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Processo:

Relatório1. Trata-se de Embargos de Declaração opostos por Marilei de Fátima Siqueira de Almeida, Dhiorgenes Siqueira de Almeida, Michele de Fátima Siqueira de Almeida e Thiaile de Fátima Siqueira de Almeida (mov. 1.1) contra o acórdão (mov. 32.1 dos autos nº 0021578-10.2014.8.16.0001) que, por unanimidade de votos, deu provimento ao recurso de apelação 1 (Nosimar), negou provimento ao recurso de apelação 2 (Kaoma), deu parcial provimento ao recurso de apelação 3 (Kovr) e deu parcial provimento ao recurso de apelação 4 (autores). O acórdão contou com a seguinte ementa:
RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, MATERIAIS E PENSÃO ALIMENTAR. ACIDENTE DE TRÂNSITO. TRANSPORTE DE PASSAGEIROS. MORTE DO GENITOR E MARIDO DOS AUTORES. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.APELAÇÃO CÍVEL 1. RÉU NOSIMAR DA SILVA COELHO. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO NA ORIGEM. CONDIÇÃO DE AÇÃO AFERIDA PELA TEORIA DA ASSERÇÃO, À LUZ DAS TESES INICIAIS, QUE IMPUTA EXPRESSA RESPONSABILIDADE AO RÉU NA QUALIDADE DE PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO. MÉRITO. ALIENAÇÃO DO VEÍCULO ANTES DO ACIDENTE. TRADIÇÃO DO BEM MÓVEL OPERADA EM 10.04.2013, ANTERIORMENTE AO SINISTRO DE 22.06.2013. PROVA DOCUMENTAL E TESTEMUNHAL CONVERGENTE: INQUÉRITO POLICIAL Nº 439.13.00043, DEPOIMENTOS DE ADAUTO ABRIL E DOS INFORMANTES EM AUDIÊNCIA, RELATÓRIO DA ANTT E AÇÃO PENAL Nº 0000397-62.2015.8.24.0043. SÚMULA 132/STJ. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO FORMULADO EM DESFAVOR DO APELANTE.Recurso de Apelação 1 conhecido e provido.APELAÇÃO CÍVEL 2. RÉ KAOMA TRANSPORTADORA TURÍSTICA LTDA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. CONDIÇÃO DE AÇÃO AFERIDA PELA TEORIA DA ASSERÇÃO, À LUZ DAS TESES INICIAIS, QUE IMPUTA EXPRESSA RESPONSABILIDADE À RÉ NA QUALIDADE DE ARRENDATÁRIA DO VEÍCULO. MÉRITO. RESPONSABILIDADE QUE DECORRE DE SUA CONDIÇÃO DE ARRENDATÁRIA DO VEÍCULO E DE FIGURAR, NA DATA DO ACIDENTE, COMO RESPONSÁVEL PERANTE A ANTT PELO CRF Nº 07.13.11.41.0642, QUE HABILITAVA A OPERAÇÃO DO FRETAMENTO INTERESTADUAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA (ARTS. 735 DO CC E 14 DO CDC). SUPOSTA RESCISÃO ANTERIOR DO CONTRATO COM A TRANSPORTE COLETIVO BRASIL LTDA. INCAPAZ DE AFASTAR A RESPONSABILIDADE DECORRENTE DO REGISTRO NA ANTT.Recurso de Apelação 2 conhecido e desprovido.APELAÇÃO CÍVEL 3. RÉ KOVR SEGURADORA. ALEGAÇÃO DE PERDA DA GARANTIA POR OPERAÇÃO IRREGULAR PERANTE A ANTT (CLÁUSULA 11.4 DA APÓLICE). REJEIÇÃO. EXCLUDENTE CONTRATUAL QUE NÃO PODE SER OPOSTA À VÍTIMA LESADA E DE BOA-FÉ. PRECEDENTES DO STJ. CONDENAÇÃO POR "MORTE ACIDENTAL". AFASTAMENTO. COBERTURA DE "ACIDENTES PESSOAIS" DESTINADA EXCLUSIVAMENTE A TRIPULANTES (CONDUTOR, COBRADOR, FUNCIONÁRIOS DO SEGURADO E GUIA TURÍSTICO). FALECIDO NA CONDIÇÃO DE PASSAGEIRO. INAPLICABILIDADE. CONDENAÇÃO POR "DANOS MORAIS". AFASTAMENTO. CLÁUSULA EXPRESSA DE EXCLUSÃO NAS CONDIÇÕES GERAIS. SÚMULA 402/STJ. PENSÃO ALIMENTAR DO FILHO E DANOS ESTÉTICOS DA PASSAGEIRA SOBREVIVENTE. MANUTENÇÃO. VERBAS ABRANGIDAS PELA COBERTURA DE "RESPONSABILIDADE CIVIL FACULTATIVA — DANOS CORPORAIS E MATERIAIS A PASSAGEIROS" (RCF). OBSERVÂNCIA DO LIMITE MÁXIMO DE GARANTIA. LIMITE MÁXIMO DE GARANTIA DE R$ 2.900.000,00 A SER OBSERVADO NA FASE DE LIQUIDAÇÃO. ABATIMENTO DO DPVAT. DEFERIMENTO. SÚMULA 246/STJ.Recurso de Apelação 3 conhecido e parcialmente provido.APELAÇÃO CÍVEL 4. AUTORAS. PEDIDO DE ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DA PENSÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA DOCUMENTAL A RESPEITO DA REMUNERAÇÃO DO FALECIDO. FIXAÇÃO NO SALÁRIO-MÍNIMO ADEQUADA. PEDIDO DE EXTENSÃO DO TERMO FINAL PARA OS 24 ANOS DE IDADE. IMPOSSIBILIDADE. PEDIDO INICIAL DE CONDENAÇÃO ATÉ A MAIORIDADE. INOVAÇÃO RECURSAL E RESPEITO AO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. IMPOSSIBILIDADE. VALORES ARBITRADOS (R$ 100.000,00 POR AUTOR) ADEQUADOS E PROPORCIONAIS ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DOS AUTOS, APURADOS PELO MÉTODO BIFÁSICO. RECONHECIMENTO DE QUE A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA SEGURADORA QUANTO À PENSÃO E AOS DANOS ESTÉTICOS SE DÁ NOS LIMITES DA COBERTURA RCF – DANOS CORPORAIS E MATERIAIS CAUSADOS A PASSAGEIROS (LMG DE R$ 2.900.000,00).Recurso de Apelação 4 conhecido e parcialmente provido.
