Decisão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Decisão monocrática. Eventuais imagens serão suprimidas.
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA Autos nº. 0016197-93.2026.8.16.0035 Recurso: 0016197-93.2026.8.16.0035 Pet Classe Processual: Petição Criminal Assunto Principal: Roubo Requerente(s): GUILHERME DOS SANTOS PONTES Requerido(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ I – GUILHERME DOS SANTOS PONTES interpôs Recurso Especial, com fundamento no art. 105, III, “a” e “c”, da Constituição Federal, contra o acórdão proferido pela 4ª Câmara Criminal deste Tribunal de Justiça. Alegou ofensa aos seguintes dispositivos: a) arts. 155 e 386, VII, do Código de Processo Penal, ao argumento de que a ameaça verbal narrada na denúncia não foi confirmada, em juízo, pela testemunha que estava na farmácia e de que os depoimentos dos policiais, que não presenciaram a subtração, constituiriam testemunho indireto, incapaz de suprir a elementar da grave ameaça; b) arts. 155, caput, e 157, caput, do Código Penal, sustentando que a apreensão posterior do simulacro não demonstraria o seu emprego para vencer a resistência dos funcionários, de modo que a conduta deveria ser desclassificada para furto simples. Apontou, ainda, dissídio jurisprudencial com o AREsp n. 1.940.381/AL, quanto à aptidão do testemunho indireto para comprovar elemento do crime. Acrescentou que, desclassificada a conduta, deverão ser examinados o furto privilegiado (art. 155, § 2º, do Código Penal) e a remessa dos autos ao Ministério Público para manifestação sobre o acordo de não persecução penal (art. 28-A do Código de Processo Penal e Tema 1.098 /STJ), além do arbitramento de honorários à defensora dativa pela atuação no Recurso Especial. (mov. 1.1) O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ apresentou contrarrazões (mov. 10.1), manifestando-se pela inadmissão do Recurso Especial. II – Quanto à alegada ofensa aos arts. 155 e 386, VII, do Código de Processo Penal, constou do acórdão recorrido, no julgamento da Apelação: “A materialidade do crime restou evidenciada pelo boletim de ocorrência mov. 1.4, termo de depoimento de mov.1.13, auto de exibição e apreensão de mov. 1.9, laudo de exame de simulacro de mov. 28.1, bem como pelos depoimentos prestados tanto na fase policial como em Juízo. A autoria é igualmente certa e recai sobre a pessoa do réu.” (fl. 6, mov. 27.1, Ap) E, ainda: “Sabe-se que, em se tratando de crimes contra o patrimônio, a ação criminosa é dissimulada, com o objetivo de evitar testemunhas presenciais e surpreender a vítima, reduzindo a sua possibilidade de defesa. Nestas circunstâncias, a palavra da vítima assume especial valor, sobretudo, porque, desconhecendo o autor do crime, mostra apenas o interesse de contribuir com a apuração da verdade real.” (fl. 7, mov. 27.1, Ap) E mais: “Não há, contudo, comprovação de que os policiais tenham interesse em prejudicar o réu, sendo afastada qualquer possibilidade de imputação indevida.” (fl. 10, mov. 27.1, Ap) Tal conclusão, antes de destoar, está em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Por oportuno: “[...] A palavra da vítima, em crimes contra o patrimônio, possui especial relevância probatória, quando harmônica com os demais elementos dos autos, e pode sustentar a condenação. 4. Os depoimentos prestados por policiais que investigaram os fatos constituem meio de prova idôneo quando colhidos em juízo, não se caracterizando, por si, como "ouvir dizer". [...]” (AgRg no HC n. 1.093.280/DF, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 16/6/2026, DJEN de 23/6 /2026.) Na mesma linha, AgRg no AREsp n. 2.753.431/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 11/2/2025, DJEN de 18/2/2025. Portanto, a admissibilidade do recurso encontra óbice na Súmula 83 do Superior Tribunal de Justiça (“Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida”), aplicável, também, aos recursos interpostos com fundamento na alínea “a” do permissivo constitucional. Soma-se a isso que, a pretensão de infirmar a conclusão do Tribunal, que, a partir da palavra da vítima, dos