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Processo:

Cuidam os autos de agravo interno interposto pela defesa de RAPHAEL NOVAIS DIAS contra decisão de mov. 11.1 dos autos de Habeas Corpus NU 0101513-82.2026.8.16.0000, que não conheceu do mandamus.Sustenta o agravante, em síntese, que: a) o habeas corpus não foi manejado como sucedâneo de agravo em execução, mas com o propósito de fazer cessar constrangimento ilegal atual e diretamente relacionado à sua liberdade de locomoção; b) a superveniência do indulto em relação ao crime de associação criminosa teria promovido alteração substancial do título executivo, tornando necessária nova análise da compatibilidade do regime fechado com a pena remanescente; c) a decisão agravada teria se limitado a reconhecer a existência de recurso próprio e a reproduzir os fundamentos utilizados na sentença condenatória para a fixação do regime fechado, sem enfrentar a tese de que a modificação superveniente da execução exigiria nova individualização da pena; d) a existência de agravo em execução não afastaria, por si só, a possibilidade de utilização do habeas corpus diante de manifesta ilegalidade, abuso de poder ou teratologia; e) a manutenção automática do regime inicialmente estabelecido, sem reavaliação após a extinção parcial da punibilidade, violaria os princípios da individualização da pena, da proporcionalidade, da razoabilidade, da legalidade da execução e da vedação ao excesso; e f) o regime de cumprimento da pena deve refletir a situação executória atual, e não apenas aquela existente ao tempo da sentença condenatória.Defende, ainda, que não pretende sustentar que a redução da pena para patamar inferior a 08 (oito) anos conduza automaticamente à adoção do regime semiaberto, mas que a extinção da punibilidade de um dos delitos que integravam a condenação impõe a reavaliação dos fundamentos que justificaram o regime prisional originariamente estabelecido, em observância ao caráter dinâmico da execução penal.Ao final, requer o exercício do juízo de retratação, com a reforma da decisão monocrática para que seja conhecido o habeas corpus e examinado integralmente o seu mérito. Subsidiariamente, requer a submissão do agravo interno ao órgão colegiado para reforma da decisão recorrida. Apresenta, ainda, pedido de tutela de urgência, a fim de suspender a eficácia da decisão agravada e seus efeitos executórios até o julgamento definitivo do recurso, ao argumento de que se encontra sujeito ao cumprimento da pena em regime fechado e à execução de mandado de prisão.Mantida a decisão agravada por seus próprios fundamentos (mov. 7.1/TJPR).Instada a se manifestar, a douta Procuradoria-Geral de Justiça, pelo parecer de mov. 10.1/TJPR, opinou pelo desprovimento do agravo interno (Procurador de Justiça EDUARDO DE MELLO CHAGAS LIMA).É o relatório.

Como se viu da síntese dos fatos, cuidam os autos de agravo interno interposto contra decisão deste Relator que não conheceu do habeas corpus impetrado contra decisão do Juízo da Execução que indeferiu o pedido de alteração do regime prisional do fechado para o semiaberto, com fundamento no art. 33, § 2º, alínea “b”, do Código Penal, e determinou a expedição de mandado de prisão.De plano, bem é de ver que a parte agravante, equivocadamente, interpôs Agravo Interno contra decisão monocrática proferida pelo Relator em matéria criminal, quando deveria ter interposto Agravo Regimental, nos exatos termos do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná.De acordo com o Regimento Interno do TJPR:
“Art. 360. Caberá agravo interno, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme o art. 1021 do Código de Processo Civil, nas seguintes hipóteses:(...).III - contra a decisão monocrática do relator nas demais causas pertinentes à competência originária e recursal, salvo os casos previstos no art. 361, inciso III, deste Regimento;(...).Art. 361. Caberá agravo regimental:I - nas hipóteses do art. 313, § 1º, do art. 314, § 2º, do art. 337,parágrafo único, inciso I, do art. 352, do art. 448, parágrafo único, do art. 451, parágrafo único, do art. 481 e do art. 482, § 1º, todos deste Regimento, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 219 do CPC;II - contra a decisão do Presidente do Tribunal, quando atuar como órgão jurisdicional nas causas pertinentes à competência originária e recursal, em matéria criminal, no prazo de 5 (cinco) dias, contados na forma do art. 798, caput, do Código de Processo Penal;III - contra a decisão monocrática do relator, em matéria criminal, no prazo de 5 (cinco) dias, contados na forma do art. 798, caput, do Código de Processo Penal”.Dessa forma, tratando-se de decisão monocrática proferida pelo Relator em matéria criminal, a insurgência deve ser veiculada por meio de Agravo Regimental, nos termos do art. 361, inciso III, do Regimento Interno deste Tribunal, e não por Agravo Interno, cuja disciplina prevista no art. 360, inciso III, ressalva expressamente as hipóteses submetidas àquele dispositivo.Não obstante a inadequação da via recursal eleita, mostra-se possível, no caso, a aplicação do princípio da fungibilidade recursal, recebendo-se o Agravo Interno como Agravo Regimental. Isso porque, além de inexistir indicativos de má-fé processual impeditivo do processamento da insurgência, encontra-se observado o requisito da tempestividade, uma vez que o recurso foi interposto no mesmo dia da publicação da decisão recorrida, portanto dentro do prazo de 05 (cinco) dias previsto no art. 361, inciso III, do Regimento Interno deste Tribunal para a interposição do recurso adequado. E a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Tema Repetitivo n.º 1.219, consolidou o entendimento de que o princípio da fungibilidade recursal pode ser aplicado quando a parte interpõe recurso diverso daquele legalmente cabível, desde que estejam presentes os pressupostos de admissibilidade do recurso adequado, especialmente a tempestividade, e não se verifique má-fé, nos termos do art. 579 do Código de Processo Penal (STJ, REsp n.º 2.082.481/MG, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Terceira Seção, j. 11.09.2024).Assim, em prestígio aos princípios da instrumentalidade das formas, conheço do recurso como Agravo Regimental.Em igual sentido:“DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO INTERNO CRIMINAL RECEBIDO COMO AGRAVO REGIMENTAL CRIMINAL. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL, ANTE A TEMPESTIVIDADE DO RECURSO E A AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ PROCESSUAL. RECURSO CONHECIDO. MÉRITO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DE HABEAS CORPUS IMPETRADO CONTRA SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. PRETENSÃO DE REDIMENSIONAMENTO DA PENA-BASE E ALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL FECHADO. HABEAS CORPUS MANEJADO COMO SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. EXISTÊNCIA DE APELAÇÃO CRIMINAL JÁ INTERPOSTA PELA DEFESA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO WRIT COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL MANIFESTO. DECISÃO AGRAVADA QUE NÃO DESCONSIDEROU AS ALEGAÇÕES DEFENSIVAS DE EXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE SANÁVEL DE OFÍCIO, MAS RECONHECEU, EM COGNIÇÃO SUMÁRIA, A INEXISTÊNCIA DE VÍCIO FLAGRANTE APTO À SUPERAÇÃO DO ÓBICE DE ADMISSIBILIDADE. DOSIMETRIA DA PENA. VALORAÇÃO NEGATIVA DA CULPABILIDADE FUNDADA, EM PRINCÍPIO, NA NATUREZA E NA EXPRESSIVA QUANTIDADE DE COCAÍNA APREENDIDA, À LUZ DO ARTIGO 42 DA LEI Nº 11.343/2006. VALORAÇÃO NEGATIVA DOS ANTECEDENTES CRIMINAIS JUSTIFICADA, PRIMA FACIE, NA EXISTÊNCIA DE CONDENAÇÃO PENAL DEFINITIVA ANTERIOR. REGIME INICIAL FECHADO QUE DECORREU DA EXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE REGIME MAIS GRAVOSO, NOS TERMOS DO ARTIGO 33, §§ 2º E 3º, DO CÓDIGO PENAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO INTERNO CRIMINAL CONHECIDO COMO AGRAVO REGIMENTAL CRIMINAL E NÃO PROVIDO. I. Caso em exame1. Trata-se de Agravo Interno Criminal interposto pela Defesa contra Decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus anteriormente impetrado, em razão da inadequação da via eleita, por ter sido o writ manejado como substitutivo de recurso próprio, e da inexistência de ilegalidade manifesta apta a autorizar a concessão da ordem de ofício. O habeas corpus originário foi impetrado contra Sentença condenatória que condenou o Paciente, ora agravante, pela prática do crime previsto no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, à pena de 7 (sete) anos e 6 (seis) meses de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 750 (setecentos e cinquenta) dias-multa. Nas razões recursais, a Defesa postulou o afastamento dos óbices processuais e o conhecimento do habeas corpus, com exame das alegadas ilegalidades na dosimetria da pena e na fixação do regime inicial fechado. II. Questão em discussão2. Há duas questões em discussão: (i) saber se o Agravo Interno Criminal pode ser conhecido como Agravo Regimental Criminal, em razão do princípio da fungibilidade recursal; e (ii) saber se deve ser reformada a Decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus, para permitir o exame das teses defensivas relativas ao redimensionamento da pena-base e à alteração do regime inicial fechado. III. Razões de decidir 3. Embora a parte recorrente tenha interposto Agravo Interno Criminal, o recurso deve ser conhecido como Agravo Regimental Criminal, nos termos do artigo 361, inciso III, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, diante da aplicação do princípio da fungibilidade recursal, uma vez observada a tempestividade, ausente má-fé e preenchidos os demais pressupostos de admissibilidade. 4. (...). Dispositivo 8. Agravo Interno Criminal conhecido como Agravo Regimental Criminal e, no mérito, não provido. (...).” (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0061086-43.2026.8.16.0000 - Pinhais -
Rel.: CONSTANTINOV -
J. 05.07.2026).“DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO INTERNO RECEBIDO COMO AGRAVO REGIMENTAL. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. RECURSO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS FORA DO PRAZO LEGAL. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo regimental interposto contra decisão monocrática deste Relator que não conheceu dos embargos de declaração, por terem sido opostos fora do prazo legal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A controvérsia consiste em verificar a possibilidade de reforma da decisão monocrática que não conheceu dos embargos de declaração. III. RAZÕES DE DECIDIR 1. Embora o Requerente tenha interposto Agravo Interno, com fundamento no artigo 1.021 do Código de Processo Civil, o recurso deve ser conhecido como Agravo Regimental, nos termos do artigo 361, inciso III, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Paraná, em respeito ao princípio da fungibilidade recursal. 2. A decisão agravada encontra-se devidamente fundamentada e em consonância com o disposto no artigo 619 do Código de Processo Penal. 3. Dessa forma, ausentes elementos que justifiquem a reforma da decisão agravada, impõe-se o desprovimento do presente agravo regimental. IV. DISPOSITIVO Recurso conhecido e desprovido.” (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0004012-11.2025.8.16.0115 - Matelândia -
Rel.: DESEMBARGADOR MARIO NINI AZZOLINI -
J. 07.02.2026).No mérito, para melhor compreensão da matéria, cumpre transcrever excerto da decisão agravada que não conheceu do mandamus: “(...) 2. Ninguém desconhece, ao menos não deveria, que contra decisões lançadas em processo de execução penal cabe recurso de agravo (art. 197 da LEP). Por consequência, a pretensão contida na inicial não deve ser conhecida em sede de habeas corpus, sendo certo que o seu conhecimento ensejaria a admissão da referida ação constitucional como sucedâneo recursal (recurso de agravo), o que é vedado tanto por esta Corte quanto pelos Tribunais Superiores. Neste sentido: “(...) Não se admite ação de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, ressalvada a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, caso se