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Processo:

1. RelatórioTrata-se de recurso de apelação interposto por RODOMAIS TRANSPORTES LTDA. ME contra a sentença do mov. 110.1/1º grau, proferida nos autos de ação regressiva de ressarcimento de danos ajuizada por TOKIO MARINE SEGURADORA S.A., na qual o Juízo de origem julgou procedente o pedido principal e improcedente a denunciação da lide promovida em face de CHUBB SEGUROS BRASIL S.A.Inconformada, a requerida interpôs recurso de apelação, momento em que sustentou, em síntese que: i) a sentença se fundou em presunções e desconsiderou os limites da causa de pedir, aduzindo, primeiro, a ausência de prova concreta do nexo causal, pois, embora incontroversa a natureza objetiva da responsabilidade do transportador, subsiste o ônus autoral de comprovar o dano e o nexo, ônus do qual a seguradora não se desincumbiu; ii) a carga era objeto de devolução e as evidências da avaria só foram produzidas após o retorno da mercadoria às dependências da remetente (empresa Dona Alda), inexistindo prova contemporânea ao transporte; iii) o enlonamento é atribuição do próprio embarcador ou de "chapas" por ele contratados, a configurar fato de terceiro apto a romper ou mitigar o nexo, questão não enfrentada pelo Juízo; iv) há insuficiência probatória no laudo de vistoria, elaborado em 07/06/2023, aproximadamente um mês após o transporte ocorrido em maio de 2023, o que compromete a força probante de que tais avarias já existissem à época dos fatos ou de que tenham sido a causa eficiente da molhadura; v) são insuficientes as fotografias acostadas, todas produzidas após a devolução da carga, pois incapazes de demonstrar as circunstâncias da infiltração; vi) não há demonstração das condições da mercadoria no início do transporte de retorno, porquanto a nota fiscal de devolução foi emitida em 05/05/2023 e a carga retornou em 09/05/2023, sem que a autora comprovasse o motivo da recusa pelo destinatário ou o perfeito estado da mercadoria ao ser reembarcada; vii) procedeu-se à indevida inversão do ônus da prova, ao transferir à apelante o encargo de demonstrar que não deu causa ao dano; viii) a sentença deixou de enfrentar os argumentos relevantes suscitados, razão pela qual é eivada de nulidade; ix) requer o provimento do recurso, a fim de julgar totalmente improcedentes os pedidos da ação regressiva por ausência de comprovação do fato constitutivo do direito da autora, x) subsidiariamente, pleiteia pela anulação da sentença, com retorno dos autos à origem para reabertura da instrução e produção das provas necessárias ao esclarecimento da dinâmica do evento danoso; xi) sucessivamente, na hipótese de manutenção da condenação, pleiteia a revisão da distribuição dos ônus sucumbenciais (mov. 114.1/1º grau). Apresentadas contrarrazões (mov. 120.1/1º grau), a autora pugna pela manutenção integral da sentença, defendendo que o conjunto probatório demonstrou adequadamente a ocorrência da molhadura durante o transporte e a responsabilidade da apelante pelo sinistro.É o relatório.

2. Voto2.1. AdmissibilidadeO recurso merece conhecimento, pois presentes os pressupostos de admissibilidade recursal (cabimento, legitimidade recursal, interesse recursal, tempestividade, regularidade formal e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer).O preparo recursal foi devidamente recolhido (mov. 114.2/1º grau).2.2. Alegada nulidade por ausência de fundamentaçãoA apelante sustenta que a sentença teria deixado de enfrentar argumentos defensivos relevantes, notadamente aqueles relacionados à circunstância de a carga ser objeto de devolução, à ausência de prova contemporânea da avaria e à alegação de que o enlonamento não seria realizado pela transportadora, invocando, para tanto, o art. 489, § 1º, IV, do Código de Processo Civil.A insurgência improcede.Embora não tenha acolhido as teses defensivas, a sentença examinou os elementos que reputou relevantes para a solução da controvérsia e explicitou as razões pelas quais reconheceu a responsabilidade da transportadora.O Juízo de origem considerou a natureza objetiva da responsabilidade decorrente do contrato de transporte, a existência das avarias por molhadura, as condições