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Processo:

I. Trata-se de embargos de declaração opostos por ambas as partes em face do acordão que, proferido no julgamento da Apelação Cível de nº 0029701-40.2023.8.16.0014 (mov. 24.1), conheceu e deu provimento ao apelo interposto por Belagrícola S.A., ora embargante e embargada, restando o pronunciamento assim ementado: Direito civil e processual civil. Apelação cível. Desconstituição de penhora sobre imóvel rural com garantia hipotecária. Apelação provida, reformando a sentença e determinando a inversão do ônus sucumbencial. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedentes os embargos de terceiro, desconstituindo a penhora sobre imóvel rural, objeto de garantia hipotecária vinculada a contrato de abertura de crédito rotativo, ao entender que não houve novação da dívida e que a hipoteca não poderia ser extinta sem a anuência dos garantidores. A parte apelante requer a reforma da decisão para que os embargos sejam julgados improcedentes e a penhora sobre o imóvel seja restabelecida. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a penhora incidente sobre imóvel rural, objeto de garantia hipotecária, deve ser desconstituída em razão da alegação de novação da dívida e da ausência de anuência dos garantidores na renegociação do contrato de confissão de dívida. III. Razões de decidir 3. A hipoteca é uma garantia acessória que subsiste enquanto a obrigação principal não for extinta, conforme o artigo 1.419 do Código Civil. 4. Não houve novação da dívida, pois a mera renegociação não extingue a obrigação original sem a anuência expressa dos garantidores. 5. A cláusula da escritura pública de garantia hipotecária prevê a manutenção da garantia mesmo em caso de renegociação, dispensando nova anuência dos garantidores. 6. A alegação de prescrição foi afastada, pois a citação do devedor principal interrompe o prazo prescricional em relação ao garantidor hipotecário. 7. A parte apelada deve arcar com as custas e honorários advocatícios, em razão do total decaimento em seus pedidos. IV. Dispositivo e tese 8. Apelação provida para reformar a sentença, julgando improcedentes os embargos de terceiro e invertendo o ônus sucumbencial. Tese de julgamento: A garantia hipotecária subsiste mesmo na ausência de anuência do garantidor em renegociações de dívida, desde que a escritura pública que a instituiu preveja a manutenção da garantia em caso de novas transações entre as partes._________ Dispositivos relevantes citados: CC/2002, arts. 360, 361, 1.419, 1.487, 1.499, 1.500 e 1.501; CPC/2015, arts. 85, § 2º, e 206, § 5º, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1231373 MT 2010/0223606-0, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 07.02.2017; TJPR, AC 0003027-89.2008.8.16.0001, Rel. Desembargadora Lilian Romero, 6ª Câmara Cível, j. 23.07.2019; STJ, AgInt no REsp 1882565 MT 2020/0164002-4, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, j. 24.05.2021; STJ, AgInt no AREsp 2363974 GO 2023/0155178-1, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 18.12.2023. Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que a penhora sobre o imóvel rural, que estava sendo questionada, deve ser mantida. Não houve demonstração de extinção da obrigação original. Assim, a hipoteca, que é a garantia do pagamento da dívida, continua válida. Além disso, a parte que pediu a desconstituição da penhora terá que pagar as custas do processo e os honorários do advogado da outra parte, já que perdeu a ação. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0029701-40.2023.8.16.0014 - Bela Vista do Paraíso -