Sustentam os embargantes, em síntese, que o acórdão padeceria de uma série de vícios. Indicam erro material na identificação das peças contratuais, por terem sido reunidos sob a referência "mov. 52.7" três instrumentos diversos, bem como na menção ao nome do de cujus, citado como Roberval, vítima dos autos conexos, e em outras passagens do relatório do julgado. Alegam contradição entre o afastamento da cobertura dos danos morais, fundado na cláusula 1.3 das Condições Gerais, e o reconhecimento de que os danos estéticos estariam abrangidos pela garantia por danos corporais, dada a idêntica natureza extrapatrimonial de ambas as rubricas, e omissão quanto à incidência das normas do Código de Defesa do Consumidor, notadamente quanto à eficácia da cláusula limitativa perante o consumidor por equiparação, ante a ausência de redação em destaque (art. 54, § 4º, do CDC). Sustentam, ainda, contradição e erro de premissa na leitura da cláusula 4.1 das Condições Gerais, cuja locução alternativa "e/ou" e menção expressa a passageiros não autorizariam a restrição a tripulantes enxergada pelo julgado. Aduzem omissão e contradição quanto à natureza por veículo/evento do Limite Máximo de Garantia e omissão quanto à correção monetária do capital segurado desde a contratação (Súmula 632 do STJ), bem como quanto ao termo inicial dos juros moratórios da pensão (Súmula 54 do STJ) e ao regime do art. 98, § 3º, do CPC. Argumentam a ocorrência de erro de fato no exame do termo final da pensão devida ao filho Dhiorgenes Siqueira de Almeida, ao fundamento de que a petição inicial continha pedido alternativo até a conclusão dos estudos superiores, o que infirmaria a premissa da inovação recursal. Por fim, aduzem reformatio in pejus e decisão-surpresa quanto aos consectários dos danos estéticos, capítulo em que o próprio acórdão certificou a ausência de recurso, e quanto aos honorários devidos ao patrono do réu Eziquel Espíndola da Silva, que não recorreu. Requerem a atribuição de efeitos infringentes e, subsidiariamente, a integração do julgado com pronunciamento explícito, para fins de prequestionamento, sobre os dispositivos e enunciados sumulares invocados, com ressalva expressa de que dos embargos não pode resultar agravamento da sua situação.
Facultada a intimação dos embargados (mov. 7.1 – ED), apresentaram contrarrazões a KOVR Seguradora S.A. (mov. 10.1 - ED) e a Defensoria Pública do Estado do Paraná, na curadoria especial de M.M. Cortez Turismo ME e Transporte Coletivo Brasil Ltda. (mov. 15.1 - ED). Renunciou ao prazo o réu Eziquel Espíndola da Silva (mov. 11 – ED), certificado o decurso do prazo quanto aos demais (mov. 12/14 – ED).
É o breve relatório.

Voto2. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.
3. Os Embargos de Declaração são recurso de fundamentação vinculada, sendo justificados apenas nos casos descritos em lei (art. 1.022 do CPC), isto é, de obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada. Hipóteses em que, excepcionalmente e a depender do resultado do esclarecimento necessário, admitir-se-á a concessão de efeitos infringentes à decisão.
3.1. Do erro material na identificação das peças contratuais
Sustentam os embargantes que o acórdão indicou o mov. 52.7 como fonte de todos os elementos contratuais examinados, quando aquele movimento contém apenas a apólice, encontrando-se as Condições Gerais no mov. 52.5, e quando, ademais, foram invocados dois conjuntos distintos de Condições Gerais, registrados na SUSEP sob os processos nº 15414.003081/2011-76 e nº 15414.003744/2011-52.
Com parcial razão.
Ao tratar da cobertura por “morte acidental”, o acórdão indicou precisamente aquilo que pretendia mencionar: a apólice em que prevista a cobertura para "Morte Acidental – Acidentes Pessoais por Tripulantes (Cond., Cob., Func. e/ou Guia Tur.)", sujeita ao registro SUSEP nº 15414.003744/2011-52, está anexada ao mov. 52.7. Os itens 2.67 e 4.1 ali transcritos, por sua vez, não foram atribuídos pelo acórdão ao mov. 52.7, mas identificados pelo número do respectivo registro na SUSEP, o que basta para distingui-los das Condições Gerais da cobertura de responsabilidade civil (Processo SUSEP nº 15414.003081/2011-76). Nada há a ser modificado.
Ao tratar das coberturas por "danos morais", pela pensão e pelos danos estéticos, contudo, o acórdão efetivamente incidiu em erro material, pois as Condições Gerais relativas à cobertura de "Danos Corporais e/ou Danos Materiais Causados a Passageiros" constam do mov. 52.5, e não do mov. 52.7. A retificação alcança, portanto, todas as passagens do julgado em que se remeteu ao mov. 52.7 para reproduzir cláusulas daquelas Condições Gerais.
A retificação, friso, é de mera referência documental. As razões de decidir permanecem íntegras: o exame das cláusulas se fez a partir de seu teor literal, transcrito no julgado, e não da indicação do movimento em que localizadas, de sorte que a correção da remissão não altera, em nenhum capítulo, a conclusão adotada.