das lonas utilizadas na cobertura da carga, a prova produzida acerca da ocorrência de chuva durante o trajeto e os elementos relacionados ao transporte de retorno. Observe-se (mov. 110.1): Embora o aviso de sinistro juntado na seq. 1.11 indique que a avaria ocorreu no trajeto de ida, as provas constantes dos autos demonstram que a molhadura atingiu a carga de retorno, conforme se infere do áudio de seq. 86.5, somado ao fato de que os danos foram constatados na sede da empresa segurada. Neste ponto, em que pese a parte ré argumente que se tratava de carga de devolução, que teria sido devolvida pelo cliente por motivo de má qualidade, resta incontroverso nos autos que o transporte de carga realizado pela ré sofreu molhadura, bem como que a lona utilizada pela ré possuía furos, fato este, inclusive, confirmado pelo motorista à época dos fatos ouvido em juízo. Segundo conceitua Silvio de Salvo Venosa “contrato de transporte é o negócio pelo qual um sujeito se obriga, mediante remuneração, a entregar a coisa em outro local ou a percorrer um itinerário para uma pessoa” (Direito Civil: contratos em espécie. São Paulo: Atlas, 2006, p.333). Nessa modalidade contratual, a responsabilidade civil do transportador é objetiva, decorrente da obrigação assumida de levar a coisa até o seu destino, conservando-a em perfeito estado, com a assunção dos riscos de eventuais danos ocorridos durante o transporte. Portanto, decisão não deixou de apreciar as questões relevantes ao julgamento, mas conferiu às provas produzidas interpretação diversa daquela pretendida pela apelante, o que, por si só, não é suficiente a constituir nulidade no pronunciamento judicial.Neste ponto, é importante distinguir fundamentação deficiente de fundamentação contrária aos interesses da parte. O dever de fundamentação exige que sejam expostas as razões determinantes do convencimento judicial, não impondo ao julgador o acolhimento ou a análise individualizada de cada argumento quando os fundamentos adotados são suficientes para resolver a controvérsia.Conforme o entendimento desta Câmara Cível: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE REJEITOU A ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE ATIVA DO EXEQUENTE PARA COBRANÇA DO SEGURO. INSURGÊNCIA DA PARTE DEVEDORA. PRELIMINAR DE FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO POR NÃO ENFRENTAMENTO DE TODAS AS ALEGAÇÕES. VICIO INEXISTENTE. ALEGAÇÃO GENÉRICA. RECORRENTE QUE EM TODOS OS RECURSOS ALEGA A MESMA PRELIMINAR SEM INDICAR OBJETIVAMENTE QUAIS AS ALEGAÇÕES QUE DEIXARAM DE SER ENFRENTADAS. INCONFORMISMO DO AGRAVANTE QUE NÃO SE CONFUNDE COM DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE ATIVA PARA RECEBIMENTO DO SEGURO. QUESTÃO PRECLUSA. MATÉRIA QUE FOI OBJETO DE ANÁLISE DA SENTENÇA DA AÇÃO DE CONHECIMENTO E NO RECURSO DE APELAÇÃO. NOVA DISCUSSÃO. DESCABIMENTO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DE CONHECIDO E NÃO PROVIDO.AGRAVO INTERNO. INSURGÊNCIA CONTRA A DECISÃO QUE NEGOU EFEITO SUSPENSIVO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO E/OU ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECURSAL. JULGAMENTO DO MÉRITO DO REFERIDO RECURSO. DECISÃO LIMINAR DO RELATOR SUBSTITUÍDA PELO ACÓRDÃO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. NÃO CONHECIMENTO. (TJPR - 10ª Câmara Cível - 0007601-31.2026.8.16.0000 - Capitão Leônidas Marques - Rel.: DESEMBARGADOR MARCO ANTONIO ANTONIASSI - J. 30.03.2026)No caso, os fundamentos utilizados na sentença permitem compreender de maneira objetiva, porque o Juízo concluiu pela existência do nexo causal e pela responsabilidade da transportadora.Não há, portanto, vício capaz de ensejar sua anulação.Desta forma, seja sob a perspectiva da valoração da prova, seja sob o enfoque da alegada deficiência de fundamentação, não se verifica razão para modificar o julgamento de origem.2.3. Mérito2.3.1. Síntese fática processualCuida-se na origem, de Ação Regressiva de Ressarcimento de Danos por TOKIO MARINE SEGURADORA S.A. em face de RODOMAIS TRANSPORTES LTDA. ME, por meio da qual a autora buscou o ressarcimento da quantia de R$15.159,38, correspondente à indenização securitária paga à segurada DONA ALDA INDÚSTRIA DE ALIMENTOS