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Processo:
0016197-93.2026.8.16.0035
(Decisão monocrática)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Hayton Lee Swain Filho
Desembargador
Órgão Julgador: 1ª Vice-Presidência
Comarca: São José dos Pinhais
Data do Julgamento: Fri Nov 06 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Fri Nov 06 00:00:00 BRT 2026

Decisão Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Decisão monocrática. Eventuais imagens serão suprimidas.

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
1ª VICE-PRESIDÊNCIA

Autos nº. 0016197-93.2026.8.16.0035
Recurso: 0016197-93.2026.8.16.0035 Pet
Classe Processual: Petição Criminal
Assunto Principal: Roubo
Requerente(s): GUILHERME DOS SANTOS PONTES
Requerido(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ
I –
GUILHERME DOS SANTOS PONTES interpôs Recurso Especial, com fundamento no art.
105, III, “a” e “c”, da Constituição Federal, contra o acórdão proferido pela 4ª Câmara Criminal
deste Tribunal de Justiça.
Alegou ofensa aos seguintes dispositivos:
a) arts. 155 e 386, VII, do Código de Processo Penal, ao argumento de que a ameaça verbal
narrada na denúncia não foi confirmada, em juízo, pela testemunha que estava na farmácia e
de que os depoimentos dos policiais, que não presenciaram a subtração, constituiriam
testemunho indireto, incapaz de suprir a elementar da grave ameaça;
b) arts. 155, caput, e 157, caput, do Código Penal, sustentando que a apreensão posterior do
simulacro não demonstraria o seu emprego para vencer a resistência dos funcionários, de
modo que a conduta deveria ser desclassificada para furto simples.
Apontou, ainda, dissídio jurisprudencial com o AREsp n. 1.940.381/AL, quanto à aptidão do
testemunho indireto para comprovar elemento do crime.
Acrescentou que, desclassificada a conduta, deverão ser examinados o furto privilegiado (art.
155, § 2º, do Código Penal) e a remessa dos autos ao Ministério Público para manifestação
sobre o acordo de não persecução penal (art. 28-A do Código de Processo Penal e Tema 1.098
/STJ), além do arbitramento de honorários à defensora dativa pela atuação no Recurso
Especial. (mov. 1.1)
O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ apresentou contrarrazões (mov. 10.1),
manifestando-se pela inadmissão do Recurso Especial.

