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Processo:

1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por Carlos Alberto Gemin Kwiatkowski e outro em face de decisão proferida nos autos de execução de título extrajudicial, a qual: a) afastou a nulidade de intimação; b) determinou a juntada de documentos para aferição da justiça gratuita; c) reconheceu a fraude à execução e declarou a ineficácia da alienação da plantadeira Kuhn (modelo PV Plus 700 N, série OF 080) realizada pelo Executado a terceiros; d) determinou que o Executado proceda à entrega/indicação do paradeiro do bem no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de busca e apreensão e responsabilização pessoal, inclusive criminal; e) condenou o Executado Carlos Alberto Gemin Kwiatkowski ao pagamento de multa de 10% (dez por cento) do valor atualizado da execução, por ato atentatório à dignidade da justiça, nos termos do art. 77, §2.º, do CPC; f) indeferiu o pedido de suspensão da execução; g) acolheu o requerimento de consulta e bloqueio de valores junto ao “Sistema de Informações de Valores a Receber” centralizado pelo Banco do Brasil, como providência de prosseguimento do feito (mov. 164).


Nas razões do recurso, sustenta o recorrente, em síntese: a) preliminarmente, requer a antecipação dos efeitos da tutela recursal, ao fundamento de que presentes os requisitos legais, para: (I) suspensão da multa de 10%; (II) suspensão da ordem de entrega/indicação do bem e de qualquer ameaça de responsabilização criminal fundada exclusivamente na decisão agravada; (III) suspensão da declaração de fraude e dos atos expropriatórios sobre o bem até que sejam ouvidos os agravantes e o terceiro adquirente; e (IV) concessão da gratuidade da justiça no recurso; b) nulidade da decisão que aplicou a multa por ato atentatório, diante da ausência de prévio contraditório, pois a multa processual não é consequência automática da certidão do Oficial de Justiça, sua aplicação exige apuração da conduta, do elemento subjetivo, das circunstâncias do negócio, da possibilidade de cumprimento e da proporcionalidade do percentual; c) que a sanção foi fundada no art. 77, IV e § 2º, do CPC, mas o § 1º determina que, nas hipóteses dos incisos IV e VI, o juiz advertirá a pessoa de que sua conduta poderá ser punida como ato atentatório; d) subsidiariamente, requer a redução do valor da multa, por ser desproporcional; e) que nos termos do art. 792, § 4º, do CPC, antes de declarar a fraude à execução, o juiz deverá intimar o terceiro adquirente, que poderá opor embargos de terceiro em quinze dias; f) que a Súmula 375 do STJ estabelece que o reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente; g) impossibilidade de vincular previamente o não cumprimento da entrega do bem à responsabilização criminal, sem apuração da impossibilidade material, da localização atual, da existência do negócio, da identidade do terceiro e da conduta subjetiva do executado; h) nulidade das intimações dos movs. 133 e 142, pois a ausência de habilitação impediu que os advogados regularmente substabelecidos ingressassem no fluxo eletrônico; i) que houve prejuízo concreto, pois a decisão que autorizou a remoção e o mandado subsequente não foram acompanhados pelos patronos cuja habilitação havia sido expressamente ordenada, impedindo a interposição tempestiva do recurso e a apresentação de solução menos gravosa; j) deve ocorrer a reabertura do prazo contra a decisão de mov. 133 e a invalidação dos atos dependentes da comunicação defeituosa, preservando-se os atos independentes, nos termos dos arts. 281 a 283 do CPC; k) desnecessidade da juntada de outros documentos para examinar a assistência judiciária, pois já existentes nos autos; l) que a assistência judiciária gratuita já foi deferida a Carlos Alberto em outros autos (AI nº 0134626-61.2025.8.16.0000); m) que a existência de patrimônio produtivo não equivale a disponibilidade financeira imediata; n) que deve ser concedida a gratuidade a ambos os agravantes, abrangendo este recurso e os atos processuais subsequentes; o) subsidiariamente, pede-se o deferimento ao menos a Carlos Alberto, já beneficiado pelo TJPR; p) necessidade de suspensão da execução em razão da prejudicialidade externa e do risco de decisões contraditórias, pois na ação mandamental nº 0006039-03.2025.8.16.0103 se discute o direito à prorrogação de dívida rural e a exigibilidade de obrigação relacionada à execução; q) subsidiariamente, requer a suspensão apenas dos atos de alienação definitiva, mantendo-se medidas conservatórias, até que haja pronunciamento na ação mandamental; r) que a consulta ao sistema de valores a receber foi concedida sem individualização da natureza dos valores e sem explicitar o procedimento posterior de defesa; s) que deve ser assegurada intimação imediata dos executados para alegação de impenhorabilidade, origem salarial, previdenciária ou proteção do art. 833 do CPC, aplicando-se por analogia o procedimento do art. 854, § 3º.

Foi determinado o processamento do recurso.

O agravado apresentou resposta (mov. 28).

É o relatório.



2. Presentes os requisitos e pressupostos de admissibilidade recursais, conheço do recurso.
Juntada de Documentos.
Alega o agravante a desnecessidade da juntada de outros documentos para examinar a assistência judiciária, pois já existentes nos autos. Afirma que a assistência judiciária gratuita já foi deferida a Carlos Alberto em outros autos (AI nº 0134626-61.2025.8.16.0000) e que a existência de patrimônio produtivo não equivale a disponibilidade financeira imediata. Defende que deve ser concedida a gratuidade a ambos os agravantes, abrangendo este recurso e os atos processuais subsequentes. Subsidiariamente, pede-se o deferimento ao menos a Carlos Alberto, já beneficiado pelo TJPR.

Como se sabe, a assistência judiciária gratuita é um direito fundamental previsto no art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, que dispõe que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos.

A Lei n.º 1.060/50 já previa em seu artigo 4º as normas para a concessão de assistência judiciária aos necessitados, vale relembrar:

"Art. 4º. A parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família.
§ 1º.
Presume-se pobre, até prova em contrário, quem afirmar essa condição nos termos desta lei, sob pena de pagamento até o décuplo das custas judiciais.
(...)."

O Código de Processo Civil, por sua vez, tratou sobre a questão em seus arts. 98 e seguintes. Destaque-se:

“Art. 98.  A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.”

Entretanto, assente na jurisprudência o entendimento de que “é lícito ao magistrado indeferir o pedido se, a despeito da declaração de pobreza, as circunstâncias desde logo demonstrem que a parte tem condições de pagar as despesas do processo e os honorários de sucumbência.” (REsp 1161490/MG, STJ, Rel. Min. Sidnei Beneti, j. 13/11/2009.)

O Código de Processo Civil previu essa possibilidade em seu art. 99, §2º:

“§ 2o O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos.”

