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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
1ª VICE-PRESIDÊNCIA

Autos nº. 0006465-59.2026.8.16.0174

Recurso: 0006465-59.2026.8.16.0174 Pet
Classe Processual: Petição Cível
Assunto Principal: Seguro
Requerente(s): FUNDACAO COPEL DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA SOCIAL
Requerido(s): Rosane Gomes da Silva

LOURDES NARINECZKI TONET
I –
Fundação Copel de Previdência e Assistência Social interpôs Recurso Especial, com
fundamento no art. 105, III, “a”, da Constituição Federal (CF), contra os acórdãos da 6ª
Câmara Cível deste Tribunal de Justiça.
A Recorrente alegou, em síntese, violação aos dispositivos seguintes:
a) arts. 927, parágrafo único, e 182 do Código Civil, sustentando que o acórdão, embora
tivesse reconhecido sua boa-fé, a inexistência de ato ilícito e a fraude praticada
exclusivamente por terceiro, manteve sua responsabilização solidária. Alegou que, por ser
entidade fechada de previdência complementar, e não seguradora, não poderia ser submetida
à teoria do risco da atividade securitária; ainda, que a nulidade da alteração do beneficiário não
autorizaria, por si só, a transferência dos efeitos patrimoniais da fraude à Recorrente, que não
teria participado do negócio fraudulento.
b) arts. 876 e 884 do Código Civil, alegando que efetuou o pagamento do pecúlio com base em
documentação que aparentava regularidade e não recebeu nem incorporou ao seu patrimônio
qualquer vantagem proveniente da fraude. Defendeu, assim, que a obrigação restitutória
deveria recair sobre quem efetivamente recebeu a prestação indevida, não podendo ser-lhe
imposto novo pagamento, sob pena de transferência do prejuízo causado por terceiro de boa-
fé e de aplicação incompatível das regras sobre pagamento indevido e enriquecimento sem
causa.
c) arts. 265 e 942 do Código Civil, sustentando que a solidariedade não poderia ter sido
imposta, pois não decorreria de lei nem da vontade das partes. Argumentou que o art. 942
somente permitiria a solidariedade entre coautores do ato ilícito, ao passo que o próprio
acórdão teria reconhecido que a Recorrente agiu de boa-fé e não concorreu para a fraude;
acrescentou que os efeitos restitutórios da nulidade previstos no art. 182 não constituiriam
fonte autônoma de solidariedade.
d) art. 1.022, II, do Código de Processo Civil (CPC), alegando que os embargos de declaração
foram rejeitados sem enfrentamento específico de questões relevantes, entre elas sua
natureza de entidade fechada de previdência complementar, a impossibilidade de equiparação
automática a seguradora, os efeitos dos arts. 182, 876, 884 e 927 do Código Civil, a culpa
exclusiva de terceiro e a ausência de fundamento legal para a solidariedade à luz dos arts. 265
e 942 do Código Civil, configurando negativa de prestação jurisdicional.
II –
Em relação ao art. 182 do Código Civil, o Órgão Colegiado manteve a responsabilidade
solidária da Recorrente pelo ressarcimento dos valores do plano pecúlio. Considerou
comprovada por perícia a falsificação da assinatura utilizada para a alteração do beneficiário e
assentou que a obrigação de restituição imposta à entidade de previdência não decorreu da
prática de ato ilícito por ela, mas dos efeitos da nulidade do negócio jurídico. Concluiu que o
reconhecimento da nulidade exige a recomposição do estado anterior, alcançando os valores
que haviam sido pagos indevidamente em razão da alteração fraudulenta. A boa-fé da
Recorrente não afastou esse efeito restitutório. O Colegiado também considerou a fraude
praticada por terceiro fortuito interno vinculado ao risco da atividade securitária, cujas normas
foram empregadas analogicamente.
Nos Embargos de Declaração, o Colegiado concluiu que não existiam omissão nem
contradição quanto à condenação solidária, aos efeitos da nulidade ou à boa-fé da Recorrente.
Esclareceu que o acórdão da Apelação havia diferenciado a responsabilidade civil por ato
ilícito da obrigação decorrente da recomposição do estado anterior e reiterou expressamente
que a condenação solidária estava fundada nos efeitos jurídicos da nulidade, com retorno das
partes ao estado anterior, nos termos do art. 182 do Código Civil. Também consignou que, na
hipótese de nulidade absoluta, a boa-fé não impediria a recomposição do estado anterior.
