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Processo:

RELATÓRIO
Trata-se de APELAÇÕES CÍVEIS interpostas em face da r. sentença de mov. 116.1, prolatada nos autos de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – ACIDENTE DE TRÂNSITO nº 0012073-44.2024.8.16.0033, proposta por NICOLE HAYANE ALVES FARIAS contra AUTO VIAÇÃO CATARINENSE LTDA. e ESSOR SEGUROS S.A., pela qual o magistrado singular SERGIO BERNARDINETTI julgou procedente o pedido da parte autora.
Na petição inicial a parte autora narrou que, em 12/03/2024, sofreu acidente de trânsito na condição de passageira de ônibus da parte ré, por imprudência do motorista, que, desconhecendo o trajeto, conduziu o veículo — de 4 metros de altura — em direção a viaduto cuja altura máxima permitida era de 3,4 metros, resultando em colisão frontal; afirmou que estava sentada na poltrona dianteira e foi arremessada para fora do coletivo, sofrendo graves lesões. Sustentou violação ao art. 28 do CTB, a existência de relação de consumo (arts. 2º e 6º, VIII, do CDC), com pedido de inversão do ônus da prova, e o dever de indenizar com base no art. 186 do CC e na Súmula 37 do STJ, invocando ainda laudo psicológico, reportagens e fotografias. Requereu a citação da parte ré, a concessão da gratuidade da justiça, a inversão do ônus da prova e a condenação ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 50.000,00, atribuindo à causa o mesmo valor, em dezembro/2024.
Na decisão de mov. 17.1/origem, oportunidade em que foi deferida a gratuidade da justiça.
Citada, a parte ré AUTO VIAÇÃO CATARINENSE LTDA. apresentou contestação em mov. 48.1/origem. Em preliminar, requereu a denunciação da lide à ESSOR SEGUROS S.A, ante a apólice nº 1002306100585 que cobriria o veículo envolvido. No mérito, sustentou que a parte autora adquiriu passagem no trecho Curitiba/PR–Itapema/SC, para 12/03/2024, poltrona 15, e que, por volta das 22h43, ao trafegar pela BR-101, o motorista, ao efetuar retorno para ingresso em Itapema, foi surpreendido pela passageira que abriu abruptamente a porta entre o salão e a cabine, dirigindo-se a ele de forma inapropriada e retirando-lhe momentaneamente a atenção, o que culminou na colisão frontal; afirmou que a passageira estava em pé, sem cinto de segurança, em infração ao art. 65 do CTB, configurando culpa exclusiva da vítima e, ainda, caso fortuito e força maior, excludentes previstas nos arts. 734 e 737 do Código Civil e no art. 14, § 3º, I e II, do CDC. Impugnou o boletim de ocorrência lavrado apenas em 02/12/2024, o relatório médico de 12/11/2024, por ausência de contemporaneidade e por unilateralidade, bem como o valor da causa, o quantum pretendido, os honorários e a inversão do ônus da prova. Requereu a improcedência dos pedidos e, subsidiariamente, a observância da razoabilidade na fixação do dano moral, dos termos iniciais de juros e correção monetária (Súmulas 43 e 362 do STJ e art. 407 do Código Civil) e a fixação dos honorários nos termos do art. 85, § 2º, do CPC.
A parte autora impugnou a contestação em mov. 51.1/origem, refutando a alegação de culpa exclusiva da vítima e afirmando que a parte ré confessou a colisão frontal contra o viaduto, o que atrairia a responsabilidade objetiva dos arts. 734 e 735 do Código Civil; defendeu a validade do boletim de ocorrência e do relatório médico, sustentou que a proposta administrativa de acordo no valor de R$ 1.100,00 evidenciaria reconhecimento implícito da falha do serviço, pugnou pela inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, do CDC) e manifestou concordância com a inclusão da seguradora no processo, desde que não afastada a responsabilidade da primeira ré.
As partes especificaram provas nos movs. 55.1/origem — (a) autora, requerendo prova documental (reportagem do portal Diário do Transporte publicada em 13/03/2024, laudo psiquiátrico do Hospital San Julian de 12/11/2024, com diagnósticos CID F60.3 e CID F41.2) e depoimento pessoal e; (b) ré no 59.1/origem requerendo oitiva de testemunhas, inclusive por carta precatória, e juntada de novos documentos (art. 435 do CPC).
