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Processo:

Vistos.
I - RELATÓRIO1. Trata-se de Embargos de Declaração Cível opostos em face do acórdão assim ementado (mov. 33.1 – autos 0022125-69.2022.8.16.0001):DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRÂNSITO ENVOLVENDO CAÇAMBA E MOTOCICLETA. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO CÍVEL VISANDO A REFORMA DE SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO, NO QUAL O AUTOR COLIDIU SUA MOTOCICLETA COM UMA CAÇAMBA POSICIONADA NA VIA PÚBLICA. A DECISÃO RECORRIDA FUNDAMENTOU-SE NA REGULARIDADE DA COLOCAÇÃO DA CAÇAMBA CONFORME A LEGISLAÇÃO MUNICIPAL E NA AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A CONDUTA DA APELADA E O ACIDENTE. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE A CAÇAMBA ESTAVA POSICIONADA DE FORMA IRREGULAR E SE A FALTA DE SINALIZAÇÃO ADEQUADA FOI A CAUSA DO ACIDENTE DE TRÂNSITO QUE RESULTOU EM DANOS AO AUTOR. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A CAÇAMBA ESTAVA POSICIONADA EM LOCAL PERMITIDO PELA LEI MUNICIPAL, E A EVENTUAL IRREGULARIDADE NA SINALIZAÇÃO NÃO FOI A CAUSA DETERMINANTE DO ACIDENTE. 4. NÃO FOI COMPROVADO O NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A CONDUTA DA PARTE RÉ E OS DANOS SOFRIDOS PELO AUTOR, QUE NÃO DEMONSTROU A CULPA DA REQUERIDA PELO ACIDENTE. 5. O AUTOR NÃO APRESENTOU PROVAS SUFICIENTES PARA CORROBORAR SUA VERSÃO DOS FATOS, CONFORME O ÔNUS DA PROVA QUE LHE INCUMBIA. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. TESE DE JULGAMENTO: EM ACIDENTES DE TRÂNSITO ENVOLVENDO COLISÕES COM CAÇAMBAS, A RESPONSABILIDADE CIVIL DA RÉ DEPENDE DA COMPROVAÇÃO DO NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A CONDUTA E O DANO, SENDO INSUFICIENTE A ALEGAÇÃO DE IRREGULARIDADES NA SINALIZAÇÃO OU POSICIONAMENTO DA CAÇAMBA SE HOUVER EVIDÊNCIAS DE QUE O CONDUTOR É QUE NÃO DIRIGIU COM A ATENÇÃO NECESSÁRIA PARA EVITAR O ACIDENTE. _________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CR/1988, ART. 5º, XXXII; CPC/2015, ARTS. 373, I, E 487, I; CC/2002, ART. 186; CTB, ARTS. 28 E 169; LEI Nº 9.380/1998, ARTS. 10 E 12. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJPR, APELAÇÃO CÍVEL 0025442-90.2019.8.16.0030, REL. DESEMBARGADOR LUIS SERGIO SWIECH, 9ª CÂMARA CÍVEL, J. 25.04.2024; TJPR, APELAÇÃO CÍVEL 0001929- 58.2018.8.16.0150, REL. DESEMBARGADOR LAURI CAETANO DA SILVA, 1ª CÂMARA CÍVEL, J. 29.08.2022; TJPR, APELAÇÃO CÍVEL 0005340-37.2019.8.16.0098, REL. ANA CLAUDIA FINGER, 8ª CÂMARA CÍVEL, J. 15.05.2023; TJPR, APELAÇÃO CÍVEL 0008491-19.2019.8.16.0160, REL. DESEMBARGADOR GILBERTO FERREIRA, 8ª CÂMARA CÍVEL, J. 22.08.2022.
O embargante sustenta que o acórdão que negou provimento à apelação teria incorrido em omissões relevantes. Afirma, inicialmente, que o julgado não teria enfrentado de modo específico o descumprimento do art. 10, inciso V e § 3º, da Lei Municipal nº 9.380/1998, que impõe às caçambas dispositivos de sinalização refletiva, com alternância das cores vermelha e branca e visibilidade a determinada distância. Defende que a ausência dessa sinalização não configuraria mera irregularidade administrativa, mas violação de dever legal de segurança apta a contribuir para o acidente. Alega, em seguida, que a ausência de enfrentamento dessa irregularidade teria conduzido a uma segunda omissão, consistente na falta de análise da culpa concorrente prevista no art. 945, do Código Civil. Segundo ele, ainda que se admitisse alguma desatenção do motociclista, a deficiência de sinalização da caçamba teria concorrido para o resultado, afastando a conclusão de culpa exclusiva da vítima. Sustenta, ainda, que o acórdão não examinou juridicamente o fato de a caçamba estar posicionada em guia rebaixada, circunstância mencionada nos depoimentos reproduzidos no próprio julgado. Invoca, a esse respeito, o art. 181, inciso IX, do Código de Trânsito Brasileiro, argumentando que a colocação do equipamento em local destinado à entrada e saída de veículos constituiria infração e reforçaria a responsabilidade da empresa. Ao final, requer o suprimento das omissões, com efeitos infringentes para reconhecer a responsabilidade exclusiva ou, subsidiariamente, concorrente da embargada, além do prequestionamento dos arts. 1.022, II, do CPC; 186, 927 e 945 do Código Civil; 181, IX, do CTB; e 10, V e § 3º, da Lei Municipal nº 9.380/1998 (Ref. Mov. 1.1).Vieram os autos conclusos.É o relatório.


