Ementa
Ementa: Direito processual civil e tributário. Apelação Cível. Honorários advocatícios em execução fiscal e aplicação do Tema 1076 do STJ. Recurso de apelação provido. I. Caso em exame1. Apelação cível interposta em execução fiscal na qual a sentença declarou nula a Certidão de Dívida Ativa e extinguiu a execução com base no Tema 919 do STF, mas deixou de condenar o Município ao pagamento de honorários advocatícios. A apelante requereu a reforma da decisão para que fosse reconhecida a sucumbência do ente público e fixados os honorários sucumbenciais conforme o artigo 85 do CPC.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a condenação do exequente ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em execução fiscal declarada extinta por nulidade da Certidão de Dívida Ativa, observando-se os critérios do art. 85 do CPC e o entendimento consolidado no Tema 1076 do STJ.III. Razões de decidir3. O Superior Tribunal de Justiça, no Tema 1076, vedou a fixação de honorários por apreciação equitativa em causas de elevado valor, impondo a observância dos percentuais previstos no art. 85, §§ 2º e 3º do CPC.4. A execução fiscal foi declarada nula com base no Tema 919 do STF, configurando invalidade que atinge a origem do crédito, o que qualifica a sucumbência do ente público.5. A fixação dos honorários advocatícios deve observar os percentuais legais, sendo fixados em 20% sobre o valor atualizado da causa, conforme art. 85, § 3º, I, do CPC, já considerados os honorários recursais conforme art. 85, § 11 do CPC.IV. Dispositivo e tese7. Apelação cível conhecida e provida para reformar a sentença, determinando a fixação dos honorários advocatícios nos termos do art. 85 do CPC.Tese de julgamento: Na execução fiscal em que a Certidão de Dívida Ativa é declarada nula com fundamento no Tema 919 do STF, a Fazenda Pública deve ser condenada ao pagamento de honorários advocatícios fixados nos percentuais do art. 85, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil, vedada a fixação por apreciação equitativa, inclusive quando o valor da causa ou o proveito econômico forem elevados._________Dispositivos relevantes citados:
CPC, arts. 85, §§ 1º, 2º, 3º e 11; art. 927, III.Jurisprudência relevante citada:
TJPR, Apelação Cível 0030206-25.2014.8.16.0021/2, Rel. Subst. Carlos Mauricio Ferreira, 2ª Câmara Cível, j. 31.07.2023; TJPR, Agravo de Instrumento 0033949-28.2022.8.16.0000, Rel. Subst. Rodrigo Fernandes Lima Dalledone, 2ª Câmara Cível, j. 03.04.2023; Súmula nº 14/STJ; Tema 905/STJ; Tema 919/STF; Tema 1076/STJ; Tema 395/STJ.Resumo em linguagem acessível: O tribunal decidiu que, mesmo com a anulação da cobrança feita pelo município, ele deve pagar os honorários do advogado da parte contrária, porque a cobrança foi feita de forma errada e contra a Constituição. O valor dos honorários foi calculado conforme a lei, levando em conta o valor da causa, e o tribunal também fixou um valor para os honorários do recurso. Assim, o pedido da empresa foi aceito para que o município pague esses honorários.
(TJPR - 3ª Câmara Cível - 0004829-87.2016.8.16.0116 - Matinhos - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ SEBASTIÃO FAGUNDES CUNHA - J. 09.09.2026)
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Acórdão
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RELATÓRIOTrata-se de recurso de Apelação interposto pela Telefonica AS nos autos de execução fiscal em face da sentença que declarando nula a Certidão de Dívida Ativa e, consequentemente, extinta a Execução Fiscal nº 0002324-26.2016.8.16.0116, com fundamento no Tema 919 do STF, mas deixou de fixar honorários advocatícios.Inconformada, aduz a executada que apesar de acertadamente declarar a nulidade da CDA, referida decisão restou omissa quanto à necessidade de inversão dos honorários sucumbenciais, razão pela qual a ora Apelante opôs novos Embargos de Declaração, a fim de que fosse suprida a referida omissão e determinada a inversão do ônus sucumbencial em seu favor, nos termos do art. 85, §§ 1º e 2º, do CPC.Aduz que o juízo afastou a condenação do Município ao pagamento de honorários advocatícios, sob o fundamento do princípio da causalidade, ao argumento de que a execução fiscal foi proposta anteriormente à vigência da tese fixada no Tema 919 do STF, prolatada em 2022.Aduz que , a sentença ora apelada demonstra que o Município promoveu execução fundada em exigência tributária manifestamente inconstitucional. Trata-se, portanto, de invalidade que atinge a própria origem do crédito exequendo. Nesse cenário, a sucumbência do ente público não apenas se configura, como se revela qualificada.Assevera que o próprio juízo reconheceu que o Município promoveu execução fundada em exigência incompatível com a ordem constitucional de competências, não há justificativa juridicamente consistente para afastar os efeitos naturais dessa conclusão no plano da sucumbência.Requer seja conhecido e provido o presente recurso, com a reforma da sentença apelada, a fim de que o exequente seja condenado ao pagamento de honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85 do CPCVieram-me conclusos os autos.Incluídos em pauta para julgamento.É o breve relatório.