Sobreveio a decisão de saneamento de mov. 61.1/origem, que rejeitou a preliminar de denunciação da lide, com base no art. 88 do CDC; fixou como pontos controvertidos: (a) a ocorrência do acidente nas circunstâncias descritas, (b) a falha na prestação do serviço, (c) a existência de abalo psíquico relevante e (d) o nexo de causalidade; indeferiu a produção de prova oral e o depoimento pessoal, nos termos do art. 370, parágrafo único, do CPC; e determinou o julgamento antecipado do mérito, na forma do art. 355, I, do CPC
Contra essa decisão a parte ré interpôs o agravo de instrumento nº 0083900-83.2025.8.16.0000 distribuído à 9ª Câmara sob minha relatoria, no qual foi proferi a decisão monocrática de mov. 67.1/origem, que conheceu parcialmente do recurso, com efeito ativo para admitir a inclusão da ESSOR SEGUROS S.A. no polo passivo, sem suspensão do feito, com fundamento no art. 101, II, do CDC e na fungibilidade das modalidades de intervenção de terceiros. Em juízo de retratação, o Juízo de origem, na decisão de mov. 68.1/origem admitiu a inclusão da seguradora no polo passivo, determinando sua citação. Posteriormente, a decisão do relator foi confirmada pelo colegiado (mov. 107.1/origem).
Citada, a ESSOR SEGUROS S.A. apresentou contestação em mov. 86.1/origem, na qual aceitou a denunciação nos limites das Condições Gerais da apólice. No mérito, sustentou a ausência de prova da culpa do condutor segurado e do nexo causal, com fundamento nos arts. 373, I, do CPC e 186 e 927 do CC; impugnou os documentos da parte autora, em especial o boletim de ocorrência lavrado mais de oito meses após o sinistro e o relatório médico unilateral; negou a incidência do CDC, por inexistir relação contratual entre autora e seguradora; e afirmou que sua responsabilidade é de reembolso ao segurado, limitada ao saldo da cobertura de danos morais, então de R$ 291.363,93, nos termos dos arts. 757, 760 e 781 do Código Civil e da Súmula 402 do STJ. Requereu a improcedência dos pedidos e, subsidiariamente, a observância da proporcionalidade no arbitramento, a aplicação dos consectários da Lei 14.905/2024, a inexistência de juros sobre a importância segurada (Súmula 632 do STJ), o abatimento de valores recebidos a título de DPVAT (Súmula 246 do STJ) e a expedição de ofício à CEF.
A parte autora impugnou a contestação da seguradora em mov. 98.1/origem, sustentando que a dinâmica do sinistro foi narrada de forma coerente e amparada em vídeo do acidente, que incumbia à parte ré a prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo (art. 373, II, do CPC), que os documentos médicos gozam de presunção relativa de veracidade e que eventual culpa concorrente ou solidária não afasta o dever de reparação imediata à vítima; requereu a rejeição integral das teses defensivas e a procedência dos pedidos iniciais.
Novamente instadas a especificar provas, manifestaram-se (a) a parte autora em mov. 101.1/origem, requerendo prova documental (boletim de ocorrência, laudos e prontuários médicos, reportagens) e, subsidiariamente, seu depoimento pessoal; (b) a seguradora em mov. 104.1/origem, requerendo a expedição de ofício à CEF sobre eventual pagamento de seguro obrigatório, informando não possuir interesse em arrolar testemunhas e pleiteando a possibilidade de contraprova; e (c) a parte ré em mov. 105.1/origem, ratificando a contestação e os termos da petição de mov. 59.1/origem.
Na sequência, foi proferida a decisão saneadora de mov. 109.1/origem, consignou que as razões da litisdenunciada não alteravam o panorama fixado na decisão de mov. 61.1/origem e reafirmou o julgamento antecipado do mérito (art. 355, I, do CPC).
Sobreveio, então, a r. sentença de mov. 116.1/origem, pela qual o juízo a quo entendeu que a relação é de consumo e que o contrato de transporte impõe obrigação de resultado, com responsabilidade objetiva do transportador (art. 14 do CDC e art. 734 do CC); reputou incontroversa a colisão do ônibus com o viaduto, caracterizando falha grave na prestação do serviço; rejeitou a tese de culpa exclusiva da vítima, por incumbir à transportadora fiscalizar o cumprimento das normas de segurança no interior do veículo e por ser a colisão a causa eficiente do dano; afastou o caso fortuito e a força maior, por se tratar de fortuito interno, invocando a Súmula 187 do STF. Reconheceu o dano moral in re ipsa. Consignou, ainda, que a responsabilidade da seguradora decorre da cobertura contratada, nos limites da apólice, e que eventual valor recebido a título de DPVAT deverá ser deduzido, nos termos da Súmula 246 do STJ.
