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Processo:

I – RELATÓRIO:Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de efeito ativo, manejado contra a r. decisão de mov. 292.1, que nos autos da Execução de Título Extrajudicial de n.º 81040-04.2024.8.16.0014, indeferiu o pedido de bloqueio de valores via SISBAJUD em relação a terceiros estranhos à lide: “[...] Indefiro o pedido retro (ref. 286.1). A presente execução está tramitando somente contra o devedor principal e não seus garantidores, eis que no pleito exordial não constou a inclusão no polo passivo, nem tampouco a citação. Assim, não há que se falar em bloqueio via SISBAJUD de terceiros estranhos à lide. Ao exequente para requerer o que for de direito, em 5 dias.”Inconformado, o exequente interpôs recurso pugnando pelo bloqueio de ativos financeiros via Sisbajud nas contas dos agravados, argumentando que houve expressa assinatura dos agravados no “título executivo judicial” inadimplido, pelo que se opera “a inserção imediata e legítima do garantidor no polo passivo da relação processual executiva, independentemente de sua participação em fases anteriores do processo” (sic).O recurso foi recebido sem a concessão do efeito ativo pleiteado (mov. 8.1).Não houve intimação da parte agravada para apresentação de Contraminuta, o que se dispensa desde logo, porquanto sequer citada nos autos de origem.Em síntese, é o relatório.

II – FUNDAMENTAÇÃO:Presentes os pressupostos intrínsecos (cabimento, legitimação e interesse em recorrer) e extrínsecos (tempestividade, regularidade formal, inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer e preparo), de admissibilidade recursal, conhece-se do recurso.Em que pese a argumentação despendida pela parte agravante, convém esclarecer desde logo que sem razão.Ao que consta dos autos, o exequente BRUNNO firmou com o executado CARLOS CESAR ROGENSKI JUNIOR acordo ao mov. 247.1, no qual figuraram como “responsáveis solidários” o Sr. CARLOS CÉSAR ROGENSKI e sua esposa KEILA CRISTINA FACUNDO ROGENSKI.Primeiramente, ao contrário do que sustenta o agravante, o acordo firmado entre as partes sequer consiste em título executivo judicial. Dispõe o artigo 515, inciso III do Código de Processo Civil:Art. 515. São títulos executivos judiciais, cujo cumprimento dar-se-á de acordo com os artigos previstos neste Título:(...)III - a decisão homologatória de autocomposição extrajudicial de qualquer natureza;Ocorre que o acordo jamais chegou a ser homologado pelo d. Magistrado singular, que na decisão de mov. 259.1 limitou-se a suspender o processo de Execução pelo prazo necessário ao cumprimento da transação, nos termos do art. 922 do CPC.Assim, não há como se atribuir força de título executivo judicial ao acordo entabulado, tampouco em “inserção imediata e legítima do garantidor no polo passivo da relação processual executiva” (sic).Não se desconhece que o e. Superior Tribunal de Justiça e esta e. Corte entendem pela possibilidade de penhora de bem dado em garantia mediante mera intimação do garantidor acerca da penhora, sem necessidade de sua prévia citação ou inclusão no polo passivo. Contudo, tal exceção decorre de disposição legal expressa e específica, qual seja, o § 3.º do art. 835 do CPC, segundo o qual, "na execução de crédito com garantia real, a penhora recairá sobre a coisa dada em garantia, e, se a coisa pertencer a terceiro garantidor, este também será intimado da penhora". Trata-se, portanto, de hipótese substancialmente distinta da dos autos, porquanto não há, na espécie, qualquer bem especificamente gravado com garantia real, tampouco execução de crédito dessa natureza, mas mera fiança pessoal firmada em acordo sequer homologado judicialmente. Ademais, os terceiros agravados não figuraram como fiadores no contrato de locação objeto do título executivo original, mas tão somente como responsáveis solidários no acordo extrajudicial posteriormente entabulado, circunstância que, por si só, afasta a legitimidade da constrição sobre o patrimônio dos terceiros agravados, que jamais integraram o polo passivo da Execução, porquanto sequer citados nos autos de origem, em manifesta afronta às garantias do contraditório e da ampla defesa (art. 5.º, LV, da CRFBR e art. 513, § 5.º do CPC).Portanto, a decisão agravada não comporta reforma, mantendo-se o indeferimento do pedido de bloqueio de ativos financeiros via Sisbajud em relação aos terceiros agravados, estranhos ao polo passivo da Execução.Ex positis, o voto é pelo não provimento do recurso de Agravo de Instrumento, tudo nos termos da fundamentação supra.