Isso se dá porque o benefício da assistência judiciária gratuita não é incondicionado, devendo ser concedido somente àqueles que comprovarem a insuficiência de recursos, consoante o disposto no artigo 5º, inciso LXXIV da Constituição Federal.

Ainda, convém relembrar o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo nº 1178, segundo o qual: (i) não se admite o indeferimento automático com base em critérios objetivos; (ii) constatados indícios de capacidade econômica, deve o magistrado oportunizar a comprovação da hipossuficiência; e (iii) somente após tal providência é possível o indeferimento fundamentado do pedido, admitindo-se a utilização de parâmetros objetivos de forma meramente complementar.
Nesse contexto, existindo dúvidas acerca do preenchimento dos requisitos legais para a concessão da assistência judiciária gratuita, não se mostra excessiva a determinação do juízo a quo de juntada de documentos complementares, a fim de examinar com exatidão a situação financeira da parte e por conseguinte, o preenchimento dos requisitos legais para a concessão da justiça gratuita.

Ainda, cumpre registrar, que embora o recorrente tenha pleiteado a concessão da assistência, o juízo a quo ainda não examinou a questão, de forma que qualquer pronunciamento desta Corte acerca do deferimento ou não do benefício para o processo configuraria supressão de instância e ofensa ao duplo grau de jurisdição. Logo, não há como conhecer deste pedido.


Nulidade da intimação
Pretende o agravante o reconhecimento da nulidade das intimações dos movs. 133 e 142, pois a ausência de habilitação impediu que os advogados regularmente substabelecidos ingressassem no fluxo eletrônico. Aduz que houve prejuízo concreto, pois a decisão que autorizou a remoção e o mandado subsequente não foram acompanhados pelos patronos cuja habilitação havia sido expressamente ordenada, impedindo a interposição tempestiva do recurso e a apresentação de solução menos gravosa. Afirma que deve ocorrer a reabertura do prazo contra a decisão de mov. 133 e a invalidação dos atos dependentes da comunicação defeituosa, preservando-se os atos independentes, nos termos dos arts. 281 a 283 do CPC.

Analisando os autos originários, verifica-se que no mov. 133.1 foi deferido o pedido de mov. 121, determinando a expedição de mandado de remoção do bem penhorado nos autos, nomeando-se como depositário a pessoa indicada pela exequente. Já no mov. 142 consta apenas a expedição do Mandado de Remoção.


Ou seja, os referidos atos processuais somente efetivaram a penhora já realizada em 08/05/2025, da qual o agravante tinha plena ciência (mov. 109).


Assim, conquanto não tenha sido expedida intimação dos aludidos atos aos novos procuradores constituídos, tal circunstância, por si só, não é capaz de acarretar a nulidade do feito, já que não houve qualquer prejuízo para o devedor, que já tinha conhecimento da constrição realizada anteriormente.


Ademais, restou possibilitada a interposição do presente agravo de instrumento de modo a exercer seu direito de defesa, em observância aos princípios da ampla defesa e contraditório.

Nesse panorama, não há que se falar em reconhecimento de nulidade, tendo em vista o princípio da instrumentalidade das formas. O Código de Processo Civil reafirma, de maneira categórica, a visão do processo como instrumento de concretização do direito subjetivo das partes.


Com base nessa premissa, a forma pré-definida somente se justificará quando essencial à concretização do direito dos envolvidos. Se de outra maneira se puder alcançar o objetivo pleiteado, não haverá que se falar em prevalência da formalidade.


Essa regra encontra-se, inclusive, consubstanciada no artigo 277 do CPC, que consubstancia o princípio pas de nullité sans grief: “Quando a lei prescrever determinada forma, o juiz considerará válido o ato se, realizado de outro modo, lhe alcançar a finalidade.”


Aliás, o reconhecimento da nulidade, neste momento, acarretaria prejuízo ao princípio da efetividade processual.

Conforme ensina Cássio Scarpinella Bueno: “o saneamento da nulidade é a regra; o não aproveitamento do ato e do que ele representa para o processo, de seus efeitos, portanto, é exceção”. (Curso sistematizado de direito processual civil. 3º Ed. São Paulo: Saraiva, 2009, p. 456.).

Assim, com fundamento nos princípios da instrumentalidade (CPC, arts. 188 e 277), da economia processual, da primazia da decisão de mérito e da duração razoável do processo (CPC, art. 4º), não há de se pronunciar a nulidade se o efetivo contraditório e a ampla defesa foram exercidos.



Sobre a controvérsia, colhe-se da doutrina de Fredie Didier Jr.:

“A invalidade processual é sanção que somente pode ser aplicada se houver a conjugação do defeito do ato processual (pouco importa a gravidade do defeito) com a existência de prejuízo. Não há nulidade processual sem prejuízo (pas de nullité sans grief). A invalidade processual é sanção que decorre da incidência de regra jurídica sobre um suporte fático composto: defeito + prejuízo. Sempre – mesmo quando se trate de nulidade cominada em lei, ou as chamadas ‘nulidades absolutas’”(Curso de Direito Processual Civil, v. 1. Salvador, JusPodivm, 2016, p. 404).


A jurisprudência já se manifestou, em diversas oportunidades, no sentido de que, embora seja constatado o vício no ato processual, somente é decretada a nulidade se houver demonstração de prejuízo, em observância ao princípio pas de nullité sans grief. Confira-se:

RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. SENTENÇA DE HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO DE PARTE DO DÉBITO, COM EXTINÇÃO DO FEITO. INSURGÊNCIA DA EXEQUENTE. PRELIMINARMENTE. NULIDADE DE INTIMAÇÃO. INTERPOSIÇÃO DO APELO DE FORMA TEMPESTIVA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. MÉRITO. PEDIDO DE RETOMADA DA MARCHA PROCESSUAL COM RELAÇÃO AO VALOR REMANESCENTE. IMPOSSIBILIDADE. FEITO QUE JÁ HAVIA SIDO EXTINTO. NECESSIDADE DE AJUIZAMENTO DE NOVA DEMANDA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Recurso de Apelação interposto contra sentença que homologou o acordo firmado entre as partes, mas extinguiu o feito, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso III, alínea “b”, do Código de Processo Civil.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Saber se é o caso de retomada da marcha processual com relação ao valores remanescentes.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Em que pese os novos advogados da exequente não terem sido cadastrados a tempo da intimação da sentença, o recurso foi interposto de forma tempestiva, inexistindo, portanto, prejuízo que justifique a anulação da intimação.4. Apesar de realizado o acordo para pagamento de parte dos valores almejados, o feito executório já havia sido extinto, com sentença transitada em julgado.5. A realização da avença não possui o condão da retomada da marcha processual, sendo necessário que a exequente busque a satisfação da integralidade do crédito por nova demanda.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Recurso desprovido.Tese de julgamento: A homologação de acordo entre as partes após a extinção do feito por abandono não permite a retomada da marcha processual para se buscar a satisfação do saldo remanescente._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 85, § 11, e 272, § 5º.Jurisprudência relevante citada: TJPR - 3ª Câmara Cível - 0051022-08.2025.8.16.0000 - Apucarana - Rel.: SUBSTITUTO RICARDO AUGUSTO REIS DE MACEDO - J. 11.08.2025. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0005870-76.2025.8.16.0083 - Francisco Beltrão - Rel.: DESEMBARGADORA DENISE KRUGER PEREIRA - J. 18.10.2025)

AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL – DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE NOVA AVALIAÇÃO DOS BENS PENHORADOS E HOMOLOGOU OS LAUDOS DE AVALIAÇÃO – INSURGÊNCIA DA PARTE EXECUTADA – 1.) NÃO CONHECIMENTO DA TESE DE FALTA DE INTIMAÇÃO ESPECÍFICA PARA CADA UM DOS TERMOS DE PENHORA – INOVAÇÃO RECURSAL E PRECLUSÃO TEMPORAL – MATÉRIA NÃO SUSCITADA NO MOMENTO OPORTUNO - 2.) ALEGADA NULIDADE EM RAZÃO DA FALTA DE INTIMAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA – NÃO ACOLHIMENTO - AGRAVANTE EXERCEU SEU DIREITO DE DEFESA AO INTERPOR O AGRAVO DE INSTRUMENTO – PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO – PRINCÍPIO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF – AUSÊNCIA DE NULIDADES PROCESSUAIS – 3.) MÉRITO – IMPUGNAÇÃO AO LAUDO DE AVALIAÇÃO REALIZADO POR LEILOEIRO – DIPLOMA PROCESSUAL QUE NÃO RESTRINGE ATUAÇÃO A ENGENHEIROS, ARQUITETOS OU AGRÔNOMOS – INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 870, PARÁGRAFO ÚNICO E ART. 873, AMBOS DO CPC – IMPUGNAÇÃO REALIZADA DE FORMA GENÉRICA - PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE – DECISÃO MANTIDA.RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO. (TJPR - 1ª Câmara Cível - 0071427-65.2025.8.16.0000 - Curitiba -
Rel.: DESEMBARGADOR ROBERTO ANTONIO MASSARO -
J. 10.11.2025)
Não bastasse, cumpre registrar, que conforme bem destacou o juízo a quo (mov.164), “constata-se que o Dr. Artésio Sampaio Dias Junior, substabelecente que reservou seus poderes, esteve regularmente cadastrado no sistema Projudi e recebeu todas as notificações eletrônicas dos atos subsequentes (..)”. Veja-se que tal fato foi reconhecido pelo próprio agravante em suas razões recursais. Assim, “ainda que a falta de intimação dos novos advogados substabelecidos importe em irregularidade, ela não gera nulidade processual quando o advogado substabelecente continua a receber regularmente as comunicações do juízo.”
Sendo assim, afasta-se a proclamada nulidade, bem como a pretendida reabertura de prazo e invalidação de atos.


Fraude à execução
Sustenta o agravante que nos termos do art. 792, § 4º, do CPC, antes de declarar a fraude à execução, o juiz deverá intimar o terceiro adquirente, que poderá opor embargos de terceiro em quinze dias. Alega que a Súmula 375 do STJ estabelece que o reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente. Ainda, aduz a impossibilidade de vincular previamente o não cumprimento da entrega do bem à responsabilização criminal, sem apuração da impossibilidade material, da localização atual, da existência do negócio, da identidade do terceiro e da conduta subjetiva do executado. Outrossim, afirma que não há prova da data exata da transferência, do conteúdo do negócio, da identidade do adquirente ou de sua ciência da penhora e que a única base é a informação resumida prestada durante a diligência.

Dispõe o art. 792, do Código de Processo Civil:

“Art. 792. A alienação ou oneração de bens é considerada fraude à execução:
I - quando sobre o bem pender ação fundada em direito real ou com pretensão reipersecutória, desde que a pendência do processo tenha sido averbada no respectivo registro público, se houver;
II - quando tiver sido averbada, no registro do bem, a pendência do processo de execução, na forma do art. 828;
III – quando tiver sido averbado, no registro do bem, hipoteca judiciária ou outro ato de constrição judicial originário do processo onde foi arguida a fraude;
IV - quando, ao tempo da alienação ou da oneração, tramitava contra o devedor ação capaz de reduzi-lo à insolvência;
V - nos demais casos expressos em lei.”

José Eli Salamacha, citando José Sebastião de Oliveira, menciona que:
“(...) a fraude à execução é um instituto de direito público, inserido no direito processual civil, que tem por finalidade coibir e tornar ineficaz a prática de atos fraudulentos de disposição ou oneração de bens, de ordem patrimonial, levados a efeito por parte de quem já figura no polo passivo de uma relação jurídica processual, como legitimado ordinário (devedor demandado), visando com isso impedir a satisfação da pretensão deduzida em juízo por parte do autor da demanda (credor demandante), configurando verdadeiro atentado à dignidade da Justiça, cuja atividade jurisdicional já se encontrava em pleno desenvolvimento”. (In Fraude à Execução: direitos do credor e do adquirente de boa-fé. São Paulo: Editora RT, 2005, p. 141)

Ainda sobre o tema, Fredie Didier Junior e José Carneiro da Cunha lecionam:
“A fraude à execução é manobra do devedor que causa dano não apenas ao credor (como na fraude pauliana), mas também à atividade jurisdicional executiva. Trata-se de instituto tipicamente processual. É considerada mais grave do que a fraude contra credores, vez que cometida no curso de processo judicial, executivo o apto a ensejar futura execução, frustrando os seus resultados. Isso deixa evidente o intuito de lesar o credor, a ponto de ser tratada com mais rigor.” (In Curso de Direito Processual Civil. Vol.5, 3ª ed., Salvador: JusPODIVM, 2011)
Assim, para a configuração da fraude à execução faz-se necessário que a alienação tenha ocorrido durante o trâmite da demanda em face do alienante, capaz de causar a sua insolvência, e que exista má-fé do adquirente.

Tal entendimento vem corroborado na súmula 375, do Superior Tribunal de Justiça que dispõe: "O reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente".

Com efeito, com base no enunciado de referida súmula, somente se cogita a possibilidade de fraude à execução quando o credor comprovar a existência de conluio ou que o comprador tinha conhecimento sobre a existência da execução contra o devedor.
No caso, verifica-se que houve a penhora da PLANTADEIRA MARCA KUHN DO BRASIL, MODELO PV PLUS 700 N, SÉRIE OF 080 em 08/05/2025, figurando o executado/agravante como seu fiel depositário (mov. 109).
Contudo, ao dar cumprimento à remoção do referido bem, em 13/02/2026, o Oficial de Justiça informou que o bem não foi localizado e que o executado informou que entregou o bem a terceiro. Vale destacar (mov. 150):


Veja-se que o devedor tinha ciência da penhora e mesmo assim se desfez do bem, sem sequer identificar o terceiro que o recebeu.

