Intranet - Tribunal de Justiça do Paraná

Processo:

Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto em face da decisão proferida pelo juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Foz do Iguaçu que, em ação de obrigação de fazer, autos nº 0018650-76.2026.8.16.0030, indeferiu a tutela antecipada de urgência, consistente na reativação imediata do perfil do autor na rede social Instagram (@marcelobottegaa), sob pena de multa (mov. 20).O agravante alega que seu perfil junto ao Instagram foi suspenso e desativado pela demandada, em 02/05/2026, de forma unilateral e abusiva, sob o argumento de que não estava de acordo com os padrões da comunidade; inicialmente, utilizava a conta para fins pessoais, mas, posteriormente, passou a dela se valer para desenvolver sua atividade profissional, no ramo de comercialização de veículos automotores; a decisão agravada exige a produção de provas em posse exclusiva da contraparte, que tem acesso aos registros da conta, com histórico de moderação e protocolos de análise; o caso se subsome às normas contidas nos artigos 373, §1º, do Código de Processo Civil, e 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor; a incerteza quanto aos motivos do bloqueio da conta resulta da falta de transparência da requerida; há verossimilhança, enquanto o periculum in mora decorre da utilização profissional do perfil, de modo que a manutenção da restrição compromete suas finanças; inexiste perigo de irreversibilidade, acaso deferida a tutela (mov. 1.1).A tutela antecipada foi indeferida (mov. 9.1) e a recorrida apresentou contrarrazões, pelo desprovimento do agravo (mov. 15).É o relatório.

VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO
Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, tanto intrínsecos (cabimento, legitimidade e interesse), quanto extrínsecos (tempestividade e regularidade formal), conheço do recurso de agravo.
MÉRITO
Da tutela antecipada de urgênciaTratando-se de tutela antecipada, nos termos do artigo 294, do Código de Processo Civil, poderá se fundamentar em urgência ou evidência.À tutela de urgência, aplicam-se os artigos 294 e 300, do Código de Processo Civil, que exigem a presença concomitante de probabilidade do direito alegado (fumus boni iuris) e o perigo de dano (periculum in mora), caso se aguarde até o provimento final. Leia-se o inteiro teor dos dispositivos legais:
Art. 294. A tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência.Parágrafo único. A tutela provisória de urgência, cautelar ou antecipada, pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental.
Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.
Estabelecidas essas premissas, passa-se ao exame da liminar.As prestações de serviços são regidas pelas disposições contidas nos artigos 593 a 609, do Código Civil, caracterizando-se como uma relação jurídica onerosa, em que uma das partes executa um trabalho ou serviço à outra, que lhe remunera conforme pacto ou arbitramento (artigo 596 e 597, do Código Civil).Encontram-se submetidas a esse regime, precipuamente, as relações jurídicas firmadas por aqueles que, na qualidade de profissionais liberais, alheios ao regime jurídico trabalhista ou estatutário, exercem suas atividades autônoma e eventualmente (Súmula nº 363, Superior Tribunal de Justiça), bem como as pessoas jurídicas que atuam no mercado de serviços.Embora o enxuto regime do Código Civil deixe amplo espaço à autonomia privada dos contratantes – que se responsabilizam pelo cumprimento das obrigações contraídas, nos termos em que foram pactuadas (pacta sunt servanda) –, o legislador excepcionou os contratos de adesão, estabelecendo que “quando houver no contrato de adesão cláusulas ambíguas ou contraditórias, dever-se-á adotar a interpretação mais favorável ao aderente”, bem como reputando “nulas as cláusulas que estipulem a renúncia antecipada do aderente a direito resultante da natureza do negócio” (artigos 423 e 424, do Código Civil).Não se pode olvidar, ademais, de que as relações jurídicas privadas, em geral, devem atentar aos limites da função social do contrato (artigos 421, Código Civil) e à boa-fé objetiva, que cumpre com, pelo menos, três funções essenciais: (i) interpretativa (artigo 113, do Código Civil); (ii) restritiva de direitos ou, melhor dizendo, de abuso de direitos (artigo 187, do Código Civil); e (iii) integradora, fundamentando deveres anexos ou acessórios à prestação principal, como os deveres de informação e lealdade (artigo 422, do Código Civil).O caso em pauta versa sobre o bloqueio da conta de titularidade de Marcelo Bottega, na rede social Instagram (@marcelobottegaa). Segundo o autor, o perfil era utilizado tanto para fins pessoais, quanto profissionais, uma vez que nele divulgava veículos para comercialização, no intuito de auferir renda.Em cognição sumária, os requisitos necessários à antecipação de tutela não se encontram preenchidos. O único elemento probatório acostado aos autos consiste no printscreen de mov. 1.3 e 18.2, que apenas confirma o bloqueio da conta. Não se sabe quando foi bloqueada, tampouco se realmente era utilizada para o desenvolvimento de atividades profissionais. Não se sabe se, a despeito da alegada ausência de notificação por parte do provedor de aplicativo, o autor tentou, extrajudicialmente, obter informações sobre as razões do bloqueio, ou mesmo revertê-lo. Ante a escassez de provas, as teses autorais acabam sem respaldo e o exame do periculum in mora comprometido, vide o desconhecimento do caráter novo ou antigo do bloqueio e de seu real impacto na profissão do autor.Não se olvida de que a referência genérica à violação dos “Padrões da Comunidade”, sem contraditório e ampla defesa – incidentes também nas relações privadas (RE 201819, Relator(a): ELLEN GRACIE, Relator(a) p/ Acórdão: GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 11-10-2005, DJ 27-10-2006 PP-00064 EMENT VOL-02253-04 PP-00577 RTJ VOL-00209-02 PP-00821) –, possa flertar com o abuso da autonomia privada, caracterizado pela contrariedade aos fins socioeconômicos e à já mencionada boa-fé objetiva, que vincula relações intersubjetivas. Acerca do abuso de direito (artigo 187, do Código Civil) como modalidade de ato ilício:
O Código Civil definiu o abuso do direito como espécie de ato ilícito. Não se trata de ilícito civil na acepção clássica de um exercício excessivo do direito que viola o fundamento valorativo de uma regra. Em ordenamentos jurídicos que integram regras e princípios, o abuso de direito se destaca como diferenciada forma de ilícito civil pelo fato de que o comportamento do agente não viola formalmente uma regra X ou Y, porém ofende materialmente o próprio ordenamento jurídico. Não se trata de um ilícito por ilegalidade – pois aparentemente o comportamento se atém à estrutura de um dispositivo legal -, mas de um ilícito por ilegitimidade, naqueles casos em que as regras que permitem o exercício de um direito subjetivo ou positivo por seu titular resultam injustificadas à luz dos princípios. (BRAGA NETTO, Felipe Peixoto; FARIAS, Cristiano Chaves; ROSENVALD, Nelson. Novo tratado de responsabilidade civil. São Paulo: Saraiva, 2019, 266)
Inobstante, cabe ao demandante instruir seu pedido com um mínimo de prova, capaz de, ao menos, confirmar a veracidade das alegações de fato formuladas, o que não ocorreu até o momento.Não se trata de inverter ou distribuir dinamicamente o ônus probatório nessa etapa processual. Também não se está exigindo prova negativa ou de fato que apenas a requerida possa comprovar. O que faltam são confirmações de dados fornecidos pelo próprio demandante e por ele atestáveis, acerca do uso profissional do perfil, da data do bloqueio e do comprometimento de suas atividades comerciais (com risco concreto de frustração de projetos e contratos, cobranças de clientes, redução de receitas, etc.).Mostra-se prudente, nesse contexto, aguardar a instrução processual, com a manifestação da contraparte, a fim de oportunizar que traga aos autos novos elementos de convicção, eventualmente capazes de elucidar os fatos.No mesmo sentido, leia-se:
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO INTERNO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. REDES SOCIAIS. INSTAGRAM E FACEBOOK. BLOQUEIO E SUSPENSÃO DE CONTAS. TUTELA DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO E DE PERIGO DE DANO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO DESPROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos de ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais, indeferiu o pedido de tutela de urgência para reativação de contas nas plataformas Instagram e Facebook. O recorrente pretende a concessão da tutela recursal para restabelecimento imediato do acesso às contas e afastamento de restrições impostas pelas plataformas, alegando invasão por terceiros e prejuízos profissionais, bem como o provimento do recurso. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) saber se estão presentes os requisitos para a concessão da tutela de urgência, especialmente a probabilidade do direito e o perigo de dano, quanto à reativação das contas em redes sociais; e (ii) saber se a decisão agravada deve ser reformada diante das alegações de invasão por terceiros e prejuízos profissionais decorrentes do bloqueio. III. Razões de decidir 3. Não restou demonstrada a probabilidade do direito em cognição sumária, especialmente porque a conta na plataforma Instagram se encontrava ativa e com publicações recentes, o que afasta a alegação de bloqueio integral e enfraquece a plausibilidade das alegações. 4. Quanto à conta na plataforma Facebook, verifica-se a existência de ação anterior com idêntica controvérsia, julgada improcedente por ausência de comprovação de ilícito, recomendando-se a observância do contraditório e a necessidade de dilação probatória no presente feito. 5. Não ficou evidenciado o perigo de dano, tendo em vista a ausência de comprovação de prejuízo profissional ou financeiro decorrente da eventual restrição de acesso às redes sociais. 6. As alegações de fato novo e de suposta confissão da parte adversa configuram teses defensivas a serem examinadas no curso da instrução, não sendo suficientes, por si sós, para justificar a antecipação da tutela. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso de agravo de instrumento conhecido e desprovido, mantendo-se a decisão que indeferiu a tutela de urgência. Agravo interno prejudicado. Tese de julgamento: “1. A concessão de tutela de urgência para reativação de contas em redes sociais exige demonstração concreta da probabilidade do direito e do perigo de dano, não se prestando a tanto alegações genéricas ou desacompanhadas de prova. 2. A existência de controvérsia fática relevante e de decisão anterior desfavorável recomenda a dilação probatória e afasta a concessão da tutela antecipada.” (TJPR - 6ª Câmara Cível - 0148122-60.2025.8.16.0000 - Maringá - Rel.: CLAUDIO SMIRNE DINIZ - J. 11.08.2026)
Por todo o exposto, não merece provimento o recurso interposto.
CONCLUSÃOAssim, voto por conhecer e negar provimento ao agravo.É como voto.