Decisão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Decisão monocrática. Eventuais imagens serão suprimidas.
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA Autos nº. 0048773-08.2026.8.16.0014 Recurso: 0048773-08.2026.8.16.0014 Pet Classe Processual: Petição Criminal Assunto Principal: Tráfico de Drogas e Condutas Afins Requerente(s): MIRIAM LIMA BUENO Requerido(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ I - MIRIAM LIMA BUENO interpôs Recurso Especial, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, contra o acórdão proferido pela 4ª Câmara Criminal deste Tribunal de Justiça. Alegou a Recorrente, violação dos artigos 244 do Código de Processo Penal; e 42 da Lei nº 11.343/06; e 59 do Código Penal, sustentando: a) a nulidade da abordagem realizada pela polícia, baseada no suposto nervosismo e em razão de ter acelerado o passo ao ver a viatura, elementos que não configuraram fundada suspeita. Como consequência, pleiteou a sua absolvição, ante a ilicitude e insuficiência probatória; e, b) a inidoneidade da fundamentação a partir da utilização da natureza, variedade das drogas apreendidas e de seu fracionamento, não obstante a pequena quantidade, para exasperação da pena base. Por fim, pleiteou a fixação de honorários advocatícios ao seu defensor dativo. Por sua vez, o Ministério Público se manifestou pela inadmissão do recurso (mov. 10.1). II - A Corte Estadual entendeu que: “Nesse contexto geográfico sensível, os agentes visualizaram um veículo VW/Fox vermelho parado na esquina e a apelante saindo de uma área de fundo de vale para ir ao encontro do condutor, em atitude aparentemente compatível com a entrega de entorpecentes. Não bastasse isso, a ré, ao notar a aproximação da viatura, não apenas acelerou o passo, como também realizou mudança brusca de direção e agiu de forma suspeita ao ocultar rapidamente um objeto em seu bolso. Tais circunstâncias, local conhecido pelo tráfico, veículo aguardando para possível transação e reação evasiva imediata acompanhada de ocultação de objeto, consubstanciam, de maneira inequívoca, a fundada suspeita exigida para a realização da busca pessoal, afastando a tese de abordagem exploratória ou arbitrária. A jurisprudência das Cortes Superiores é sólida e reiterada no sentido de validar a busca pessoal em cenários de anormalidade objetiva. (...). No mesmo sentido, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que o nervosismo aliado à mudança abrupta de rota, sobretudo em locais de criminalidade conhecida, legitima a atuação estatal, por revelar inequívoco indicativo de tentativa de evasão, autorizando a intervenção dos agentes públicos no exercício do policiamento ostensivo (...). Ressalte-se, ainda, que a legalidade da medida é reforçada pelo próprio desdobramento da abordagem, uma vez que o condutor do veículo teria confessado prontamente que aguardava a apelante para a compra de cocaína, ao passo que a ré, de forma imediata, teria admitido a prática da traficância e entregado as porções de entorpecentes que ocultava em suas vestes. Além da adequada valoração dos maus antecedentes da apelante, o juízo de origem agiu corretamente ao exasperar a reprimenda em razão das circunstâncias do crime, com fundamento no artigo 42 da Lei nº 11.343/2006. Tal vetor, que impõe a análise preponderante da natureza e da quantidade das substâncias entorpecentes, deve ser mantido integralmente diante da gravidade concreta da conduta. No caso em exame, foram apreendidas substâncias de elevadíssimo potencial deletério, consistentes em crack e cocaína, drogas notoriamente dotadas de alto poder viciante e que causam severos danos à saúde pública e à sociedade. Ainda que a defesa sustente que a quantidade absoluta em gramas (20 g de cocaína e 7 g de crack) seria reduzida, tal argumento não merece prosperar diante do expressivo fracionamento das substâncias. A apelante mantinha em depósito