A fraude à execução ocorre quando o executado já citado na demanda executiva se desfaz dos seus bens e, assim, impossibilita a satisfação do crédito executado.

Conquanto insista o recorrente na tese de necessidade de intimação do terceiro adquirente antes do reconhecimento da fraude, o devedor sequer possui legitimidade para tal alegação, por se tratar de direito alheio em nome próprio, nos termos dos arts. 17 e 18 do CPC. Com efeito, eventual nulidade somente poderia ser arguida pelo próprio prejudicado, a quem incumbe, inclusive, a utilização dos instrumentos processuais adequados, como os embargos de terceiro.

Nesse contexto, considerando que o agravante se desfez de bem móvel já penhorado anteriormente nos autos, deve responder por fraude à execução.

Sobre a questão, a jurisprudência:

Agravo de instrumento. Execução de cheques. Decisão agravada que reconhece fraude à execução e invalida alienação do imóvel penhorado nos autos. Nulidade processual por violação ao devido processo legal não evidenciada. Alegação genérica sem a demonstração de prejuízo sofrido pela executada. Falta de intimação do terceiro adquirente antes do reconhecimento da fraude. Ausência de interesse legitimidade da executada para defender direito alheio. Aplicação dos art. 17 e 18 do CPC/2015. Penhora sobre a integralidade do bem indicado pelo credor. Pretensão de que a constrição recaia sobre 50% do imóvel para resguardar a meação do cônjuge não devedor. Descabimento. Divisibilidade do bem não demonstrada. Art. 843 do CPC/2015. Meação do cônjuge alheio a execução que recairá sobre o produto da alienação do bem. Reavaliação do bem penhorado. Pretensão formulada com fundamento na apresentação de documento unilateral. Laudo elaborado por oficial de justiça não desconstituído ou posto em dúvida. Inexistência de hipótese prevista no art. 873 do CPC/2015. Desnecessidade de que seja realizada por profissional inscrito no CREA. Nova avaliação não cabível Decisão mantida. Recurso conhecido e não provido. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0050160-81.2018.8.16.0000 - Paranavaí -
Rel.: DESEMBARGADOR HAMILTON MUSSI CORREA -
J. 20.02.2019)

Portanto, deve ser mantida a decisão que reconheceu a fraude à execução, declarou a ineficácia da alienação da plantadeira e determinou que o Executado proceda à entrega/indicação do paradeiro do bem no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de busca e apreensão e responsabilização criminal.

Multa por ato atentatório

Alega o agravante a nulidade da decisão que aplicou a multa por ato atentatório, diante da ausência de prévio contraditório, pois a multa processual não é consequência automática da certidão do Oficial de Justiça, sua aplicação exige apuração da conduta, do elemento subjetivo, das circunstâncias do negócio, da possibilidade de cumprimento e da proporcionalidade do percentual. Argumenta que a sanção foi fundada no art. 77, IV e § 2º, do CPC, mas o § 1º determina que, nas hipóteses dos incisos IV e VI, o juiz advertirá a pessoa de que sua conduta poderá ser punida como ato atentatório. Subsidiariamente, requer a redução do valor da multa, por ser desproporcional.


Pois bem. Dispõe o Art. 77, do CPC: “Além de outros previstos neste Código, são deveres das partes, de seus procuradores e de todos aqueles que de qualquer forma participem do processo:
I - expor os fatos em juízo conforme a verdade;
II - não formular pretensão ou de apresentar defesa quando cientes de que são destituídas de fundamento;
III - não produzir provas e não praticar atos inúteis ou desnecessários à declaração ou à defesa do direito;
IV - cumprir com exatidão as decisões jurisdicionais, de natureza provisória ou final, e não criar embaraços à sua efetivação;
V - declinar, no primeiro momento que lhes couber falar nos autos, o endereço residencial ou profissional onde receberão intimações, atualizando essa informação sempre que ocorrer qualquer modificação temporária ou definitiva;
VI - não praticar inovação ilegal no estado de fato de bem ou direito litigioso.
VII - informar e manter atualizados seus dados cadastrais perante os órgãos do Poder Judiciário e, no caso do § 6º do art. 246 deste Código, da Administração Tributária, para recebimento de citações e intimações.

§ 1º Nas hipóteses dos incisos IV e VI, o juiz advertirá qualquer das pessoas mencionadas no caput de que sua conduta poderá ser punida como ato atentatório à dignidade da justiça.
§ 2º A violação ao disposto nos incisos IV e VI constitui ato atentatório à dignidade da justiça, devendo o juiz, sem prejuízo das sanções criminais, civis e processuais cabíveis, aplicar ao responsável multa de até vinte por cento do valor da causa, de acordo com a gravidade da conduta.
§ 3º Não sendo paga no prazo a ser fixado pelo juiz, a multa prevista no § 2º será inscrita como dívida ativa da União ou do Estado após o trânsito em julgado da decisão que a fixou, e sua execução observará o procedimento da execução fiscal, revertendo-se aos fundos previstos no art. 97 .
§ 4º A multa estabelecida no § 2º poderá ser fixada independentemente da incidência das previstas nos arts. 523, § 1º, e 536, § 1º.
§ 5º Quando o valor da causa for irrisório ou inestimável, a multa prevista no § 2º poderá ser fixada em até 10 (dez) vezes o valor do salário-mínimo.
§ 6º Aos advogados públicos ou privados e aos membros da Defensoria Pública e do Ministério Público não se aplica o disposto nos §§ 2º a 5º, devendo eventual responsabilidade disciplinar ser apurada pelo respectivo órgão de classe ou corregedoria, ao qual o juiz oficiará.
§ 7º Reconhecida violação ao disposto no inciso VI, o juiz determinará o restabelecimento do estado anterior, podendo, ainda, proibir a parte de falar nos autos até a purgação do atentado, sem prejuízo da aplicação do § 2º.
§ 8º O representante judicial da parte não pode ser compelido a cumprir decisão em seu lugar.”

Além disso, dispõe o artigo 774 e parágrafo único do Código de Processo Civil:

“Art. 774 - Considera-se atentatória à dignidade da justiça a conduta comissiva ou omissiva do executado que:
I - frauda a execução;
II - se opõe maliciosamente à execução, empregando ardis e meios artificiosos;
III - dificulta ou embaraça a realização da penhora;
IV - resiste injustificadamente às ordens judiciais;

V - intimado, não indica ao juiz quais são e onde estão os bens sujeitos à penhora e os respectivos valores, nem exibe prova de sua propriedade e, se for o caso, certidão negativa de ônus.
Parágrafo único - Nos casos previstos neste artigo, o juiz fixará multa em montante não superior a vinte por cento do valor atualizado do débito em execução, a qual será revertida em proveito do exequente, exigível nos próprios autos do processo, sem prejuízo de outras sanções de natureza processual ou material”.

