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do Acórdão
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Decisão monocrática
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Decisão monocrática. Eventuais imagens serão suprimidas.
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA Autos nº. 0020803-24.2026.8.16.0017 Recurso: 0020803-24.2026.8.16.0017 Pet Classe Processual: Petição Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Requerente(s): JOSE VITORIO DAMASCENO Requerido(s): DINY & ANDRY MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA PEDRO GASPAR DE MORAIS CONSTRUCOES ME ACONPAR – ASSOCIAÇÃO DAS REVENDAS DE MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO DO ESTADO DO PARANÁ IRYSS MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA, REDE CONSTRUECIA 3 SCANDELAI MATERIAL DE CONTRUÇÃO LTDA ? ME VDL COMERCIO DE MATERIAIS PARA CONSTRUCOES LTDA ANTONELLI E BARION LTDA MARA LUCIA THOMAZ E CIA. LTDA, ARMAZEM DA CONSTRUCAO G.M.E. MATERIAIS DE CONSTRUCOES – EIRELI DEBAITA - COMERCIO DE MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA A. DE SOUSA PROFETA COMERCIO DE MATERIAIS CONSTRUMELLO COMERCIO, DISTRIBUIDORA E TRANSPORTES LTDA Montovaneli Materiais para Construção LTDA ME S. TESSARO & DELCI LTDA YNIDAIRA COMERCIO DE CIMENTOS LTDA, REDE CONSTRU&CIA II Deposito de Materiais de Construção Floresta Ltda Me ACONPAR COMERCIO DE MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO LTDA CADAN E LEME LTDA – ME A P DALE LUQUE COMÉRCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÕES EIRELI – EPP I - José Vitório Damaceno interpôs Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, “a” e “c”, da Constituição Federal (CF), contra os acórdãos da 19ª Câmara Cível deste Tribunal de Justiça. Alegou ocorrer, além de dissídio jurisprudencial, ofensa aos seguintes dispositivos legais: a) arts. 1.022, I e II e parágrafo único, e 489, § 1º, III e IV, do Código de Processo Civil (CPC), e art. 93, IX, da CF, sustentando a ocorrência de negativa de prestação jurisdicional e fundamentação deficiente, porque o Tribunal, mesmo após a oposição de embargos de declaração, teria deixado de enfrentar argumentos relevantes para o julgamento, especialmente que a fase de “autogestão” representaria a consumação do projeto intelectual, e não seu abandono, bem como a continuidade do projeto e a eficácia pós-contratual das cláusulas de sigilo e confidencialidade. Sustentou que a utilização de fundamentação genérica de que o julgador não precisa responder a todas as questões suscitadas não supriria o dever de examinar argumentos capazes de infirmar a conclusão adotada. b) art. 435, caput e parágrafo único, do CPC, aduzindo que Tribunal teria adotado rigor formal excessivo ao não conhecer documento juntado com a apelação sob o fundamento de ausência de justificativa para sua apresentação tardia, embora tenha reconhecido que as Recorridas puderam impugná-lo nas contrarrazões. c) arts. 7º, I e X, 8º, I e II, 22, 24 e 29 da Lei nº 9.610/1998 e art. 422 do Código Civil, defendendo que a continuidade da exploração dessa estrutura após o término da consultoria, sem autorização ou atribuição de autoria, violaria seus direitos morais e patrimoniais e o dever de boa-fé objetiva pós-contratual, especialmente diante das cláusulas de confidencialidade e da alegada disseminação do projeto a terceiros. d) arts. 24 e 27 da Lei nº 9.610/1998 e art. 205 do Código Civil, sustentando que o direito moral de reivindicar a autoria da obra possui natureza personalíssima e seria imprescritível, enquanto a pretensão de reparação dos direitos patrimoniais estaria sujeita ao prazo prescricional decenal, por decorrer de responsabilidade civil de natureza contratual, uma vez que as Recorridas teriam obtido acesso às obras em razão dos contratos de consultoria e continuado a explorá-las após o encerramento da relação contratual. II - Com efeito, consignou o Órgão Julgador: Portanto, é de responsabilidade do autor apresentar as provas necessárias para demonstrar o fato constitutivo de seu direito, como documentos ou testemunhas, o que, no caso, não ocorreu. Ainda que o recorrente alegue que as provas são eloquentes, visto que o sítio das rés “reproduz diretamente elementos centrais das obras do apelante”, tendo em vista que a “estrutura associativa com assembleia geral, conselho de administração, conselho fiscal e centrais de compra, não são meros ‘fatos públicos e notórios’” tal estrutura não é exclusiva da obra e nem tampouco criação do apelante, não havendo qualquer ligação entre o site e as metodologias