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Processo:

I - RELATÓRIO Trata-se de Embargos de Declaração opostos por Espólio de Emilio Otto Pietzsch e Espólio de Marianne Erika Krug Pietzsh, representados por Ana Cristina Hennerici, em face do acórdão vinculado ao mov. 51.1 da Apelação Cível nº 0007569-77.2013.8.16.0001.Os Embargantes pedem que seja corrigida a expressão “conhecido o recurso de parte”, esclarecido que a manutenção da sentença se restringe à improcedência da oposição e retificada a data da sentença, constante da nota de rodapé do acórdão, para 26.5.2025.Requerem ainda pronunciamento expresso sobre os dispositivos legais indicados.Em suas razões sustentam, em síntese, que (mov. 1.1): a) há contradição entre a fundamentação, a ementa e a conclusão do acórdão, que examinaram a controvérsia e registraram o desprovimento da apelação, e o dispositivo, no qual constou que o recurso foi “conhecido de parte e não-provido”, sem indicação do capítulo não conhecido ou do fundamento de inadmissibilidade parcial; b) a expressão “conhecido o recurso de parte” deve ser esclarecida e, caso decorra de erro material, corrigida para consignar o conhecimento e o desprovimento integral da apelação, porque a delimitação da matéria conhecida repercute no alcance do julgamento e no exercício das faculdades recursais; c) há obscuridade quanto à afirmação de que a sentença foi “integralmente mantida”, pois o acórdão adotou fundamento superveniente relacionado à anulação do título aquisitivo e à consequente ausência de interesse jurídico do oponente, sem examinar autonomamente o adimplemento do compromisso de compra e venda firmado entre o falecido Emílio Otto Pietzsch e Fernando de Oliveira; d) deve ser esclarecido que a manutenção integral se refere ao dispositivo de improcedência da oposição, sem importar julgamento autônomo ou formação de coisa julgada, nestes autos, sobre o adimplemento contratual, à luz dos artigos 503 e 504, I, do Código de Processo Civil; e) há erro material na nota de rodapé do acórdão, que indicou a data de 26.5.2026 para a sentença, embora o pronunciamento tenha sido proferido em 26.5.2025.Em contrarrazões, o Embargado Fernando de Oliveira afirma a existência de erro material relativo à indicação da data da sentença, mas sustenta que as demais alegações traduzem pretensão de rediscussão do julgado e não configuram contradição, obscuridade ou omissão nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil.Requer a rejeição do recurso e a aplicação da multa prevista no artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil, no percentual de 1% (um por cento) sobre o valor da causa, por considerá-lo protelatório (mov. 10.1)Devidamente intimado para se manifestar, o Embargado Jorge Eduardo Pires Ferreira quedou-se inerte (mov. 14).Vieram os autos conclusos. É o relatório.

II - FUNDAMENTAÇÃO E VOTOO recurso é tempestivo, conforme se observa do cotejo entre o mov. 53 da Apelação Cível e o mov. 1 destes autos.Presentes os demais requisitos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, conheço do recurso.Os Embargos de Declaração, nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material[1].No caso, verifica-se apenas um vício, consistente em erro material constante da nota de rodapé do acórdão.Para melhor compreensão, transcreve-se a íntegra da ementa do acórdão embargado e, em seguida, passa-se à análise dos vícios alegados.DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. CONTROVÉRSIA ENVOLVENDO O MESMO IMÓVEL A PARTIR DE DUPLA ORIGEM NEGOCIAL. DE UM LADO, PROMESSA DE COMPRA E VENDA CELEBRADA ENTRE PARTICULARES, COM IMISSÃO NA POSSE E POSTERIOR EXPLORAÇÃO ECONÔMICA DO BEM. DE OUTRO, ATOS DE DISPOSIÇÃO PRATICADOS NO ÂMBITO DE INVENTÁRIO, COM CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS SOBRE O MESMO IMÓVEL. SOBREPOSIÇÃO DE TÍTULOS E PRETENSÕES. DISSOCIAÇÃO ENTRE A REALIDADE POSSESSÓRIA CONSOLIDADA E A TITULARIDADE FORMAL DERIVADA DO REGISTRO. DESDOBRAMENTO DO CONFLITO EM MÚLTIPLAS DEMANDAS INTERRELACIONADAS (ANULATÓRIAS, OPOSIÇÃO, CONSIGNAÇÕES EM PAGAMENTO, DESPEJOS E RELAÇÕES LOCATÍCIAS), TODAS FUNDADAS NA DEFINIÇÃO DE QUEM DETÉM LEGITIMIDADE SOBRE O BEM. NECESSIDADE DE ANÁLISE COORDENADA DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO PARA EVITAR SOLUÇÕES INCOMPATÍVEIS. JULGAMENTO CONJUNTO DAS DEMANDAS.AÇÃO DE OPOSIÇÃO Nº 0007569-77.2013.8.16.0001. INTERVENÇÃO DE TERCEIRO EM AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO AJUIZADA POR PROMISSÁRIO COMPRADOR EM FACE DOS ESPÓLIOS DOS VENDEDORES. DISPUTA SOBRE PROPRIEDADE IMOBILIÁRIA. OPOSIÇÃO MANEJADA POR TERCEIRO QUE ALEGA AQUISIÇÃO DO BEM POR CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS, COM PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE SUA TITULARIDADE E DA INADIMPLÊNCIA DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA FIRMADO PELO OPOSTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA, AO FUNDAMENTO DE QUE NÃO COMPROVADO O INADIMPLEMENTO E DE QUE O OPOENTE NÃO DETÉM DIREITO PREPONDERANTE SOBRE O BEM. INSURGÊNCIA DO OPOENTE VISANDO À REFORMA PARA RECONHECIMENTO DA PROPRIEDADE E DA MORA DO PROMISSÁRIO COMPRADOR. SUPERVENIENTE ANULAÇÃO DA ESCRITURA DE CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS EM AÇÃO AUTÔNOMA JULGADA CONJUNTAMENTE. DESCONSTITUIÇÃO DO TÍTULO QUE EMBASAVA A PRETENSÃO. PERDA DO SUPORTE FÁTICO-JURÍDICO DA OPOSIÇÃO. AUSÊNCIA SUPERVENIENTE DE INTERESSE JURÍDICO, PRESSUPOSTO ESSENCIAL À INTERVENÇÃO DE TERCEIRO (ARTIGOS 682 E SEGUINTES DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). IMPOSSIBILIDADE DE OPOSIÇÃO SEM DIREITO MATERIAL VÁLIDO SOBRE O BEM LITIGIOSO. INVIABILIDADE DE DISCUSSÃO SOBRE INADIMPLEMENTO CONTRATUAL EM FAVOR DE QUEM NÃO MAIS OSTENTA QUALQUER DIREITO SOBRE O IMÓVEL. MANUTENÇÃO INTEGRAL DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Apelação Cível interposta contra sentença que, nos autos de Ação de Oposição nº 0007569-77.2013.8.16.0001 ajuizada em face das partes da Ação de Consignação em Pagamento nº 0005722-21.2005.8.16.0001, julgou improcedente o pedido inicial.2. O Opoente pede o reconhecimento de sua propriedade sobre o imóvel matriculado sob nº 79.963, alegadamente adquirido por cessão de direitos hereditários, bem como a declaração de inadimplência do contrato de compra e venda firmado entre o consignante e o de cujus, buscando obstar os efeitos da consignação.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. Há duas questões em discussão: (i) definir se o Opoente detém interesse jurídico para a propositura e manutenção da Ação de Oposição, diante da posterior anulação do título que embasava sua alegada propriedade; (ii) estabelecer se é possível reconhecer a inadimplência do contrato de compra e venda discutido na ação consignatória com fundamento em direito material posteriormente desconstituído.III. RAZÕES DE DECIDIR4. A ação de oposição, prevista nos artigos 682 e seguintes do Código de Processo Civil, exige a demonstração de direito próprio, atual e incompatível com aquele discutido na demanda originária.5. O Opoente fundamenta sua pretensão na aquisição do imóvel por meio de escritura pública de cessão de direitos hereditários, posteriormente levada a registro.6. O referido título foi anulado na Ação Anulatória nº 0010029-47.2007.8.16.0001, cujo resultado está sendo mantido por este Tribunal no julgamento conjunto das demandas conexas.7. A anulação do negócio jurídico desconstitui o suporte fático e jurídico da alegada propriedade, afastando a titularidade invocada pelo Opoente.8. A ausência de direito material