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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0103845-22.2026.8.16.0000
(Dúvida/exame de competência)
Segredo de Justiça: Não
Data do Julgamento: Fri Oct 02 00:00:00 BRT 2026

Decisão Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Dúvida/exame de competência. Eventuais imagens serão suprimidas.

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
1ª VICE-PRESIDÊNCIA
Recurso: 0103845-22.2026.8.16.0000 AI
Classe Processual: Agravo de Instrumento
Assunto Principal: Parceria agrícola e/ou pecuária.
Agravante(s): INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO RURAL DO PARANÁ —
IAPAR-EMATER
Agravado(s): GIL MICHEL BUENO DE GODOY

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXAME DE COMPETÊNCIA. AGRAVO
DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXECUÇÃO DE
TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE CONCESSÃO
REMUNERADA DE DIREITO REAL DE USO DE IMÓVEL PÚBLICO.
INEXISTÊNCIA DE LOCAÇÃO. NEGÓCIO JURÍDICO NÃO PREVISTO
ENTRE AS EXCEÇÕES REGIMENTAIS. CRITÉRIO ESPECÍFICO DE
COMPETÊNCIA PARA EXECUÇÕES FUNDADAS EM TÍTULO
EXTRAJUDICIAL E AÇÕES A ELAS RELACIONADAS.
COMPETÊNCIA DAS 13ª, 14ª, 15ª E 16ª CÂMARAS CÍVEIS.
REDISTRIBUIÇÃO DETERMINADA. 1. Os embargos à execução
vinculados à execução fundada em título extrajudicial submetem-se
à competência das Câmaras especializadas previstas no art. 110,
inc. VI, alínea “a”, do RI TJPR, salvo hipótese expressamente
excepcionada pelo próprio dispositivo. 2. A concessão remunerada
de direito real de uso de bem público não se equipara a contrato de
locação para fins de definição da competência regimental. 3. A
natureza administrativa do negócio jurídico subjacente não afasta a
regra específica de competência aplicável às execuções fundadas
em título extrajudicial quando ausente exceção regimental expressa.
EXAME DE COMPETÊNCIA ACOLHIDO.
I — RELATÓRIO
O Desembargador Substituto Ronaldo Sansone Guerra, em
substituição ao cargo vago do Desembargador Mário Helton Jorge, da 17ª Câmara Cível,
declinou da competência para o julgamento do Agravo de Instrumento nº 0103845-
22.2026.8.16.0000, distribuído por prevenção pelo critério referente à locação em geral (RI
TJPR, art. 110, VII, “h”). Sustentou que a controvérsia não se originou de contrato de locação,
mas sim de concessão remunerada de direito real de uso de imóvel público, instituto
submetido a regime jurídico distinto. Destacou que a Lei nº 14.133/2021, em seu art. 2º, inciso
I, inclui expressamente a concessão de direito real de uso de bens no âmbito dos contratos
administrativos. Defendeu que a matéria se amolda na competência das 4ª e 5ª Câmaras
Cíveis (RI TJPR, art. 110, II, “e”).
O Desembargador Luiz Fernando Tomasi Keppen, da 5ª Câmara Cível,
suscitou exame de competência. Argumentou que o contrato foi celebrado em 2008 pela
CODAPAR, sociedade de economia mista, e que a execução foi ajuizada em 2017, antes da
sucessão processual pela autarquia IAPAR-EMATER. Assim, aplicou a máxima “tempus regit
actum”. No seu entender, a natureza jurídica da relação deve ser aferida conforme o regime
vigente à época da celebração e execução do contrato. Enfatizou que a Lei nº 14.133/2021
exclui as sociedades de economia mista de sua aplicação, sendo regidas pela Lei nº 13.303
/2016. Além disso, destacou que a controvérsia não envolve matéria típica de direito
administrativo, como licitação ou prerrogativas da Administração Pública, mas questões
ligadas à permanência do embargante no imóvel, exigibilidade de contraprestações, excesso
de execução e devolução de caução, temas conectados à locação. Diante da divergência,
encaminhou os autos a esta 1ª Vice-Presidência para definição da competência.
II — FUNDAMENTAÇÃO
Trata-se de exame de competência suscitado em agravo de instrumento
interposto nos autos de embargos à execução de título extrajudicial, fundada em contrato de
concessão remunerada de direito real de uso de imóvel público. A controvérsia reside em
definir se o recurso deve ser julgado pelas Câmaras especializadas em locação em geral, em
licitações e contratos administrativos ou em execuções fundadas em título extrajudicial.
Nos termos do art. 110, inc. VII, “h”, do RI TJPR, compete às 17ª e 18ª
Câmaras Cíveis o julgamento das ações relativas à locação em geral, inclusive as execuções
dela derivadas. Às 4ª e 5ª Câmaras Cíveis incumbe o julgamento das ações relativas a
licitações e contratos administrativos, conforme o art. 110, inc. II, “e”. Por sua vez, o art. 110,
inc. VI, “a”, atribui às 13ª, 14ª, 15ª e 16ª Câmaras Cíveis o julgamento das execuções
fundadas em título extrajudicial e das ações a elas relacionadas, salvo as exceções
expressamente previstas para contratos de seguro, alienação fiduciária, locação e dívidas
decorrentes de taxa condominial.
A regra do art. 110, inc. VI, “a”, do RI TJPR, estabelece, portanto, critério
específico para as execuções fundadas em título extrajudicial e para as ações a elas
relacionadas, dentre as quais se inserem os embargos à execução. A natureza da relação
jurídica subjacente não afasta esse critério, salvo quando configurada alguma das exceções
expressamente previstas no próprio dispositivo. Nesse sentido:
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXAME DE COMPETÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL.
EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL.
CONFISSÃO DE DÍVIDA. CONTRATO DE ADESÃO DE CONSÓRCIO.
INAPLICABILIDADE DO ART. 110, INC. VII, ALÍNEA “E”, DO RI TJPR.
AUSÊNCIA DE EXCEÇÃO REGIMENTAL. INCIDÊNCIA DO ART. 110, INC. VI,
ALÍNEA “A”, DO RI TJPR. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS ESPECIALIZADAS
EM EXECUÇÕES DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. 1. Nos termos do art. 110, inc.
VI, alínea “a”, do RI TJPR, compete às 13ª, 14ª, 15ª e 16ª Câmaras Cíveis o
julgamento das execuções fundadas em título extrajudicial e das ações a elas
relativas, ressalvadas apenas as exceções regimentais expressamente
previstas para contratos de seguro, alienação fiduciária, locação e dívidas
decorrentes de taxa condominial. 2. Os embargos à execução, embora tenham
natureza de ação de conhecimento, mantêm vinculação funcional com a
execução e estão compreendidos na expressão regimental “ações a elas
relativas”. 3. A circunstância de os instrumentos de confissão de dívida terem
sido celebrados no âmbito de contratos de consórcio não atrai, por si só, a
especialização do art. 110, inc. VII, alínea “e”, do RI TJPR, uma vez que o
consórcio não constitui exceção regimental à regra de competência das
Câmaras especializadas em execução de título extrajudicial. 4. A alegação de
ausência dos requisitos do art. 784, III, do CPC constitui matéria própria
dos embargos e não altera, para fins de distribuição, a natureza da pretensão
executiva deduzida pelo credor. EXAME DE COMPETÊNCIA NÃO ACOLHIDO
(TJPR — 1ª Vice-Presidência — 0011934-26.2025.8.16.0173 Ap — Rel.:
DESEMBARGADOR HAYTON LEE SWAIN FILHO — J. 15.07.2026).
No caso, trata-se de embargos à execução opostos na execução de título
extrajudicial, autos nº 0005346-24.2017.8.16.0095, fundada em contrato de concessão
remunerada de direito real de uso, celebrado pela CODAPAR, destinado à utilização privativa
de imóvel mediante contraprestação, decorrente de concorrência pública realizada com base
na Lei nº 8.666/93 e Lei Estadual nº 15.608/07.
A concessão remunerada de direito real de uso de bem público não se
confunde com contrato de locação. Trata-se de direito real resolúvel, nos termos do art. 7º do
Decreto-Lei nº 271/1967, sendo que a remuneração decorrente da utilização privativa do bem
possui natureza de receita patrimonial[i]. Afasta-se, assim, a especialização prevista no art.
110, inc. VII, “h”, do RI TJPR. De outro lado, ainda que se atribua natureza administrativa ao
negócio jurídico subjacente, essa circunstância não desloca a competência para as Câmaras
especializadas em licitações e contratos administrativos. Para fins de distribuição, prevalece a
regra específica aplicável às execuções fundadas em título extrajudicial, salvo exceção
expressamente prevista no art. 110, inc. VI, “a”, do Regimento Interno. A concessão
remunerada de direito real de uso não figura entre essas exceções.
Por conseguinte, o recurso deve ser redistribuído a uma das Câmaras
especializadas em execuções fundadas em título extrajudicial e ações a elas relacionadas.
III — DISPOSITIVO
Do exposto, proceda-se à devolução dos autos à Secretaria Judiciária,
a fim de determinar a redistribuição do recurso entre os Desembargadores integrantes
das 13ª, 14ª, 15ª e 16ª Câmaras Cíveis (RI TJPR, art. 179, § 3º c/c art. 110, VI, “a”).
Intimem-se. Diligências necessárias.
Curitiba, data da assinatura digital.
Desembargador HAYTON LEE SWAIN FILHO
1º Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
G1V-12/G1V-48
[i] ADMINISTRATIVO E CIVIL. CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO. TAXA DE OCUPAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA.
RECEITA PATRIMONIAL. PRESCRIÇÃO. CÓDIGO CIVIL. PRAZO DECENAL. 1. A Primeira Turma desta Corte de Justiça, ao
julgar o REsp. 1.601.386/DF, Relator Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 17/03/2017, pacificou entendimento de que a prestação
pecuniária pactuada em contrato de concessão de direito real de uso não possui natureza tributária, pois não está atrelada a
uma atividade administrativa específica decorrente do poder de polícia, tampouco se refere à prestação de serviços públicos
pela iniciativa privada, por meio de concessão e permissão, razão pela qual não se enquadra como taxa nem preço público. 2.
Apesar de a ementa do referido julgado não ter retratado o que realmente ficou decidido naquela ocasião, é pacífico
no âmbito desta Turma o entendimento de que a remuneração (taxa de ocupação) cobrada do particular no contrato
administrativo de concessão de direito real de uso, para a utilização privativa de bem público, possui natureza jurídica
de receita patrimonial. 3. A concessão de uso prevista no art. 7º do Dl. 271/1967 institui um direito real (art. 1.225 do CC
/2022), razão pela qual não se aplica o prazo prescricional quinquenal previsto no art. 1º do Decreto n. 20.910/32 nem no art.
206, § 5º, I, do Código Civil, para o exercício do direito de cobrança dessa receita patrimonial, mas sim o prazo decenal do art.
205 do CC/2002. (…) . (Resp. n. 1.675.985/DF, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 15/12/2022, DJe
de 31/1/2023).