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Processo:

I – Do Relatório.
Trata-se de agravo em execução penal interposto por Juliano Nunes Camargo em face de decisão de mov. 585.1 dos autos de execução penal n. 0002207-48.2017.8.16.0165, que indeferiu o pedido de remição de pena por trabalho externo nos seguintes termos (mov. 585.1, SEEU):
2. O art. 126 da Lei nº 7.210/84 prevê a remição de pena pelo trabalho àqueles que cumprem a reprimenda em regime fechado ou semiaberto.Contudo, a previsão legal diz respeito a condenados que cumpram pena em estabelecimento prisional adequado ao seu regime, não se aplicando a quem cumpre pena em regime semiaberto harmonizado.Isso porque a harmonização de regime torna o cumprimento semelhante ao regime aberto, tratando-se de benefício concedido diante da ausência de vagas ofertados pelo Estado.Nesse caso, a remição de pena pelo trabalho é incabível, haja vista que é condição inerente ao regime aberto e ao semiaberto harmonizado.(...)2.1. Pelo exposto, INDEFIRO o pedido de remição de pena pelo trabalho.

Em suas razões recursais, o ora agravante sustentou, em suma, que: (a) o agravante cumpre sua pena em regime semiaberto harmonizado, com o uso de monitoração eletrônica, não por uma benesse, mas pela manifesta incapacidade do Estado em prover uma vaga em estabelecimento penal compatível com o regime semiaberto; (b) negar a remição é, em última análise, punir o agravante pela falha do sistema prisional; (c) o artigo 116 da LEP possibilita a remissão de pena para os condenados que cumprem pena em regime semiaberto, e que a lei não cria qualquer distinção ou condição restritiva; (d) que a Súmula n. 562 do Superior Tribunal de Justiça é expressa ao dispor que é possível a remição de parte do tempo de execução da pena quando o condenado, em regime fechado ou semiaberto, desempenha atividade laborativa, ainda que extramuros.
A final, requereu a declaração da remição de 18 (dezoito) dias de pena, ou, subsidiariamente, de 17 (dezessete) dias, nos termos da manifestação ministerial, com a consequente retificação do cálculo de liquidação da pena (mov. 608.1, SEEU)











O Ministério Público do Estado do Paraná apresentou contrarrazões pelo desprovimento do recurso e manutenção da decisão agravada (mov. 619.1, SEEU)
O Douto Juízo ‘a quo’ recebeu o recurso interposto e manteve a decisão agravada (movs. 610.1 e 622.1, SEEU)
O Eminente Procurador de Justiça, Valclir Natalino da Silva, pronunciou-se pelo conhecimento e provimento ao presente agravo em execução penal (mov. 17.1).
É o relatório.





II– Do Voto e sua Fundamentação.

1– Da Admissibilidade Recursal.
O recurso deve ser conhecido por estarem preenchidos os pressupostos de admissibilidade previstos nos artigos 586, do Código de Processo Penal cumulada com artigo 197 da Lei Federal n. 7.210, de 11.07.1984, e Súmula 700 do Supremo Tribunal Federal, por ser tempestivo, eis que a leitura da decisão agravada se deu em 02.06.2026 (mov. 600, SEEU), ao passo que o recurso foi interposto em 08.06.2026 (mov. 608.1, SEEU).

2– Fundamentação.
Pretende o apelante Juliano Nunes Camargo a reforma da decisão agravada, para o fim de implantar a remição da pena imposta, ante o trabalho externo por ele realizado.
O recurso merece acolhimento.
Sabe-se que a previsão legal da figura jurídica da remição está prevista no artigo 126 da Lei nº 7.210 de 11.07.1984:




Art. 126. O condenado que cumpre a pena em regime fechado ou semiaberto poderá remir, por trabalho ou por estudo, parte do tempo de execução da pena.



§ 1º A contagem de tempo referida no caput será feita à razão de: (Redação dada pela Lei nº 12.433, de 2011)



I - 1 (um) dia de pena a cada 12 (doze) horas de frequência escolar - atividade de ensino fundamental, médio, inclusive profissionalizante, ou superior, ou ainda de requalificação profissional - divididas, no mínimo, em 3 (três) dias; (Incluído pela Lei nº 12.433, de 2011)




II - 1 (um) dia de pena a cada 3 (três) dias de trabalho. (Incluído pela Lei nº 12.433, de 2011)



§ 2º As atividades de estudo a que se refere o § 1o deste artigo poderão ser desenvolvidas de forma presencial ou por metodologia de ensino a distância e deverão ser certificadas pelas autoridades educacionais competentes dos cursos frequentados. (Redação dada pela Lei nº 12.433, de 2011)



§ 3º Para fins de cumulação dos casos de remição, as horas diárias de trabalho e de estudo serão definidas de forma a se compatibilizarem. (Redação dada pela Lei nº 12.433, de 2011)



§ 4º O preso impossibilitado, por acidente, de prosseguir no trabalho ou nos estudos continuará a beneficiar-se com a remição. (Incluído pela Lei nº 12.433, de 2011)