Conforme leciona Fredie Didier “os atos atentatórios à dignidade da Justiça descritos no artigo 600 do CPC consubstanciam-se em comportamentos protelatórios e abusivos do executado tendentes a embaraçar ou frustrar o resultado prático da execução. Assim, configurada está quando houver abuso do direito de litigar, ou seja, abuso do exercício regular do direito do executado de se opor à execução” (Curso de Direito Processual Civil: execução. V. 5. Salvador: JusPodivm, 2009, p. 317-320).

Na presente hipótese, considerando que o devedor se desfez do bem penhorado e sequer indicou o terceiro adquirente, deve ser mantida a condenação ao pagamento de multa por ato atentatório.

Ademais, ao contrário do que defende o recorrente, não é necessária a prévia advertência da parte para que seja possível a aplicação da multa. O STJ já consolidou entendimento no sentido de que a aplicação da multa por ato atentatório à dignidade da justiça não exige intimação pessoal do executado, tampouco prévia advertência específica acerca da sanção, observa-se:

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. OMISSÃO NA INDICAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. MULTA. INTIMAÇÃO PESSOAL. DESNECESSIDADE. INTIMAÇÃO ELETRÔNICA. REGRA GERAL. ADVERTÊNCIA PRÉVIA. CARÁTER FACULTATIVO. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Recurso especial contra acórdão que condicionou a aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça à prévia intimação pessoal do executado e advertência específica sobre a sanção. II. Questão em discussão 2. Controvérsia acerca da necessidade de intimação pessoal e prévia advertência específica para aplicação da multa por ato atentatório à dignidade da justiça.
III. Razões de decidir 3. O art. 270 do CPC estabelece a intimação eletrônica como meio preferencial de comunicação processual, sendo a intimação pessoal exigível apenas mediante expressa previsão legal. 3.1. Para a aplicação da multa por ato atentatório à dignidade da justiça, mostra-se suficiente a intimação eletrônica do executado, por ausência de previsão legal específica quanto à intimação pessoal. 4. A advertência prevista no art. 772, II, do CPC constitui faculdade judicial, não configurando requisito prévio obrigatório para imposição da multa. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso provido para afastar a exigência de intimação pessoal e de prévia advertência como requisitos para a aplicação da multa por ato atentatório à dignidade da justiça, determinando-se o retorno dos autos à instância de origem para o prosseguimento do feito. Tese de julgamento: "1. A aplicação da multa por ato atentatório à dignidade da justiça prescinde de intimação pessoal do executado, sendo suficiente a intimação por meio eletrônico. 2. A advertência prévia ao executado sobre a possibilidade de aplicação da multa é uma faculdade do Magistrado, não constituindo requisito obrigatório. " Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 270, 772, II, 774, V.
Jurisprudência relevante citada: REsp 1.101.500/RJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe 27.05.2011; REsp 1.704.747/GO, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Quarta Turma, DJe 08.02.2024; REsp 1.568.936/MG, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 05.11.2019. (REsp n. 1.947.791/GO, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 12/2/2025, DJEN de 20/2/2025.)

Logo deve ser mantida a multa. Nesse sentido, esta Corte de Justiça:

Direito processual civil. Agravo de instrumento. Fraude à execução por alienação de imóvel a terceiro com vínculo familiar após citação válida. Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido. I. Caso em exame Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que reconheceu fraude à execução em execução de título extrajudicial, em razão da alienação de imóvel realizada após a citação válida, com pedido de declaração de ineficácia da alienação, penhora do bem e aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça. Os agravantes contestam a decisão, alegando nulidade por ausência de intimação prévia do terceiro adquirente, ausência de má-fé e legalidade da dação em pagamento, requerendo a reforma da decisão. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em saber se a alienação de imóvel realizada pelo executado durante a execução, em favor de terceiro com vínculo familiar direto, configura fraude à execução, ensejando a ineficácia do ato em relação ao exequente, e se a decisão que reconheceu essa fraude, determinou a penhora do bem e aplicou multa por ato atentatório à dignidade da justiça deve ser mantida, bem como se é cabível a alegação de nulidade por ausência de prévia intimação do terceiro adquirente feita pelos executados. III. Razões de decidir Os agravantes não têm legitimidade para alegar nulidade por ausência de intimação prévia do terceiro adquirente, pois defendem direito alheio em nome próprio, cabendo ao terceiro prejudicado utilizar os meios processuais adequados. A alienação do imóvel ocorreu após a citação válida dos executados e durante a execução, configurando fraude à execução nos termos do art. 792, IV, do CPC. A transferência do imóvel para pessoa com vínculo familiar direto reforça a presunção de má-fé do devedor, caracterizando o consilium fraudis e o eventus damni, tornando o ato ineficaz em relação ao exequente. A multa por ato atentatório à dignidade da justiça foi corretamente aplicada, diante da conduta dos executados de alienar bem relevante para frustrar a execução, não se tratando de mero exercício regular do direito de propriedade. A decisão agravada está em conformidade com a jurisprudência consolidada, inclusive do STJ, e deve ser mantida integralmente. IV. Dispositivo e tese Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido. Tese de julgamento: Configura fraude à execução a alienação de bem realizada pelo devedor no curso da ação executiva capaz de torná-lo insolvente especialmente quando a transferência ocorre a pessoa com vínculo familiar direto presumindo-se a má-fé do devedor e tornando-se ineficaz o ato em relação ao exequente independentemente da comprovação de conhecimento ou má-fé do terceiro adquirente.
Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 18, 774, I, p.u., 792, IV, e § 1º, 828, § 4º, e 1.019, I. Jurisprudência relevante citada: TJPR, AgInt 0075388-48.2024.8.16.0000, Rel. Des. Luiz Carlos Gabardo, 15ª Câmara Cível, j. 30.11.2024; TJPR, AgInt 0017390-25.2024.8.16.0000, Rel. Des. Jucimar Novochadlo, 15ª Câmara Cível, j. 08.06.2024; TJPR, Apelação Cível 0004286-41.2023.8.16.0148, Rel. Des. Luiz Cezar Nicolau, 15ª Câmara Cível, j. 25.02.2026; TJPR, Apelação Cível 0003581-04.2020.8.16.0001, Rel. Des. Espedito Reis do Amaral, 17ª Câmara Cível, j. 13.12.2023; STJ, REsp 1.981.646/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 02.08.2022; Súmula nº 375/STJ. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0032778-94.2026.8.16.0000 - Pinhão - Rel.: DESEMBARGADORA LUCIANE BORTOLETO - J. 18.07.2026)
Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Decisão que reconheceu a prática de fraude à execução e aplicou multa por ato atentatório à dignidade da justiça.Recurso da executada. 1. Alegada inexistência de fraude à execução. Não acolhimento. Alienação de veículo realizada após a citação da devedora e em momento em que já existente anotação de restrição de transferência no Renajud. Circunstâncias que evidenciam o caráter fraudulento da alienação. Inteligência do art. 792, III e IV, do cpc. Precedentes desta câmara. 2. Multa por ato atentatório à dignidade da justiça. Pleito pelo afastamento. Rejeição. Conduta que se enquadra no art. 774, I, do cpc. Sanção fixada em patamar razoável. 3. Recurso não provido.Decisão mantida. I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto em face de decisão que reconheceu fraude à execução na alienação de veículo e aplicou à Executada multa por ato atentatório à dignidade da justiça.II. Questões em discussão2. Se a alienação de veículo realizada após a citação da devedora e em momento em que existente anotação de restrição de transferência no RenaJud configura fraude à execução.3. Se é cabível, na espécie, a imposição de multa com fundamento no art. 774, I, do CPC.III. Razões de decidir3. A alienação de bem sobre o qual pendia restrição de transferência, realizada por devedora já citada para a execução, configura fraude à execução nos termos do art. 792, III e IV, do CPC. Precedentes desta Câmara.4. A multa por ato atentatório à dignidade da justiça encontra fundamento no art. 774, I, do CPC, que tipifica a conduta de fraudar a execução; a sanção de 10% do valor da causa mostra-se adequada e proporcional.5. Decisão mantida.IV. Dispositivo6. Recurso não provido. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0131636-97.2025.8.16.0000 - Francisco Beltrão -
Rel.: DESEMBARGADOR NAOR RIBEIRO DE MACEDO NETO -
J. 20.03.2026)