FUNDAMENTAÇÃOADMISSIBILIDADEO recurso foi interposto por parte legítima para recorrer, é adequado em relação à decisão contra a qual se volta, e se mostra necessário e útil à obtenção do resultado pretendido.É tempestivo, dispensa o preparo, nos termos do art. 1.007, § 1 º do Código de Processo Civil, e atende as exigências legais, não apresentando qualquer fato impeditivo ou extintivo que impeça o seu processamento. Ainda, consoante o entendimento consolidado no Tema nº 395/STJ (REsp nº 1.168.625/MG), mostrou-se escorreita a interposição de apelação.Portanto, conheço o presente recurso. Não existindo questão de ordem processual a ser considerada, passo à análise do mérito recursal.MÉRITO RECURSALPrimeiramente, importante ressalvar que Em virtude da fixação de precedente emanado pelo Superior Tribunal de Justiça e em atenção ao artigo 927, inciso III, do Código de Processo Civil que determina que os juízes e tribunais observarão "os acórdãos em incidente de assunção de competência ou de resolução de demandas repetitivas e em julgamento de recursos extraordinário e especial repetitivos", tem-se a necessidade de alteração do acórdão anteriormente proferido para que sejam adequados os honorários advocatícios ao artigo 85, § 3º, do Código de Processo Civil.O Superior Tribunal de Justiça concluiu, no julgamento do Tema nº 1076, em sede de recursos repetitivos, pela inviabilidade da fixação de honorários sucumbenciais por apreciação equitativa do magistrado nas demandas em que o valor da condenação, da causa ou o proveito econômico sejam elevados. Na ocasião, a Corte fixou duas teses sobre o assunto, quais sejam:
"i) A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória nesses casos a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do artigo 85 do CPC a depender da presença da Fazenda Pública na lide, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa.
ii) Apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo." Observa-se, assim, que o Superior Tribunal de Justiça aplicou a literalidade da norma constante no artigo 85, § 2º e § 3º, do Código de Processo Civil, reduzindo a possibilidade de arbitramento de honorários por apreciação equitativa apenas às hipóteses descritas no artigo 85, § 8º, do Código de Processo Civil.De acordo com o atual Código de Processo Civil, art. 85, § 3º, nas causas em que a Fazenda Pública for parte, a fixação dos honorários observará os critérios estabelecidos nos incisos I e IV do § 2º e os percentuais dispostos nos incisos do citado § 3º, a saber:
I - mínimo de dez e máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido até 200 (duzentos) salários-mínimos;
II - mínimo de oito e máximo de dez por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 200 (duzentos) salários-mínimos até 2.000 (dois mil) salários-mínimos;
III - mínimo de cinco e máximo de oito por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 2.000 (dois mil) salários-mínimos até 20.000 (vinte mil) salários-mínimos; Nessa percepção, fixo os honorários advocatícios em 20% (vinte) por cento sobre o valor atualizado dado a causa, com fundamento no art. 85, § 3º, I, do CPC, já considerados os honorários recursais, nos termos do art. 85, § 11 do CPC. Nesse sentido já julgou esta colenda câmara:
JUÍZO DE RETRATAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL (EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL). FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS POR EQUIDADE. TEMA 1076 DO STJ. DECISÃO PROFERIDA EM DESCONFORMIDADE COM A TESE FIRMADA. CAUSA DE ELEVADO VALOR. ARBITRAMENTO EM PERCENTUAL. ART. 85, §§ 2º E 3° DO CPC. ACÓRDÃO REFORMADO. EXERCÍCIO DE CONFORMIDADE POSITIVO. (TJPR - 2ª Câmara Cível 0030206-25.2014.8.16.0021/2 Cascavel Rel.: SUBSTITUTO CARLOS MAURICIO FERREIRA J. 31.07.2023)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ACOLHIMENTO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CONDENAÇÃO DO EXEQUENTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAS, ARBITRADOS POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA. IMPOSSIBILIDADE. PROVEITO ECONÔMICO IDENTIFICADO COM O VALOR DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS EXTINTOS, QUE NO CASO DOS AUTOS NÃO PODE SER QUALIFICADO COMO INESTIMÁVEL OU IRRISÓRIO. TEMA Nº 1076/STJ. ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS COM FULCRO NO ART. 85, §§ 2º E 3º, DO CPC. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DA BASE DE CÁLCULO DA VERBA HONORÁRIA PELO IPCA-E, A PARTIR DA PROPOSITURA DA EXECUÇÃO FISCAL (SÚMULA 14/STJ E TEMA 905/STJ), COM INCIDÊNCIA EXCLUSIVA DA TAXA SELIC A PARTIR DA INTIMAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA PARA PAGAMENTO (ARTIGO 3º DA EMENDA CONSTITUCIONAL 113). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Nos casos em que o acolhimento da exceção de pré-executividade acarreta a extinção da execução fiscal, o arbitramento dos honorários sucumbenciais deve ter como parâmetro o proveito econômico do contribuinte, identificado com o valor dos créditos tributários excluídos. 2. Não se tratando de montante inestimável ou irrisório, a fixação deverá observar os critérios do artigo 85, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil, estando vedado o emprego de apreciação equitativa (Tema 1076/STJ). 3. Nos casos em que a definição da expressão econômica dos honorários sucumbenciais não prescinda de apuração aritmética, afastando a existência de "quantia certa" (CPC, art. 85, § 16), os juros moratórios incidem a partir da intimação da Fazenda Pública para pagamento, por aplicação da regra geral do artigo 405 do Código Civil. (TJPR - 2ª Câmara Cível 0033949-28.2022.8.16.0000 - Tibagi Rel.: SUBSTITUTO RODRIGO FERNANDES LIMA DALLEDONE J. 03.04.2023) Portanto, o voto é no sentido de conhecer e dar provimento ao recurso.DECISÃO Diante do exposto, voto no sentido de conhecer e dar provimento ao recurso de Apelação Cível, nos termos da fundamentação.
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