015

ROSANA ANDRIGUETTO DE CARVALHO DESEMBARGADORA