Ao final, julgou procedente o pedido, nesses termos: "ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido (...), para o fim de condenar a ré AUTO VIACAO CATARINENSE LTDA e, solidariamente, a chamada ESSOR SEGUROS S.A. (esta última nos limites da apólice), ao pagamento de indenização por danos morais em favor da autora no valor de R$ 50.000,00. Sobre o valor da condenação, por se tratar de arbitramento posterior a 30/08/2024, deverá incidir exclusivamente a taxa SELIC (que já engloba juros de mora e correção monetária), a partir da data desta sentença, conforme a Lei 14.905/2024 e Súmula 362 do STJ. Condeno as rés ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios em favor do patrono da parte autora, os quais fixo em 20% sobre o valor atualizado da condenação, com fulcro no art. 85, §2º do CPC, considerando o elevado zelo profissional, a natureza da causa e o tempo exigido para o serviço, especialmente diante da complexidade recursal e da intervenção de terceiros".
Inconformada, a seguradora interpôs a apelação 1, em cujas razões sustenta, em síntese, que (mov. 124.1/origem):
a)- embora incontroversa a ocorrência do acidente e reconhecida a responsabilidade objetiva da transportadora, o valor de R$ 50.000,00 arbitrado a título de danos morais revela-se excessivo diante das circunstâncias concretas, pois a parte autora não comprovou a efetiva extensão dos alegados danos psicológicos e físicos, limitando-se a juntar documentos unilaterais;
b)- o boletim de ocorrência foi registrado apenas em 02/12/2024, mais de oito meses após o sinistro de 12/03/2024, tratando-se de documento meramente declaratório, sem força probatória suficiente para demonstrar a extensão dos danos;
c)- apesar de alegar atendimento hospitalar, a parte autora não juntou prontuário médico, ficha de atendimento ou documento contemporâneo ao evento, sendo o único relatório médico apresentado desacompanhado de exames clínicos ou de elemento capaz de estabelecer o nexo causal entre o acidente e os alegados abalos emocionais;
d)- inexistem elementos que evidenciem lesões graves, incapacidade, sequelas permanentes, danos estéticos ou repercussão psicológica relevante, de modo que a indenização deve guardar correspondência com a gravidade concreta do prejuízo demonstrado, observados os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da vedação ao enriquecimento sem causa, citando precedentes deste Tribunal em que, mesmo diante de fraturas, cirurgias e sequelas permanentes, os danos morais foram fixados em patamares inferiores;
e)- a verba honorária fixada em 20% sobre o valor atualizado da condenação não é compatível com as particularidades da demanda, pois o feito não demandou dilação probatória complexa, inexistindo prova pericial, audiência de instrução ou oitiva de testemunhas, tendo a controvérsia sido dirimida essencialmente com base em prova documental, não constituindo a intervenção de terceiros ou a interposição de recursos fundamento suficiente para o arbitramento no teto do art. 85, § 2º, do CPC.
Ao final, pugnou pelo conhecimento e integral provimento do recurso, para que seja julgada improcedente a pretensão indenizatória, com a readequação do quantum arbitrado a título de danos morais, a redução dos honorários advocatícios sucumbenciais e a inversão dos ônus sucumbenciais.
Contrrarrazões ao apelo 1 nos mov. 129.1/origem pela autora e ré no mov. 131.1/origem.