No que se refere aos efeitos restitutórios decorrentes da nulidade do negócio jurídico, o
entendimento adotado pelo acórdão recorrido encontra respaldo na orientação jurisprudencial
do Superior Tribunal de Justiça (STJ), segundo a qual a declaração de nulidade impõe, como
consequência, o retorno ao status quo ante, nos termos do art. 182 do Código Civil, conforme
demonstram os seguintes precedentes:
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO
DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ADITIVO SOCIETÁRIO C/C
PEDIDO PARA OBSTAR ALIENAÇÃO DE IMÓVEL DA EMPRESA.
INSTRUMENTO PARTICULAR CELEBRADO MEDIANTE
FALSIFICAÇÃO DE ASSINATURAS. NULIDADE ABSOLUTA.
RETORNO AO STATUS QUO ANTE.
1. Ação declaratória de nulidade de aditivo societário, da qual foi extraído
o presente recurso especial, interposto em 2/12/2022 e concluso ao
gabinete em 6/10/2023.
2. O propósito recursal é decidir se: (a) houve negativa de prestação
jurisdicional, e; (b) a declaração de nulidade absoluta de aditivo societário
firmado mediante falsificação de assinaturas, para a substituição de
forma fraudulenta do quadro de sócios, permite que o juízo determine a
proibição de alienação de imóvel da sociedade empresária para terceiro.
3. Não há ofensa ao art. 1.022 do CPC, quando o Tribunal de origem
examina, de forma fundamentada, a questão submetida à apreciação
judicial na medida necessária para o deslinde da controvérsia, ainda que
em sentido contrário à pretensão da parte.
4. Em alienação de bens imóveis, ?enquanto não se registrar o título
translativo, o alienante continua a ser havido como dono do imóvel?
(art. 1.245, § 1º, do CC).
5. A falsificação de assinaturas na celebração de contratos e
aditivos contratuais provoca a nulidade absoluta do negócio
jurídico. Torna ilícita a operação jurídica realizada e impede a
produção de efeitos do negócio jurídico, nos termos do art. 166, II,
do CC. Precedente.
6. Hipótese em que o acórdão recorrido decidiu pela nulidade
absoluta do aditivo societário firmado mediante assinatura falsa e
obstou a subsequente tentativa de alienação do único bem imóvel
da empresa, determinando o retorno das partes ao status quo ante,
conforme os arts. 169 e 182 do CC.
7. Recurso especial conhecido e não provido.
(REsp n. 2.155.342/RN, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma,
julgado em 24/9/2024, DJe de 1/10/2024, g.n.)
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO
DE ANULAÇÃO DE ESCRITURA PÚBLICA CUMULADA COM
REINTEGRAÇÃO DE POSSE. NEGÓCIO JURÍDICO SIMULADO.
AGIOTAGEM. NULIDADE. EFEITOS RESTITUTÓRIOS.
I. CASO EM EXAME
1. Recurso especial interposto, com fundamento no art. 105, III, "a", da
CF, em ação de anulação de escritura pública cumulada com
reintegração de posse, na qual se discute a nulidade de compra e venda
de imóvel, sob alegação de simulação de negócio jurídico destinado a
encobrir empréstimo de dinheiro entre particulares com cobrança de juros
superiores aos legalmente permitidos (agiotagem), com consequente
cancelamento de registro imobiliário e reintegração de posse.
2. Sentença de procedência declarou nula a compra e venda do imóvel
matriculado sob nº 5.201 no registro imobiliário competente,
determinando o cancelamento do registro e a reintegração de posse em
favor da parte autora. O Tribunal estadual negou provimento à apelação
da parte requerida, mantendo a nulidade da escritura, o cancelamento do
registro e a reintegração de posse.
3. No recurso especial, a recorrente alega violação dos arts. 489 e 1.022
do CPC por omissões quanto a pedido de perícia grafotécnica e quanto
ao retorno das partes ao status quo ante; sustenta cerceamento de
defesa pela negativa de prova pericial (grafotécnica e contábil); impugna
o reconhecimento de agiotagem e de negócio jurídico simulado; e afirma
ofensa aos arts. 167, 171, 182, 406, 561 e 884 do Código Civil, 373 e 369
do CPC, 161, § 2º, do CTN e 1º do Decreto 22.626/33, especialmente por
não ter sido determinado o retorno das partes ao status quo ante com
restituição de valores após a declaração de nulidade.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
4. A questão em discussão consiste em (i) saber se o acórdão recorrido
incorreu em violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC por omissão quanto
ao pedido de perícia grafotécnica e quanto à necessidade de retorno das
partes ao status quo ante após a declaração de nulidade do negócio
jurídico; (ii) saber se, para o reconhecimento de agiotagem e de negócio
jurídico simulado, seria imprescindível a realização de prova pericial
(grafotécnica ou contábil), de modo a caracterizar cerceamento de defesa
e autorizar o reexame das provas em recurso especial; e (iii) saber se,
declarada a nulidade da escritura de compra e venda por simulação e
usura, o órgão julgador deve determinar, de forma expressa, o retorno
das partes ao status quo ante, com definição das consequências jurídicas
e restituições cabíveis, independentemente de pedido específico.