constate flagrante ilegalidade. Ordem não conhecida. (TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0006565-56.2023.8.16.0000 - Não definida - Rel.: DESEMBARGADOR JORGE WAGIH MASSAD - J. 25.03.2023). “HABEAS CORPUS. COMUTAÇÃO DE PENA E INDULTO NATALINO NA EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1. Habeas corpus impetrado contra decisão do Juízo da Vara de Execuções Penais de Londrina que indeferiu a concessão de comutação de pena e indulto natalino, sob o fundamento de existência de faltas graves posteriores aos decretos presidenciais, apesar da absolvição superveniente em delito que teria reduzido a pena e preenchido os requisitos legais para os benefícios. A defesa requereu a aplicação dos benefícios e a revisão do cálculo da pena, alegando ilegalidade na negativa e excesso de execução, enquanto a decisão recorrida considerou o histórico prisional marcado por faltas graves e entendeu ser cabível recurso próprio para impugnar a decisão. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível o habeas corpus como substitutivo de recurso próprio para discutir a concessão de benefícios na execução penal, como comutação e indulto, diante de alegações de erro no cálculo da pena e falta grave do apenado. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O habeas corpus não merece conhecimento, pois a matéria discutida deve ser analisada por meio de recurso próprio, especificamente o agravo em execução penal. 4. O habeas corpus não é meio adequado para discutir questões relativas a cálculos de pena e aplicação de benefícios na execução penal, que devem ser analisadas por meio de agravo em execução penal, conforme artigo 197 da Lei de Execução Penal. 5. Não foi demonstrada ilegalidade manifesta, flagrante ou abuso de poder que justificasse a concessão da ordem de ofício em habeas corpus. IV. DISPOSITIVO 6. Habeas corpus não conhecido. _________ Dispositivos relevantes citados: Lei nº 7.210/1984, art. 197; CP, arts. 109, 110, 117 e 119. Jurisprudência relevante citada: TJPR, HC 0043715- 03.2025.8.16.0000, Rel. Des. Celso Jair Mainardi, 4ª Câmara Criminal, j. 14.07.2025; TJPR, HC 0133243-48.2025.8.16.0000, Rel. Des. Humberto Luiz Carapunarla, 3ª Câmara Criminal, j. 13.11.2025; STJ, HC 324512/AC, Rel. Min. Felix Fischer, Quinta Turma, j. 20.02.2018; STJ, AgRg no HC 811.018 /GO, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 25.04.2023; STJ, AgRg no HC 780.520/CE, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 24.04.2023; STJ, AgRg no AREsp 2.126.708/SP, Rel. Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, j. 11.04.2023; STJ, AgRg no HC 797.921/RS, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 19.06.2023; STJ, HC 490.997/SP, Rel. Min. Felix Fischer, Quinta Turma, j. 09.04.2019; STJ, HC 402.093/SC, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 17.10.2017; STJ, AgRg no REsp 1.983.259/PR.” (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0061428- 54.2026.8.16.0000 - * Não definida - Rel.: DESEMBARGADOR SUBSTITUTO PEDRO LUIS SANSON CORAT - J. 15.05.2026). Destaquei. (...). “1 O indulto relacionado ao delito de associação criminosa não foi revogado por este Juízo e nem por instância superior (mov. 74.1). Apenas se revogou o indulto quanto ao crime patrimonial de furto qualificado (mov. 177.1). Sobre a situação executória do sentenciado, é necessário, primeiro, que se revise o RSPE, de modo a se lançar o indulto de mov. 74.1 e, depois, seguir-se com a execução quanto ao crime de furto, sem alteração de regime, a princípio, salvo se o sentenciado já tiver tempo suficiente para progressão de regime. Isso porque a sentença de mov. 5.4 fixou o regime fechado para o cumprimento inicial da reprimenda, sendo que o quantum de pena não foi o único critério para a fixação do regime, sopesando-se o fato de que o sentenciado teve, contra si, a valoração negativa de circunstâncias judiciais. Por fim, o período prisional reclamado pela Defesa já consta anotado na aba eventos da presente execução. Assim, defiro parcialmente o pedido da Defesa, apenas para se atualizar o RSPE, em especial com a anotação do indulto concedido (mov. 74.1). Intimem-se.”