LTDA., em decorrência de avarias por molhadura em carga transportada pela requerida. A inicial foi instruída com a apólice de seguro, documentos relativos ao transporte, relatório de regulação de sinistro, comprovante de pagamento da indenização e demais documentos pertinentes (mov. 1.1 a 1.16/1º grau). A petição inicial foi recebida por meio da decisão do mov. 20.1/1º grau, que determinou a citação da ré e designou audiência preliminar. A audiência de conciliação foi realizada no mov. 31.1/1º grau, restando infrutífera a tentativa de composição entre as partes. A requerida apresentou contestação no mov. 32.1/1º grau, alegando preliminarmente, a denunciação da lide à seguradora CHUBB SEGUROS BRASIL S.A. No mérito, sustentou que a carga transportada correspondia a mercadoria devolvida, inexistindo prova de que as avarias ocorreram durante o transporte. Defendeu, ainda, que o enlonamento não era realizado pela transportadora e que não houve negligência ou imperícia na execução do transporte. Juntou documentos aos movs. 32.2 a 32.4/1º grau.A autora apresentou réplica no mov. 36.1/1º grau. Posteriormente, por decisão do mov. 38.1/1º grau, foi deferida a denunciação da lide e determinada a citação da seguradora denunciada.A litisdenunciada CHUBB SEGUROS BRASIL S.A. apresentou contestação no mov. 51.1/1º grau, aceitando a denunciação, mas defendendo a inexistência de cobertura securitária para danos decorrentes de molhadura da carga nas circunstâncias verificadas no caso concreto. A autora apresentou réplica no mov. 55.1/1º grau.Intimadas para especificação de provas, autora e denunciada requereram julgamento antecipado da lide (movs. 61.1 e 62.1), ao passo que a requerida pleiteou a produção de prova oral (mov. 63.1). Após manifestação complementar da requerida sobre a contestação da denunciada (mov. 69.1), sobreveio a decisão de saneamento do mov. 79.1, que delimitou os pontos controvertidos e organizou a instrução processual.Em seguida, foram acolhidos pedidos de ajustes formulados pelas partes, sendo deferida a produção de prova oral mediante decisão do mov. 87.1. Realizou-se audiência de instrução e julgamento, ocasião em que foi ouvida testemunha arrolada pela requerida e oportunizada a apresentação de alegações finais.Foram protocoladas alegações finais pela autora (mov. 103.1) e pela litisdenunciada (mov. 104.1), tendo a requerida deixado transcorrer o prazo sem manifestação.Sobreveio sentença no mov. 110.1, pela qual a magistrada singular julgou procedente a ação principal para condenar a requerida ao pagamento de R$15.159,38, acrescido da taxa SELIC desde o desembolso da indenização securitária, condenando-a, ainda, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação. Na mesma decisão, julgou improcedente a denunciação da lide, condenando a denunciante ao pagamento das custas da lide secundária e honorários advocatícios fixados em R$ 1.500,00 em favor da litisdenunciada.Contra essa sentença foi interposta a presente apelação (mov. 114.1), contra-arrazoada no mov. 120.1. 2.3.2. Nexo causal e responsabilidade da transportadoraA controvérsia recursal consiste em verificar se restou suficientemente demonstrado o nexo causal entre as avarias constatadas na carga transportada e a atividade desempenhada pela transportadora apelante.É incontroverso nos autos que a segurada da autora, a empresa DONA ALDA INDÚSTRIA DE ALIMENTOS LTDA., contratou a apelante para o transporte das mercadorias (mov. 1.9/1º grau), que parte da carga apresentou avarias por molhadura (mov. 1.11/1º grau) e que a seguradora autora, em razão do sinistro, efetuou o pagamento de indenização securitária no importe de R$15.159,38, sub-rogando-se nos direitos da segurada em face do responsável pelo dano (mov. 1.15/1º grau).Saliente-se, ainda, que não houve insurgência recursal quanto à lide secundária, julgada improcedente pela ausência de cobertura securitária quanto a sinistros decorrentes de molhadura. A controvérsia, portanto, não reside na existência do contrato de transporte, na ocorrência do dano ou no pagamento da indenização securitária, mas, especificamente, na existência de vínculo causal entre a avaria e a atividade de transporte desempenhada pela apelante.Nesse contexto, cumpre pontuar que, nos contratos de transporte, a responsabilidade civil do transportador possui natureza objetiva e decorre da própria obrigação de resultado assumida. Recebida a mercadoria, incumbe-lhe conduzi-la ao destino e entregá-la nas mesmas condições em que a recebeu, adotando, para tanto, as cautelas necessárias à sua preservação.