Íntegra
do Acórdão
Ocultar
Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I - RELATÓRIO:Trata-se de Embargos de Declaração opostos por EMERALD CORRETORA DE SEGUROS LTDA. em face do v. acórdão proferido no mov. 45.1 dos autos do Agravo de Instrumento nº 0120600-58.2025.8.16.0000, que, por unanimidade de votos, conheceu e negou provimento ao recurso, mantendo a decisão proferida no mov. 303.1, complementada no mov. 322.1, dos autos de Cumprimento de Sentença nº 0024051-71.2011.8.16.0001. Na decisão agravada, foi determinado que os juros de mora incidentes sobre os honorários advocatícios de sucumbência, fixados sobre o proveito econômico obtido, incidissem a partir do trânsito em julgado da sentença. No julgamento do agravo de instrumento, esta 7ª Câmara Cível concluiu que a verba honorária constitui crédito autônomo do advogado e que sua exigibilidade somente surge com a definição definitiva do litígio. Reconheceu-se, assim, a correção do trânsito em julgado como termo inicial dos juros moratórios, inclusive na hipótese de honorários fixados em percentual sobre o proveito econômico. A Embargante sustenta a existência de omissão no julgado. Alega, em síntese, que o acórdão teria aplicado extensivamente a regra do art. 85, § 16, do Código de Processo Civil, sem enfrentar a distinção entre essa previsão — destinada aos honorários fixados em quantia certa — e o regime do § 2º do mesmo dispositivo, aplicável aos honorários calculados sobre o proveito econômico. Afirma que o proveito econômico está vinculado à obrigação principal e que os juros deveriam incidir desde o vencimento de cada parcela que o compôs ou, subsidiariamente, desde a citação. Requer o acolhimento dos aclaratórios, com efeitos infringentes, além do prequestionamento da matéria federal. Foram apresentadas contrarrazões, nas quais os Embargados defendem a inexistência de qualquer vício no acórdão e requerem a rejeição integral dos embargos. É o relatório, em síntese.
II - VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO:EMERALD CORRETORA DE SEGUROS LTDA. alega a existência de omissões no acórdão de mov. 45.1-TJ, que fora assim julgado, conforme ementa:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA FIXADOS SOBRE O PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO. DEFINIÇÃO DO TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. DECISÃO QUE ESTABELECE A INCIDÊNCIA A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA. INSURGÊNCIA DA EXEQUENTE. PRETENSÃO DE ADOÇÃO DO VENCIMENTO DAS PARCELAS OU, SUBSIDIARIAMENTE, DA CITAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS QUE POSSUEM REGIME PRÓPRIO DE EXIGIBILIDADE. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO APENAS COM O TRÂNSITO EM JULGADO. INTELIGÊNCIA DO ART. 85, § 16, DO CPC. JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO NA DECISÃO RECORRIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Dispõe o artigo 1.022 do Código de Processo Civil que os embargos declaratórios têm cabimento para: (I) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, (II) suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, (III) corrigir erro material. Com efeito, há que se ressaltar que os embargos de declaração não servem para responder questionários sobre meros pontos de fato, para reexame de matéria de mérito ou para explicitar dispositivo legal quando a matéria controvertida foi resolvida ou, ainda, encontra-se pendente de análise pelo juízo, ou seja, os embargos de declaração não se prestam para rediscussão, sendo que a não concordância do vencido em demanda judicial não tem o condão da matéria de torná-la omissa, obscura, contraditória ou eivada de erro material. Em suma, os embargos não podem ser utilizados como meio de novo julgamento. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. No mérito, contudo, os embargos não merecem acolhimento. A controvérsia consiste em verificar se o acórdão embargado incorreu em omissão ao manter o trânsito em julgado como termo inicial dos juros de mora incidentes sobre honorários advocatícios de sucumbência fixados sobre o proveito econômico obtido. No caso, não se verifica a omissão alegada. O acórdão embargado examinou expressamente a controvérsia relativa ao termo inicial dos juros de mora. Na oportunidade, diferenciou a obrigação principal, discutida na fase de conhecimento, do crédito honorário decorrente da sucumbência, consignando que a verba honorária pertence ao advogado e possui regime próprio de exigibilidade. Também foi expressamente enfrentada a circunstância de os honorários terem sido fixados em percentual sobre o proveito econômico. O julgado esclareceu que a base de cálculo da verba não se confunde com o próprio crédito honorário, tampouco altera o momento em que este se torna exigível. Com efeito, após reproduzir o art. 85, § 16, do CPC, o acórdão consignou: “Embora o dispositivo legal mencione expressamente os honorários ‘fixados em quantia certa’, a mesma lógica jurídica se aplica, por imperativo de coerência do sistema, às hipóteses em que a verba é fixada em percentual sobre o valor da causa ou sobre o proveito econômico.” O julgado, portanto, não partiu da premissa de que os honorários discutidos teriam sido arbitrados em quantia certa, tampouco deixou de perceber a delimitação textual do dispositivo. Reconheceu expressamente a fixação em percentual e apresentou a razão pela qual entendeu aplicável o mesmo marco temporal aos juros de mora incidentes sobre a verba sucumbencial. Essa conclusão foi amparada na distinção entre a relação jurídica material que fornece o parâmetro econômico da condenação e o crédito honorário decorrente da sucumbência.