PROJETO ELO e ou GEN 2000. Ademais, conforme muito bem pontuou o e. Magistrado sentenciante, “das provas produzidas não foi possível confirmar que as rés, após o encerramento tácito do contrato firmado com a IDEM, permaneceram utilizando a metodologia dos projetos de autoria do requerente, ao contrário, pelo que se observa as testemunhas e informantes declaram que utilizou-se outra metodologia e as rés apresentaram contrato firmado com outra empresa de assessoramento” (mov. 292.1, p. 5 – 1º grau). Nesse sentido, a parte requerida apresentou diversos contratos que comprovam a contratação de outras assessorias (mov. 79.14 – origem). E, por meio do depoimento da testemunha Paulo Roberto Da Silva Bassi (mov. 183.4), que foi o primeiro presidente da REDE, corroborou-se a arguição de que foram adotadas outras metodologias após o término do contrato, no sentido de que “o que tinha sido imposto durante a vigência do contrato, a questão de marca, layout, isso as lojas que estavam ali continuaram, mas fora isso, cada loja foi tomando conta da sua vida própria, como sempre foi”. Além disso, o informante Claudemir Rodrigues da Silva (mov. 183.5 – 1º grau) relatou que foram utilizadas outras metodologias e que hoje não se aplica mais nenhuma metodologia implementada pela IDEM. Afirmou, ainda, que as vantagens de ser um associado da rede são a parceria com mídia (divulgação falada e audiovisual) e com indústrias ligadas a rede, entretanto, sem obrigatoriedade de compra de qualquer tipo de produto. Desse modo, considerando que o recorrente não logrou êxito em comprovar fato constitutivo do seu direito, necessária a manutenção da r. sentença. [...] Diante do não provimento do recurso, os pedidos de indenização por danos morais e obrigação de fazer restam prejudicados. Oportunamente, destaca-se que, a apelante interpôs o presente recurso concomitantemente com a juntada de documento novo, o qual não foi submetido ao crivo do cd. Magistrado singular, ensejando indevida supressão de instância, com violação direta ao contraditório e ampla defesa da parte contrária, pois embora a apelada tenha tido a oportunidade de impugná-lo em sede de contrarrazões, conforme prevê o art. 435 do CPC, verifica-se que a parte não comprovou o motivo que o impediu de juntá-lo anteriormente, razão pela qual o referido documento não pode ser conhecido. (mov. 29.1 – Apelação Cível, autos n. 0010201- 13.2022.8.16.0017 Ap) Nesse contexto, denota-se que os argumentos de negativa de prestação jurisdicional e deficiência de fundamentação não comportam acolhimento, uma vez que a Câmara Julgadora analisou a controvérsia de forma ampla, explicitando as questões essenciais para seu deslinde, ainda que de maneira contrária aos interesses do Recorrente. Sobre o tema: Inexiste afronta aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 quando a Corte local se pronunciou, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. (REsp n. 1.717.144/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 14/2 /2023, DJe de 28/2/2023) Por outro lado, denota-se que a revisão do entendimento assentado pelo Colegiado quanto à inexistência de justificativa para apresentação tardia de documento, bem como quanto à inocorrência de continuidade do projeto, demandaria a incursão no acervo fático e probatório dos autos, inclusive mediante análise de cláusulas contratuais, providência inviável nesta seara recursal. Dessa forma, incidem os óbices das Súmulas 5 e 7 do Superior Tribunal de Justiça, considerando que "o recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos e interpretação de cláusula contratual, a teor do que dispõem as Súmulas n. 5 e 7 do STJ" (AgInt no AgInt no AREsp n. 2.143.225/DF, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de 13/3 /2023). Ressalta-se que “a inadmissão do recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, III, ‘a’, da Constituição Federal, em virtude da incidência de enunciado sumular, prejudica o exame do recurso no ponto em que suscita divergência jurisprudencial se o dissídio alegado diz respeito ao mesmo dispositivo legal ou tese jurídica, o que ocorreu na hipótese" (AgInt no REsp n. 1.999.630/GO, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 6/3 /2023, DJe de 9/3/2023). III - Diante do exposto, inadmito o recurso especial com fundamento nas Súmulas 5 e 7 do STJ, bem como em entendimento jurisprudencial. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Desembargador HAYTON LEE SWAIN FILHO 1º Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná AR43
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