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Processo:

1. RELATÓRIOTrata-se de Embargos de Declaração opostos contra os termos do acórdão proferido no agravo de instrumento n. 0033105-39.2026.8.16.0000 (mov. 29.1/TJPR), que conheceu e não deu provimento ao recurso interposto. Segue a ementa do acórdão: AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. NOMEAÇÃO DE INVENTARIANTE. DECISÃO QUE MANTEVE A VIÚVA NO EXERCÍCIO DA INVENTARIANÇA. INSURGÊNCIA DAS FILHAS DO DE CUJUS. ALEGADA SEPARAÇÃO DE FATO ENTRE O FALECIDO E A AGRAVADA DESDE 2023. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO INEQUÍVOCA. CONJUNTO PROBATÓRIO CONTROVERTIDO. DOCUMENTOS UNILATERAIS, CONVERSAS EXTRAÍDAS DE APLICATIVO DE MENSAGENS, ÁUDIOS E PUBLICAÇÕES EM REDES SOCIAIS QUE DEMONSTRAM RELACIONAMENTO CONFLITUOSO, MAS NÃO EVIDENCIAM, DE FORMA SEGURA, A CESSAÇÃO DEFINITIVA DA COMUNHÃO DE VIDA. EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS EM SENTIDO CONTRÁRIO APRESENTADOS PELA VIÚVA. REGISTROS HOSPITALARES NOS QUAIS FIGURA COMO ESPOSA E ACOMPANHANTE DO FALECIDO. MENSAGENS TROCADAS EM PERÍODO IMEDIATAMENTE ANTERIOR AO ÓBITO INDICANDO MANUTENÇÃO DE COMUNICAÇÃO AFETIVA E COTIDIANA ENTRE O CASAL. CONTROVÉRSIA QUE DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA. OBSERVÂNCIA DA ORDEM LEGAL PREVISTA NO ART. 617, I, DO CPC. ALEGAÇÃO DE HOSTILIDADE ENTRE AS PARTES E DE DILAPIDAÇÃO PATRIMONIAL. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO CONCRETA DE GESTÃO TEMERÁRIA, OCULTAÇÃO DE BENS OU PREJUÍZO EFETIVO AO ESPÓLIO. QUESTIONAMENTOS RELATIVOS À ADMINISTRAÇÃO INICIAL DOS BENS QUE NÃO EVIDENCIAM, POR SI SÓ, INAPTIDÃO PARA O EXERCÍCIO DA INVENTARIANÇA. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE DELIMITOU EXPRESSAMENTE OS PODERES DA INVENTARIANTE E A ADVERTIU ACERCA DA NECESSIDADE DE PRÉVIA AUTORIZAÇÃO JUDICIAL PARA A PRÁTICA DE ATOS QUE EXTRAPOLEM A ADMINISTRAÇÃO ORDINÁRIA, SOB PENA DE NULIDADE E RESPONSABILIZAÇÃO PESSOAL. CONTROLE JURISDICIONAL PRESERVADO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS ROBUSTOS APTOS A JUSTIFICAR O AFASTAMENTO DA INVENTARIANTE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão proferida em ação de inventário que nomeou a cônjuge sobrevivente como inventariante, nos termos da ordem legal prevista no art. 617, I, do Código de Processo Civil. As herdeiras insurgem-se contra a nomeação, alegando separação de fato do casal ao tempo do óbito e suposta prática de atos de dilapidação patrimonial pela inventariante. II. Questão em discussão 2. Há três questões em discussão, saber se: (i) as contrarrazões apresentadas são tempestivas; (ii) restou comprovada, de forma inequívoca, a separação de fato entre o falecido e a cônjuge sobrevivente, apta a afastar a ordem legal de nomeação de inventariante; (iii) há demonstração concreta de dilapidação patrimonial ou de gestão lesiva do espólio que justifique o afastamento da inventariante. III. Razões de decidir 3. As contrarrazões foram apresentadas fora do prazo legal de 15 (quinze) dias úteis, contado na forma dos arts. 1.019, II, e 219 do Código de Processo Civil, impondo-se o seu não conhecimento por intempestividade. 4. A alegação de separação de fato não restou comprovada de maneira segura e incontestável, sendo insuficientes, em sede de cognição sumária, declarações unilaterais, conversas eletrônicas fragmentadas, publicações em redes sociais e relatos de terceiros não submetidos ao contraditório, especialmente diante da existência de elementos indicativos da manutenção da convivência, da assistência mútua e do reconhecimento social do vínculo conjugal em período próximo ao óbito. 