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Processo:

I – RELATÓRIO
Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de tutela recursal (efeito suspensivo ativo), interposto contra decisão interlocutória proferida nos autos de ação de indenização por danos materiais e morais, em trâmite perante a 22ª Vara Cível de Curitiba, por meio da qual o Juízo de origem indeferiu o pedido de aplicação do Código de Defesa do Consumidor à relação jurídica havida entre as partes, nos seguintes termos (mov. 58.1):“Discute-se ação de indenização por danos materiais e morais, supostamente causados por aquisição de imóvel eivado de vício oculto (área de preservação permanente não comunicada) ao comprador autor, vendido pela ré.Enquanto a ré é fornecedora atuante no mercado de consumo, desenvolvendo tipicamente a função de formação de condutores (contrato social de mov. 52.3) não se verifica no caso em tela a configuração de relação de consumo. A ré não atua tipicamente no mercado imobiliário, tendo meramente negociado parte de seu patrimônio com particular, vendendo-o.Ora, “Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final” (art. 2º do CDC).A parte autora não desfrutou dos serviços da ré, tampouco pode se dizer que o imóvel em si consistiria em produto fornecido pela AUTOESCOLA SILVA. Inexiste nos autos mínima demonstração de comportamento reiterado da ré em atuar atipicamente perante o mercado imobiliário, tampouco demonstração de conhecimento técnico/específico na área que demonstrasse características próprias de relação de consumo. O contrato celebrado entre as partes é intrinsecamente particular, consistindo em simples compra e venda envolvendo pessoa física e jurídicaA existência de eventual disparidade econômica entre pessoa jurídica e física, por si só, não justifica a aplicação do CDC em situação fora da relação de consumo, não devendo ser acatada a tese da autora.III. Nestes termos, indefiro a aplicação do CDC ao caso em tela. (...).”Irresignados, os autores interpuseram o presente recurso, sustentando, em síntese, que: a) adquiriram o imóvel como destinatários finais, amoldando-se ao conceito de consumidor do art. 2º do CDC, ao passo que a agravada se enquadra como fornecedora, nos termos do art. 3º e do seu § 1º, que qualifica como produto qualquer bem, móvel ou imóvel; b) a agravada atua de forma habitual e profissional no mercado imobiliário, conforme revelaria a matrícula nº 4.363 do Registro de Imóveis da Comarca de Colombo, que demonstra a aquisição da chácara nº 36 e o seu desmembramento em seis lotes destinados à comercialização, então sob a denominação Silva Comercial e Imobiliária Ltda, vinculada ao mesmo CNPJ da atual agravada; c) a notificação extrajudicial e a ata notarial, dotada de fé pública, comprovam a oferta reiterada de lotes por preposta identificada como "Marcia Imobiliária Silva", com perfil comercial profissional, indicação de valores, condições de pagamento e envio de minuta contratual; d) reconhecida a relação de consumo, impõe-se a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, do CDC), como regra de instrução, ante a verossimilhança das alegações e a hipossuficiência técnica e informacional dos agravantes, cuja informação sobre a restrição ambiental estaria na esfera de conhecimento e controle da agravada; e) presentes a probabilidade do direito, decorrente da robusta prova documental da atuação imobiliária da agravada, e o perigo de dano, ante a iminência da fase instrutória, com prazo de especificação de provas sob pena de preclusão, o que tornaria inútil a reforma diferida.Ao final, requerem a concessão da tutela recursal, com efeito suspensivo ativo, para desde logo reconhecer a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e determinar a inversão do ônus da prova e, no mérito, o provimento do recurso, com a reforma da decisão agravada.Recebido o recurso, foi indeferido o pedido liminar (mov. 9.1/AI). Foram apresentadas contrarrazões (mov. 15.1/AI). Os autos vieram conclusos.É o relatório.

II – VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO 1. Juízo de admissibilidadePresentes os pressupostos de admissibilidade recursal intrínsecos (cabimento, legitimidade, interesse recursal e inexistência de fato extintivo/impeditivo do direito de recorrer) e extrínsecos (tempestividade, preparo e regularidade formal), o recurso merece ser conhecido, com fulcro no art. 1.015, XI, do CPC. 2. MéritoA controvérsia recursal restringe-se à verificação da existência de relação de consumo entre as partes e, por consequência, do cabimento da inversão do ônus da prova, como regra de instrução, na ação de indenização por danos materiais e morais decorrente da aquisição do lote nº 36-E, objeto da Matrícula nº 4.363 do Registro de Imóveis da Comarca de Colombo, sobre o qual incidiria Área de Preservação Permanente não informada por ocasião da negociação.Delimitada a controvérsia, passa-se ao exame da pretensão recursal.2.1. Da pretensa aplicação do Código de Defesa do Consumidor e da inversão do ônus da provaAlegam os agravantes que a relação jurídica estabelecida entre as partes possui natureza consumerista, pois adquiriram o imóvel como destinatários finais, enquanto a agravada teria exercido atividade habitual e profissional de comercialização imobiliária, conforme demonstrariam a matrícula nº 4.363 do Registro de Imóveis da Comarca de Colombo, a anterior denominação empresarial Silva Comercial e Imobiliária Ltda., a notificação extrajudicial e a ata notarial juntadas na origem. Defendem, por consequência, a incidência dos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor e a inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, VIII, do mesmo diploma.A insurgência não comporta acolhimento.Isso porque a caracterização da relação de consumo pressupõe a figura do fornecedor cuja conformação, nos termos do art. 3º, caput, do Código de Defesa do Consumidor, exige que os atos de comercialização sejam desempenhados de forma habitual e profissional. Atos realizados em caráter ocasional e sem profissionalismo, ainda que praticados por sociedade empresária, não atraem a incidência do microssistema consumerista.Nessa linha é a orientação do Superior Tribunal de Justiça:“RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMPRA E VENDA DE CAMINHÃO. FALHAS NO FUNCIONAMENTO. INCIDÊNCIA DO CDC. NECESSIDADE DE ATIVIDADE HABITUAL E PROFISSIONAL.(...). 2. O propósito recursal consiste em definir se houve negativa de prestação jurisdicional e se habitualidade e profissionalismo integram o conceito de fornecedor previsto no art. 3º, caput, do CDC. (...). 4. Para a incidência do microssistema consumerista, é imprescindível a existência, de um lado, de um fornecedor (art. 3º, caput, do CDC) e, de outro, de um consumidor (art. 2º do CDC) e que esse vínculo jurídico tenha por objeto o fornecimento de produto ou a prestação de serviços (art. 3º, §§ 1ºe 2º, do CDC). 5. Nos termos do art. 3º, caput, do CDC, qualquer sujeito de direito, independentemente de sua natureza e nacionalidade, pode ser considerado fornecedor. O uso do termo atividade no referido dispositivo torna imprescindível, para fins de incidência do microssistema consumerista, que os atos praticados pelo fornecedor sejam desempenhados de forma habitual e profissional. Atos realizados em caráter ocasional e sem profissionalismo, ainda que executados por comerciante, não atraem a incidência do CDC. 6. Na espécie, a Corte de origem limitou-se a afirmar que a relação convencionada entre as partes é de consumo, sem averiguar se, de fato, a recorrente vende caminhões de forma habitual e profissional. Assim, impõe-se o retorno dos autos à origem. 7. Recurso especial conhecido e provido.” (REsp n. 2.082.785/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 12/9/2023, DJe de 15/9/2023)No mesmo sentido, é o precedente desta Colenda 19ª Câmara Cível: “Direito civil e processual civil. Ação revisional de contrato cumulada com depósito, manutenção de posse e devolução de valores. Revisão de contrato de compra e venda de imóvel, validade das cláusulas contratuais, inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, nulidade da sentença por julgamento extra e citra petita, manutenção da posse condicionada ao DESFECHO DO FEITO. Recurso conhecido e parcialmente provido. I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedentes pedidos em ação revisional de contrato cumulada com depósito, manutenção de posse e devolução de valores, declarando o cumprimento do contrato nos termos pactuados, fixando saldo devedor, autorizando a quitação do débito e assegurando a posse do imóvel até o desfecho do feito. A controvérsia envolve a validade das cláusulas contratuais de correção monetária e juros, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor à relação entre particulares, a existência de adimplemento substancial e a manutenção da posse do imóvel, além da alegação de nulidade da sentença por julgamento extra e citra petita. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. Há três questões em discussão: (i) saber se a sentença é nula por violação ao princípio da congruência (arts. 141 e 492 do CPC); (ii) saber se são válidas as cláusulas contratuais relativas à correção monetária e juros, bem como a incidência do Código de Defesa do Consumidor; (iii) saber se é cabível a manutenção da posse do imóvel e a revisão dos ônus sucumbenciais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A sentença recorrida incorreu em vício de julgamento extra e citra petita ao conceder providências não postuladas e deixar de apreciar integralmente os pedidos, em afronta aos arts. 141 e 492 do CPC, reiterando vício já reconhecido em julgamento anterior. 