II – FUNDAMENTAÇÃO E VOTO2. Pressupostos de admissibilidadeEm análise aos pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, os embargos de declaração opostos merecem ser conhecidos.
3. MéritoNos termos do art. 1.022, do Código de Processo Civil, os embargos declaratórios destinam-se a suprir omissão, eliminar contradição, esclarecer obscuridade ou corrigir erro material, não constituindo meio adequado à rediscussão da matéria já decidida.No caso, não se verifica omissão quanto às exigências de sinalização previstas no art. 10, inciso V e § 3º, da Lei Municipal nº 9.380/1998. O acórdão transcreveu expressamente o referido dispositivo e, após examinar os registros fotográficos e a prova testemunhal, concluiu que a eventual inadequação da sinalização refletiva não constituiu causa determinante do acidente. Considerou-se que havia iluminação pública, que a caçamba estava rente ao meio-fio, que existia espaço suficiente para a passagem da motocicleta e que o equipamento podia ser visualizado no período noturno. Portanto, o julgado não ignorou a alegada violação da norma municipal, mas concluiu que ela não foi causalmente relevante para o sinistro. A pretensão do embargante, nesse ponto, revela inconformismo com a valoração do conjunto probatório e busca substituir a conclusão adotada por outra que reconheça a deficiência da sinalização como causa eficiente do evento, providência incompatível com a finalidade integrativa dos embargos de declaração.Também não há omissão quanto à culpa concorrente. Nas razões de apelação, o autor defendeu que a ausência de sinalização teria sido a causa exclusiva do acidente, afastando expressamente a concorrência de sua própria conduta. Somente nos embargos declaratórios formulou pedido subsidiário de reconhecimento da culpa concorrente. De todo modo, a aplicação do art. 945, do Código Civil, pressupõe que as condutas de ambas as partes tenham contribuído causalmente para o dano. Como o acórdão concluiu que a eventual irregularidade da sinalização não concorreu de forma juridicamente relevante para a colisão, não havia razão para examinar a distribuição proporcional da responsabilidade. A mera constatação de irregularidade administrativa não basta para configurar o dever de indenizar quando não demonstrada sua influência efetiva na produção do resultado.Quanto ao posicionamento da caçamba em guia rebaixada, a circunstância igualmente foi considerada no julgamento. O acórdão reproduziu os depoimentos relativos à localização do equipamento e examinou o contexto fático no qual ele se encontrava, registrando que havia obra no calçamento, que a caçamba estava rente ao meio-fio, que era permitido estacionar naquele lado da via e que existia espaço suficiente para a passagem da motocicleta. Ainda que se admita, para fins argumentativos, a incidência do art. 181, inciso IX, do Código de Trânsito Brasileiro, a eventual infração administrativa não conduz automaticamente à responsabilidade civil. O dever de indenizar exige a demonstração da conduta ilícita, do dano e do nexo causal, nos termos dos arts. 186 e 927, do Código Civil. No caso, o colegiado concluiu que a posição da caçamba não impedia o tráfego e não foi causa adequada e determinante da colisão.Não há, portanto, omissão a ser suprida. Foram examinados os elementos relevantes da controvérsia e apresentada fundamentação suficiente para concluir que o autor não comprovou o nexo causal entre a conduta atribuída à ré e o acidente, conforme o ônus previsto no art. 373, inciso I, do CPC. Para fins de prequestionamento, registre-se que o órgão julgador não está obrigado a mencionar individualmente todos os dispositivos invocados pelas partes, desde que a controvérsia tenha sido decidida de maneira fundamentada. De todo modo, consideram-se incluídos no acórdão os elementos suscitados pelo embargante, nos termos do art. 1.025, do CPC, para os efeitos legais pertinentes.
4. ConclusãoPosto isso, voto por conhecer e rejeitar os embargos de declaração, ante a ausência de quaisquer vícios elencados no art. 1.022, do CPC, na decisão embargada.