No mais, quanto ao pedido subsidiário de redução do valor da multa, esse não pode ser acolhido, já que a fixação em 10% sobre o valor atualizado da execução se deu em patamar inferior ao limite legal e obedeceu aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade.


Confira-se:

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. DECISÃO QUE CONDENOU O EXECUTADO AO PAGAMENTO DE MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. INSURGÊNCIA DO EXECUTADO. CONDUTAS OMISSIVAS E CONTRADITÓRIAS. ARTIGOS 77 E 774 DO CPC. DIFICULDADE DE REALIZAÇÃO DA PENHORA. DEVER DE COOPERAÇÃO. BOA-FÉ OBJETIVA. MULTA FIXADA EM 10% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DO DÉBITO. PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME: 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em cumprimento de sentença oriundo de ação de reconhecimento e dissolução de união estável, que condenou o executado ao pagamento de multa por ato atentatório à dignidade da justiça, fixada em 10% sobre o valor atualizado do débito.2. A sentença de mérito reconheceu a união estável e determinou a partilha, em iguais proporções, dos bens adquiridos na constância da convivência, tendo o acórdão de apelação mantido integralmente o julgado.3. Iniciado o cumprimento de sentença, foram realizadas diligências para localização e penhora de bens, incluindo veículos supostamente pertencentes ou utilizados pelo executado.4. O juízo de origem entendeu caracterizadas condutas omissivas e contraditórias do executado, consistentes na não indicação do paradeiro dos bens, apresentação de versões inconsistentes acerca de sua alienação e resistência injustificada às ordens judiciais, aplicando a multa prevista nos arts. 77, §2º, e 774 do CPC.5. O executado sustenta a inexistência de ato atentatório à dignidade da justiça, a ausência de fraude ou descumprimento de ordens judiciais, bem como a desproporcionalidade da multa, pugnando pelo seu afastamento ou, subsidiariamente, pela redução do percentual.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 6. Há duas questões em discussão: (i) saber se as condutas atribuídas ao executado, no curso do cumprimento de sentença, configuram ato atentatório à dignidade da justiça, nos termos dos arts. 77 e 774 do CPC; (ii) saber se a multa fixada em 10% sobre o valor atualizado do débito mostra-se proporcional e adequada às circunstâncias do caso concreto.III. RAZÕES DE DECIDIR: 7. O dever de cooperação, lealdade e boa-fé objetiva impõe às partes comportamento ativo e transparente também na fase executiva, especialmente quanto à indicação de bens passíveis de constrição e ao cumprimento das determinações judiciais.8. Ainda que afastada a configuração de fraude à execução, a multa aplicada não se fundamentou exclusivamente na alienação dos bens, mas no conjunto de condutas omissivas e contraditórias do executado, que dificultaram a efetivação da penhora e embaraçaram a marcha processual.9. A ciência do executado acerca da controvérsia patrimonial remonta à fase de conhecimento, iniciada com o ajuizamento da ação de reconhecimento e dissolução de união estável, sendo irrelevante a alegação de que apenas com o início formal do cumprimento de sentença teria surgido o dever de cautela patrimonial.10. A não comprovação adequada da alienação de veículo apontado à penhora, aliada à ausência de indicação clara do paradeiro de outro bem e à resistência injustificada às ordens judiciais, enquadra-se nas hipóteses dos incisos III e IV do art. 774 do CPC.11. A representação regular por advogado afasta a necessidade de intimação pessoal do executado, não havendo justificativa plausível para o descumprimento dos deveres processuais previstos no art. 77 do CPC.12. A multa fixada em 10% sobre o valor atualizado do débito observa o limite legal e revela-se proporcional à gravidade das condutas constatadas, não havendo falar em excesso ou ilegalidade, sobretudo diante da fundamentação concreta adotada pelo juízo de origem.IV. DISPOSITIVO E TESE: 13. Recurso conhecido e não provido.Tese de julgamento: “1. A prática de condutas omissivas, contraditórias e de resistência injustificada às ordens judiciais, que dificultam ou embaraçam a realização da penhora no cumprimento de sentença, configura ato atentatório à dignidade da justiça, nos termos dos arts. 77 e 774 do Código de Processo Civil, ainda que afastada a caracterização de fraude à execução”; “2. A multa por ato atentatório à dignidade da justiça fixada em 10% sobre o valor atualizado do débito, quando devidamente fundamentada e em patamar inferior ao limite legal, mostra-se proporcional e adequada à gravidade da conduta do executado, não comportando redução.”.Dispositivos relevantes citados:Código de Processo Civil: artigos 77, IV E §2º, 771, 772, II, 774, III, IV E V, 777, 792, 828.Jurisprudência relevante citada: (I) TJPR - 12ª Câmara Cível - 0004089-11.2024.8.16.0000 - Loanda - Rel.: Desembargador Eduardo Augusto Salomão Cambi - J. 08.04.2024; (II) STJ. AREsp n. 2.426.492/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 24/11/2025, DJEN de 3/12/2025. (TJPR - 12ª Câmara Cível - 0107409-43.2025.8.16.0000 - Curitiba -
Rel.: SUBSTITUTA SANDRA BAUERMANN -
J. 09.03.2026) (grifado)

Suspensão da execução

Alega o agravante a necessidade de suspensão da execução em razão da prejudicialidade externa e do risco de decisões contraditórias, pois na ação mandamental nº 0006039-03.2025.8.16.0103 se discute o direito à prorrogação de dívida rural e a exigibilidade de obrigação relacionada à execução. Subsidiariamente, requer a suspensão apenas dos atos de alienação definitiva, mantendo-se medidas conservatórias, até que haja pronunciamento na ação mandamental.