5. A existência de conflitos conjugais, instabilidade no relacionamento ou tratativas informais acerca de eventual divórcio não se confunde, por si só, com a ruptura definitiva da comunhão de vida, não sendo possível afastar, no âmbito do inventário, a incidência da ordem legal prevista no art. 617, I, do CPC, sobretudo diante dos limites cognitivos do procedimento sucessório. 6. Não se verifica, no estágio atual do processo, comprovação concreta de atos de dilapidação patrimonial, ocultação de bens ou gestão temerária do espólio pela inventariante, sendo certo que eventual extrapolação dos atos de administração ordinária encontra-se sujeita a controle judicial, conforme advertido pelo juízo de origem. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento:“1. A alegação de separação de fato apta a afastar a nomeação do cônjuge sobrevivente como inventariante exige prova inequívoca da ruptura definitiva da vida em comum, não bastando a demonstração de conflitos conjugais ou instabilidade no relacionamento. 2. A ausência de comprovação concreta de dilapidação patrimonial ou de gestão lesiva do espólio impede, em sede de cognição sumária, o afastamento da inventariante regularmente nomeada, permanecendo os atos de administração sujeitos ao controle do juízo do inventário.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 617, I, 1.019, II, 219, 642 a 646; CC, art. 1.573. Jurisprudência relevante citada: N/aEm suas razões recursais, as embargantes sustentam que: a) o acórdão embargado incorreu em omissão ao analisar de forma genérica o conjunto probatório destinado a demonstrar a separação de fato entre o falecido e a inventariante, deixando de apreciar especificamente a integralidade das conversas disponibilizadas por meio de link de acesso, as atas notariais lavradas sobre os diálogos, bem como outros elementos corroborativos, tais como declarações da genitora do de cujus, da diarista, do porteiro do edifício, da psicóloga que acompanhava o falecido, áudios referentes às tratativas de divórcio e comprovantes de novos relacionamentos mantidos pelo falecido, sustentando que tais elementos, considerados em conjunto, evidenciariam a ruptura da convivência conjugal; b) o julgado apresentou contradição ao afirmar que a controvérsia acerca da separação de fato demandaria dilação probatória e deveria ser apreciada em ação própria, incompatível com os limites cognitivos do inventário, mas, simultaneamente, atribuir maior relevância aos elementos probatórios apresentados pela agravada, concluindo pela manutenção da inventariante, circunstância que revelaria indevida valoração do acervo probatório; c) a decisão embargada é obscura e omissa quanto à alegação de que a inventariante teria praticado atos de gestão sem prévia autorização judicial, em afronta ao art. 619 do CPC, especialmente ao celebrar acordo visando ao pagamento de dívidas do espólio, deixando de examinar a relevância de tal conduta para aferição de sua aptidão ao exercício do encargo de inventariante.Diante do exposto, pugnaram pelo conhecimento e acolhimento dos embargos de declaração, com o saneamento das omissões, contradição e obscuridade apontadas, bem como pela atribuição de efeitos infringentes ao recurso, a fim de que seja dado provimento ao Agravo de Instrumento para nomear a herdeira Thayná Martins Agulhon Segura ao cargo de inventariante.Contrarrazões ao mov. 13.1/TJPR
É o relatório.