3.2. Das omissões e contradições quanto aos Danos Morais3.2.1. Da alegada contradição entre a exclusão dos danos morais e a manutenção dos danos estéticos
Sustentam os embargantes que o acórdão incorreu em contradição ao reputar a cláusula 1.3 das Condições Gerais apta a afastar a cobertura dos danos morais e, adiante, reconhecer que os danos estéticos deferidos a Marilei estão abrangidos pela garantia de danos corporais. Argumentam que, tendo ambas as rubricas natureza extrapatrimonial, a antinomia se resolveria, necessariamente, pela inclusão de ambas.
Não há contradição alguma.
A contradição que autoriza os declaratórios é a interna ao julgado, entre proposições da fundamentação, ou entre esta e o dispositivo. Não se confunde com a insatisfação quanto ao critério adotado, tampouco autoriza que a solução dada a um capítulo seja transposta a outro por vontade da parte: cada rubrica indenizatória foi examinada segundo a disciplina contratual que lhe é própria, e a razão de decidir adotada quanto a uma delas é dela, e não se estende automaticamente às demais.
O que os embargantes postulam, sob o rótulo de coerência, é que a conclusão favorável obtida em um capítulo seja aplicada a outro. De todo modo, e para que não remanesça dúvida, esclarece-se que as rubricas não são equiparáveis.
O critério adotado pelo julgado não foi, em nenhum momento, a natureza patrimonial ou extrapatrimonial do dano, mas o texto da garantia contratada.
A cláusula 1.3 é cláusula de delimitação do risco e, como tal, comporta interpretação estrita. Ela ressalva, de modo expresso, que a responsabilidade por danos corporais não compreende as coberturas de responsabilidade por danos morais, facultando o item 1.3.1 a contratação de cobertura adicional específica dessa exata rubrica. A exclusão é, portanto, nominada e determinada, e não genérica de repercussões extrapatrimoniais.
O dano estético, por sua vez, recebeu enquadramento diverso: o acórdão o reconduziu à garantia do item 1.1, que cobre os danos corporais causados aos passageiros, por consistir a lesão em alteração permanente da integridade física da vítima. Esse capítulo foi decidido em desfavor da seguradora, única parte a quem interessaria impugná-lo, e contra ele não se insurgiu a KOVR Seguradora S.A. nesta via, de modo que a matéria se encontra preclusa. Não cabe aos embargantes, beneficiados pela solução, dela extrair contradição.
Bem se vê, pois, que as rubricas não receberam tratamento incoerente: a dos danos morais foi objeto de ressalva contratual nominada, ao passo que a dos danos estéticos foi enquadrada na garantia principal. Discordar do enquadramento de uma delas é impugnar o mérito, e não apontar antinomia interna ao julgado.
A autonomia do dano estético, reconhecida pelo enunciado nº 387 da Súmula do STJ, não conduz a resultado diverso: se as rubricas são diversas e cumuláveis, nada impede que recebam disciplina contratual própria. Demais disso, o enunciado disciplina a cumulação no plano da responsabilidade civil, nada dispondo sobre o âmbito das garantias contratadas em apólice.
Não há, pois, proposições incompatíveis no julgado.
3.2.2. Da alegada omissão quanto ao cabeçalho da apólice e à inexistência de qualquer exclusão na apólice
Sustentam os embargantes que a Súmula 402 do STJ exige, para afastar a cobertura dos danos morais, cláusula expressa de exclusão, e que o acórdão a localizou exclusivamente nas Condições Gerais, silenciando sobre o que (não) consta da apólice, instrumento no qual o risco é individualizado e o prêmio tarifado.
Não há omissão, tampouco.
Antes de tudo, o acórdão não silenciou sobre a apólice: foi precisamente dela que extraiu a rubrica "Morte Acidental — Acidentes Pessoais por Tripulantes (Cond., Cob., Func. e/ou Guia Tur.)", o elenco das garantias contratadas e o Limite Máximo de Garantia de R$ 2.900.000,00. O que os embargantes qualificam como silêncio é, em rigor, discordância quanto ao peso atribuído ao documento.
O quadro de especificação da apólice identifica as garantias efetivamente contratadas, com seus limites e prêmios; não reproduz o regramento do produto, que consta do instrumento padronizado registrado na SUSEP. Ambos integram o contrato, e sua conjugação é da própria estrutura do seguro. Exigir que a delimitação constasse do quadro de coberturas equivaleria a exigir que a apólice reproduzisse, linha a linha, todo o clausulado a que se reporta, o que nenhuma norma impõe e nenhuma apólice faz.
Mais do que isso: é justamente do quadro que se extrai a informação decisiva. Dele consta que a Cobertura Adicional Específica de danos morais, facultada pelo item 1.3.1, não foi contratada, ao passo que outra cobertura adicional o foi. Vale dizer, o documento que os embargantes invocam confirma a delimitação.
O enunciado nº 402 da Súmula do STJ exige cláusula expressa de exclusão, não cláusula inserta em determinado instrumento do contrato. A expressividade que a ressalva reclama é a do texto (rubrica nominada, ressalva literal, faculdade de contratação apartada), e ela se verifica integralmente no item 1.3 das Condições Gerais.
3.2.3. Da alegada omissão quanto ao item 2 das Condições Gerais
Sustentam os embargantes que as Condições Gerais dedicam capítulo próprio e taxativo às exclusões, o item 2 (“Riscos Não Cobertos”), no qual a rubrica dos danos morais não figura.
A premissa é equivocada.
A cláusula 1.3 é de delimitação do objeto, situada, por isso mesmo, no capítulo 1 (“Objeto do Seguro e Riscos Cobertos”). Ela não retira do âmbito da garantia um risco nela compreendido; define desde logo o que a garantia compreende, ao enunciar que a responsabilidade “se restringe exclusivamente aos danos corporais e/ou materiais causados aos passageiros (…) não compreendidas as coberturas de responsabilidade por danos morais”, e ao facultar, no item seguinte, a contratação dessa garantia adicional específica.