Novamente sem razão a parte.

Dispõe art. 313, V, “a”, do CPC, que há suspensão do processo quando a sentença de mérito depender do julgamento de outra causa ou da declaração de existência ou de inexistência de relação jurídica que constitua o objeto principal de outro processo pendente.

Por outro lado, de acordo com o art. 784, §1º, do CPC, “a propositura de qualquer ação relativa a débito constante de título executivo não inibe o credor de promover-lhe a execução”.

Sopesando as disposições legais apontadas, este Tribunal tem entendido que a prejudicialidade externa apenas enseja a suspensão do feito quando restarem preenchidos concomitantemente os requisitos contidos no art. 919, §1º, do mesmo diploma processual, o qual dispõe sobre a concessão de efeito suspensivo nos embargos à execução.


A propósito:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO ATÉ JULGAMENTO DEFINITIVO DA AÇÃO REVISIONAL. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO ARTIGO 919, §1º, DO CPC. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. DECISÃO MANTIDA.1. A suspensão da execução, até julgamento definitivo da ação revisional, depende da observância ao disposto no artigo 919, §1º, do Código de Processo Civil, segundo o qual “O juiz poderá, a requerimento do embargante, atribuir efeito suspensivo aos embargos quando verificados os requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes”.2. Ausentes os requisitos do artigo 919, §1º, do Código de Processo Civil, impõe-se a manutenção do indeferimento de pedido de suspensão da execução.3. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0051732-62.2024.8.16.0000 - São José dos Pinhais -
Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS GABARDO -
J. 17.08.2024)

Pois bem. Sobre a concessão do efeito suspensivo nos embargos à execução, dispõe o artigo 919, parágrafo primeiro, do Código de Processo Civil:

“§ 1º - O juiz poderá, a requerimento do embargante, atribuir efeito suspensivo aos embargos quando verificados os requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes”.

Como se vê, a atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução pode ser concedida, excepcionalmente, desde que estejam presentes, de forma concomitante, os requisitos estipulados no §1º, do artigo 919, do CPC, quais sejam: a) seja requerido pelo embargante; b) probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (art. 300, NCPC – tutela de urgência); c) a execução esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes.
Não há como deixar de considerar, que, para a configuração do periculum in mora, na esteira da jurisprudência já consolidada sobre o assunto, exige-se que o risco apontado pelo embargante seja um risco extraordinário e não o simples “risco” inerente ao prosseguimento da execução. Caso contrário, estaria frustrada a mens legis contida no artigo referido, pois a regra passaria a ser a concessão de efeito suspensivo à execução já que esta, enquanto procedimento que tende à expropriação de bens, revela inexoravelmente certo risco ao expropriado.


Sobre o assunto já se manifestaram Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero:

"A outorga de efeito suspensivo aos embargos do executado está condicionada à possibilidade de o prosseguimento da execução causar perigo manifesto de dano grave de difícil ou incerta reparação ao executado. O perigo tem de ser manifesto
patente, claro, evidente. Semelhante perigo obviamente não se caracteriza pela simples possibilidade de os bens do executado se encontrarem suscetíveis de alienação com o prosseguimento da execução. Fosse suficiente esse risco, toda e qualquer execução deveria ser suspensa pelos embargos, já que é inerente a toda e qualquer execução a ultimação de seus atos expropriatórios.
(...) A relevância dos fundamentos dos embargos está na existência de possibilidade seria de julgamento favorável ao embargante. A relevância dos fundamentos dos embargos concerne à considerável probabilidade de julgamento favorável ao embargante." (Novo Código de Processo Civil comentado. Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart, Daniel Mitidiero. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015, p.859). (Citado em TJPR - 15ª C.Cível - AI - 1545567-3 - Capanema -
Rel.: Shiroshi Yendo - Unânime -
- J. 27.07.2016.)

No caso, analisando as alegações apontadas pelo agravante, não se verifica a presença, concomitante, dos requisitos necessários para a concessão do efeito suspensivo.
Isso porque, do exame dos autos constata-se que até o presente momento, não restou comprovado que a execução em discussão se encontra garantida integralmente, o que afasta o preenchimento dos requisitos legais cumulativos do art. 919, §1º, CPC/2015, já que a concessão do pretendido efeito depende de prévia e suficiente garantia da execução por meio de penhora, depósito ou caução.

Conforme destacou o juízo a quo na decisão agravada, “no caso vertente, a execução, cujo valor atualizado da causa é de R$328.751,70 (mov. 33), não se encontra minimamente garantida, visto que o único bem penhorado (a plantadeira) foi avaliado em R$67.000,00 (mov. 109.1) e, atualmente, encontra-se em paradeiro incerto devido à conduta do Executado.” (mov. 164).

Logo, desnecessário o exame da presença ou não do requisito legal da probabilidade do direito.

Portanto, não estando preenchidos os requisitos legais do art. 919, parágrafo primeiro, do Código de Processo Civil, não é possível a concessão do efeito suspensivo à execução.
Desse modo, deve ser mantida a decisão agravada que indeferiu a suspensão da execução.

Consulta ao “Sistema Valores a Receber”
Alega o agravante que a consulta ao sistema de valores a receber foi concedida sem individualização da natureza dos valores e sem explicitar o procedimento posterior de defesa. Afirma que deve ser assegurada intimação imediata dos executados para alegação de impenhorabilidade, origem salarial, previdenciária ou proteção do art. 833 do CPC, aplicando-se por analogia o procedimento do art. 854, § 3º.