É o que dispõem os artigos 749 e 750 do Código Civil:Art. 749. O transportador conduzirá a coisa ao seu destino, tomando todas as cautelas necessárias para mantê-la em bom estado e entregá-la no prazo ajustado ou previsto.Art. 750. A responsabilidade do transportador, limitada ao valor constante do conhecimento, começa no momento em que ele, ou seus prepostos, recebem a coisa; termina quando é entregue ao destinatário, ou depositada em juízo, se aquele não for encontrado.A propósito, esta Câmara já assentou que a responsabilidade da transportadora é objetiva e de resultado, subsistindo desde o recebimento da carga até a sua efetiva entrega ao destinatário, de modo que responde pelos prejuízos decorrentes das avarias ocorridas durante o transporte, ressalvada a demonstração de causa apta a romper o nexo causal.Nesse sentido:APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DANOS. CONTRATO DE SEGURO DE TRANSPORTE INTERNACIONAL. TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE MERCADORIAS. AVARIA NA MERCADORIA TRANSPORTADA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES.RECURSO DE APELAÇÃO 1 (AUTORA). PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL COM A CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. ACOLHIMENTO. PEDIDO PLEITEADO PELA AUTORA NA INICIAL QUE FOI ACOLHIDO NA SENTENÇA, COM A CONDENAÇÃO DA PARTE RÉ AO PAGAMENTO EXATAMENTE DO MONTANTE PLEITEADO. INEXISTÊNCIA DE DECAIMENTO EM PARTE OU SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. REFORMA DA SENTENÇA. CONDENAÇÃO DA PARTE RÉ AO PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DO ÔNUS SUCUMBENCIAL.RECURSO DE APELAÇÃO 2 (RÉ). PRELIMINARES DE DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. PRAZO DECADENCIAL PREVISTO NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 754, DO CC QUE DIZ RESPEITO À COMUNICAÇÃO AO TRANSPORTADOR DO OCORRIDO, ESTANDO ATRELADO À RECLAMAÇÃO ENTRE O PROPRIETÁRIO DA CARGA E O TRANSPORTADOR, NÃO AFETANDO O DIREITO À RESPECTIVA INDENIZAÇÃO PELOS DANOS SOFRIDOS. JURISPRUDÊNCIA DO STJ UNÍSSONA NO SENTIDO DE QUE O PRAZO DE DEZ DIAS NÃO TEM EFICÁCIA CONTRA A SEGURADORA SUB-ROGADA. PRECEDENTES. OCORRÊNCIA DE INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO PELO PAGAMENTO PARCIAL ADMINISTRATIVO PERFECTIBILIZADO PELA SEGURADORA DA PARTE RÉ. INTELECÇÃO DO ART. 202, INCISO VI, DO CC. INEXISTÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA E DE RESULTADO DO TRANSPORTADOR DE MERCADORIAS. ART. 750, DO CC. RESPONSABILIDADE PELA MERCADORIA DESDE O RECEBIMENTO ATÉ A ENTREGA AO DESTINATÁRIO. AVARIA NA MERCADORIA DEVIDAMENTE COMPROVADA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO À SEGURADORA E DESCUMPRIMENTO DA APÓLICE. INOVAÇÃO RECURSAL. SEGURADORA QUE EFETUOU O PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO AO SEU SEGURADO, RECONHECENDO A EXISTÊNCIA DO SINISTRO E SUA CONFORMIDADE COM AS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO E DA SUB-ROGAÇÃO. PRETENSÃO DE LIMITAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. SUB-ROGAÇÃO DA SEGURADORA NOS LIMITES DA INDENIZAÇÃO. REDAÇÃO DO ART. 786 DO CC. SÚMULA Nº 188 DO STF. DESPESAS DISCRIMINADAS QUE DECORREM DE COBERTURAS EXPRESSAMENTE PREVISTAS NA APÓLICE. COMPROVAÇÃO DO VALOR EFETIVAMENTE PAGO EM DECORRÊNCIA DO PREJUÍZO SOFRIDO. DEVER DE RESTITUIÇÃO DO QUE FOI EFETIVAMENTE PAGO SENTENÇA MANTIDA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS EM GRAU RECURSAL. RECURSO DE APELAÇÃO 1 CONHECIDO E PROVIDO.RECURSO DE APELAÇÃO 2 CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 10ª Câmara Cível - 0017391-51.2023.