válido implica inexistência de interesse jurídico, requisito indispensável para o manejo e prosseguimento da oposição.9. Sem titularidade sobre o bem, o Opoente não possui legitimidade para interferir na relação obrigacional discutida na Ação de Consignação em Pagamento nº 0005722-21.2005.8.16.0001.10. A pretensão de reconhecimento de inadimplência contratual revela-se inviável, por estar fundada em direito inexistente, sendo vedada a intervenção de terceiro desprovido de vínculo jurídico com a relação material controvertida.11. A manutenção da sentença de improcedência é medida que se impõe, ainda que por fundamento superveniente.IV. DISPOSITIVO E TESE12. Recurso não provido.Tese de julgamento:1. A anulação do título aquisitivo afasta o interesse jurídico necessário à propositura e manutenção da ação de oposição.2. A oposição exige demonstração de direito material atual e válido sobre o objeto litigioso.3. É inviável a discussão de inadimplemento contratual por terceiro que não detém titularidade jurídica sobre o bem._________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 682 a 686.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu manter a sentença que rejeitou o pedido do autor da ação, porque ele alegava ser proprietário do imóvel com base em um documento que depois foi anulado judicialmente. Com a anulação desse título, ele deixou de ter qualquer direito reconhecido sobre o bem e, por isso, não poderia interferir no processo de consignação em pagamento nem discutir suposto descumprimento do contrato firmado entre outras partes. O entendimento foi de que, sem um direito válido sobre o imóvel, ele não tinha interesse jurídico para propor a oposição. Por isso, o recurso foi negado e a decisão de improcedência foi mantida.(TJPR - 12ª Câmara Cível - 0007569-77.2013.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR SÉRGIO LUIZ KREUZ - J. 08.07.2026)(A) Da alegada contradição quanto à extensão do conhecimento da Apelação CívelOs Embargantes apontam contradição entre a fundamentação, a conclusão e o dispositivo do acórdão quanto à extensão do conhecimento da Apelação Cível.Não lhes assiste razão.Note-se que a expressão "CONHECIDO O RECURSO DE PARTE", constante do dispositivo e lançada automaticamente pelo sistema Projudi, identifica o recurso interposto pela parte e não significa que ele tenha sido conhecido apenas parcialmente.Quando o recurso é conhecido parcialmente há o lançamento automático pelo sistema Projudi da expressão “CONHECIDO EM PARTE O RECURSO DE PARTE”, consoante se observa da Apelação Cível nº 0010028-62.2007.8.16.0001, julgada conjuntamente.(B) Da alegada obscuridade quanto ao alcance da manutenção da sentençaOs Embargantes sustentam obscuridade na afirmação de que a sentença foi “integralmente mantida”, requerendo esclarecimento de que a manutenção se restringe ao dispositivo de improcedência da oposição, sem julgamento autônomo ou formação de coisa julgada sobre o adimplemento do compromisso de compra e venda.Também não há vício a sanar.A obscuridade que autoriza a oposição de Embargos de Declaração consiste na falta de clareza do pronunciamento, que impede a compreensão daquilo que foi decidido. Não é o que ocorre no caso.O acórdão embargado expôs, de forma inequívoca, as razões pelas quais manteve a improcedência da oposição:Nos termos do artigo 682 e seguintes do Código de Processo Civil, aquele que pretender, no todo ou em parte, a coisa ou o direito sobre que controvertem autor e réu poderá oferecer oposição contra ambos, até ser proferida a sentença.