Rel.: DESEMBARGADOR FABIO ANDRE SANTOS MUNIZ -
J. 08.07.2026). Ambas as partes (apelante e apelados) opuseram embargos de declaração em face do pronunciamento. Nos embargos de nº 0001977-36.2026.8.16.0053, opostos por Antonio Matta e outra, defende-se: a) “entendeu a Corte pela desnecessidade de inclusão do terceiro garantidor no polo passivo, sendo dispensável sua citação, e que havendo o ajuizamento da ação contra os devedores principais não se haveria falar em prescrição com relação aos intervenientes hipotecantes. Entretanto, este Egrégio Tribunal já firmou jurisprudência no sentido de reconhecer a prescrição da obrigação acessória (hipoteca) de forma autônoma. É do Ilustre Relator, inclusive, julgado de 2023 que reconhece a ininterrupção da prescrição em relação ao garantidor hipotecário quando não citado pelo credor [...]. Esse entendimento adotado pelo Ilustre Relator, e no qual se baseou a tese dos Embargantes, fora outrora adotado nesta Colenda Câmara pelo Des. Athos Pereira Jorge Júnior (TJPR – AC 0007535-88.2016.8.16.0004) e igualmente aderido pela 16ª C. Cível, em acórdão de relatoria do Des. Paulo Cezar Bellio (TJPR – AC 0002251-98.2021.8.16.0077). Agora, em julgamento de mesma matéria e de caso concreto idêntico, decidiu-se de forma diametralmente oposta, causando espécie aos Embargantes”; b) “No caso em comento, os Embargantes fundamentaram seu pedido acerca da prescrição com base no entendimento firmado por esta Câmara, especialmente nos julgados de relatoria do Ilustre Dr. Fábio Muniz, prevento para o presente feito. Ocorre que, ao relatar o recurso manejada pela Embargada, adotou entendimento contrário a linha jurisprudencial utilizada em casos semelhantes de sua relatoria. Dito isso, resta evidente a omissão constante no acórdão ora embargado, uma vez que deixou de seguir jurisprudência da própria Câmara aventada pelos Embargantes sem ao menos demonstrar existência de distinção ou de superação do entendimento. Com efeito, como já detalhado exaustivamente pelos Embargantes em inúmeras oportunidades nos autos, a prescrição com relação a garantia hipotecária operouse independentemente da interrupção causada pela citação dos devedores principais, vez que seu curso é autônomo em relação a obrigação principal. Conforme teor do art. 204 do CC, ratificando o que já estava disposto no art. 71 da Lei Uniforme de Genebra (LUG), a interrupção da prescrição contra um codevedor não prejudica aos demais coobrigados. Portanto, apesar dos executados (devedores principais) terem sido citados, essa interrupção não alcança os Embargantes, terceiros garantidores, pois não se tratam de codevedores solidários. Para que o curso do prazo prescricional fosse interrompido com relação aos Embargantes, deveria a Embargada ter promovido a execução contra os garantidores e a sua citação. Assim não o fazendo, deu azo ao curso ininterrupto do prazo prescricional acerca da pretensão de execução da garantia”; c) “Diante de todo o exposto, requerem os Embargantes seja sanado o vício apontado e decisão integrativa proferida a fim de que a omissão apontada suprida, de modo a se aplicar o entendimento já sedimentado por esta Colenda Câmara, com o reconhecimento da prescrição em relação a exigibilidade da garantia hipotecária”.Contrarrazões no mov. 10.1.