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADOR MARCO ANTONIO ANTONIASSI - J. 23.08.2025). Grifou-se.No caso concreto, embora a apelante sustente que não houve demonstração suficiente do nexo causal, os elementos probatórios produzidos nos autos conduzem à conclusão diversa.Conforme consignado na sentença (mov. 110.1/1º grau), a prova documental e oral, especialmente aquela produzida no mov. 86.5/1º grau, demonstrou que a carga sofreu molhadura no contexto do transporte e que as lonas utilizadas para sua proteção apresentavam furos e rasgos, circunstância igualmente confirmada pelo motorista responsável pelo transporte (mov. 1.12/1º grau):Não se está, portanto, diante de conclusão extraída de mera presunção decorrente da simples existência de avaria. O convencimento adotado na origem resultou da apreciação conjunta dos elementos probatórios produzidos nos autos, os quais, considerados em sua integralidade, permitem estabelecer a relação entre a atividade de transporte e o dano constatado na mercadoria transportada.Neste aspecto, assume particular relevância a declaração prestada pelo próprio motorista responsável pelo transporte (mov. 1.12/1º grau), o qual informou ter enfrentado chuva intensa durante o trajeto e utilizado as lonas destinadas à cobertura da carga, posteriormente identificadas como portadoras de rasgos e perfurações. A isso se somam as constatações realizadas pela empresa reguladora do sinistro, que identificou furos e rasgos nas lonas utilizadas para a proteção da mercadoria (mov. 1.11/1º grau).A conjugação desses elementos probatórios confere suporte objetivo à conclusão de que a molhadura ocorreu durante o transporte, afastando a alegação de que a condenação teria sido fundada exclusivamente em presunções.Também não subsiste a afirmação de que a atribuição de enlonamento da carga era do embarcador ou dos “chapas” por ele contratados, hábil a configurar fato de terceiro que exclua o nexo causal. Isto porque, o art. 750, do CC, supratranscrito, é expresso em apontar que a responsabilidade da transportadora se inicia com o recebimento da mercadoria a ser transportada, o que inclui, por óbvio, o acondicionamento da carga em seus caminhões.Assim, por mais que o embarcador proceda ao acondicionamento da carga no veículo de transporte, compete à transportadora ofertar condições de armazenamento e transporte adequados, o que inclui a utilização de lonas sem perfurações. Também não prospera a alegação de que o fato de a mercadoria integrar uma carga de devolução seria suficiente para afastar a responsabilidade da transportadora.Com efeito, inexiste nos autos elemento probatório que demonstre que a carga já apresentava danos decorrentes de umidade antes do início do transporte de retorno. A apelante limita-se a aventar a possibilidade de que a devolução pudesse estar relacionada a defeito preexistente da mercadoria, mas não apresenta prova concreta capaz de sustentar essa hipótese.Ao contrário, conforme consignado na sentença, não há elementos que demonstrem que a carga já se encontrava imprestável ou destinada ao descarte antes do transporte de retorno, circunstância que se mostra relevante diante da posterior comercialização dos salvados pela segurada.Desse modo, a circunstância de se tratar de mercadoria devolvida não permite, por si só, estabelecer que as avarias por molhadura fossem preexistentes. Trata-se de mera hipótese defensiva, desacompanhada de suporte probatório.E, uma vez demonstrados pela autora o contrato de transporte, a ocorrência das avarias, o contexto em que se deram e o efetivo pagamento da indenização securitária, incumbia à transportadora demonstrar eventual circunstância apta a afastar sua responsabilidade, especialmente a existência de causa anterior, fato exclusivo de terceiro ou outra situação capaz de romper o nexo causal.Não prospera ainda, a afirmação de que o laudo de vistoria e as fotografias são insuficientes a demonstrar as avarias na carga. Isto porque, ignora a apelante que estes não foram os únicos elementos utilizados para convencimento do julgador, que além destes elementos de prova, se valeu da audiência de instrução e julgamento, em que o motorista do veículo, Valdinei José da Mota, afirmou que havia perfurações na lateral da lona, ainda que diminutas (mov. 101.1).Nesse particular, a alegação de que as avarias seriam anteriores ao transporte constitui fato impeditivo ou extintivo do direito alegado pela autora, atraindo o ônus