4. Nos termos do art. 1.013, §3º, do CPC, aplica-se a teoria da causa madura, pois o processo se encontra suficientemente instruído, permitindo o julgamento imediato do mérito. 5. A relação jurídica decorre de contrato de compra e venda de imóvel entre particulares, não havendo comprovação de habitualidade ou profissionalismo que caracterize fornecedor, afastando-se a incidência do Código de Defesa do Consumidor (arts. 2º e 3º do CDC). 6. As cláusulas contratuais que preveem correção monetária pelo IGPM e juros de 1% ao mês mostram-se válidas, inexistindo capitalização ou abusividade, não sendo possível a revisão contratual sem demonstração de desequilíbrio.7. Não restou comprovada cobrança indevida com má-fé, afastando-se a devolução em dobro (art. 42, parágrafo único, do CDC), até mesmo porque a legislação consumerista não se aplica ao caso em lume. 8. A prova pericial não evidencia pagamento a maior, limitando-se a apresentar metodologia dissociada do contrato.9. A mora dos autores afasta o reconhecimento de adimplemento substancial, porém, diante das peculiaridades do caso, admite-se a manutenção da posse do imóvel, condicionada ao desfecho do feito, como pactuado.10. A fixação de saldo devedor na sentença extrapola os limites da lide, devendo eventual apuração ocorrer em fase de cumprimento de sentença. 11. Diante da sucumbência recíproca, impõe-se a redistribuição proporcional dos ônus, fixando-se responsabilidade igualitária entre as partes. IV. DISPOSITIVO E TESE 12. Recurso conhecido e parcialmente provido para declarar a nulidade da sentença por vício de julgamento extra e citra petita e, com fundamento no art. 1.013, §3º, do CPC, julgar o mérito para reconhecer a validade do contrato, afastar a abusividade das cláusulas, indeferir os pedidos de revisão e devolução de valores, e manter a posse do imóvel condicionada ao desfecho do feito, com redistribuição da sucumbência em partes iguais. Tese de julgamento: “A sentença que extrapola ou deixa de observar os limites objetivos da lide é nula por violação ao princípio da congruência, podendo o Tribunal, em aplicação da teoria da causa madura, julgar imediatamente o mérito quando o processo estiver devidamente instruído, reconhecendo a validade das cláusulas contratuais e condicionando a manutenção da posse até o final da lide, como pactuado.” (...) (TJPR - 19ª Câmara Cível - 0003200-81.2026.8.16.0131 - Pato Branco -
Rel.: RICARDO AUGUSTO REIS DE MACEDO -
J. 13.06.2026)No caso, embora o imóvel objeto da negociação possa ser qualificado como produto, nos termos do art. 3º, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor, essa circunstância não conduz, isoladamente, à incidência do microssistema consumerista, pois permanece necessária a demonstração de que a alienante se enquadrava como fornecedora naquela relação jurídica, mediante o exercício habitual e profissional da atividade de comercialização imobiliária.O contrato de compra e venda foi celebrado no ano de 2021 pela Auto Escola Silva Ltda. (mov. 1.3), cujo objeto social, conforme o ato constitutivo e o cadastro fiscal considerados na decisão recorrida, restringia-se à formação de condutores, sem previsão de atividade econômica relacionada à comercialização de imóveis (mov. 52.3).Os elementos documentais invocados pelos agravantes, embora constituam indícios de que o imóvel integrante do patrimônio da pessoa jurídica foi desmembrado para viabilizar a alienação dos lotes resultantes, não demonstram que a agravada desenvolvesse, de modo habitual, organizado e profissional, atividade imobiliária perante o mercado. A anterior utilização da denominação Silva Comercial e Imobiliária Ltda., o fracionamento do bem, a notificação extrajudicial (mov. 1.7) e a ata notarial (mov. 1.8) permanecem vinculados à operação controvertida e não evidenciam atuação da agravada em outros empreendimentos ou negociações imobiliárias, tampouco a existência, ao tempo da contratação, de estrutura empresarial destinada ao exercício profissional dessa atividade.Não se verifica, portanto, erro na conclusão do Juízo de origem de que o negócio apresenta natureza de compra e venda particular, mediante alienação de bem integrante do patrimônio da pessoa jurídica, sem demonstração suficiente de que a agravada atuasse habitual e profissionalmente no mercado imobiliário. A condição de pessoa jurídica da alienante ou eventual disparidade econômica entre as partes também não altera essa conclusão, pois tais circunstâncias não substituem os requisitos objetivos necessários à configuração da figura do fornecedor.Cumpre ressaltar que o afastamento do Código de Defesa do Consumidor não importa pronunciamento acerca da existência do alegado vício oculto, do conhecimento da restrição ambiental pela alienante ou do cumprimento do dever de informação no âmbito contratual, matérias que permanecem sujeitas à instrução e ao posterior julgamento da ação de origem, segundo as normas de direito material e processual aplicáveis.Afastada a relação de consumo, não há fundamento para a inversão do ônus da prova com amparo no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. De todo modo, ainda que fosse reconhecida a incidência do diploma consumerista, a inversão não ocorreria automaticamente, pois dependeria da verificação concreta da verossimilhança das alegações ou da hipossuficiência do consumidor, segundo as regras ordinárias de experiência.Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça assentou:“ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. ERRO MÉDICO. TEORIA DA DISTRIBUIÇÃO DINÂMICA E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PARIDADE DE TRATAMENTO NO PROCESSO CIVIL. ARTS. 7º E 373, § 1º, DO CPC/2015. ACÓRDÃO QUE, À LUZ DAS PROVAS DOS AUTOS, CONCLUIU PELA HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA DA PARTE AUTORA. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. Cuida-se, na origem, de Agravo de Instrumento interposto pelo Distrito Federal a fim de impugnar decisão interlocutória que inverteu o ônus da prova em Ação de Indenização por suposto erro médico. 2. Impossível, diante do óbice da Súmula 7/STJ, rever, em Recurso Especial, o entendimento do Tribunal de origem que considerou os agravados-autores tecnicamente hipossuficientes diante da natureza do objeto da prova pericial e de erro em atendimento médico, e concluiu, ademais, que o agravante-réu dispõe de melhores meios para obter prontuários e ocorrências médicas sofridas pela paciente. 3. Outrossim, a decisão recorrida está em consonância com a jurisprudência do STJ, que, em casos análogos, tem admitido a inversão do ônus da prova, em face de vulnerabilidade técnica e hipossufiência da vítima, como na hipótese. Precedentes. 4. O art. 373, § 1º, do CPC/2015, em perfeita sintonia com a Constituição de 1988, reproduz, na relação processual, a transição da isonomia formal para a isonomia real por meio da teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova, mutação profunda do paradigma dos direitos retóricos para o paradigma dos direitos operativos, pilar do Estado Social de Direito. Não se trata, contudo, de prerrogativa judicial irrestrita, pois depende ora de previsão legal direta ou indireta (ope legis), ora, na sua falta, de peculiaridade da causa (ope iudicis), associada quer à impossibilidade ou a excessivo custo ou complexidade de cumprimento do encargo probante, quer à maior capacidade de obtenção da prova pela parte contrária. No primeiro cenário, em resposta à natureza espinhosa da produção probatória, a inversão foca a dificuldade do beneficiário; no segundo, prestigia a maior facilidade para tanto do detentor da prova do fato contrário. Qualquer elemento probatório, pontualmente - ou todos eles conjuntamente -, pode ser objeto da ordem de inversão, desde que estribada em adequada fundamentação judicial. A locução "peculiaridades da causa" refere-se tanto a atributos singulares da pretensão em juízo como, mais amplamente, a especificidades de classe de causas com características comuns ensejadoras da inversão do ônus da prova. 5. No erro médico, barreiras de todo tipo - técnicas, de informação, econômicas, de status social e de espírito de corpo da profissão - contribuem para, com frequência, transmutar o ônus probatório da vítima em via crucis rumo ao impossível, convertendo, assim, o direito de acesso ao Judiciário em irrealizável fantasia de justiça. Então, legal e legítima a inversão do ônus da prova ope iudicis na relação de consumo, pública ou privada, que tem por objeto prestação de serviço médico. 6. A inversão do ônus da prova cumpre papel ético-político, mas também jurídico, de equilibrar, no processo civil, as posições dos litigantes em conflito, de modo a evitar que a fraqueza processual gritante de um não corresponda tout court à vitória do outro, passaporte para negar àquele o que lhe cabe de direito. A "paridade de tratamento", essência do art. 7º do CPC/2015, carrega sentido de genuína paridade real, e não apenas de oca paridade formal, garantia inútil por ser carente de efetividade. É dever do juiz assegurar a paridade real, inclusive com a inversão do ônus da prova. 7. Agravo conhecido para não se conhecer do Recurso Especial.” (AREsp n. 1.682.349/DF, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 13/10/2020, DJe de 22/10/2020.)Na hipótese, os agravantes não demonstraram impossibilidade ou excessiva dificuldade para produzir as provas relacionadas aos fatos constitutivos de seu direito, sobretudo porque instruíram a demanda com a matrícula do imóvel, a notificação extrajudicial e a ata notarial que reputam aptas a comprovar suas alegações. A afirmação de que as informações relacionadas à restrição ambiental estariam na esfera de conhecimento da alienante diz respeito à demonstração do alegado vício ou da omissão informacional discutida na ação indenizatória, mas não evidencia, por si só, hipossuficiência probatória quanto à configuração da relação de consumo, tampouco autoriza, neste momento, a distribuição dinâmica do encargo probatório.Nada impede que, após a especificação das provas e a delimitação das questões controvertidas, o Juízo de origem reexamine a necessidade de aplicação do art. 373, § 1º, do Código de Processo Civil diante de dificuldade probatória concretamente demonstrada e em relação a fato determinado. Ausentes, por ora, os pressupostos necessários à inversão ou à redistribuição pretendida, deve ser mantida a decisão agravada.3. ConclusãoDiante do exposto, vota-se pelo conhecimento e não provimento do recurso, mantendo-se a decisão agravada.