[...]Trata-se de forma de intervenção de terceiro, admitida quando demonstrado interesse jurídico direto sobre o objeto da demanda.Na espécie, Jorge Eduardo Pires Ferreira opõe-se à Ação de Consignação em Pagamento nº 0005722-21.2005.8.16.0001, ajuizada por Fernando de Oliveira em face do Espólio de Emílio Otto Pietzch.Sustenta, em síntese, que Fernando de Oliveira encontra-se inadimplente em relação ao contrato de compra e venda do imóvel de matrícula nº 79.963, celebrado com Emílio Otto Pietzch em dezembro de 1992, razão pela qual pretende ver reconhecida tal inadimplência.Afirma, ainda, ser o legítimo proprietário do referido bem, alegando tê-lo adquirido por meio de escritura pública de cessão de meação e de direitos hereditários firmada em 8.6.2005, circunstância que, em seu entender, lhe conferiria legitimidade para intervir no feito e obstar os efeitos da consignação.O Juízo de origem julgou improcedente o pedido inicial, decisão contra a qual o Opoente Jorge Eduardo Pires Ferreira se insurge.Não obstante os fundamentos expendidos nas razões recursais, a sentença deve ser mantida.Isso porque a pretensão do Opoente está integralmente lastreada na alegada aquisição do imóvel por meio da escritura pública de cessão de meação e de direitos hereditários.Ocorre que tal título foi objeto de anulação na Ação Anulatória nº 0010029- 47.2007.8.16.0001, decisão essa mantida por esta Corte no julgamento conjunto dos recursos.Dessa forma, desconstituído o negócio jurídico que embasava a alegada titularidade do Opoente, resta afastado o próprio fundamento de sua intervenção no feito, uma vez que não mais subsiste direito material que justifique sua oposição.Em outras palavras, com a anulação da escritura pública que servia de suporte à alegada propriedade do imóvel de matrícula nº 79.963, evidencia-se a ausência de interesse jurídico do Opoente, requisito indispensável para o manejo da oposição.Por conseguinte, não há falar em reconhecimento de inadimplência do autor da ação consignatória a partir de direito que não mais se sustenta, tampouco em intervenção válida do Opoente em relação à lide principal, que versa, precisamente, sobre o adimplemento de obrigação decorrente de contrato anterior de compra e venda.Assim, ainda que por fundamento superveniente, a sentença deve ser integralmente mantida.A própria redação do acórdão vincula a manutenção da sentença ao seu resultado, porquanto registra expressamente que a improcedência foi mantida “ainda que por fundamento superveniente”, consistente na anulação do título aquisitivo do Opoente.Não há, portanto, dúvida razoável sobre o conteúdo do julgado.(C) Do erro material relativo à data da sentençaAssiste razão aos Embargantes quanto à data da sentença, ponto sobre o qual o próprio Embargado manifestou concordância.Na nota de rodapé nº 1 do acórdão, constou: “Sentença prolatada, em 26.5.2026, pela Juíza de Direito Danielle Maria Busato Sachet.”Entretanto, a sentença de mov. 349.1 dos autos de origem é de 26.5.2025.Trata-se de inexatidão material objetivamente constatável, que não interfere no conteúdo decisório, mas deve ser corrigida para que, onde consta “26.5.2026”, passe a constar “26.5.2025”.A correção não altera o resultado do julgamento da Apelação Cível.(D) Da multa do artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo CivilO Embargado requer a aplicação da multa prevista no artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.O pedido não comporta acolhimento.A multa pressupõe demonstração de que os Embargos são manifestamente protelatórios.No caso, trata-se dos primeiros Embargos de Declaração opostos contra o acórdão, circunstância que afasta o caráter protelatório.Não se verifica, portanto, utilização abusiva ou finalidade exclusivamente dilatória.(E) ConclusãoLogo, o voto é pelo PROVIMENTO EM PARTE dos presentes Embargos de Declaração opostos por Espólio de Emilio Otto Pietzsch e Espólio de Marianne Erika Krug Pietzsh, representados por Ana Cristina Hennerici, nos termos da fundamentação.