III. RAZÕES DE DECIDIR
5. Afasta-se a alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC, pois o
tribunal estadual apreciou fundamentadamente as questões suscitadas,
inclusive quanto ao retorno ao status quo ante, ao consignar que eventual
pretensão de reembolso de valores deveria ser buscada em vias próprias,
e a alegação de omissão relativa à perícia grafotécnica configura
inovação recursal, não deduzida na apelação.
6. A caracterização da prática de agiotagem e do negócio jurídico
simulado decorreu de amplo exame do conjunto probatório pela instância
ordinária, inclusive com base em perícia judicial de avaliação do imóvel e
contábil, na discrepância significativa entre o valor do bem e o preço
ajustado, no valor do aluguel pactuado, na ausência de cautelas mínimas
na transação e na admissão da cobrança de juros superiores a 1% ao
mês, de modo que eventual revisão dessas conclusões demandaria
reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7
do STJ, inclusive quanto à desnecessidade de realização de outras
perícias.
7. O art. 182 do Código Civil estabelece que, anulado o negócio
jurídico, as partes devem ser restituídas ao estado anterior, ou, se
isso não for possível, indenizadas com o equivalente, impondo ao
julgador o dever de determinar, como decorrência lógica da
declaração de nulidade, a restituição dos valores ou bens
transferidos, sob pena de enriquecimento ilícito.
8. Ao limitar-se a afirmar que eventual pretensão de reembolso de valores
deveria ser objeto de vias próprias, o acórdão recorrido deixou de
observar o comando do art. 182 do Código Civil e o entendimento
consolidado de que o retorno das partes ao status quo ante é efeito
necessário da declaração de nulidade do negócio jurídico, independendo
de pedido expresso, razão pela qual se impõe o retorno dos autos ao
tribunal de origem para que explicite as consequências jurídicas da
nulidade reconhecida.
IV. DISPOSITIVO
Recurso especial parcialmente conhecido e, na parte conhecida, provido,
com determinação de retorno dos autos ao tribunal estadual para que,
mantida a nulidade do negócio jurídico entabulado entre as partes, se
pronuncie expressamente sobre o retorno das partes ao status quo ante,
especificando as consequências jurídicas e restituições cabíveis.
(REsp n. 2.220.657/SP, relator Ministro Humberto Martins, Terceira
Turma, julgado em 11/5/2026, DJEN de 15/5/2026, g.n.)
Assim, quanto à consequência restitutória da nulidade prevista no art. 182 do Código Civil,
incide a Súmula 83 da Corte Superior: “Não se conhece do recurso especial pela divergência,
quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida.”
Ressalte-se que o óbice da Súmula 83 do STJ “aplica-se aos recursos especiais interpostos
com fundamento tanto na alínea "c" quanto na alínea "a" do permissivo constitucional.” (AgInt
no AREsp n. 1.544.832/MA, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em
28/11/2022, DJe de 5/12/2022.).
Ademais, na extensão em que a pretensão recursal pressupõe modificar as premissas
estabelecidas pelo Órgão Colegiado acerca da fraude na alteração do beneficiário, de seus
efeitos sobre o pagamento efetuado e das circunstâncias consideradas para a recomposição
do estado anterior, seu acolhimento demandaria o reexame do contexto fático-probatório dos
autos, providência vedada em Recurso Especial, nos termos da Súmula 7 do STJ: “A
pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial.”. O acórdão recorrido
assentou, com base na prova pericial, a falsificação da assinatura utilizada para alteração do
beneficiário e, a partir dessa premissa, reconheceu a nulidade do ato e os respectivos efeitos
restitutórios. Nesse sentido:
PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE COMPROMISSO DE
COMPRA E VENDA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS
MORAIS. LOTEAMENTO IRREGULAR. ART. 37 DA LEI 6.766/1979.
NEGÓCIO JURÍDICO NULO. RESTITUIÇÃO INTEGRAL DOS VALORES
PAGOS. TAXAS CONDOMINIAIS INDEVIDAS. NEGATIVA DE
PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. REEXAME DE
CLÁUSULAS E PROVAS. SÚMULAS 5 E 7/STJ. AGRAVO CONHECIDO.
RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO.