(mov. 209.1 – autos SEEU 4002540-70.2021.8.16.0009). Dessa forma, não vislumbro qualquer ilegalidade apta a ensejar o reconhecimento de constrangimento ilegal na estreita via do mandamus, nem mesmo de ofício. Ressalte-se que a condenação remanescente, não alcançada pelo indulto, corresponde à pena de 5 (cinco) anos e 3 (três) meses de reclusão, além de 29 (vinte e nove) dias-multa, em regime prisional fechado. Além disso, a sentença condenatória, no tocante ao crime de furto, expressamente consignou que: "Diante da quantidade de pena aplicada e em atenção ao disposto no art. 33, § 3º, do Código Penal, o réu deverá cumprir a pena privativa de liberdade inicialmente em regime fechado. No caso em comento, embora a pena não seja superior a 8 anos, o crime tenha sido cometido sem violência e o réu não possua antecedentes criminais, cumpre destacar que a fixação do regime fechado decorre do fato de as circunstâncias judiciais serem especialmente desfavoráveis, situação que, de acordo com o entendimento jurisprudencial, recomenda a adoção do regime mais gravoso." (mov. 155.2 dos autos nº 0004488-11.2018.8.16.0013). Assim, observa-se que a imposição do regime fechado não se fundamentou exclusivamente no quantum da pena, mas também na valoração negativa das circunstâncias judiciais, expressamente reconhecidas na sentença condenatória, circunstância que afasta a alegação de constrangimento ilegal. 4. Diante do exposto, deixo de conhecer do mandamus e, com fundamento no artigo 182, inciso XII, do Regimento Interno desta Corte, declaro extinto o feito, sem resolução do mérito.” (mov. 11.1 – autos NU 0101513-82.2026.8.16.0000). Destaquei.Ora, tendo em linha de conta que a ação constitucional não pode ser utilizada como sucedâneo recursal para atacar decisões do processo de execução[1], o habeas corpus não admitia mesmo conhecimento.Nesse sentido:“AGRAVO INTERNO EM HABEAS CORPUS. PLEITO DE REFORMA DA DECISÃO QUE NEGOU CONHECIMENTO AO WRIT – NÃO ACOLHIMENTO – PLEITO DE FIXAÇÃO DE REGIME SEMIABERTO COM BASE EM DETRAÇÃO E REMIÇÃO – MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO – NÃO CONHECIMENTO DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL QUE SE DEU PARA EVITAR A SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA E A OFENSA AO PRINCÍPIO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.”
(TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0127957-89.2025.8.16.0000 - * Não definida -
Rel.: SUBSTITUTO ANTONIO CARLOS CHOMA -
J. 01.02.2026).“AGRAVO INTERNO CRIME. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU HABEAS CORPUS POR SER A VIA INADEQUADA. ALEGAÇÕES QUE NÃO SÃO APTAS A MODIFICAR A DECISÃO AGRAVADA. INADEQUADA UTILIZAÇÃO DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL COMO SUBSTITUTIVO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO CONHECIDO. NEGA PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo Interno Crime interposto contra decisão monocrática que não conheceu Habeas Corpus por entender inadequada a via eleita para discutir questões relativas à execução penal. A defesa requereu o conhecimento e processamento do Habeas Corpus, alegando falha da defesa anterior na interposição do recurso cabível para análise do direito à remição da pena, e, subsidiariamente, a concessão da ordem para garantir tal direito. A decisão recorrida manteve a não admissão do Habeas Corpus, por entender que o remédio constitucional não substitui o recurso próprio previsto na Lei de Execução Penal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se é adequada a utilização do habeas corpus como substituto do agravo em execução para discutir direito à remição de pena, diante da decisão monocrática que não conheceu o habeas corpus por inadequação da via eleita. III. RAZÕES DE DECIDIR3. O Habeas Corpus não é via adequada para discutir questões relativas à execução penal, devendo ser utilizado o recurso próprio, qual seja, o agravo em execução, conforme art. 197 da Lei de Execução Penal.4. A inércia do defensor anterior não autoriza a substituição do recurso cabível pelo Habeas Corpus, sob pena de inviabilizar a preclusão temporal e a peremptoriedade dos prazos recursais.5. Não há ilegalidade flagrante ou teratologia na decisão que indeferiu a remição de pena, o que afasta a concessão da ordem de ofício pelo Habeas Corpus. 