2. FUNDAMENTAÇÃOEstando presentes os requisitos de admissibilidade, os embargos de declaração devem ser conhecidos, relegando-se para o exame de mérito a análise quanto à efetiva configuração — ou não — dos vícios apontados.Dispõe o art. 1.022, do referido código, que cabem Embargos de Declaração para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material. No caso dos autos, as embargantes sustentam, em síntese, que o acórdão teria analisado de forma genérica o conjunto probatório relacionado à alegada separação de fato, sem se manifestar individualmente sobre a integralidade das conversas disponibilizadas por link, as atas notariais e os demais elementos documentais apresentados. Apontam, ainda, contradição entre o reconhecimento da necessidade de dilação probatória e o exame dos elementos produzidos pelas partes, bem como obscuridade e omissão quanto à relevância do acordo celebrado pela inventariante sem prévia autorização judicial. Sem razão. Como é cediço, os embargos de declaração constituem recurso de fundamentação vinculada, destinado exclusivamente a sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material existentes na decisão judicial, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil. Não se prestam, portanto, à rediscussão do mérito da controvérsia nem à reapreciação da valoração jurídica ou probatória realizada pelo órgão julgador, circunstância que afasta sua utilização como sucedâneo recursal. No caso em análise, verifica-se que o acórdão embargado examinou, de forma expressa e fundamentada, todas as questões essenciais à solução da controvérsia, expondo as razões pelas quais os elementos apresentados pelas agravantes não se mostravam suficientes, em sede de cognição sumária, para comprovar de maneira segura e incontestável a ruptura definitiva da comunhão de vida e, por consequência, afastar a ordem legal prevista no art. 617, I, do Código de Processo Civil. Com efeito, o voto condutor não se limitou a referência genérica ao acervo probatório. Foram examinadas as conversas eletrônicas contendo discussões, ofensas recíprocas e menções à possibilidade de separação, as publicações em redes sociais, as declarações particulares prestadas por terceiros e os áudios relacionados a supostas tratativas de divórcio, consignando-se que tais elementos evidenciavam relacionamento conturbado e instabilidade conjugal, mas não permitiam concluir, de forma inequívoca, pela cessação definitiva da vida em comum. Em contraposição, o acórdão também considerou os elementos apresentados pela agravada, entre eles os registros hospitalares nos quais constava como esposa, responsável e acompanhante do falecido, as mensagens trocadas em período imediatamente anterior ao óbito, os registros relacionados ao acesso ao imóvel utilizado pelo casal e as conversas mantidas entre familiares, concluindo pela existência de cenário probatório controvertido, com indicativos em sentidos opostos. A circunstância de a decisão não ter feito menção individualizada a cada documento ou utilizado expressamente a denominação 'ata notarial' não configura omissão. O dever de fundamentação não impõe ao julgador o exame isolado e exaustivo de todos os elementos probatórios, mas o enfrentamento das questões relevantes e capazes de infirmar a conclusão adotada, conforme dispõe o art. 489, § 1º, IV, do Código de Processo Civil. A propósito, a ata notarial juntada ao mov. 27.8 apenas documenta a existência e o modo de apresentação dos conteúdos visualizados pela tabeliã nos aparelhos celulares levados pela própria solicitante, inclusive com a seleção de conversas e de partes específicas dos diálogos. A fé pública do instrumento alcança os fatos constatados pelo notário, nos termos do art. 384 do Código de Processo Civil, mas não torna incontroversa a interpretação jurídica que a parte pretende extrair das mensagens, tampouco comprova, por si só, a separação de fato entre os cônjuges. Além disso, o conteúdo retratado na ata notarial permanece inserido no mesmo contexto probatório já apreciado no julgamento do agravo de instrumento: discussões, hostilidade e referências a providências relacionadas à dissolução do vínculo. Esses elementos foram expressamente considerados pelo Colegiado e reputados insuficientes para demonstrar a efetiva ruptura da comunhão de vida, sobretudo diante da coexistência de elementos em sentido contrário. Também não se verifica omissão quanto à alegada integralidade das conversas disponibilizadas por meio de link. A conclusão do acórdão não decorreu de dúvida isolada acerca da autenticidade formal de determinado trecho, mas da ausência de prova inequívoca da separação de fato diante do conjunto global e controvertido dos elementos constantes dos autos. A existência de conteúdo adicional indicado pelas recorrentes não impunha manifestação individualizada nem afastava a necessidade de análise contextual da relação mantida entre o falecido e