1. Agravo em recurso especial contra acórdão que confirmou a nulidade
de compromisso de compra e venda relativo a loteamento não registrado,
com restituição integral dos valores pagos e condenação por danos
morais, afastando compensação por taxas condominiais e outros
encargos.
2. O objetivo recursal é decidir se (i) houve negativa de prestação
jurisdicional nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC; e (ii) é possível
impor aos adquirentes o pagamento de taxas condominiais apesar da
nulidade do contrato, à luz da Lei 6.766/1979 e do CC.
3. A negativa de prestação jurisdicional não se configura quando o
acórdão enfrenta os pontos essenciais e fundamenta de modo suficiente
as razões de decidir.
4. É nulo o compromisso de compra e venda de parcela de loteamento
não registrado, conforme art. 37 da Lei 6.766/1979 e art. 166, VII, do CC,
impondo o retorno ao status quo ante e a restituição integral dos valores
pagos, sem geração de obrigações decorrentes do contrato nulo,
inclusive taxas condominiais.
5. A revisão das conclusões sobrea compensação de encargos e a
própria nulidade contratual demandaria interpretação de cláusulas e
reexame de fatos e provas, providências vedadas em recurso
especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ.
6. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
(AREsp n. 3.226.679/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma,
julgado em 31/8/2026, DJEN de 10/9/2026, g.n.)
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO
DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C.C.
REINTEGRAÇÃO DE POSSE. VENDA A NON DOMINO. ALEGADA
VIOLAÇÃO DOS ARTS. 182 E 884 DO CC PARA RETORNO INTEGRAL
AO STATUS QUO ANTE. NECESSIDADE DE REEXAME DE FATOS E
PROVAS. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL
PREJUDICADO. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO
CONHECIDO. HONORÁRIOS MAJORADOS PELO ART. 85, § 11, DO
CPC.
1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu o
apelo nobre fundado nas alíneas a e c do art. 105, III, da CF, em
demanda na qual se declarou a nulidade da permuta por venda a non
domino e se determinou a reintegração da posse do imóvel urbano.
2. A pretensão de rever conclusões sobre a inexistência de culpa
dos autores e a impossibilidade de restituição do imóvel rural por se
encontrar na posse de terceiros demanda revolvimento do acervo
fático-probatório, o que é vedado pelo enunciado 7 da Súmula do
STJ.
3. A análise do dissídio jurisprudencial fica prejudicada quando o
conhecimento do recurso especial pela alínea a é obstado pela Súmula 7
/STJ.
4. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
(AREsp n. 3.173.283/MT, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma,
julgado em 31/8/2026, DJEN de 10/9/2026, g.n.)
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL
CIVIL. AUSÊNCIA DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.
CONTRATO DE MEDIAÇÃO DE VENDA DE VEÍCULO. INEXISTÊNCIA
DE BOA-FÉ NA VENDA DO VEÍCULO. CONLUIO. NULIDADE
CONTRATUAL. NÃO VERIFICADOS. REVISÃO DA CONCLUSÃO.
ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL.
PRESERVAÇÃO DA COMPRA POR TERCEIRO DE BOA-FÉ.
CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. POSSIBILIDADE. ACÓRDÃO EM
CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DO STJ. REVISÃO FÁTICO-
PROBATÓRIA VEDADA. REVISÃO DA DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS
SUCUMBENCIAIS. APLICAÇÃO DA SÚMULA 7/STJ.
1. Não há negativa de prestação jurisdicional quando o acórdão enfrenta
de forma suficiente as questões suscitadas, ainda que em sentido
contrário ao pleito (CPC, arts. 489 e 1.022).
2. A aferição de boa-fé, má-fé, nulidade do negócio jurídico e
ineficácia do pagamento envolve premissas fáticas e contratuais
insuscetíveis de revisão em recurso especial em razão dos óbices
das Súmulas nºs 5 e 7/STJ.
3. No caso, o tribunal local constatou a ausência de provas nos autos a
evidenciar a nulidade do negócio jurídico. A revisão dessa conclusão é
vedada pela Súmula nº 7/STJ.
4. Diante da aquisição por terceiro de boa-fé e da inviabilidade de retorno
ao status quo ante, é legítima a conversão da obrigação de fazer em
perdas e danos. Precedentes. Alterar esse entendimento demandaria o
reexame das provas produzidas nos autos, o que é vedado em recurso
especial.
5. A revisão da distribuição dos ônus sucumbenciais, fixada pelo
decaimento dos pedidos, esbarra na Súmula nº 7/STJ.
6. Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e,
nessa extensão, negar-lhe provimento.
(AREsp n. 3.207.502/PR, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva,
Terceira Turma, julgado em 31/8/2026, DJEN de 3/9/2026, g.n.)