A ausência dessa rubrica no capítulo que os embargantes apontam como sendo o dos riscos excluídos é compatível com a estrutura do contrato e não indica a inexistência da delimitação, que opera em plano diverso.
Registre-se que a Súmula 402 do STJ exige cláusula expressa de exclusão, não cláusula alojada em capítulo determinado do instrumento. No caso, há expressividade: a rubrica é nominada, a ressalva é literal e vem acompanhada da faculdade de contratação apartada (que a segurada, quanto a outra cobertura adicional, exerceu).
3.2.4. Das alegadas omissões quanto às normas cogentes do CDC (arts. 17, 46, 47, 51 e 54, § 4º) e do Código Civil (arts. 423 e 424)
Sustentam os embargantes que o acórdão, ao aplicar a parte final do enunciado nº 402 da Súmula do STJ, teria omitido o exame de seu antecedente lógico: os pressupostos de eficácia da cláusula limitativa em contrato de consumo.
Cuida-se de argumentos que não foram desenvolvidos nas razões recursais: o Recurso de Apelação 4 (mov. 907.1) limitou-se a invocar o enunciado nº 402 da Súmula do STJ e a listar, em requerimento genérico de prequestionamento (item III.5), os arts. 47 e 54, § 4º, do CDC, sem veicular qualquer alegação relativa aos pressupostos de eficácia da cláusula limitativa em contrato de consumo ou aos arts. 17, 46 e 51 do CDC e 423 e 424 do Código Civil. Para que não se cogite de negativa de prestação jurisdicional, consigno, contudo, o seguinte.
O acórdão adotou fundamento suficiente e autônomo: a existência de cláusula expressa de exclusão da cobertura por danos morais (itens 1.3 e 1.3.1 das Condições Gerais) atrai a ressalva final da Súmula 402 do STJ. Verificada a exclusão expressa, exaure-se a controvérsia: a garantia não foi contratada, e o que não foi contratado não pode ser exigido da seguradora, nos termos dos arts. 757 e 787 do Código Civil. Este último dispositivo, longe de socorrer os embargantes, confirma a solução, porquanto circunscreve a garantia às quantias devidas pelo segurado a terceiro nos estritos limites pactuados.
A exigência de redação em destaque, prevista no art. 54, § 4º, do CDC, destina-se a assegurar a compreensão da limitação por quem adere ao contrato, no momento da formação de seu consentimento. Trata-se de prerrogativa própria do aderente, portanto. No caso, a apólice foi contratada pela corré M.M. Cortez Turismo ME, que em momento algum alegou desconhecimento ou deficiência de informação quanto às garantias aderidas; ao contrário, contratou cobertura adicional específica para tripulantes e deixou de contratar a de danos morais, expressamente facultada pelo item 1.3.1. Os embargantes, que não integraram a relação contratual, não detêm legitimidade para invocar, em proveito próprio, vício de informação de que a própria contratante não se disse vítima. Pela mesma razão, não incide o art. 46 do CDC, cujo pressuposto é a ausência de oportunidade de conhecimento prévio pelo contratante.
A equiparação prevista no art. 17 do CDC protege a vítima contra os efeitos do acidente de consumo, mas não a converte em aderente, nem lhe transfere prerrogativa cujo pressuposto é a participação na formação do consentimento contratual. Registro, ademais, que a condição de consumidores por equiparação foi efetivamente reconhecida pelo julgado, gerando consequências concretas: foi precisamente essa a razão pela qual se reputou inoponível aos embargantes a cláusula 11.4, no item 3.2.5.1 do acórdão.
Inaplicáveis, igualmente, os arts. 47 e 51, IV e § 1º, II, do CDC e os arts. 423 e 424 do Código Civil, cuja incidência pressupõe, respectivamente, cláusula ambígua, supressão de direito preexistente e renúncia antecipada a direito resultante da natureza do negócio, hipóteses que não se verificam quando a apólice discrimina garantias autônomas e faculta, mediante contraprestação própria, a ampliação da cobertura. Não há esvaziamento do objeto do contrato: a garantia de responsabilidade civil por danos corporais e materiais aos passageiros permanece íntegra e, nestes autos, foi precisamente ela que assegurou a manutenção da condenação da seguradora quanto à pensão e aos danos estéticos.
Por fim, quanto aos precedentes invocados, não constituem enunciados vinculantes na acepção do art. 927 do CPC, de modo que o art. 489, § 1º, VI, do mesmo diploma não impõe o distinguishing pretendido. Registre-se, de todo modo, que tais julgados versam sobre discussões relacionadas a aderentes que alegaram deficiência de informação, e não a terceiros estranhos à contratação.
3.2.5. Da alegada contradição valorativa com o REsp 1.738.247/SC, transcrito pelo próprio acórdão
Sustentam os embargantes que o acórdão teria adotado, no mesmo julgamento, critérios logicamente incompatíveis: i) no item 3.2.5.1, afastou a cláusula 11.4 das Condições Gerais ao fundamento, extraído do REsp nº 1.738.247/SC, de que as cláusulas nascidas da relação interna entre segurador e segurado não são oponíveis ao terceiro lesado de boa-fé; ii) no item 3.2.5.2, “b”, opôs à mesma vítima a cláusula 1.3.
Novamente sem razão.
A cláusula 11.4 cuida de hipótese de perda ou caducidade da garantia. Nela, o risco foi contratado, o prêmio correspondente foi pago e a cobertura existia. Sobreveio, porém, causa de desfazimento da garantia por fato imputável exclusivamente ao segurado (no caso, irregularidade operacional perante a ANTT). Ora, opor essa cláusula à vítima significaria transferir-lhe as consequências do inadimplemento contratual para o qual em nada concorreu, punindo quem sofreu o dano em lugar de quem lhe deu causa. É precisamente essa a razão de decidir do precedente invocado no acórdão, que reputa ineficaz perante terceiros a exclusão fundada em conduta do segurado.