§ 5º O tempo a remir em função das horas de estudo será acrescido de 1/3 (um terço) no caso de conclusão do ensino fundamental, médio ou superior durante o cumprimento da pena, desde que certificada pelo órgão competente do sistema de educação.(Incluído pela Lei nº 12.433, de 2011)



§ 6º O condenado que cumpre pena em regime aberto ou semiaberto e o que usufrui liberdade condicional poderão remir, pela frequência a curso de ensino regular ou de educação profissional, parte do tempo de execução da pena ou do período de prova, observado o disposto no inciso I do § 1o deste artigo. (Incluído pela Lei nº 12.433, de 2011)



§ 7º O disposto neste artigo aplica-se às hipóteses de prisão cautelar. (Incluído pela Lei nº 12.433, de 2011) § 8o A remição será declarada pelo juiz da execução, ouvidos o Ministério Público e a defesa. (Incluído pela Lei nº 12.433, de 2011).



(destaques para leitura)

Sobreleva pontuar, ainda, o entendimento da Súmula 562 do Superior Tribunal de Justiça, assim ementada: “É possível a remição de parte do tempo de execução da pena quando o condenado, em regime fechado ou semiaberto, desempenha atividade laborativa, ainda que extramuros”.
O instituto da remição, portanto, é uma maneira de incentivar e recompensar o condenado para que ocupe seu tempo com uma atividade produtiva, seja por meio do trabalho ou estudo, o que também contribui para sua ressocialização e preparação para uma reintegração mais efetiva ao mercado de trabalho ao término do cumprimento da pena.
Sobre a ressocialização, leciona Jason Albergaria ([1]):



[...] a ressocialização é um dos direitos fundamentais do preso e está vinculada ao welfare state (estado social de direito), que [...] se empenha por assegurar o bem-estar material a todos os indivíduos, para ajudá-los fisicamente, economicamente e socialmente. O delinquente, como indivíduo em situação difícil e como cidadão, tem direito à sua reincorporarão social. Essa concepção tem o mérito de solicitar e exigir a cooperação de todos os especialistas em ciências do homem para uma missão eminentemente humana e que pode contribuir para o bem-estar da humanidade.

Da análise do relatório da situação processual executória do agravante obtida por intermédio do sistema SEEU, constata-se que ele está a cumprir a pena total de 13 (treze) anos, 07 (sete) meses e 10 (dez) dias de reclusão, atualmente em regime semiaberto harmonizado com monitoramento eletrônico desde 16.05.2024 (mov. 320.1, SEEU).
Consoante se verifica dos relatórios espelho de ponto (mov. 577.2/577.4, SEEU), infere-se que o apenado juntou documentos para corroborar o exercício de atividade laborativa na função de auxiliar de produção na empresa Technocoat Artefatos De Papel LTDA pelo período de 18.09.2025 a 16.12.2025.
Neste cenário, considerando que o cumprimento da pena em regime semiaberto harmonizado pelo agravante se deu por razões de lotação carcerária, traduzindo uma medida de adequação Estatal ao déficit de vagas no sistema prisional referente à unidade penal de regime semiaberto, já que o apenado não poderá cumprir a sua pena em regime mais gravoso do que aquele que possui direito ([2]), tem-se que não poderá o reeducando ser privado da remissão de pena pelo trabalho por conta da concessão do referido benefício.
Ademais, por certo que o agravante está, tecnicamente, implantado no regime semiaberto, motivo pelo qual faz jus à remissão de parte do tempo da execução da pena que lhe foi imposta pelo trabalho ou estudos.
Destarte, por interpretação extensiva ‘in bonam partem’, pautando-se pelo princípio da isonomia e pela finalidade da ressocialização do apenado, deve-se aplicar o disposto no artigo 126 da Lei nº 7.210 de 11.07.1984, concedendo-se ao agravante a remissão pelo trabalho, ainda que exercido no regime semiaberto harmonizado.
Nestes termos já se posicionou o Superior Tribunal de Justiça:




“ (…) Consta dos autos que o Juízo da Execução indeferiu o pedido de remição de penas, considerando que “a hipótese trata de solicitação de remição pelo trabalho para beneficiado em harmonização de regime semiaberto, ou seja, monitoramento eletrônico em que o trabalho caracteriza uma das condições do benefício concedido” (eSTJ fls. 33/35) (…). Com efeito, verifica-se que o entendimento adotado pela Corte de origem encontra-se em dissonância com a jurisprudência deste Sodalício, no sentido de que o apenado que se encontrava vinculado ao regime semiaberto para cumprimento de pena tem o direito de remição pelo trabalho, ainda que em prisão domiciliar. No caso, deferiu-se o benefício de prisão domiciliar ao reeducando porque não havia vaga no estabelecimento prisional adequado ao regime semiaberto, sendo o paciente colocado no sistema harmonizado, em regime domiciliar, o que possibilitou a realização de trabalho externo, sem que tenha perdido as condições do regime intermediário. (…). Ante o exposto, 34, XX do RISTJ, não se conhece do habeas corpus, concedendo-se, contudo, a ordem de ofício, para determinar que o Juízo da execução defira a remição de pena ao paciente, nos termos supra. ”



(STJ, decisão monocrática, HC 575.435/PR, Rel. Ministro Jorge Mussi, julgamento em 26.05.2020).