a agravada. Desse modo, a insurgência traduz pretensão de atribuir às atas notariais, às conversas, às declarações de terceiros, aos áudios e às publicações em redes sociais peso probatório distinto daquele reconhecido pelo Colegiado, providência que não se enquadra em qualquer das hipóteses previstas no art. 1.022 do Código de Processo Civil. De igual modo, inexiste a contradição apontada. A contradição apta a ensejar o acolhimento dos embargos de declaração é aquela interna ao próprio julgado, verificada entre suas premissas, fundamentos ou dispositivo, e não a divergência da parte quanto à interpretação das provas ou à solução jurídica adotada. O acórdão não afirmou que a inexistência de separação de fato estaria definitivamente comprovada, nem atribuiu prevalência absoluta aos elementos produzidos pela agravada. Reconheceu, diversamente, que o acervo probatório apresentava elementos contrapostos e que, por isso, não havia demonstração segura e incontestável da ruptura definitiva da comunhão de vida, necessária para afastar, naquele momento processual, a preferência legal conferida ao cônjuge sobrevivente. Não há incompatibilidade lógica entre reconhecer que a definição exauriente da controvérsia demanda dilação probatória, inadequada aos limites do inventário e da cognição exercida no agravo de instrumento, e examinar os elementos então disponíveis para verificar se estavam presentes fundamentos robustos capazes de justificar a imediata substituição da inventariante. O exame realizado foi aquele necessário à solução da questão recursal, sem importar pronunciamento definitivo acerca da existência ou inexistência da separação de fato. Ao contrário do que afirmam as embargantes, a manutenção da inventariante não decorreu da afirmação de que as provas produzidas pela agravada seriam preponderantes, mas da constatação de que os elementos apresentados pelas agravantes não eram inequívocos e coexistiam com indicativos incompatíveis com a tese de ruptura consolidada desde 2023. Justamente porque a matéria permanecia controvertida, não se mostrava possível afastar, em cognição sumária, a ordem estabelecida pelo art. 617, I, do Código de Processo Civil. Por fim, também não se verifica obscuridade ou omissão quanto aos atos de gestão atribuídos à inventariante e à invocada violação do art. 619 do Código de Processo Civil. O acórdão enfrentou expressamente a alegação de que a agravada teria celebrado acordo para quitação de dívida condominial sem prévia autorização judicial, bem como os demais questionamentos relacionados à administração inicial do espólio. Após examinar as circunstâncias então demonstradas, concluiu que não havia comprovação concreta de dilapidação patrimonial, ocultação de bens, gestão temerária ou prejuízo efetivo ao acervo hereditário apto a justificar o afastamento da inventariante. Consignou-se, ainda, que o juízo de origem delimitou os poderes inerentes ao encargo e advertiu expressamente a inventariante de que o pagamento de dívidas, a celebração de acordos, transações ou a assunção de obrigações em nome do espólio dependem de prévia autorização judicial, sob pena de nulidade do negócio e responsabilização pessoal, permanecendo preservado o controle jurisdicional sobre os atos de administração. A alegação de que o mesmo fato deveria ter sido valorado como indicativo de inaptidão para o exercício do múnus não evidencia questão desconsiderada pelo Colegiado. O acórdão registrou expressamente que os questionamentos relativos à administração inicial dos bens não demonstravam, por si sós, inaptidão para a inventariança, especialmente diante da ausência de prejuízo efetivo ao espólio e da possibilidade de fiscalização e adoção das medidas cabíveis pelo juízo sucessório. Eventual irregularidade pontual não conduz automaticamente à remoção da inventariante. Para tanto, seria indispensável demonstração concreta de conduta incompatível com os deveres do encargo ou de efetivo comprometimento dos interesses do espólio, circunstâncias que o acórdão expressamente reputou não comprovadas no estágio processual então examinado. Portanto, também nesse aspecto, as embargantes não apontam vício de integração, mas pretendem que se atribua ao ato já examinado consequência jurídica diversa, com a substituição da inventariante. Trata-se, novamente, de inconformismo com a conclusão adotada, insuscetível de revisão pela via estreita dos embargos declaratórios. Em realidade, todas as alegações deduzidas convergem para a revaloração do conjunto probatório e para o rejulgamento da controvérsia, a fim de que se reconheça a separação de fato ou, subsidiariamente, a inaptidão da agravada para o exercício da inventariança. Ausentes, contudo, omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não há fundamento para a atribuição dos pretendidos efeitos infringentes. 3. CONCLUSÃO Diante do exposto, conheço e não acolho os presentes embargos de declaração.