O acórdão esclareceu que a vinculação da base de cálculo ao resultado patrimonial da demanda não importa identidade entre essas obrigações, nem determina a transposição automática dos respectivos marcos moratórios. Também registrou, de maneira específica: “A confusão estabelecida pela Agravante reside em misturar a forma de atualização da base de cálculo dos honorários (o proveito econômico) com o termo inicial dos juros de mora incidentes sobre os próprios honorários.” Esses fundamentos respondem ao núcleo da insurgência ora renovada. O art. 85, § 2º, do CPC estabelece os parâmetros de fixação da verba sucumbencial, enquanto o § 16 disciplina expressamente o início dos juros moratórios quando o arbitramento se dá em quantia certa. O primeiro dispositivo não determina que o marco moratório da relação material seja transferido ao crédito honorário. Na interpretação adotada pelo acórdão, a diferença entre as técnicas de arbitramento não afasta a autonomia da obrigação de pagar honorários. O proveito econômico permanece relevante para quantificar a verba, mas essa função não o transforma na própria obrigação sucumbencial. Assim, ao contrário do que sustenta a Embargante, a natureza do proveito econômico não foi desconsiderada. Sua relevância foi reconhecida no plano da determinação do valor dos honorários, sem que daí se extraísse a consequência pretendida quanto aos juros de mora incidentes sobre esse crédito. A fundamentação tampouco se limitou à invocação abstrata da coerência do sistema. O acórdão associou a adoção do trânsito em julgado à estabilização da condenação honorária e à configuração da mora quanto a essa obrigação, além de indicar precedente relativo a honorários arbitrados sobre o valor da causa. Houve, portanto, explicitação do fundamento utilizado para alcançar modalidade de fixação diversa da quantia certa. A Embargante discorda dessa interpretação e entende que a conexão entre o proveito econômico e a obrigação principal deveria conduzir a resultado distinto. Essa discordância, entretanto, diz respeito ao acerto da solução jurídica adotada, e não à ausência de pronunciamento sobre a questão. A orientação do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, fixados os honorários sucumbenciais em percentual, os juros de mora incidem a partir da exigibilidade da obrigação, que se verifica com o trânsito em julgado da decisão que os estabeleceu.