(destaques para leitura)

Não discrepa deste posicionamento os arestos desta egrégia Corte de Justiça, senão vejamos:
1-

RECURSO DE AGRAVO – EXECUÇÃO PENAL – TRABALHO EXTERNO – REGIME SEMIABERTO HARMONIZADO – REMIÇÃO INDEFERIDA – IMPUGNAÇÃO DEFENSIVA – POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DA BENESSE – ANÁLISE, CONTUDO, DO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS E DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA PELA DEFESA, QUE DEVE SER APRECIADA PELO JUÍZO “A QUO” – RECURSO PROVIDO. O apenado que se encontra vinculado ao regime semiaberto harmonizado tem o direito de remição pelo trabalho externo realizado, ainda que a atividade laborativa tenha sido prevista como condição da harmonização de regime. Reconhecida a viabilidade da remição da pena, compete ao juízo a quo, sob pena de supressão de instância, o exame do preenchimento dos requisitos e a documentação apresentada pela defesa.



(TJPR, 2ª Câmara Criminal, 4000034-16.2023.8.16.0086, Relator: Luis Carlos Xavier, julgamento em 13.07.2023)


2-

RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO. REMIÇÃO DA PENA POR TRABALHO NO REGIME SEMIABERTO HARMONIZADO. POSSIBILIDADE ASSEGURADA PELO ART. 126, DA LEP. NECESSIDADE DE REAPRECIAÇÃO DO PEDIDO NA ORIGEM QUANTO À SATISFAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS PARA SE ALCANÇAR A BENESSE. PLEITO DE retirada do monitoramento. NÃO ACOLHIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.



(TJPR, 1ª Câmara Criminal, 4000081-98.2021.8.16.0105, Rel.: Desembargador Paulo Edison de Macedo Pacheco, julgamento em 06.02.2022)




















3-

RECURSO DE AGRAVO – EXECUÇÃO PENAL – REGIME SEMIABERTO HARMONIZADO - TRABALHO E REMIÇÃO DE PENA - DECISÃO OBJURGADA QUE INDEFERIU A REMIÇÃO PELO TRABALHO EXERCIDO NO PERÍODO EM QUE O AGRAVANTE ESTEVE CUMPRINDO SUA PENA EM REGIME SEMIABERTO HARMONIZADO – INSURGÊNCIA DA DEFESA – PLEITO DE REMIÇÃO – ACOLHIMENTO APENAS PARA ULTRAPASSAR A BARREIRA DA SUPOSTA IMPOSSIBILIDADE – REEDUCANDO QUE EM TESE, FAZ JUS AO BENEFÍCIO – INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA IN BONAM PARTEM DO ARTIGO 126 DA LEP – PRECEDENTES - DECISÃO REFORMADA - ANÁLISE DOS REQUISITOS LEGAIS PARA O ALCANCE DO BENEFÍCIO QUE DEVE SER FEITA PELO JUÍZO EXECUTÓRIO, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.SÚMULA 562 DO STJ: “É POSSÍVEL A REMIÇÃO DE PARTE DO TEMPO DE EXECUÇÃO DA PENA QUANDO O CONDENADO, EM REGIME FECHADO OU SEMIABERTO, DESEMPENHA ATIVIDADE LABORATIVA, AINDA QUE EXTRAMUROS”. À VISTA DISSO, POR INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA IN BONAM PARTEM, DEVE-SE APLICAR O DISPOSTO NO ART. 126 DA LEP, CONCEDENDO-SE AO AGRAVANTE A REMISSÃO PELO TRABALHO, AINDA QUE EXERCIDO NO REGIME SEMIABERTO HARMONIZADO.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.



(TJPR, 1ª Câmara Criminal, 4000036-90.2023.8.16.0019, Rel.: Desembargador Gamaliel Seme Scaff, julgamento em 25.03.2023)


No entanto, reconhecida a viabilidade da remição da pena, deve ser submetido ao crivo do respeitável Juízo da execução o exame do preenchimento dos requisitos atinentes à espécie, conforme a documentação já colacionada aos autos pela Defesa, haja vista que a apreciação do pedido, na Instância Colegiada, configuraria indesejada supressão de instância e, por corolário, ofensa ao duplo grau de jurisdição.
Disto posto, dá-se parcial provimento ao recurso para declarar a remissão de pena pelo trabalho comprovadamente realizado pelo reeducando, cabendo ao Juízo da Execução avaliar o cumprimento dos requisitos e a documentação para concessão do benefício, nos termos da fundamentação.




3. Conclusão.
Em conclusão, o voto define-se em conhecer e dar parcial provimento ao presente recurso, nos termos da fundamentação.