previsto no art. 373, II, do Código de Processo Civil, encargo do qual a apelante não se desincumbiu.A mesma conclusão é reforçada pela jurisprudência deste Tribunal em hipótese envolvendo avarias por molhadura e lonas utilizadas no transporte.No julgamento da Apelação Cível nº 0002814-87.2022.8.16.0035, a 8ª Câmara Cível reconheceu a responsabilidade da transportadora por danos decorrentes de molhadura da carga, considerando que a lona utilizada no transporte se encontrava em mau estado de conservação, com furos e rasgos, e consignando a inexistência de prova suficiente de que as avarias teriam ocorrido antes do transporte ou por causa diversa da atividade desempenhada pela transportadora:DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA DE INDENIZAÇÃO POR DANOS EM TRANSPORTE DE MERCADORIAS. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL DE MAPFRE SEGUROS GERAIS S/A PROVIDO E RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL DE BBM LOGÍSTICA S.A. CONHECIDO PARCIALMENTE E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO. I. Caso em exame. 1. Apelações cíveis visando a reforma de sentença que julgou procedente a ação regressiva de indenização proposta por seguradora em face de transportadora, condenando-a ao pagamento de valor referente a danos causados a mercadorias durante o transporte, em razão de avarias decorrentes de molhadura, com a responsabilização solidária da seguradora denunciada. II. Questão em discussão. 2. A questão em discussão consiste em na lide principal saber se a transportadora BBM Logística S.A. deve indenizar a seguradora Tokio Marine Seguradora S.A. pelos prejuízos decorrentes de avarias na carga transportada, considerando a responsabilidade da transportadora; e na lide secundária saber se a transportadora BBM Logística S.A. atendeu às cláusulas da cobertura securitária a permitir a denunciação e condenação solidária da seguradora Mapfre Seguros Gerais S.A.III. Razões de decidir. 3. A transportadora BBM Logística S.A. é responsável pela carga durante o transporte, devendo zelar pela sua integridade. 4. A lona utilizada para o transporte estava em mau estado de conservação, com furos e rasgos, o que contribuiu para as avarias na carga. 5. Não há provas suficientes que demonstrem que as avarias ocorreram antes do transporte ou que não houve chuva ou qualquer outro evento climático que pudesse causar danos à mercadoria durante o trajeto. 6. A Transportadora BBM Logística S.A. não cumpriu as obrigações da apólice com a seguradora Mapfre Seguros Gerais S.A., o que resulta na improcedência do pedido de denunciação à lide, cabendo a condenação da transportadora em honorários advocatícios. 7. Os honorários advocatícios foram majorados. IV. Dispositivo e tese. 8. Apelação cível 01 conhecida e provida para reformar a sentença, julgando improcedente o pedido formulado na lide secundária e condenar a denunciante em honorários advocatícios, e Apelação Cível 02 parcialmente conhecida e, nesta parte, não provida, mantendo-se a condenação com majoração dos honorários de sucumbência. Tese de julgamento: A responsabilidade do transportador pela carga durante o transporte é objetiva, sendo este responsável por danos decorrentes de má conservação dos materiais utilizados, como lonas em estado inadequado, que podem resultar em avarias na mercadoria transportada. _________. Dispositivos relevantes citados: CC/2002, arts. 349, 749, 750, 753 e 786; CPC/2015, art. 489, II. CF/1988, art. 93, inc. IX. Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0012813-89.2020.8.16.0017, Rel. Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Jefferson Alberto Johnsson, 8ª Câmara Cível, j. 09.03.2023; TJPR, Apelação Cível 0016349-93.2019.8.16.0001, Rel. Desembargador Domingos José Perfetto, 9ª Câmara Cível, j. 29.02.2024; TJPR, Apelação Cível 0008805-57.2019.8.16.0194, Rel. Desembargador Marco Antonio Antoniassi, 8ª Câmara Cível, j. 28.09.2020; TJPR, Apelação Cível 0011674-78.2016.8.16.0038, Rel. Desembargadora Vilma Régia Ramos de Rezende, 9ª Câmara Cível, j. 21.10.2019; Súmula nº 188/STF. (TJPR - 8ª Câmara Cível - 0002814-87.2022.8.16.0035 - São José dos Pinhais - Rel.: SUBSTITUTO ADEMIR RIBEIRO RICHTER - J. 14.08.2025). A