Já a cláusula 1.3, ao revés, versa sobre a delimitação objetiva do risco. Não se cuida de retirar cobertura anteriormente existente, mas de definir, na origem e de forma expressa, o que foi e o que não foi objeto de contratação, facultada a contratação de garantia adicional específica. Não há aqui sanção, fato imputável ao segurado ou transferência de ônus à vítima, mas tão somente a delimitação do próprio objeto do contrato, sobre o qual se calculou o prêmio.
Essa distinção encontra amparo no art. 757 do Código Civil, segundo o qual o segurador garante interesse legítimo do segurado contra riscos predeterminados, e no art. 787 do mesmo diploma, que circunscreve a garantia às quantias devidas pelo segurado a terceiro dentro dos limites do que foi contratado. É o que igualmente se extrai do enunciado nº 402 da Súmula do STJ, o qual, ao ressalvar a "cláusula expressa de exclusão", reconhece a eficácia das disposições que delimitam o risco, inclusive perante quem invoca a cobertura na condição de terceiro.
Constata-se, portanto, a plena coerência do julgado: a vítima é titular de pretensão direta contra a seguradora nos limites do contrato, sendo-lhe inoponíveis apenas as cláusulas que, extrapolando tal delimitação, pretendam suprimir cobertura por fato exclusivo do segurado.
Registro, ainda, que a alusão feita no item 3.2.5.2, "b", à ciência da segurada quanto aos limites das garantias aderidas constitui reforço argumentativo, e não a razão de decidir. O que sustenta a conclusão é o dado objetivo de não ter sido contratada a cobertura adicional de danos morais, circunstância que subsiste integralmente ainda que se abstraia qualquer consideração sobre o conhecimento da estipulante. Não se opôs à vítima, portanto, o estado subjetivo da segurada, mas a delimitação objetiva do objeto do contrato.
3.2.6. Da alegada omissão quanto ao art. 788 do CC e ao item 1.1.1 das Condições Gerais
Sustentam os embargantes que o julgado não enfrentou o art. 788 do CC nem o item 1.1.1 das Condições Gerais, que determina o pagamento direto das reparações aos passageiros e beneficiários, elementos que infirmariam a leitura contratualista adotada.
Não há omissão.
Ambos os preceitos disciplinam a quem e de que modo se paga a indenização, não o que se garante. O art. 788 do Código Civil rege o seguro de responsabilidade civil obrigatório, estabelecendo que a indenização seja paga diretamente ao terceiro prejudicado; o item 1.1.1 reproduz, no plano contratual, a mesma diretriz. Nenhum deles cria garantia não contratada, nem amplia o rol das coberturas discriminadas na apólice.
E, no ponto, o julgado não apenas não contrariou essa diretriz como a observou integralmente: reconheceu a pretensão direta dos embargantes contra a seguradora, condenando-a solidariamente, com apoio no enunciado nº 537 da Súmula do STJ, cuja parte final é expressa ao ressalvar que a condenação se dá “nos limites contratados na apólice”. A garantia da vítima, portanto, foi assegurada na exata extensão do risco.
3.3. Da alegada contradição quanto à “Morte Acidental”.
Sustentam os embargantes haver contradição entre a conclusão do acórdão e a cláusula 4.1 das Condições Gerais, que delimita os riscos cobertos às consequências de “Acidente Pessoal de Passageiros e/ou Tripulantes”. Indicam que a locução alternativa e a menção a passageiros impediriam extrair do texto a restrição reconhecida.
Não lhes assiste razão.
A contradição que autoriza os embargos de declaração é apenas aquela interna ao julgado, verificável entre as proposições da fundamentação, ou entre esta e o dispositivo. Não se confunde com a divergência entre a conclusão adotada e os elementos documentais dos autos. Os embargantes não apontam proposição do julgado que contrarie outra proposição do mesmo julgado; sustentam, sim, que a interpretação conferida à cláusula 4.1 não seria a que dela se extrai. Trata-se, portanto, de nítida impugnação à valoração da prova documental e ao próprio mérito decisório, o que desafia recurso próprio.
Ainda assim, e para que não remanesça dúvida quanto à ratio decidendi, esclareço que a cláusula 4.1 integra as Condições Gerais do produto registrado sob o Processo SUSEP nº 15414.003744/2011-52, instrumento padronizado, e que a leitura integral de seu texto infirma a tese. A cobertura ali descrita limita-se aos acidentes pessoais ocorridos aos segurados transportados "nas linhas e condições discriminadas na especificação da Apólice". A própria cláusula remete, portanto, à especificação para a identificação do que foi efetivamente contratado. A locução "e/ou" não amplia a garantia; revela apenas que o texto-padrão admite mais de uma configuração de contratação, a ser concretizada na apólice.
O risco efetivamente assumido é definido pela especificação da apólice, que concretiza o risco predeterminado a que alude o art. 757 do Código Civil.
No caso, o quadro “Coberturas Contratadas e Limites Máximos Indenizáveis” registra a garantia sob a rubrica “Morte Acidental — Acidentes Pessoais por Tripulantes (Cond., Cob., Func. e/ou Guia Tur.)”, em consonância com a definição restritiva do item 2.67 das mesmas Condições Gerais. Não se decidiu, portanto, por mera sugestão do nomen juris, mas pela conjugação da rubrica da apólice com a definição contratual de tripulante.
Inexiste, nesse contexto, qualquer ambiguidade que atraia a incidência dos arts. 423 e 424 do Código Civil ou dos arts. 17 e 47 do CDC, porquanto a apólice discrimina, em quadro próprio, garantias autônomas, com destinatários e limites distintos.