Nos embargos de n° 0001976-51.2026.8.16.0053, opostos por Belagrícola S.A., alega-se: a) “9. Ao reformar a sentença e inverter a sucumbência, o v. acórdão manteve a fórmula já usada na origem para os honorários devidos à Embargante, qual seja, 10% sobre “o valor da dívida garantida, tendo como limite o valor do imóvel” (mov. 24, pág. 17). Essa redação, no entanto, não deixa claro qual das duas grandezas - a dívida ou o imóvel - deve ser efetivamente usada para o cálculo, e qual delas serve apenas de teto. É esse ponto que precisa ser esclarecido. 10. Isso importa porque os embargos de terceiro não discutem a cobrança da dívida em si, mas apenas a penhora sobre um bem específico. Por isso, a jurisprudência do e. STJ e deste e. TJPR entende, de forma uniforme, que a base de cálculo deve ser o valor do bem penhorado - e não o valor da dívida, respeitado como teto o valor do próprio débito, quando este for menor. 11. É esse, inclusive, o entendimento que o próprio v. acórdão já citou ao tratar da sucumbência, ao transcrever o precedente do e. STJ segundo o qual “a jurisprudência é unânime em apregoar que, em ação de embargos de terceiro, o valor da causa deve ser o do bem levado a constrição, não podendo exceder o valor da dívida” (REsp 957.760/MS, Rel. Min. Luís Felipe Salomão, DJe de 02.05.2012, citado no AgInt no AREsp 1.080.542/SP, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, T4, DJe de 09.06.2021)”; b) “13. Como se vê, o critério é sempre o mesmo; usa-se o valor do imóvel, e só se ele for maior que a dívida é que se aplica o valor da dívida como teto. É essa lógica - e não a ordem inversa sugerida pela redação do v. acórdão - que deve orientar o cálculo dos honorários neste caso. 14. Some-se a isso que todas as demais matérias levantadas pelos Embargados ao longo do processo foram rejeitadas, com a total improcedência dos embargos de terceiro. Ou seja, o proveito obtido pela Embargante se resume exatamente à manutenção da penhora sobre o imóvel de matrícula n. 4.936 - o que reforça que é o valor desse bem, e não o valor da dívida, o parâmetro que deve orientar o cálculo. 15. Por fim, não há qualquer obstáculo a esse esclarecimento desde já, porquanto trata-se de valor líquido, cuja apuração independe de nova prova, bastando simples cálculo em liquidação de sentença a partir dos elementos já constantes dos autos - o valor do imóvel e o valor atualizado da dívida. 16. Diante do exposto, requer-se seja sanada a obscuridade apontada, esclarecendo-se que a base de cálculo dos honorários de sucumbência é o valor do imóvel de matrícula n. 4.936, limitado ao valor da dívida exequenda, a ser apurado em liquidação de sentença”; c) “17. O v. acórdão deu provimento integral ao recurso da Embargante, reformou por completo a sentença e inverteu a sucumbência. Apesar disso, não houve qualquer manifestação sobre a majoração dos honorários advocatícios em razão do trabalho realizado nesta fase recursal, como determina o art. 85, § 11, do CPC. 18. Esse dispositivo estabelece que o tribunal, ao julgar o recurso, deve majorar os honorários já fixados, levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, respeitados os limites do art. 85, §§ 2º a 6º [...]. 20. Trata-se, portanto, de matéria de conhecimento e aplicação obrigatórios pela própria Câmara, independentemente de provocação, sobre a qual o v. acórdão simplesmente não se manifestou - omissão que se enquadra no art. 1.022, II, do CPC e que deve ser sanada para que o julgado se complete. 21. Diante do exposto, requer-se seja suprida a omissão, majorando-se os honorários advocatícios devidos à Embargante em razão do trabalho adicional desenvolvido nesta fase recursal, nos termos do art. 85, § 11, do CPC”. Não foram apresentadas contrarrazões.
É o relatório.

II. Os
embargos de declaração se apresentam com a função de completar a decisão omissa ou aclará-la, eliminando contradições e corrigindo erros materiais, conforme prevê o artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Confira-se:Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;III - corrigir erro material.Conforme lecionam Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery, os embargos declaratórios “têm finalidade de completar a decisão omissa ou, ainda, de aclará-la, dissipando obscuridades ou contradições. Não têm caráter substitutivo da decisão embargada, mas sim integrativo ou aclaratório” (Código de Processo Civil Comentado e Legislação Extravagante. 21ª. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2023. p. 2125).Assim, vale frisar que os embargos de declaração não devem substituir a decisão que contenha vício formal (omissão, contradição, obscuridade ou erro material), servindo, sim, para saná-la, complementando-a (caráter integrativo). De tal modo, vale frisar, que este recurso se presta, apenas, para questionar eventual error in procedendo (de procedimento ou de forma) e, jamais, error in judicando (de julgamento).Do histórico processual Analisando o processo originário (Embargos de Terceiro Cível de nº 0029701-40.2023.8.16.0014), verifica-se que no mov. 103.1 foi proferida a sentença que julgou procedentes os Embargos de Terceiro. No mérito, o Juízo sentenciante afastou a alegação de prescrição, entendendo que a ação executiva foi proposta dentro do prazo quinquenal previsto no art. 206, § 5º, I, do Código Civil, tendo ocorrido a interrupção da prescrição com o despacho citatório da execução, efeito que alcança também o garantidor hipotecário. Em relação à novação, a sentença concluiu que a mera confissão de dívida e renegociação dos débitos não caracterizaram novação, por ausência de animus novandi, permanecendo hígida a obrigação originária. Todavia, destacou que a hipoteca havia sido constituída especificamente para garantir obrigação decorrente da Escritura Pública de Abertura de Crédito Rotativo com Garantia Hipotecária de 2009 e que os embargantes não participaram nem anuíram à posterior confissão de dívida utilizada como fundamento da execução. Constatou-se que a nova avença não reproduziu nem ratificou expressamente a garantia hipotecária prestada pelos terceiros garantidores, havendo alteração substancial da relação obrigacional sem o consentimento dos hipotecantes. Nessas circunstâncias, entendeu o magistrado que não se poderia exigir dos embargantes a manutenção da garantia para obrigação da qual não participaram. Diante disso, foram julgados procedentes os embargos de terceiro para desconstituir a penhora realizada sobre o imóvel objeto da matrícula nº 4.936 do CRI de Bela Vista do Paraíso, reputando prejudicadas as demais questões relativas à alegada impenhorabilidade do bem e à impugnação da avaliação. Condenou a embargada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor atualizado da hipoteca. Restou o pronunciamento com o seguinte dispositivo:Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES os presentes embargos para o fim de desconstituir a penhora realizada sobre o imóvel descrito na exordial. Condeno a embargada ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios ao patrono do embargante, que fixo, com fulcro no art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da hipoteca, considerando o trabalho exigido do advogado, a duração e a complexidade do feito. Em caso de recurso de apelação, ciência à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias úteis (art. 1.010, § 1º, do CPC). No mesmo sentido, recurso adesivo. Após, subam os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Paraná, com nossas homenagens e cautelas de estilo. Com o advento da Lei n. 13.105/2015, o juízo de admissibilidade é efetuado pelo juízo ad quem, na forma do artigo 1.010, § 3º, a seguir transcrito: "após as formalidades previstas nos §§ 1º e 2º, os autos serão remetidos ao tribunal pelo juiz, independentemente de juízo de admissibilidade. Proceda o Cartório às diligências porventura necessárias, cumprindo-se o determinado no Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça deste Estado. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Oportunamente, arquivem-se os autos.Opostos embargos de declaração por ambas as partes em face do pronunciamento (movs. 112.1 e 113.1), estes não foram acolhidos. No que tange a questão da sucumbência, aliás, consignou o magistrado a quo (mov. 123.1): Diante do exposto, conheço do presente recurso de embargos de declaração e, no mérito, rejeito-os. Contudo, tendo em vista a dúvida suscitada pelas partes, esclareço que o valor da hipoteca utilizado para fixar a sucumbência corresponde ao valor da dívida garantida, tendo como limite o valor do imóvel.A embargada Belagrícola, inconformada, interpôs o recurso de apelação de mov. 126.1. Na ocasião, sustentou que a sentença deve ser integralmente reformada por conter contradição lógica, pois, embora tenha reconhecido expressamente a inexistência de novação, concluiu pela desconstituição da hipoteca e da penhora incidente sobre o imóvel dos embargantes. Argumentou que a própria sentença reconheceu que a confissão de dívida constituiu mera renegociação do débito originário, sem