Irresignada, a parte ré interpôs a apelação 2, em cujas razões sustenta, em síntese, que (mov. 125.1/origem):
a)- preliminarmente, é nula a sentença por error in procedendo e cerceamento de defesa, pois a prova oral requerida no mov. 59.1/origem era imprescindível para demonstrar as condições que provocaram o acidente e a projeção da passageira para fora do veículo, sobretudo diante da inversão do ônus da prova deferida no mov. 17.1/origem, impondo-se a cassação da sentença e o retorno dos autos à origem para reabertura da fase probatória, sendo inaplicável o art. 1.013, § 3º, do CPC por não versar a matéria exclusivamente sobre direito;
b)- é incontroverso que o motorista, ao efetuar retorno para ingresso em Itapema pela BR-101, por volta das 22h43, foi surpreendido pela passageira, que abriu de forma abrupta e inapropriada a porta entre o salão e a cabine, retirando-lhe momentaneamente a atenção e ocasionando a colisão, inexistindo ato ilícito ou culpa do preposto nos termos dos arts. 186 e 927 do Código Civil;
c)- é incontroverso que a passageira estava fora de sua poltrona, em pé e sem o cinto de segurança disponibilizado no veículo, conforme confissão lançada no boletim de ocorrência de que "esqueceu de colocar", sendo essa a causa eficiente e determinante de sua projeção para fora do coletivo, de modo que a fundamentação da sentença quanto ao dever de fiscalização da transportadora contraria as provas dos autos;
d)- é incontroverso que o boletim de ocorrência foi elaborado apenas em 02/12/2024, oito meses e vinte dias após o acidente e doze dias antes do ajuizamento da demanda, bem como que a parte ré prestou assistência à passageira, providenciando encaminhamento ao Hospital Municipal Santo Antônio de Itapema, de onde recebeu alta após observação e foi conduzida por motorista da empresa ao endereço indicado;
e)- não há prova da efetiva ocorrência do dano moral e de sua extensão, que não se presume in re ipsa, tendo a parte autora narrado genericamente os fatos sem se desincumbir do ônus do art. 373, I, do CPC, e em contrariedade aos arts. 319, VI, 320, 324 e 434 do CPC, sendo certo que a inversão do ônus da prova não alcança o dano extrapatrimonial, sob pena de imposição de prova negativa ou diabólica à parte ré;
f)- sucessivamente, o valor arbitrado é desproporcional e destoa dos parâmetros dos Tribunais, devendo ser fixado com observância das provas produzidas, de critérios de equidade, da coerência das decisões e da capacidade moderadora do julgador;
g)- sucessivamente, deve ser reconhecida a culpa concorrente da vítima, nos termos dos arts. 738, parágrafo único, e 945 do CC, e dos arts. 65 e 105 da Lei 9.503/1997, com a redução proporcional da indenização, pois a não utilização do cinto de segurança disponibilizado concorreu para o resultado;
h)- os honorários advocatícios fixados em 20% sobre o valor atualizado da condenação são desproporcionais e incompatíveis com a demanda, ante a ausência de complexidade e de dilação probatória, tendo o feito sido julgado antecipadamente, sem prova pericial, audiência de instrução ou oitiva de testemunhas, não justificando o percentual máximo do art. 85, § 2º, do CPC.
Ao final, pugnou pelo conhecimento e provimento do recurso para o fim de (a) preliminarmente, declarar a nulidade da sentença por cerceamento de defesa, com o retorno dos autos à origem para produção da prova oral; (b) no mérito, julgar improcedentes os pedidos iniciais; (c) sucessivamente, excluir a condenação a título de danos morais ou reduzir o valor arbitrado; (d) sucessivamente, reconhecer a culpa concorrente da vítima, com a fixação proporcional da indenização; e, ainda, reduzir os honorários advocatícios sucumbenciais, invertendo-se os ônus sucumbenciais e as custas processuais, com arbitramento de honorários recursais.
Contrarrazões ao apelo 2 apenas pela autora no mov. 130.1/origem (certidão de mov. 132.0).
Subiram os autos.
Vieram os autos conclusos.
É o relatório.


FUNDAMENTAÇÃO E VOTO
JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE
Estão presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, tanto os intrínsecos (cabimento, legitimidade, interesse e inexistência de fato extintivo do direito de recorrer), quanto os extrínsecos (tempestividade, regularidade formal, preparo e inexistência de fato impeditivo do direito de recorrer), conheço de ambos os recursos de apelação.
MÉRITO RECURSAL
1. DA PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA (APELAÇÃO 2)
Como visto do relatório, a requerida sustenta error in procedendo e cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado da lide e indeferimento da prova oral que postulou.
A preliminar merece acolhimento.
De início, consigno que não se coloca em dúvida a premissa de que o contrato de transporte de pessoas encerra obrigação de resultado, da qual deflui a cláusula de incolumidade e a responsabilidade objetiva do transportador, nos termos do art. 734 do CC e do art. 14 do CDC.