3.4. Do Limite Máximo de Garantia3.4.1. Da natureza do limite
Sustentam os embargantes que o acórdão, ao afirmar que o Limite Máximo de Garantia de R$ 2.900.000,00 é aplicável a todos os sinistros ocorridos na vigência da apólice, teria omitido o exame dos itens 3.1, 3.1.3 e 3.2 das Condições Gerais e do cabeçalho do quadro de coberturas, dos quais decorreria que o limite é por veículo/evento, de modo a estar integralmente disponível para o sinistro de 22.06.2013.
Não há vício a sanar.
O acórdão não silenciou sobre o ponto: decidiu-o expressamente, ao consignar que o limite é global e não individual por vítima, remetendo a apuração à fase de liquidação. Não fosse suficiente, o acórdão ressalvou que incumbe à seguradora demonstrar eventual consumo do saldo da cobertura, sob pena de presunção de disponibilidade integral do limite.
A questão da extensão do limite disponível para o sinistro em exame, inclusive quanto à sua eventual apuração por veículo e por evento, permanece, portanto, aberta ao exame do juízo da liquidação, à luz da prova que ali se produzir e do contraditório que ali se instaurará.
3.4.2. Da correção monetária do capital segurado
Sustentam os embargantes omissão quanto ao pedido de que o capital segurado fosse corrigido monetariamente desde a data da contratação até o efetivo pagamento, na forma do enunciado nº 632 da Súmula do STJ.
Não há omissão, pela mesma razão exposta no item antecedente: a matéria é própria da fase de liquidação, à qual o julgado expressamente a remeteu.
O acórdão definiu quais rubricas condenatórias estão abrangidas pela garantia, qual o Limite Máximo de Garantia contratado e a quem incumbe demonstrar eventual consumo do saldo. Após, ao consignar que a observância do limite "deverá ser observado em fase de liquidação", transferiu ao juízo competente, de modo expresso, a apuração do quanto efetivamente devido pela seguradora. Análise que compreende, por definição, a expressão monetária dos valores contratados e os critérios de sua atualização.
A incidência da correção monetária sobre valores fixados na apólice apenas se tornará relevante após prévia identificação do montante a que a seguradora responde, operação que depende do confronto entre as condenações mantidas, o limite contratado e a prova a ser produzida quanto ao respectivo saldo. Trata-se de operação aritmética e probatória, submetida ao contraditório próprio daquela fase, e não de tese jurídica que devesse ter sido enunciada em abstrato no acórdão.
Consigno, para que não remanesça dúvida, que o julgado não fixou tese contrária aos embargantes quanto ao ponto: nada decidiu sobre a atualização do capital segurado, nem lhes vedou deduzir a pretensão perante o juízo da liquidação.
3.5. Do erro de fato no termo final da pensão
Sustentam os embargantes erro de fato quanto ao teor do pedido inicial. Afirmam que o acórdão, ao manter o pensionamento até a maioridade do filho Dhiorgenes, partiu da premissa de que esse teria sido o termo final expressamente postulado, desconsiderando que a petição inicial formulou pedido alternativo, abrangendo também a conclusão dos estudos de nível superior.
Assiste-lhes razão.
A petição inicial requereu a fixação da pensão “até completar a maioridade e/ou seus estudos” (mov. 1.1, f. 12) e, no pedido “g”, “até este completar a maioridade e/ou seus estudos de nível superior” (mov. 1.1, f. 37). A postulação, portanto, não delimitou o pedido à maioridade, como equivocadamente indicado.
A origem do equívoco é identificável e não está em elementos de outro processo. O relatório da sentença (mov. 815.1) sintetizou o pedido como formulado "até este completar a maioridade", e foi essa síntese, e não a literalidade da postulação, que o acórdão tomou por base ao reputar delimitado o pedido.
Desfeita a premissa, impõe-se a revisão da conclusão. O acórdão reconheceu expressamente que a limitação aos dezoito anos não se alinha à jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que presume a dependência econômica do filho estudante até os vinte e quatro anos de idade, e afastou essa orientação exclusivamente em razão da suposta delimitação do pedido. Demonstrado que o pedido a comporta, não há inovação recursal nem violação ao princípio da congruência (arts. 141 e 492 do CPC), e a pretensão recursal deve ser acolhida.
Assim, dá-se aos embargos, neste capítulo, efeito modificativo, para acolher o pedido do Recurso de Apelação 4 quanto ao termo final da pensão e, em consequência, reformar o item "c" do dispositivo da sentença (mov. 815.1), tal como integrada pelas decisões de mov. 863.1 e 904.1, de modo que, onde consta "até a data em que este completou 18 (dezoito) anos de idade (04/07/2015)", passe a constar "até a data em que este completou 24 (vinte e quatro) anos de idade (04/07/2021)", mantidos os demais parâmetros fixados no acórdão.
Registro, quanto à insurgência deduzida em contrarrazões pela Defensoria Pública (mov. 15.1 – ED), que a extensão ora determinada não configura agravamento de ofício da situação das rés que não recorreram. O termo final da pensão foi capítulo regularmente devolvido pelo Recurso de Apelação 4, interposto pelos autores contra todos os réus condenados, e o provimento desse recurso opera efeitos sobre todos os devedores solidários, ainda que não tenham recorrido. A coisa julgada reconhecida no acórdão quanto à responsabilidade civil de M.M. Cortez Turismo ME e Transporte Coletivo Brasil Ltda. diz respeito ao dever de indenizar, e não à extensão do pensionamento, capítulo que permanecia sub judice por força do recurso dos autores.
A solução ora adotada não diverge da firmada nos autos conexos nº 0018315-67.2014.8.16.0001, nos quais se manteve o termo final na maioridade. O critério é rigorosamente o mesmo (o teor da postulação inicial), e são as iniciais que diferem: naqueles autos a pensão foi requerida “até estas completarem a maioridade”, em baliza fechada e única, ao passo que nestes a postulação veiculou balizas alternativas, alcançando expressamente a conclusão dos estudos de nível superior.
