Decisão
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA Recurso: 0103845-22.2026.8.16.0000 AI Classe Processual: Agravo de Instrumento Assunto Principal: Parceria agrícola e/ou pecuária. Agravante(s): INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO RURAL DO PARANÁ — IAPAR-EMATER Agravado(s): GIL MICHEL BUENO DE GODOY DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXAME DE COMPETÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE CONCESSÃO REMUNERADA DE DIREITO REAL DE USO DE IMÓVEL PÚBLICO. INEXISTÊNCIA DE LOCAÇÃO. NEGÓCIO JURÍDICO NÃO PREVISTO ENTRE AS EXCEÇÕES REGIMENTAIS. CRITÉRIO ESPECÍFICO DE COMPETÊNCIA PARA EXECUÇÕES FUNDADAS EM TÍTULO EXTRAJUDICIAL E AÇÕES A ELAS RELACIONADAS. COMPETÊNCIA DAS 13ª, 14ª, 15ª E 16ª CÂMARAS CÍVEIS. REDISTRIBUIÇÃO DETERMINADA. 1. Os embargos à execução vinculados à execução fundada em título extrajudicial submetem-se à competência das Câmaras especializadas previstas no art. 110, inc. VI, alínea “a”, do RI TJPR, salvo hipótese expressamente excepcionada pelo próprio dispositivo. 2. A concessão remunerada de direito real de uso de bem público não se equipara a contrato de locação para fins de definição da competência regimental. 3. A natureza administrativa do negócio jurídico subjacente não afasta a regra específica de competência aplicável às execuções fundadas em título extrajudicial quando ausente exceção regimental expressa. EXAME DE COMPETÊNCIA ACOLHIDO. I — RELATÓRIO O Desembargador Substituto Ronaldo Sansone Guerra, em substituição ao cargo vago do Desembargador Mário Helton Jorge, da 17ª Câmara Cível, declinou da competência para o julgamento do Agravo de Instrumento nº 0103845- 22.2026.8.16.0000, distribuído por prevenção pelo critério referente à locação em geral (RI TJPR, art. 110, VII, “h”). Sustentou que a controvérsia não se originou de contrato de locação, mas sim de concessão remunerada de direito real de uso de imóvel público, instituto submetido a regime jurídico distinto. Destacou que a Lei nº 14.133/2021, em seu art. 2º, inciso I, inclui expressamente a concessão de direito real de uso de bens no âmbito dos contratos administrativos. Defendeu que a matéria se amolda na competência das 4ª e 5ª Câmaras Cíveis (RI TJPR, art. 110, II, “e”). O Desembargador Luiz Fernando Tomasi Keppen, da 5ª Câmara Cível, suscitou exame de competência. Argumentou que o contrato foi celebrado em 2008 pela CODAPAR, sociedade de economia mista, e que a execução foi ajuizada em 2017, antes da sucessão processual pela autarquia IAPAR-EMATER. Assim, aplicou a máxima “tempus regit actum”. No seu entender, a natureza jurídica da relação deve ser aferida conforme o regime vigente à época da celebração e execução do contrato. Enfatizou que a Lei nº 14.133/2021 exclui as sociedades de economia mista de sua aplicação, sendo regidas pela Lei nº 13.303 /2016. Além disso, destacou que a controvérsia não envolve matéria típica de direito administrativo, como licitação ou prerrogativas da Administração Pública, mas questões ligadas à permanência do embargante no imóvel, exigibilidade de contraprestações, excesso de execução e devolução de caução, temas conectados à locação. Diante da divergência, encaminhou os autos a esta 1ª Vice-Presidência para definição da competência. II — FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de exame de competência suscitado em agravo de instrumento interposto nos autos de embargos à execução de título extrajudicial, fundada em contrato de concessão remunerada de direito real de uso de imóvel público. A controvérsia reside em definir se o recurso deve ser julgado pelas Câmaras especializadas em locação em geral, em licitações e contratos administrativos ou em execuções fundadas em título extrajudicial. Nos termos do art. 110, inc. VII, “h”, do RI TJPR, compete às 17ª e 18ª Câmaras Cíveis o julgamento das ações relativas à locação em geral, inclusive as execuções dela derivadas. Às 4ª e 5ª Câmaras Cíveis incumbe o julgamento das ações relativas a licitações e contratos administrativos, conforme o art. 110, inc. II, “e”. Por sua vez, o art. 110, inc. VI, “a”, atribui às 13ª, 14ª, 15ª e 16ª Câmaras Cíveis o julgamento das execuções fundadas em título extrajudicial e das ações a elas relacionadas, salvo as exceções expressamente previstas para contratos de seguro, alienação fiduciária, locação e dívidas decorrentes de taxa condominial. A regra do art. 110, inc. VI, “a”, do RI TJPR, estabelece, portanto, critério específico para as execuções fundadas em título extrajudicial e para as ações a elas relacionadas, dentre as quais se inserem os embargos à execução. A natureza da relação jurídica subjacente não afasta esse critério, salvo quando configurada alguma das exceções expressamente previstas no próprio dispositivo. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXAME DE COMPETÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CONFISSÃO DE DÍVIDA. CONTRATO DE ADESÃO DE CONSÓRCIO. INAPLICABILIDADE DO ART. 110, INC. VII, ALÍNEA “E”, DO RI TJPR. AUSÊNCIA DE EXCEÇÃO REGIMENTAL. INCIDÊNCIA DO ART. 110, INC. VI, ALÍNEA “A”, DO RI TJPR. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS ESPECIALIZADAS EM EXECUÇÕES DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. 1. Nos termos do art. 110, inc. VI, alínea “a”, do RI TJPR, compete às 13ª, 14ª, 15ª e 16ª Câmaras Cíveis o julgamento das execuções fundadas em título extrajudicial e das ações a elas relativas, ressalvadas apenas as exceções regimentais expressamente previstas para contratos de seguro, alienação fiduciária, locação e dívidas decorrentes de taxa condominial. 2. Os embargos à execução, embora tenham natureza de ação de conhecimento, mantêm vinculação funcional com a execução e estão compreendidos na expressão regimental “ações a elas relativas”. 3. A circunstância de os instrumentos de confissão de dívida terem sido celebrados no âmbito de contratos de consórcio não atrai, por si só, a especialização do art. 110, inc. VII, alínea “e”, do RI TJPR, uma vez que o consórcio não constitui exceção regimental à regra de competência das Câmaras especializadas em execução de título extrajudicial. 4. A alegação de ausência dos requisitos do art. 784, III, do CPC constitui matéria própria dos embargos e não altera, para fins de distribuição, a natureza da pretensão executiva deduzida pelo credor. EXAME DE COMPETÊNCIA NÃO ACOLHIDO (TJPR — 1ª Vice-Presidência — 0011934-26.2025.8.16.0173 Ap — Rel.: DESEMBARGADOR HAYTON LEE SWAIN FILHO — J. 15.07.2026). No caso, trata-se de embargos à execução opostos na execução de título extrajudicial, autos nº 0005346-24.2017.8.16.0095, fundada em contrato de concessão remunerada de direito real de uso, celebrado pela CODAPAR, destinado à utilização privativa de imóvel mediante contraprestação, decorrente de concorrência pública realizada com base na Lei nº 8.666/93 e Lei Estadual nº 15.608/07. A concessão remunerada de direito real de uso de bem público não se confunde com contrato de locação. Trata-se de direito real resolúvel, nos termos do art. 7º do Decreto-Lei nº 271/1967, sendo que a remuneração decorrente da utilização privativa do bem possui natureza de receita patrimonial[i]. Afasta-se, assim, a especialização prevista no art. 110, inc. VII, “h”, do RI TJPR. De outro lado, ainda que se atribua natureza administrativa ao negócio jurídico subjacente, essa circunstância não desloca a competência para as Câmaras especializadas em licitações e contratos administrativos. Para fins de distribuição, prevalece a regra específica aplicável às execuções fundadas em título extrajudicial, salvo exceção expressamente prevista no art. 110, inc. VI, “a”, do Regimento Interno. A concessão remunerada de direito real de uso não figura entre essas exceções. Por conseguinte, o recurso deve ser redistribuído a uma das Câmaras especializadas em execuções fundadas em título extrajudicial e ações a elas relacionadas. III — DISPOSITIVO Do exposto, proceda-se à devolução dos autos à Secretaria Judiciária, a fim de determinar a redistribuição do recurso entre os Desembargadores integrantes das 13ª, 14ª, 15ª e 16ª Câmaras Cíveis (RI TJPR, art. 179, § 3º c/c art. 110, VI, “a”). Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Desembargador HAYTON LEE SWAIN FILHO 1º Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná G1V-12/G1V-48 [i] ADMINISTRATIVO E CIVIL. CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO. TAXA DE OCUPAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. RECEITA PATRIMONIAL. PRESCRIÇÃO. CÓDIGO CIVIL. PRAZO DECENAL. 1. A Primeira Turma desta Corte de Justiça, ao julgar o REsp. 1.601.386/DF, Relator Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 17/03/2017, pacificou entendimento de que a prestação pecuniária pactuada em contrato de concessão de direito real de uso não possui natureza tributária, pois não está atrelada a uma atividade administrativa específica decorrente do poder de polícia, tampouco se refere à prestação de serviços públicos pela iniciativa privada, por meio de concessão e permissão, razão pela qual não se enquadra como taxa nem preço público. 2. Apesar de a ementa do referido julgado não ter retratado o que realmente ficou decidido naquela ocasião, é pacífico no âmbito desta Turma o entendimento de que a remuneração (taxa de ocupação) cobrada do particular no contrato administrativo de concessão de direito real de uso, para a utilização privativa de bem público, possui natureza jurídica de receita patrimonial. 3. A concessão de uso prevista no art. 7º do Dl. 271/1967 institui um direito real (art. 1.225 do CC /2022), razão pela qual não se aplica o prazo prescricional quinquenal previsto no art. 1º do Decreto n. 20.910/32 nem no art. 206, § 5º, I, do Código Civil, para o exercício do direito de cobrança dessa receita patrimonial, mas sim o prazo decenal do art. 205 do CC/2002. (…) . (Resp. n. 1.675.985/DF, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 15/12/2022, DJe de 31/1/2023).
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