depoimentos dos policiais e dos demais elementos de prova, reconheceu a materialidade e a autoria do roubo, exige nova apreciação do contexto fático-probatório e atrai a Súmula 7 do STJ. A propósito: “[...] A alteração das conclusões das instâncias ordinárias sobre autoria e materialidade demandaria revolvimento fático-probatório, providência vedada em recurso especial, conforme a Súmula 7/STJ. [...]” (AgRg no AREsp n. 3.123.639/GO, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 4/8/2026, DJEN de 12/8/2026.) Em relação à apontada contrariedade aos arts. 155, caput, e 157, caput, do Código Penal, constou do acórdão recorrido: “[...] consta dos relatos que o apelante fazia gestos com as mãos, indicando que estaria armado, além de que teria dito que não queria machucar ninguém. Tais circunstâncias denotam que o comportamento e a fala do Apelante foram eficientes para intimidar a vítima, razão pela qual ela não pode oferecer qualquer resistência.” (fl. 11, mov. 27.1, Ap) E, ainda: “Quanto à impossibilidade de desclassificação para furto, destaca-se que tal medida pressupõe a inexistência de violência ou grave ameaça à pessoa. No caso em análise, a grave ameaça está claramente demonstrada pelo uso do simulacro de arma de fogo, conforme reconhecido pela vítima e testemunhas. O contexto fático revela que a subtração só foi possível em razão da intimidação exercida pelo agente, afastando, assim, qualquer possibilidade de enquadramento típico diverso do roubo.” (fl. 11, mov. 27.1, Ap) A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema 1.171, sob o rito dos recursos repetitivos, firmou a seguinte tese: “A utilização de simulacro de arma configura a elementar grave ameaça do tipo penal do roubo, subsumindo à hipótese legal que veda a substituição da pena.” No caso em apreço, o acórdão recorrido está em conformidade com a tese fixada, uma vez que reconheceu que a grave ameaça restou demonstrada pelo uso do simulacro de arma de fogo, o que afasta a desclassificação para furto. Ademais, a pretensão de afastar a grave ameaça e de desclassificar a conduta para furto exige modificar a conclusão do Tribunal, que, a partir dos relatos da vítima e dos policiais e do laudo do simulacro, reconheceu que a subtração só foi possível em razão da intimidação exercida pelo agente. Seria necessário concluir que a conduta não representou intimidação, o que demanda nova apreciação do contexto fático-probatório e atrai a Súmula 7 do STJ. Outrossim, “(...) É pacífico o entendimento desta Corte Superior de que os mesmos óbices impostos à admissão do recurso pela alínea “a” do permissivo constitucional impedem a análise recursal pela alínea “c”, ficando prejudicada a apreciação do dissídio jurisprudencial referente ao mesmo dispositivo de lei federal apontado como violado ou à tese jurídica. Agravo interno improvido.” (AgInt no AREsp n. 2.365.401/RO, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 15/4/2024, DJe de 17/4/2024.) Considerando a inadmissão da pretensão recursal, a análise dos pleitos subsequentes de reconhecimento do furto privilegiado (art. 155, § 2º, do Código Penal) e de remessa dos autos ao Ministério Público para manifestação sobre o acordo de não persecução penal (art. 28-A do Código de Processo Penal) resta prejudicada. Por fim, à vista da tese fixada no recurso repetitivo nº 1.656.322/SC (tema 984) do Superior Tribunal de Justiça, bem como os vetores norteadores da Resolução Conjunta nº 06/2024-PGE /SEFA, se afigura justo e proporcional o arbitramento do estipêndio à defensora dativa Dra. PRISCILLA MARIA DE AGUIAR HAEFFNER - OAB/PR 58.909, em R$ 700,00 (setecentos reais), devidos em face da interposição do presente recurso, servindo a presente de certidão. III – Diante do exposto, nego seguimento ao Recurso Especial, nos moldes do artigo 1.030, I, “b” do CPC (Tema 1.171/STJ) e inadmito o recurso, no mais, forte nas Súmulas 7 e 83 do STJ. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Desembargador HAYTON LEE SWAIN FILHO 1º Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná AR03
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