Quanto aos arts. 876, 884, 927, parágrafo único, 265 e 942 do Código Civil, embora a
Recorrente tenha indicado sua violação no Recurso Especial e suscitado as respectivas
matérias nos Embargos de Declaração, o acórdão recorrido não emitiu juízo de valor
específico acerca da incidência, interpretação ou afastamento desses dispositivos no caso
concreto. Nos aclaratórios, embora o Colegiado tenha retomado as questões relativas à teoria
do risco, ao fortuito interno, à boa-fé e à condenação solidária, fundamentou especificamente
esta última nos efeitos da nulidade previstos no art. 182 do Código Civil e não realizou juízo
próprio sobre os arts. 876, 884, 927, parágrafo único, 265 e 942 do Código Civil.
Ausente, portanto, o indispensável prequestionamento desses dispositivos, incide, por
analogia, o óbice da Súmula 282 do Supremo Tribunal Federal (STF): “É inadmissível o
recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal
suscitada.”. Nesse sentido:
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. COFEN. PROCESSO
ADMINISTRATIVO. APLICAÇÃO DE PENA PECUNIÁRIA. SUSPENSÃO.
PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO.
INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 211/STJ E 282, 356/STF. PRETENSÃO
DE REEXAME DOS FATOS E PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7
/STJ.
(...)
VI - Nos termos da jurisprudência desta Corte, para que se configure
o prequestionamento, não basta que o recorrente devolva a questão
controvertida para o Tribunal, em suas razões recursais. É
necessário que a causa tenha sido decidida à luz da legislação
federal indicada. Ou seja, que haja juízo de valor sobre os
dispositivos legais indicados e a tese recursal a eles vinculada,
interpretando-se a sua aplicação, ou não, ao caso concreto, o que
não ocorreu na espécie.
(...)
(AgInt no REsp n. 2.175.340/CE, relator Ministro Francisco Falcão,
Segunda Turma, julgado em 9/4/2025, DJEN de 14/4/2025, g.n.)
Por fim, não se verifica a alegada afronta ao art. 1.022, II, do CPC. O Órgão Colegiado
examinou as questões necessárias à solução da controvérsia e, no julgamento dos Embargos
de Declaração, esclareceu os fundamentos pelos quais considerou aplicáveis analogicamente
as normas da atividade securitária ao contrato de pecúlio por morte; consignou que a fraude
praticada por terceiro constituía fortuito interno relacionado ao risco da atividade; e reafirmou
que a condenação solidária não decorria da prática de ato ilícito pela Recorrente, mas dos
efeitos jurídicos da nulidade do negócio, com o consequente retorno das partes ao estado
anterior, nos termos do art. 182 do Código Civil. Também examinou expressamente a
alegação relacionada à boa-fé, concluindo que ela não impediria a recomposição do estado
anterior.
A circunstância de o pronunciamento jurisdicional ter sido contrário à pretensão da Recorrente
não caracteriza, por si só, omissão ou negativa de prestação jurisdicional. Consoante tem
reiterado o STJ:
PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO
RECURSO ESPECIAL. FUNDEB. VALOR MÍNIMO ANUAL POR ALUNO.
EXERCÍCIOS DE 2009 E 2010. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO
JURISDICIONAL E DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO.
INEXISTÊNCIA. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA.
AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE FILIAÇÃO OU DE OUTORGA DE
PROCURAÇÃO. TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. RE N.
573.232/SC. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. MATÉRIA DE
ORDEM PÚBLICA. DIFERENÇA DO REPASSE. NÃO CABIMENTO DE
RECURSOS ESPECIAL EM FACE DE ATO INFRALEGAL.
INVIABILIDADE DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7
DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1. O acórdão recorrido não possui as omissões suscitadas pela
parte recorrente, mas apresentou, concretamente, os fundamentos
que justificaram a sua conclusão. Como é cediço, o Julgador não
está obrigado a rebater, individualmente, todos os argumentos
suscitados pelas partes, sendo suficiente que demonstre,
fundamentadamente, as razões do seu convencimento. Inexiste,
portanto, ofensa ao art. 1022 do CPC/2015.
(...)
(AgInt no REsp n. 1.949.221/AL, relator Ministro Teodoro Silva Santos,
Segunda Turma, julgado em 9/4/2025, DJEN de 23/4/2025, g. n.)
III –
Diante do exposto, inadmito o Recurso Especial, com fundamento nas Súmulas 7 e 83 do
STJ e na Súmula 282 do STF.
Intimem-se.
Curitiba, data da assinatura digital.
Desembargador HAYTON LEE SWAIN FILHO
1º Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
AR69