Segundo informação disponibilizada pelo Banco Central do Brasil, o Sistema de Valores a Receber (SVR) “é um serviço do Banco Central que permite consultar se você, sua empresa ou pessoa falecida tem dinheiro esquecido em algum banco, administradora de consórcios ou outra instituição. Além de consultar os valores, você pode solicitar a devolução desse valor de forma manual ou automática pelo sistema ou na forma combinada diretamente com a instituição” (disponível em: https://www.bcb.gov.br/meubc/valores-a-receber).
Nos termos da Resolução nº 98 do Banco Central do Brasil, de 01/06/2021, constam no Sistema de Valores a Receber as seguintes informações:

“(...) Art. 3º As instituições referidas no art. 1º devem encaminhar ao Banco Central do Brasil informações sobre valores a devolver relativos a:

I - contas de depósitos em moeda nacional encerradas com saldo disponível;
II - contas de pagamento pré-paga e pós-paga encerradas com saldo disponível;

III - contas de registro mantidas por sociedades corretoras de títulos e valores mobiliários e por sociedades distribuidoras de títulos e valores mobiliários para registro de operações de clientes encerradas com saldo disponível;
IV - tarifas cobradas indevidamente, não devolvidas ou sujeitas à devolução em decorrência de formalização de compromissos com entidades e órgãos reguladores ou de fiscalização e controle;
V - parcelas ou obrigações relativas a operações de crédito cobradas indevidamente, não devolvidas ou sujeitas à devolução em decorrência de formalização de compromissos com entidades e órgãos reguladores ou de fiscalização e controle;

VI - cotas de capital e rateio de sobras líquidas de beneficiários e participantes de cooperativas de crédito;

VII - recursos não procurados relativos a grupos de consórcio encerrados; e
VIII - outras situações que ensejam valores a devolver reconhecidas pelas instituições referidas no art. 1º.

Parágrafo único. As informações sobre valores a devolver de que trata este artigo são de exclusiva responsabilidade das instituições remetentes.”

Nesse contexto, o Sistema Valores a Receber (SVR) fornece informações sobre valores esquecidos ou não resgatados em instituições financeiras, recursos que podem não estar vinculados a contas bancárias ativas e, por conseguinte, não são abrangidos pela consulta via sistema Sisbajud.

No caso, a execução fora ajuizada em 2024 e até o presente momento não foi obtido êxito na busca de bens para satisfazer a execução. Conforme já salientado, a execução não se encontra minimamente garantida, visto que o único bem penhorado (a plantadeira) se encontra em paradeiro incerto devido à conduta do Executado.

Nestas circunstâncias, considerando a efetividade da execução, que se realiza no interesse do credor, e observada a menor onerosidade ao devedor (CPC, arts. 797 e 805), bem como no princípio da cooperação, mostra-se plenamente possível a expedição de ofício ao Banco Central do Brasil para obter informações e possibilitar a penhora de eventuais valores a receber pela parte executada junto ao Sistema de Valores a Receber (SVR).


Nesse sentido:

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. “AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA”. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BUSCA DE BENS VIA SISTEMA DE VALORES A RECEBER (SVR), DO BACEN. DECISÃO. INDEFERIMENTO. RECURSO DO EXEQUENTE CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM EXAME:Agravo de instrumento interposto visando a reforma de decisão que, em execução de título extrajudicial, indeferiu a busca de bens via Sistema de Valores a Receber (SVR), do Bacen, a fim de averiguar a existência de relacionamentos bancários e outros bens e direitos em nome da parte executada.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:Saber se é cabível a busca de bens na forma pretendida pelo Exequente.III. RAZÕES DE DECIDIR:III.1. A consulta ao Sistema de Valores a Receber (SVR) não se confunde com a constrição imediata de valores, constituindo medida de apoio à identificação de ativos financeiros eventualmente penhoráveis.III.2.2. O Exequente exauriu os meios de busca de bens via Sisbajud, Renajud, Infojud e Sniper, não logrando êxito em localizar patrimônio apto a adimplir o valor em execução. Circunstância que autoriza o acolhimento da pretensão, em observância aos princípios da efetividade da execução (CPC, art. 797, caput) e da cooperação (CPC, art. 6º). Precedentes. Decisão reformada.IV. DISPOSITIVO:Agravo de instrumento conhecido e provido.----------------------------Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 4º, 6º, 797, caput, e 854.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Agravo de Instrumento n.º 0146417-27.2025.8.16.0000, Rel. Des. Marco Antonio Massaneiro, 16ª Câmara Cível, j. 22.04.2026; TJPR, Agravo de Instrumento n.º 0134115-63.2025.8.16.0000, Rel. Des. José Camacho Santos, 13ª Câmara Cível, j. 27.03.2026;TJPR, Agravo de Instrumento n.º 0133284-15.2025.8.16.0000, Rel. Des. Alberto Junior Veloso, 18ª Câmara Cível, j. 09.03.2026. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0127158-46.2025.8.16.0000 - Foz do Iguaçu -
Rel.: DESEMBARGADOR JOÃO ANTÔNIO DE MARCHI -
J. 06.07.2026)

PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DECISÃO QUE INDEFERIU A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO PARA CONSULTA AO SISTEMA DE VALORES A RECEBER (SVR/BACEN).1. CASO EM EXAME E DISCUSSÃO - INCONFORMISMO DA PARTE EXEQUENTE – PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO BANCO CENTRAL DO BRASIL PARA CONSULTA E EVENTUAL BLOQUEIO DE VALORES JUNTO AO SISTEMA DE VALORES A RECEBER (SVR).2. RAZÕES DE DECIDIR: 2.1. PEDIDO DE CONSULTA AO SISTEMA DE VALORES A RECEBER (SVR) – ESGOTAMENTO DOS MEIOS USUAIS DE LOCALIZAÇÃO DE BENS (SISBAJUD, INFOJUD E RENAJUD) – EXECUÇÃO QUE SE REALIZA NO INTERESSE DO CREDOR (ART. 797 DO CPC) – POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE MEDIDA EXCEPCIONAL PARA AMPLIAR O ESCOPO DAS BUSCAS – SISTEMA QUE NÃO É INTEGRALMENTE ABRANGIDO PELO SISBAJUD – NECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL PARA ACESSO A DADOS PROTEGIDOS POR SIGILO – PRINCÍPIOS DA COOPERAÇÃO E DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO (ARTS. 4º E 6º DO CPC) – MEDIDA APTA A GARANTIR A EFETIVIDADE DA TUTELA EXECUTIVA.3. DISPOSITIVO – DECISÃO REFORMADA - AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE:N/A.
(TJPR - 16ª Câmara Cível - 0146417-27.2025.8.16.0000 - Foz do Iguaçu -
Rel.: DESEMBARGADOR MARCO ANTONIO MASSANEIRO -
J. 22.04.2026)

Por essas razões, deve ser mantida a decisão agravada também nesta parte.
Vale observar, que existindo eventual penhora de valores, a parte deverá ser devidamente intimada para se manifestar, em observância ao contraditório e ampla defesa.

3. Ante o exposto, nega-se provimento ao recurso, nos termos da fundamentação.