II –
Quanto à alegada ofensa aos arts. 155 e 386, VII, do Código de Processo Penal, constou do
acórdão recorrido, no julgamento da Apelação:
“A materialidade do crime restou evidenciada pelo boletim de ocorrência
mov. 1.4, termo de depoimento de mov.1.13, auto de exibição e apreensão
de mov. 1.9, laudo de exame de simulacro de mov. 28.1, bem como pelos
depoimentos prestados tanto na fase policial como em Juízo. A autoria é
igualmente certa e recai sobre a pessoa do réu.” (fl. 6, mov. 27.1, Ap)
E, ainda:
“Sabe-se que, em se tratando de crimes contra o patrimônio, a ação
criminosa é dissimulada, com o objetivo de evitar testemunhas presenciais
e surpreender a vítima, reduzindo a sua possibilidade de defesa. Nestas
circunstâncias, a palavra da vítima assume especial valor, sobretudo,
porque, desconhecendo o autor do crime, mostra apenas o interesse de
contribuir com a apuração da verdade real.” (fl. 7, mov. 27.1, Ap)
E mais:
“Não há, contudo, comprovação de que os policiais tenham interesse em
prejudicar o réu, sendo afastada qualquer possibilidade de imputação
indevida.” (fl. 10, mov. 27.1, Ap)
Tal conclusão, antes de destoar, está em consonância com a jurisprudência do Superior
Tribunal de Justiça. Por oportuno:
“[...] A palavra da vítima, em crimes contra o patrimônio, possui especial
relevância probatória, quando harmônica com os demais elementos dos
autos, e pode sustentar a condenação. 4. Os depoimentos prestados por
policiais que investigaram os fatos constituem meio de prova idôneo
quando colhidos em juízo, não se caracterizando, por si, como "ouvir
dizer". [...]” (AgRg no HC n. 1.093.280/DF, relator Ministro Reynaldo
Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 16/6/2026, DJEN de 23/6
/2026.)
Na mesma linha, AgRg no AREsp n. 2.753.431/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta
Turma, julgado em 11/2/2025, DJEN de 18/2/2025.
Portanto, a admissibilidade do recurso encontra óbice na Súmula 83 do Superior Tribunal de
Justiça (“Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do
Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida”), aplicável, também, aos recursos
interpostos com fundamento na alínea “a” do permissivo constitucional.
Soma-se a isso que, a pretensão de infirmar a conclusão do Tribunal, que, a partir da palavra
da vítima, dos depoimentos dos policiais e dos demais elementos de prova, reconheceu a
materialidade e a autoria do roubo, exige nova apreciação do contexto fático-probatório e atrai
a Súmula 7 do STJ. A propósito:
“[...] A alteração das conclusões das instâncias ordinárias sobre autoria e
materialidade demandaria revolvimento fático-probatório, providência
vedada em recurso especial, conforme a Súmula 7/STJ. [...]” (AgRg no
AREsp n. 3.123.639/GO, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma,
julgado em 4/8/2026, DJEN de 12/8/2026.)
Em relação à apontada contrariedade aos arts. 155, caput, e 157, caput, do Código Penal,
constou do acórdão recorrido:
“[...] consta dos relatos que o apelante fazia gestos com as mãos,
indicando que estaria armado, além de que teria dito que não queria
machucar ninguém. Tais circunstâncias denotam que o comportamento e a
fala do Apelante foram eficientes para intimidar a vítima, razão pela qual
ela não pode oferecer qualquer resistência.” (fl. 11, mov. 27.1, Ap)
E, ainda:
“Quanto à impossibilidade de desclassificação para furto, destaca-se que
tal medida pressupõe a inexistência de violência ou grave ameaça à
pessoa. No caso em análise, a grave ameaça está claramente
demonstrada pelo uso do simulacro de arma de fogo, conforme
reconhecido pela vítima e testemunhas. O contexto fático revela que a
subtração só foi possível em razão da intimidação exercida pelo agente,
afastando, assim, qualquer possibilidade de enquadramento típico diverso
do roubo.” (fl. 11, mov. 27.1, Ap)
A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema 1.171, sob o rito dos
recursos repetitivos, firmou a seguinte tese:
“A utilização de simulacro de arma configura a elementar grave ameaça do
tipo penal do roubo, subsumindo à hipótese legal que veda a substituição
da pena.”
No caso em apreço, o acórdão recorrido está em conformidade com a tese fixada, uma vez
que reconheceu que a grave ameaça restou demonstrada pelo uso do simulacro de arma de
fogo, o que afasta a desclassificação para furto.
Ademais, a pretensão de afastar a grave ameaça e de desclassificar a conduta para furto exige
modificar a conclusão do Tribunal, que, a partir dos relatos da vítima e dos policiais e do laudo
do simulacro, reconheceu que a subtração só foi possível em razão da intimidação exercida
pelo agente. Seria necessário concluir que a conduta não representou intimidação, o que
demanda nova apreciação do contexto fático-probatório e atrai a Súmula 7 do STJ.
Outrossim, “(...) É pacífico o entendimento desta Corte Superior de que os mesmos óbices
impostos à admissão do recurso pela alínea “a” do permissivo constitucional impedem a
análise recursal pela alínea “c”, ficando prejudicada a apreciação do dissídio jurisprudencial
referente ao mesmo dispositivo de lei federal apontado como violado ou à tese jurídica. Agravo
interno improvido.” (AgInt no AREsp n. 2.365.401/RO, relator Ministro Humberto Martins,
Terceira Turma, julgado em 15/4/2024, DJe de 17/4/2024.)
Considerando a inadmissão da pretensão recursal, a análise dos pleitos subsequentes de
reconhecimento do furto privilegiado (art. 155, § 2º, do Código Penal) e de remessa dos autos
ao Ministério Público para manifestação sobre o acordo de não persecução penal (art. 28-A do
Código de Processo Penal) resta prejudicada.
Por fim, à vista da tese fixada no recurso repetitivo nº 1.656.322/SC (tema 984) do Superior
Tribunal de Justiça, bem como os vetores norteadores da Resolução Conjunta nº 06/2024-PGE
/SEFA, se afigura justo e proporcional o arbitramento do estipêndio à defensora dativa Dra.
PRISCILLA MARIA DE AGUIAR HAEFFNER - OAB/PR 58.909, em R$ 700,00 (setecentos
reais), devidos em face da interposição do presente recurso, servindo a presente de certidão.

III –
Diante do exposto, nego seguimento ao Recurso Especial, nos moldes do artigo 1.030, I, “b”
do CPC (Tema 1.171/STJ) e inadmito o recurso, no mais, forte nas Súmulas 7 e 83 do STJ.
Intimem-se.
Curitiba, data da assinatura digital.
Desembargador HAYTON LEE SWAIN FILHO
1º Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
AR03