SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0004829-87.2016.8.16.0116
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): José Sebastião Fagundes Cunha
Desembargador
Órgão Julgador: 3ª Câmara Cível
Comarca: Matinhos
Data do Julgamento: Wed Sep 09 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Wed Sep 09 00:00:00 BRT 2026

Ementa

Ementa: Direito processual civil e tributário. Apelação Cível. Honorários advocatícios em execução fiscal e aplicação do Tema 1076 do STJ. Recurso de apelação provido. I. Caso em exame1. Apelação cível interposta em execução fiscal na qual a sentença declarou nula a Certidão de Dívida Ativa e extinguiu a execução com base no Tema 919 do STF, mas deixou de condenar o Município ao pagamento de honorários advocatícios. A apelante requereu a reforma da decisão para que fosse reconhecida a sucumbência do ente público e fixados os honorários sucumbenciais conforme o artigo 85 do CPC.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a condenação do exequente ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em execução fiscal declarada extinta por nulidade da Certidão de Dívida Ativa, observando-se os critérios do art. 85 do CPC e o entendimento consolidado no Tema 1076 do STJ.III. Razões de decidir3. O Superior Tribunal de Justiça, no Tema 1076, vedou a fixação de honorários por apreciação equitativa em causas de elevado valor, impondo a observância dos percentuais previstos no art. 85, §§ 2º e 3º do CPC.4. A execução fiscal foi declarada nula com base no Tema 919 do STF, configurando invalidade que atinge a origem do crédito, o que qualifica a sucumbência do ente público.5. A fixação dos honorários advocatícios deve observar os percentuais legais, sendo fixados em 20% sobre o valor atualizado da causa, conforme art. 85, § 3º, I, do CPC, já considerados os honorários recursais conforme art. 85, § 11 do CPC.IV. Dispositivo e tese7. Apelação cível conhecida e provida para reformar a sentença, determinando a fixação dos honorários advocatícios nos termos do art. 85 do CPC.Tese de julgamento: Na execução fiscal em que a Certidão de Dívida Ativa é declarada nula com fundamento no Tema 919 do STF, a Fazenda Pública deve ser condenada ao pagamento de honorários advocatícios fixados nos percentuais do art. 85, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil, vedada a fixação por apreciação equitativa, inclusive quando o valor da causa ou o proveito econômico forem elevados._________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, §§ 1º, 2º, 3º e 11; art. 927, III.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0030206-25.2014.8.16.0021/2, Rel. Subst. Carlos Mauricio Ferreira, 2ª Câmara Cível, j. 31.07.2023; TJPR, Agravo de Instrumento 0033949-28.2022.8.16.0000, Rel. Subst. Rodrigo Fernandes Lima Dalledone, 2ª Câmara Cível, j. 03.04.2023; Súmula nº 14/STJ; Tema 905/STJ; Tema 919/STF; Tema 1076/STJ; Tema 395/STJ.Resumo em linguagem acessível: O tribunal decidiu que, mesmo com a anulação da cobrança feita pelo município, ele deve pagar os honorários do advogado da parte contrária, porque a cobrança foi feita de forma errada e contra a Constituição. O valor dos honorários foi calculado conforme a lei, levando em conta o valor da causa, e o tribunal também fixou um valor para os honorários do recurso. Assim, o pedido da empresa foi aceito para que o município pague esses honorários.