6. A jurisprudência do Tribunal de Justiça confirma a inadequação do Habeas Corpus como substituto de recurso próprio em matéria de execução penal, mantendo a decisão que não conheceu o writ. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Agravo interno conhecido e desprovido. Tese de julgamento: O habeas corpus não pode ser utilizado como substituto do recurso próprio previsto para impugnar decisões relativas à execução penal, devendo ser manejado o agravo em execução previsto no art. 197 da Lei de Execução Penal. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 7.210/1984, art. 197; CPP, art. 798, caput. (...).”. (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0042586-26.2026.8.16.0000 - * Não definida -
Rel.: SUBSTITUTO SERGIO LUIZ PATITUCCI -
J. 01.08.2026).E ainda que em análise de ofício, conforme já consignado na decisão que não conheceu do mandamus, não se verifica qualquer ilegalidade manifesta. Isso porque a imposição do regime fechado não se fundamentou exclusivamente no quantum da pena, mas também na valoração negativa das circunstâncias judiciais, expressamente reconhecidas na sentença condenatória, circunstância que afasta a alegação de constrangimento ilegal.No mesmo sentido se manifestou o D. Procurador de Justiça: “Todavia, a pretensão não comporta provimento, pois a própria decisão agravada expressamente examinou a questão trazida pela impetração e consignou, com base nos elementos concretos dos autos, que a imposição do regime fechado não decorreu exclusivamente do quantum da pena, mas também da valoração negativa das circunstâncias judiciais, expressamente reconhecidas na sentença condenatória (mov. 155.2, autos nº 0004488-11.2018.8.16.0013). Tal fundamento é autônomo e subsiste independentemente da extinção da punibilidade quanto ao delito de associação criminosa, na medida em que a causa determinante do regime mais gravoso não foi a soma das penas dos dois delitos, mas a reprovabilidade da conduta relativa ao crime patrimonial remanescente, tal como fixada na própria sentença. Não há, portanto, superveniência de fato capaz de infirmar os fundamentos concretos que sustentam o regime prisional imposto, tampouco ilegalidade manifesta, abuso de poder ou teratologia aptos a autorizar o excepcional conhecimento do habeas corpus como sucedâneo recursal.” (mov. 10.1/TJPR).Dessa forma, voto no sentido de conhecer do presente Agravo Interno como Agravo Regimental, em aplicação ao princípio da fungibilidade recursal, e, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo a decisão recorrida por seus próprios fundamentos, acrescidos daqueles ora expostos.ACORDAM

os integrantes da Quinta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Paraná por unanimidade de votos em conhecer do Agravo Interno como Agravo Regimental e, no mérito, negar provimento ao presente recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator.O julgamento foi presidido pela Desembargadora Dilmari Helena Kessler (sem voto), e dele participaram os Desembargadores Ruy A. Henriques e Cristiane Tereza Willy Ferrari.Curitiba, Plenário Virtual de 05 a 09 de outubro de 2026.RENATO NAVES BARCELLOSDesembargador Relator[1] Nesse sentido: (...) III - É descabido postular a concessão de habeas corpus de ofício, como sucedâneo recursal ou como forma de se tentar burlar a inadmissão do recurso próprio, tendo em vista que o seu deferimento se dá por iniciativa do próprio órgão jurisdicional, quando verificada a existência de ilegalidade flagrante ao direito de locomoção.
Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 2.101.054/PR, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 7/2/2023, DJe de 14/2/2023).