Ocorre que o regime de responsabilidade objetiva não dispensa — antes, pressupõe — a apuração das excludentes do nexo causal expressamente deduzidas em contestação, entre elas a culpa exclusiva da vítima e, sucessivamente, a culpa concorrente (arts. 738, parágrafo único, e 945 do Código Civil).
É justamente nesse aspecto que se verifica o vício da sentença.
É certo que o magistrado é o destinatário da prova e que lhe compete indeferir, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias, nos termos do art. 370, parágrafo único, do CPC. Tal poder, contudo, não é absoluto: encontra limite nas garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, LV, da CF) e no direito das partes de empregar todos os meios legais para provar a verdade dos fatos em que se funda a defesa e influir eficazmente na convicção do juiz (art. 369 do CPC).
No caso concreto, a parte ré requereu a produção de prova oral — oitiva de testemunhas, inclusive por carta precatória — na primeira oportunidade em que foi instada a especificar provas (mov. 59.1/origem), e ratificou expressamente esse requerimento quando novamente intimada, após a integração da seguradora ao polo passivo (mov. 105.1/origem).
Não houve, portanto, inércia, renúncia ou comportamento contraditório da parte, tampouco preclusão consumativa.
Não obstante, o pedido foi indeferido pelo juízo sentenciante tanto na decisão de saneamento de mov. 61.1/origem, ao fundamento de que a controvérsia seria "de natureza predominantemente objetiva" e estaria "suficientemente delineada pelos documentos já juntados aos autos", com determinação de julgamento antecipado do mérito (art. 355, I, do Código de Processo Civil), orientação reafirmada na decisão de mov. 109.1/origem.
Sucede que o próprio Juízo de origem fixou, como primeiro ponto controvertido, "se o acidente narrado na inicial ocorreu nas circunstâncias descritas, com impacto do ônibus contra viaduto e projeção da autora para fora do veículo" (mov. 61.1/origem). Vale dizer: a dinâmica do sinistro foi expressamente reconhecida como fato controvertido e, simultaneamente, foi obstada a única prova apta, em tese, a esclarecê-la.
E, de fato, a controvérsia não é exclusivamente de direito.

Enquanto a petição inicial afirma que a autora estava sentada na poltrona dianteira quando foi arremessada para fora do coletivo (mov. 1.1/origem), a requerida sustenta na contestação que ela se encontrava em pé, fora de sua poltrona — identificada como a de nº 15 —, sem cinto de segurança, e que teria adentrado de forma abrupta a porta que separa o salão da cabine, dirigindo-se ao motorista de modo inapropriado e retirando-lhe momentaneamente a atenção (mov. 48.1/origem).

São versões fáticas frontalmente inconciliáveis, relativas a condutas ocorridas no interior do veículo, que, por sua própria natureza, não se demonstram integralmente por prova documental: reclamam depoimento pessoal e oitiva de testemunhas — notadamente do preposto condutor e de eventuais passageiros.
O boletim de ocorrência, peça meramente informativa e lavrada a partir de declaração unilateral da própria autora em 02/12/2024, não tem aptidão para encerrar, em definitivo e em nenhum dos sentidos possíveis, a controvérsia sobre a posição da passageira no interior do coletivo, a utilização ou não do cinto de segurança e a alegada interferência na condução do veículo.
Foi precisamente esse déficit probatório, contudo, que serviu de fundamento à rejeição das teses defensivas.
Na r. sentença de mov. 116.1/origem o juízo afastou a culpa exclusiva da vítima consignando que "a alegação de culpa exclusiva da vítima, fundada na suposta ausência de uso de cinto de segurança ou no fato de a autora estar em pé no interior do coletivo, não merece acolhida", atribuindo à transportadora o dever de fiscalizar o cumprimento das normas de segurança no interior do veículo e assentando que a causa eficiente do dano teria sido exclusivamente a colisão.
Configura-se, assim, contradição estrutural apta a caracterizar o cerceamento de defesa: de um lado, indeferiu a prova oral por reputá-la desnecessária; de outro, repeliu as teses defensivas quanto à dinâmica do acidente sem que à parte ré se tenha oportunizado a produção do único meio de prova idôneo a demonstrá-las.