Esclareço, ainda, que a extensão ora determinada não altera o regime de responsabilidade da seguradora quanto à rubrica: a pensão permanece abrangida pela cobertura de “Danos Corporais e/ou Danos Materiais Causados a Passageiros”.
3.6. Dos consectários legais3.6.1. Dos danos estéticos
Sustentam os embargantes que o acórdão, após consignar que não houve recurso quanto aos danos estéticos, alterou o critério de correção monetária desse capítulo, deslocando o termo inicial para o arbitramento, em seu prejuízo, no que configurariam reformatio in pejus e decisão-surpresa.
Sem razão.
A correção monetária e os juros de mora constituem consectários legais da condenação principal, integram o pedido de forma implícita e ostentam natureza de ordem pública, sendo cognoscíveis de ofício. Sua fixação ou alteração, inclusive quanto ao termo inicial, não configura julgamento extra petita nem reformatio in pejus, conforme orientação consolidada do Superior Tribunal de Justiça.
Ademais, o critério adotado não é fruto de opção discricionária, mas da disciplina legal aplicável: tratando-se de indenização por dano extrapatrimonial arbitrada em valor certo, a correção monetária flui a partir da data do arbitramento, na forma do enunciado nº 362 da Súmula do STJ. E esse critério já havia sido adotado na origem para a própria rubrica dos danos estéticos.
A decisão integrativa de mov. 863.1 consignou que "a sentença embargada fixou a correção monetária dos danos morais e estéticos desde o evento danoso, quando a jurisprudência consolidada, inclusive a Súmula 362 do STJ, estabelece que a correção monetária da indenização por dano moral incide a partir da data do arbitramento (sentença)", e acolheu os embargos da seguradora "para determinar que a correção monetária incida desde a data do arbitramento, mantidos os demais critérios fixados" (mov. 863.1, item 9.4). Apenas a nova redação do dispositivo deixou de refletir, no item "d", o que a fundamentação decidira. O acórdão, portanto, não inovou em prejuízo dos embargantes: conformou o comando ao que o juízo de origem já decidira, a requerimento da seguradora, para as duas rubricas de mesma natureza.
Nesse contexto, a uniformização do critério de atualização entre as rubricas condenatórias decorre da necessidade de observância da disciplina legal em vigor.
Registro, por fim, que o precedente invocado pelos embargantes em três passagens da petição não veicula a tese que lhe é atribuída. O REsp nº 1.795.982/SP, julgado pela Corte Especial em 21.08.2024, decidiu que a taxa a que alude o art. 406 do Código Civil é a Selic, matéria a que este voto faz referência no item 3.6.2, em sentido convergente. Não firmou aquele julgado que os consectários legais deixariam de ostentar natureza de ordem pública, tampouco vedou sua fixação de ofício, orientação que o STJ continua a aplicar.
3.6.2. Da pensão
Sustentam os embargantes omissão quanto ao enunciado nº 54 da Súmula do STJ, invocado para que os juros moratórios fluíssem desde o evento danoso, bem como obscuridade na fórmula relativa à incidência da taxa Selic.
Não há omissão.
O acórdão fixou expressamente o termo inicial dos juros e a respectiva qualificação: "a contar da citação (responsabilidade contratual)". A fixação de critério diverso do postulado importa, por óbvio, a rejeição da tese contrária, sendo certo que o dever de fundamentação alcança os argumentos capazes de infirmar a conclusão, e não a totalidade dos preceitos ventilados (art. 489, § 1º, IV, do CPC).
Não se trata, tampouco, de escolha desprovida de razão. A pretensão indenizatória tem por causa o descumprimento do contrato de transporte celebrado com as rés, qualificação a que se ateve o julgado ao reconhecer a responsabilidade objetiva decorrente da cláusula de incolumidade (art. 735 do Código Civil e art. 14 do CDC) e o dano suportado pelos autores, ainda que reflexo, dela deriva diretamente. A pretensão dos embargantes, na condição de vítimas por ricochete, deriva do mesmo inadimplemento contratual que vitimou o passageiro, não se convertendo em extracontratual pela mera circunstância de ser exercida por quem não figurou como parte contratante. Incide, pois, a regra do art. 405 do Código Civil, e não o enunciado nº 54 da Súmula do STJ, cuja aplicação pressupõe responsabilidade extracontratual.
Tampouco há obscuridade. Cada parcela da pensão é atualizada pelo IPCA a partir do respectivo vencimento; a partir da citação, incidem juros moratórios à taxa legal do art. 406 do Código Civil, que é a Selic tanto no regime anterior à Lei nº 14.905/2024, conforme decidido pela Corte Especial do STJ no Tema Repetitivo nº 1.368 (REsp nº 2.199.164/PR), quanto no regime do § 1º daquele artigo, de modo que não há recorte temporal a fazer. Como a Selic agrega correção e juros, é vedada sua cumulação com juros autônomos ou com índice diverso de atualização, sob pena de duplicidade de encargos.
3.7. Dos honorários advocatícios sucumbenciais
Sustentam os embargantes, quanto aos honorários: (i) agravamento de sua situação na fixação da verba devida ao patrono do réu Eziquel Espíndola da Silva, que não recorreu; (ii) omissão quanto ao art. 98, § 3º, do CPC; e (iii) obscuridade quanto à condenação que serve de base à verba devida por cada corré.
Assiste-lhes razão quanto ao primeiro ponto, embora por fundamento diverso do invocado.
Não houve revisão de capítulo estabilizado nem alteração de critério, mas inexatidão material na indicação da base de cálculo, o que se corrige de ofício e a qualquer tempo (art. 494, I, do CPC).
Com o provimento do Recurso de Apelação 1, o réu Nosimar da Silva Coelho passou à condição de vencedor, tal como já se encontrava o réu Eziquel Espíndola da Silva. A ambos, portanto, era devida a mesma solução sucumbencial, respeitada a gratuidade de justiça, o que o acórdão explicitou ao arbitrar a verba de forma global. Vale dizer, verba única, no mesmo percentual já fixado na sentença, agora repartida de forma igual entre os patronos de dois réus vencedores, ao passo que antes se destinava ao patrono de um só.