e trazia consigo 51 (cinquenta e uma) porções individuais, sendo 18 de cocaína e 33 de crack, todas já prontas para a comercialização. Esse contexto evidencia que a droga encontrava-se amplamente pulverizada, com alcance significativo, apto a atingir e viciar uma grande gama de usuários de forma simultânea. Dessa forma, a análise conjunta da natureza altamente perniciosa das substâncias e da quantidade fracionada justifica a maior reprovabilidade da conduta, afastando a incidência do Tema Repetitivo nº 1.262 do STJ, porquanto o caso concreto não se amolda à hipótese de ínfima quantidade.” (Ap. Crime, mov. 27.1, fls. 6/). Cumpre ressaltar que, o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Recurso Especial n. REsp 2234550/PA (Tema 1439), afetou a questão, a fim de definir se o aparente nervosismo ao avistar policiais configura elemento suficiente e idôneo para satisfazer o standard probatório exigido para a medida de busca pessoal. Entretanto, no caso em apreço, a Câmara julgadora apontou a abordagem do recorrente se originou em virtude de fatores objetivos, qual seja a característica veículo parado em local conhecido pelo tráfico, assim como a confissão do condutor que teria parado para comprar entorpecente, configuraram a fundada suspeita, justificadora da abordagem pessoal. Deste modo, aplico a técnica de ‘distinguishing’ em relação ao Tema 1439/STJ. Por sua vez, a questão relativa à exasperação da pena com base no artigo 42 da Lei de Drogas foi objeto de afetação no tema (nº 1.262) pelo Superior Tribunal de Justiça, que fixou a seguinte tese: “Na análise das vetoriais da natureza e da quantidade da substância entorpecente, previstas no art. 42 da Lei n. 11.343/2006, configura-se desproporcional a majoração da pena-base quando a droga apreendida for de ínfima quantidade, independentemente de sua natureza”. E mais, nota-se que o Superior Tribunal de Justiça já decidiu em alguns casos semelhantes que a quantidade das drogas apreendidas não se revelou suficiente para o aumento da pena, senão vejamos: - Quantidade de droga apreendida: - 32,43 g de crack, 93,74 g de maconha e 15,6 g de cocaína: “A despeito da variedade das drogas apreendidas, a quantidade, na hipótese, segundo a orientação desta Corte, não é apta, por si só, a indicar maior desvalor da conduta. Em situações assemelhadas, o Superior Tribunal de Justiça considerou desproporcional a majoração da reprimenda na primeira fase da dosimetria. Precedentes” (AgRg no HC n. 687.171/SP, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 14/9 /2021, DJe de 24/9/2021). Neste passo, por se tratar da expressão ínfima conceito abstrato, a questão também deve ser submetida ao Superior Tribunal de Justiça. Destaca-se que fica automaticamente submetida à Superior Corte a análise das demais questões suscitadas, ante a incidência das Súmulas 292 e 528 do Supremo Tribunal Federal, aplicadas por analogia. III - - Honorários Advocatícios: Tendo em vista a tese fixada no recurso repetitivo nº 1.656.322/SC (tema 984) do Superior Tribunal de Justiça, bem como os vetores norteadores da Resolução Conjunta nº 06/2024-PGE /SEFA, se afigura justo e proporcional o arbitramento do estipêndio ao nobre procurador da Recorrente (CAIO CÉSAR DOMINGUES DE ALMEIDA; OAB/PR 124.901) em R$ 700,00 (setecentos reais), devidos em face da interposição do presente recurso raro,servindo a presente de certidão. IV - Diante do exposto, admito o recurso especial. Fixo, ainda, os honorários advocatícios ao seu defensor dativo (CAIO CÉSAR DOMINGUES DE ALMEIDA; OAB/PR 124.901) no valor de R$ 700,00 (setecentos reais). Intimem-se e, após o cumprimento das formalidades legais, encaminhem-se os autos ao Superior Tribunal de Justiça. Curitiba, data da assinatura digital. Desembargador HAYTON LEE SWAIN FILHO 1º Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná AR18
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