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM COMPENSAÇÃO DE DANOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. RECURSO INTEMPESTIVO. TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA. 1. Recurso especial interposto em 12/03/2021 e concluso ao gabinete em 20/10/2021. 2. O propósito recursal é dizer sobre a negativa de prestação jurisdicional e o termo inicial dos juros de mora incidentes sobre o valor arbitrado a título de honorários advocatícios sucumbenciais quando o recurso de apelação for declarado intempestivo. 3. Não há que se falar em negativa de prestação jurisdicional quando o Tribunal de origem examina toda a matéria devolvida no recurso sob viés diverso daquele pretendido pela parte recorrente. 4. Na hipótese em que os honorários de sucumbência são fixados em percentual sobre o valor da causa, tem prevalecido nesta Corte o entendimento segundo o qual os juros de mora incidem a partir da exigibilidade da obrigação, o que se verifica com o trânsito em julgado da sentença. Precedentes. 5. "Denomina-se coisa julgada material a autoridade que torna imutável e indiscutível a decisão de mérito não mais sujeita a recurso" (art. 502 do CPC/2015). Dá-se, então, o trânsito em julgado quando não for mais cabível qualquer recurso contra a decisão ou quando se perde o prazo para impugná-la. 6. No julgamento dos EREsp 1.352.730/AM, a Corte Especial do STJ firmou orientação de que o prazo para o ajuizamento da ação rescisória tem início com o trânsito em julgado da última decisão proferida no processo originário, ainda que seja uma decisão que negue seguimento a recurso intempestivo. Todavia, estabeleceu-se que, quando ficar constatada a manifesta e evidente intempestividade do recurso, indicando que seu manejo se deu apenas como mecanismo de procrastinação da lide originária, o prazo da rescisória há de ser contado da data em que precluiu o direito de recorrer. 7. Nos termos da doutrina e da jurisprudência, o recurso intempestivo não obsta a formação da coisa julgada, de modo que a decisão que atesta a sua intempestividade não posterga o termo final do trânsito em julgado, que ocorre imediatamente no dia seguinte após expirado o prazo para interposição do recurso intempestivo. Desse modo, o termo inicial dos juros de mora incidentes sobre os honorários sucumbenciais é o dia seguinte ao transcurso do prazo recursal. 8. Recurso especial conhecido e provido. (STJ - REsp: 1984292 DF 2021/0207610-3, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 29/03/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/04/2022) Cabe delimitar, ainda, o alcance do julgamento. A definição do termo inicial dos juros sobre os próprios honorários não se confunde com a identificação das parcelas e dos acessórios que eventualmente integrem o proveito econômico segundo o título executivo. São operações distintas: uma consiste em apurar a base sobre a qual incidirá o percentual; a outra, em estabelecer os encargos decorrentes da mora no pagamento da verba honorária. A manutenção do marco temporal decidido no agravo não autoriza, por si só, alterar os elementos da base de cálculo definidos no título executivo. De igual modo, a vinculação dessa base à relação material não basta para fazer retroagir os juros sobre os honorários ao vencimento das parcelas que lhe servem de referência. Nos presentes embargos, contudo, não se individualiza determinação do título executivo relativa à composição dessa base que tenha sido omitida pelo Colegiado. A argumentação concentra-se na alegada incompatibilidade entre os regimes dos §§ 2º e 16 do art. 85 do CPC, com pedido expresso de modificação do termo inicial dos juros sobre os honorários. Essa questão, como demonstrado, recebeu solução fundamentada. Também não evidencia omissão a alegação de desigualdade entre as partes. O acórdão distinguiu as obrigações comparadas pela recorrente, afastando a premissa de que os encargos de um eventual crédito da parte adversa e aqueles incidentes sobre a verba sucumbencial deveriam, necessariamente, observar o mesmo termo inicial. A circunstância de a resposta jurisdicional ser contrária à tese defendida não equivale à falta de enfrentamento. Os embargos não constituem oportunidade para renovar o julgamento de questão já examinada apenas porque a parte considera insuficientes ou equivocados os fundamentos que conduziram à sua rejeição. Ausente vício a ser sanado, não há fundamento para a atribuição dos efeitos infringentes pretendidos. Por fim, no que tange ao prequestionamento, a jurisprudência é pacífica no sentido de que, mesmo para este fim, é indispensável a demonstração da ocorrência de um dos vícios do art. 1.022 do CPC, o que, como visto, não ocorreu. Assim, inexistindo qualquer vício a ser sanado, a rejeição dos presentes embargos é medida que se impõe. Conclusão Ante o exposto, voto no sentido de conhecer dos presentes Embargos de Declaração e, no mérito, rejeitá-los, mantendo-se integralmente o v. acórdão por seus próprios e jurídicos fundamentos.
|