A jurisprudência desta c. 9ª Câmara Cível é firme no sentido de que configura cerceamento de defesa o indeferimento da prova requerida quando o julgado se apoia, precisamente, na ausência dessa prova:
"APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ERRO MÉDICO. REALIZAÇÃO DE CIRURGIA CERVICAL E LOMBAR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. INSURGÊNCIA DO MÉDICO RÉU. (1) Preliminar de cerceamento de defesa. Acolhimento. Documentação constante dos autos que não permite identificar quais foram os termos acordados pelas partes para a realização das cirurgias. Impossibilidade de se determinar se houve inadimplemento pelo réu. Eventual reconhecimento de descumprimento do dever de informação que depende do que foi acordado entre as partes. Pertinência do requerimento de produção de prova oral/testemunhal. Sentença que foi fundamentada na carência probatória, ao mesmo passo em que não foi deferida e produção da prova pretendida. Situação que configura cerceamento de defesa. Precedentes do STJ e desta Corte. Julgamento antecipado que afronta os princípios da ampla defesa e do contraditório. [...]. (3) Sentença cassada. Retorno dos autos ao Juízo de origem para oportunizar a produção de prova oral/testemunhal. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO." (TJPR - 9ª Câmara Cível - 0003487-22.2021.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: Des. ROGERIO RIBAS - J. 30.11.2023).
"APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONDOMÍNIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. SUSCITADA OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE EM CONTRARRAZÕES – INOCORRÊNCIA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE COM BASE NA PROVA DOCUMENTAL. CONTROVÉRSIA RELATIVA À IMISSÃO NA POSSE – REQUERIMENTO DE AMBAS AS PARTES PARA PRODUÇÃO DE PROVA ORAL – NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA PARA O CORRETO DESLINDE DO FEITO DIANTE DAS PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO – PREJUÍZO AO EXERCÍCIO DE DEFESA DA PARTE AUTORA EVIDENCIADO NO CASO – CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. SENTENÇA CASSADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO. RECURSO PROVIDO. [...]. 2. No caso, restou configurado o cerceamento de defesa, tendo em vista que o julgamento do feito ocorreu de forma prematura, visto que não há como se aferir a ocorrência de imissão na posse do réu em seus imóveis sem a produção de provas. Prova documental constante nos autos insuficientes ao deslinde do feito. 3. Sentença cassada, com retorno dos autos à origem para a realização de prova oral. 4. Recurso de Apelação Provido." (TJPR - 9ª Câmara Cível - 0017870-88.2020.8.16.0017 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR ROBERTO PORTUGAL BACELLAR - J. 03.03.2024).
Anoto, ainda, que a necessidade de instrução se impõe com igual razão no que concerne ao alegado não uso do cinto de segurança. A aferição sobre se tal circunstância foi ou não determinante para o resultado, ou se caracterizou concorrência causal na extensão do dano, é matéria que exige dilação probatória sob o crivo do contraditório, não comportando solução — em nenhum dos sentidos possíveis — a partir exclusivamente da prova documental hoje existente. O que ora se afirma não é a procedência da tese defensiva; é a impossibilidade de afastá-la, ou acolhê-la, sem a instrução que lhe foi negada.
Não socorre a parte apelada o argumento, deduzido nas contrarrazões de mov. 130.1/origem, de ausência de demonstração de prejuízo concreto. O prejuízo, na espécie, é evidente e coincide com o próprio resultado do julgamento: a ré foi condenada ao pagamento de indenização sem que lhe fosse facultado demonstrar os fatos que, se comprovados, poderiam excluir ou atenuar sua responsabilidade.
Ressalto, por fim, que tendo em vista a necessidade de produção de provas e a inaptidão do feito a julgamento imediato, é caso de cassar a r. sentença, com determinação de retorno dos autos à origem para produção das provas requeridas pelas partes.
As demais teses vertidas nos recursos ficam prejudicadas.
CONCLUSÃO
ISTO POSTO, VOTO no sentido de:
(a) CONHECER de ambos os recursos de apelação;
(b) DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO 2, interposta por AUTO VIAÇÃO CATARINENSE LTDA., para acolher a preliminar de cerceamento de defesa e CASSAR a r. sentença de mov. 116.1/origem, determinando o retorno dos autos ao Juízo de origem para reabertura da instrução processual, com a produção da prova oral requerida (movs. 59.1 e 105.1/origem) e a apreciação dos demais requerimentos probatórios das partes, seguindo-se a prolação de nova sentença;
(c) DECLARAR PREJUDICADA A APELAÇÃO 1, interposta por ESSOR SEGUROS S.A., bem como o exame das demais teses de mérito deduzidas na apelação 2.
É como voto.