similitude entre os casos é relevante para a solução da controvérsia. Assim como naquele precedente, no presente feito há prova de que a carga sofreu avarias por molhadura, de que o transporte ocorreu sob condições climáticas adversas e de que as lonas utilizadas para a proteção da mercadoria apresentavam rasgos e perfurações.Também aqui não foi produzida prova capaz de demonstrar que a deterioração da mercadoria era anterior ao transporte ou que decorreu de causa diversa da atividade desempenhada pela transportadora.O precedente, portanto, corrobora a conclusão de que a existência de lonas inadequadas para a proteção da carga, associada à ocorrência de chuva e à constatação da molhadura, constitui elemento probatório relevante para o estabelecimento do nexo causal, especialmente quando ausente prova de causa alternativa imputável a terceiro ou de condição preexistente da mercadoria.Ainda que o procedimento inicial de cobertura da carga tivesse sido executado por terceiro, permanece íntegra a obrigação de resultado assumida pela transportadora quanto à entrega da mercadoria em perfeitas condições.A partir do momento em que recebe a carga para transporte, incumbe-lhe verificar as condições de segurança necessárias à execução do serviço, inclusive quanto à adequação dos materiais utilizados para proteção da mercadoria.Deve-se ressaltar, ainda, que a responsabilidade objetiva do transportador não conduz à responsabilização automática por todo e qualquer dano constatado na carga. Permanece necessária a demonstração do nexo causal, cuja presença, no caso concreto, decorre justamente da conjugação dos elementos probatórios acima examinados.Assim, não se trata de aplicar a responsabilidade objetiva como fundamento autônomo e suficiente para a condenação, mas de reconhecer que, uma vez comprovados o dano e sua ocorrência no contexto do transporte, bem como a existência de circunstâncias concretas relacionadas à deficiência da proteção da carga, e ausente prova de causa excludente, mostra-se configurado o dever de ressarcimento.Por conseguinte, encontram-se suficientemente demonstrados o dano, o pagamento da indenização securitária, a sub-rogação da seguradora e, sobretudo, o nexo causal entre as avarias constatadas e a atividade desempenhada pela transportadora, razão pela qual é de se negar provimento ao recurso, mantendo-se a sentença de improcedência da origem.3. Honorários recursaisMantida integralmente a r. sentença, deve ser preservada também a distribuição das verbas de sucumbência, como definidas na origem.Não se fala em revisão ou diminuição dos honorários fixados na origem, eis que já estabelecidos em seu mínimo legal (10%) e a distribuição foi feita nos moldes do art. 85, caput, do CPC, não havendo que se falar em redistribuição quando não houve sucumbência recíproca que lhe autorize. No que se refere aos honorários recursais o §11º do artigo 85 do Código de Processo Civil dispõe:§ 11. O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento.Acerca do tema, o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Tema 1.059, definiu que “a majoração dos honorários de sucumbência prevista no art. 85, § 11, do CPC pressupõe que o recurso tenha sido integralmente desprovido ou não conhecido pelo tribunal, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente. Não se aplica o art. 85, § 11, do CPC em caso de provimento total ou parcial do recurso, ainda que mínima a alteração do resultado do julgamento ou limitada a consectários da condenação”.Sendo assim, devida a majoração dos honorários advocatícios em 2% (dois por cento), totalizando 12% (doze por cento) sobre o valor atualizado da condenação, em observância ao Tema 1.059 do STJ e ao art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.Ademais, observe-se que ante a ausência de insurgência recursal quanto à lide secundária, não se fala em majoração dos honorários de sucumbência nela fixados. 4. DispositivoDiante do exposto, VOTO no sentido de CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso de apelação interposto por RODOMAIS TRANSPORTES LTDA. ME, mantendo integralmente a r. sentença, majorando os honorários advocatícios sucumbenciais, nos termos da fundamentação supra.