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Processo:

I. RELATÓRIO: Agro Santo Antônio Administradora de Bens Próprios Ltda. opôs embargos de declaração a acórdão desta Câmara Cível (mov. 43.1 dos autos nº 0147216-70.2025.8.16.0000), que, na forma da seguinte ementa, deu parcial provimento a recurso em face dela interposto por Cooperativa de Crédito Sicoob Metropolitano:Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. REQUISITOS DO ART. 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL PREENCHIDOS. AUTORIZADA APENAS AVERBAÇÃO PREMONITÓRIA. PROPORCIONALIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento contra decisão que, em incidente de desconsideração da personalidade jurídica, indeferiu tutela de urgência para inclusão provisória de empresa no polo passivo da execução, com extensão de medidas constritivas ao seu patrimônio. Exequente defende a presença dos requisitos legais para tanto. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Saber se estão presentes os requisitos para o deferimento de tutela provisória de urgência em incidente de desconsideração da personalidade jurídica. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Na forma da lei processual, para a concessão de tutela de urgência, deve haver elementos que evidenciem a presença concomitante da probabilidade do direito e do perigo de dano ou do risco ao resultado útil do processo. 4. No caso, análise superficial dos autos revela a probabilidade do direito invocado, pois, ao que tudo indica, o capital social da pessoa jurídica suscitada teria sido formado por meio da doação de bens dos ascendentes da executada, a qual, permanecendo na administração da empresa donatária, cujo único sócio é seu filho, renunciou à sua parcela da herança – ato que, em tese, pode caracterizar fraude à execução. 5. O perigo de dano decorre da possibilidade de alienação, oneração ou reorganização do patrimônio da demandada, circunstância apta a comprometer a utilidade prática da execução. 6. A tutela de urgência, contudo, deve observar o postulado da proporcionalidade, de maneira a evitar medidas excessivamente invasivas antes do julgamento definitivo do incidente. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Agravo de instrumento parcialmente acolhido, para admitir a inclusão da requerida no polo passivo da execução, com a finalidade de possibilitar a obtenção da certidão a que alude o art. 828 do Código de Processo Civil. Tese de julgamento: “É cabível a concessão de tutela de urgência no incidente de desconsideração da personalidade jurídica quando demonstrados, em cognição sumária, a probabilidade do direito e o risco de frustração da execução, notadamente diante de indícios de confusão patrimonial, ocultação de bens e formação de grupo econômico familiar”. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 134, 300, 789, 792 e 828; CC, arts. 50, 1.808, 1.812, 1.813 e 2.007. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 1.252.353/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 21.05.2013.Aponta omissão quanto ao alcance objetivo do art. 828 do CPC. Explica que os imóveis atingidos jamais integraram o patrimônio dos executados e permanecem registrados em nome de terceiro, cuja responsabilidade patrimonial constitui o próprio objeto do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Refere que a inclusão provisória no polo passivo não soluciona, por si só, tal questão jurídica. Menciona, ainda, omissão a respeito da repercussão econômica da renúncia à herança. Esclarece que o ato recaiu sobre crédito de R$ 13.342,68 pertencente ao espólio, e a executada receberia, em tese, 25% daquele montante, ou aproximadamente R$ 3.335,67. Argumenta que valor tão reduzido não influi na satisfação do crédito exequendo, tampouco ampara a conclusão a respeito do risco de fraude patrimonial. Declara que sempre buscou a composição amigável, com propostas concretas nos autos e em tratativas extrajudiciais, a última em 12.06.2026, conduta reveladora de boa-fé objetiva. Sustenta, enfim, que o acórdão não enfrentou o argumento de inexistência de desvio de finalidade ou de confusão patrimonial, pressupostos do art. 50 do Código Civil. Pede, então, o suprimento dos vícios apontados, com efeitos infringentes, para revogar ou, subsidiariamente, suspender a autorização de averbação premonitória até a conclusão do incidente de desconsideração da personalidade jurídica.

II. VOTO: De acordo com o art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são cabíveis para: “I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material”.E, na forma do parágrafo único, II, do mesmo dispositivo legal, considera-se omissa a decisão que “incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º”, entre elas: “não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador” (IV).Na hipótese vertente, o acórdão embargado não padece do mencionado vício, tendo entregado a prestação jurisdicional de maneira completa.A propósito, deliberou-se que, não obstante o capital social da suscitada tenha sido integrado por doação de imóveis de terceiros, adquiridos antes da contratação do crédito exequendo (cf. matrículas aos movs. 1.10/1.13 dos autos originários e 1.5 da execução), eles são ascendentes da executada Sonia, a qual, permanecendo na administração da empresa donatária (mov. 1.5), renunciou expressamente, mediante termo judicial (mov. 47.2), à sua parcela da herança deixada por sua mãe – rectius: cedeu-a a seu pai –, ato, em princípio, irrevogável (art. 1.812, CC), indivisível (art. 1.808, caput, CC) e que produz efeitos ex tunc (STJ, REsp nº 1.855.689/DF).Vale dizer, renunciou à integralidade da herança, na qual poderiam, em tese, ser incluídos os aludidos imóveis – aparentemente, ocultados na pessoa jurídica requerida (confusão patrimonial) com o propósito de lesar credores (desvio de finalidade).Ademais, respondendo o devedor com todos os seus bens presentes e futuros (art. 789, CPC), e eventualmente caracterizado o excesso de doação (art. 2.007, CC), a renúncia à herança, no curso da ação, pode, ainda, vir a ser considerada fraude à execução (art. 792, V, CPC c/c art. 1.813, CC) – tal como suscitada na origem – e nesta, inclusive, ser pronunciada incidentalmente, de ofício ou a requerimento do credor.A embargante, assim, a pretexto de suscitar vício de procedimento, pretende, na verdade, a mera rediscussão do julgado, o que não se pode admitir.Nessa linha:[...] Os embargos de declaração constituem recurso de fundamentação vinculada, sendo cabíveis apenas nas estritas hipóteses do art. 1.022 do Código de Processo Civil, não se prestando à rediscussão de matéria já decidida. [...] O inconformismo da parte embargante com o resultado do julgamento não se confunde com a existência de vício sanável pela via dos aclaratórios. A pretensão de conferir efeitos infringentes aos embargos, fora das hipóteses excepcionais, revela o intuito de utilizá-los como indevido sucedâneo recursal. [...] (STF, Rcl 71713 AgR-ED, Rel. Min. André Mendonça, Segunda Turma, julgado em 22.04.2026)[...] Os embargos de declaração somente são cabíveis para suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material, não se prestando à rediscussão do mérito ou à renovação de fundamentos já enfrentados e rejeitados. [...] O inconformismo da parte com o fundamento adotado não configura vício sanável, sendo vedado o uso dos embargos de declaração como sucedâneo recursal. [...] (STJ, EDcl no AgRg na Pet n. 17.464/SP, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Corte Especial, julgado em 12.08.2025)Os embargos de declaração, portanto, não merecem acolhimento.