Foi precisamente essa a intenção do julgado: manter integralmente o critério da sentença, limitando-se a estender a solução ao réu cuja improcedência se reconheceu nesta instância. A remissão ao “valor atualizado da causa” constitui, portanto, evidente equívoco de redação, incompatível com a própria razão de decidir, uma vez que a sentença elegera expressamente o “valor da condenação” como base, comando que não foi impugnado por qualquer das partes.
Corrige-se, por isso, a inexatidão, para que, onde se lê "fixados globalmente em 15% sobre o valor atualizado da causa", leia-se "fixados globalmente em 15% sobre o valor atualizado da condenação". Entende-se por condenação, tanto na sentença quanto agora, aquela imposta aos demais réus em favor dos autores, única existente nos autos, e a verba é rateada em partes iguais entre os patronos dos réus Eziquel Espíndola da Silva e Nosimar da Silva Coelho.
Por outro lado, não há omissão quanto ao art. 98, § 3º, do CPC. O acórdão ressalvou expressamente a gratuidade da justiça deferida aos autores, decorrendo o regime de suspensão da exigibilidade da própria lei.
Por fim, inexiste obscuridade quanto à base de cálculo da verba devida aos patronos dos autores. A condenação é solidária, e uma só: a verba de quinze por cento incide sobre o seu valor atualizado, devida por todas as rés que a ela respondem, acrescida, quanto à Kaoma Transportadora Turística Ltda., da majoração de dois por cento do art. 85, § 11, do CPC.
3.8. Dos erros materiais
Apontam os embargantes quatro inexatidões materiais no acórdão. Assiste-lhes razão, em parte.
O relatório atribuiu à Kovr Seguradora S.A. a autoria dos Embargos de Declaração de mov. 866.1, quando opostos pelos autores. Corrige-se a inexatidão, para que onde se lê “Opostos novos Embargos de Declaração por KOVR Seguradora S.A. (mov. 866.1)” leia-se “Opostos novos Embargos de Declaração pelos autores (mov. 866.1)”.
Consignou-se, no exame dos danos morais, o nome de “Roberval” como o do falecido, quando o de cujus destes autos é José Altamir de Almeida, nascido em 30.06.1965 e falecido em 22.06.2013, aos 47 anos de idade. Corrige-se a inexatidão, portanto. Registre-se, entretanto, que se cuida de mera troca de nome, sem qualquer reflexo na fundamentação: a idade considerada é a do falecido destes autos, e as circunstâncias fáticas examinadas são as aqui apuradas, a saber, a morte do genitor e marido dos autores no acidente de 22.06.2013 e as respectivas repercussões, apreciadas pelo método bifásico.
No exame dos danos estéticos, transcreveu-se cláusula sob a numeração “1.2”, quando o texto reproduzido corresponde ao item 1.1 das Condições Gerais. Corrige-se a referência, portanto.
Quanto à indicação, em relatório, a respeito de que a apelação de mov. 835.1 foi “renovada após a integração da sentença pelos embargos de declaração (mov. 882.1)", nada há a ser retificado, pois se trata de notícia precisa a respeito dos eventos registrados no caderno processual. Se a intenção da parte é discutir a tempestividade de recurso, deve interpor o recurso adequado.
Como visto, as correções determinadas são de mera inexatidão material (art. 494, I, do CPC) e não alteram o conteúdo ou o resultado do julgamento.
3.9. Do prequestionamento
Requerem os embargantes, por fim, pronunciamento explícito sobre extenso rol de dispositivos constitucionais, processuais, civis e consumeristas, bem como sobre diversos enunciados sumulares, e ainda a transcrição literal do quadro de coberturas da apólice e das cláusulas das Condições Gerais aplicadas.
Sem razão.
Os embargos de declaração, ainda quando manejados com propósito de prequestionamento, constituem recurso de fundamentação vinculada, cujo cabimento pressupõe a efetiva ocorrência de alguma das hipóteses do art. 1.022 do CPC. O intuito de viabilizar o acesso às instâncias extraordinárias não dispensa esse pressuposto, nem converte os declaratórios em via de reexame ou de complementação facultativa do julgado. Não verificado, quanto às questões suscitadas, qualquer dos vícios apontados, conforme examinado nos capítulos precedentes, descabe o acolhimento do recurso a esse único título.
Quanto ao requerimento de transcrição literal das peças contratuais, o acórdão já reproduziu o teor das cláusulas que constituíram razão de decidir, e a delimitação do documento de que provêm ficou explicitada no item 3.1 deste julgamento. O dever de fundamentação não impõe a reprodução integral dos instrumentos juntados aos autos, mas a explicitação dos elementos que embasaram a conclusão.
Registre-se, ademais, que o art. 1.025 do CPC já assegura que os elementos suscitados pelos embargantes se consideram incluídos no acórdão para efeito de prequestionamento, ainda que inadmitidos ou rejeitados os embargos, de modo que a solução ora proposta não lhes acarreta prejuízo quanto ao acesso às instâncias superiores.
4. Passando-se as coisas dessa maneira, meu voto é no sentido de conhecer e acolher parcialmente os Embargos de Declaração, para: (i) corrigir (art. 494, I, do CPC) as inexatidões materiais apontadas nos itens 3.1, 3.7 e 3.8; e (ii) atribuir-lhes efeito modificativo, no capítulo do item 3.5, a fim de, acolhido nesse ponto o Recurso de Apelação 4, reformar o item 'c' do dispositivo da sentença e estender o termo final da pensão devida a Dhiorgenes Siqueira de Almeida até 04.07.2021, data em que completou vinte e quatro anos de idade, mantidos os demais parâmetros fixados no acórdão.