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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0103980-34.2026.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Dartagnan Serpa Sa
Desembargador
Órgão Julgador: 7ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Mon Oct 26 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Mon Oct 26 00:00:00 BRT 2026

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS SOBRE O PROVEITO ECONÔMICO. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA SOBRE A VERBA HONORÁRIA. ALEGADA OMISSÃO QUANTO À DISTINÇÃO ENTRE OS §§ 2º E 16 DO ART. 85 DO CPC. INOCORRÊNCIA. ACÓRDÃO QUE EXAMINOU EXPRESSAMENTE A INCIDÊNCIA DOS JUROS A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO, INCLUSIVE NA HIPÓTESE DE ARBITRAMENTO EM PERCENTUAL. DISTINÇÃO ENTRE A BASE DE CÁLCULO E OS ENCARGOS MORATÓRIOS DO CRÉDITO HONORÁRIO. INCONFORMISMO COM A SOLUÇÃO ADOTADA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. PREQUESTIONAMENTO. OBSERVÂNCIA DO ART. 1.025 DO CPC. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.