animus novandi, de modo que a obrigação principal permaneceu íntegra e exigível; por essa razão, à luz do princípio da acessoriedade, a garantia hipotecária também deveria subsistir, uma vez que o acessório acompanha o principal. Defendeu que a mera alteração de prazos, condições de pagamento ou celebração de confissão de dívida não extingue garantia hipotecária regularmente constituída, citando precedentes do STJ e do TJPR nesse sentido. Ademais, afirmou que o Juízo equivocou-se ao exigir nova anuência dos garantidores para a manutenção da hipoteca, pois a escritura pública originária já continha previsão expressa de que eventuais renegociações, moratórias, reescalonamentos ou mesmo futuras novações não importariam exoneração dos hipotecantes, abrangendo a garantia todas as transações comerciais presentes e futuras entre as partes. Sustentou, assim, que os apelados prestaram consentimento prévio e amplo à manutenção da garantia, inexistindo qualquer alteração contratual capaz de afastar a eficácia da hipoteca. Com base nesses fundamentos, requereu a reforma integral da sentença para julgar improcedentes os embargos de terceiro, restabelecendo a penhora do imóvel matrícula nº 4.936 e invertendo os ônus sucumbenciais. Subsidiariamente, caso mantida a procedência dos embargos, pugnou pela revisão dos honorários advocatícios, sustentando que o proveito econômico obtido pelos embargantes corresponde apenas ao limite da garantia hipotecária, fixado em R$ 3.500.000,00, e não ao valor total da execução ou ao valor de mercado do imóvel, razão pela qual requer a limitação da base de cálculo dos honorários a esse montante ou sua fixação por equidade. Ao final, prequestionou os arts. 360, 361 e 1.419 do Código Civil e o art. 85 do CPC.Esta 13ª Câmara Cível, em acórdão de minha relatoria, conheceu e deu provimento ao recurso da apelante Belagrícola (mov. 24.1/nº 0029701-40.2023.8.16.0014), para reformar a sentença originária em sua integralidade. Decidiu-se que a garantia hipotecária incidente sobre o imóvel dos embargantes permaneceu hígida e eficaz, razão pela qual a penhora deveria ser mantida. O colegiado destacou que a própria sentença havia reconhecido a inexistência de novação, assentando que o contrato de confissão de dívida representou mera renegociação e unificação de débitos anteriores, sem animus novandi e sem extinção da obrigação originária. Partindo dessa premissa, entendeu que a hipoteca, por possuir natureza acessória, não poderia ser extinta enquanto subsistente a obrigação principal, inexistindo qualquer das hipóteses legais de extinção previstas nos arts. 1.499, 1.500 e 1.501 do Código Civil. O acórdão consignou, ainda, que a escritura pública de abertura de crédito rotativo com garantia hipotecária continha cláusulas expressas prevendo a manutenção da garantia em caso de renegociações, novações futuras ou outras transações comerciais, bem como estabelecia que a hipoteca abrangia não apenas as operações já existentes, mas também futuras confissões de dívida e demais negócios celebrados entre as partes. Assim, concluiu que a anuência dos terceiros garantidores já havia sido previamente manifestada na própria escritura pública, sendo desnecessária nova concordância por ocasião da renegociação posteriormente formalizada. Ressaltou-se, ademais, que a confissão de dívida apenas reorganizou o pagamento de obrigações preexistentes, não alterando substancialmente a dívida nem agravando a responsabilidade dos hipotecantes, permanecendo a garantia limitada ao valor máximo registrado na escritura.
O Tribunal também rejeitou a alegação de prescrição sustentada pelos embargantes, afirmando que o terceiro garantidor hipotecário não precisa integrar o polo passivo da execução, sendo suficiente sua intimação acerca da constrição do bem. Registrou que a execução foi proposta tempestivamente contra os devedores principais e que a interrupção da prescrição decorrente da citação destes alcança igualmente a garantia acessória, inexistindo transcurso do prazo prescricional.
Por fim, em razão do integral provimento do recurso, os embargos de terceiro foram julgados improcedentes, restabelecendo-se a penhora sobre o imóvel objeto da matrícula nº 4.936 e invertendo-se os ônus sucumbenciais, de modo que os embargantes passaram a responder pelas custas processuais e honorários advocatícios. O colegiado também afastou o pedido subsidiário de alteração dos honorários, entendendo adequada a fixação realizada na sentença em 10% sobre o valor da dívida garantida, observada a limitação ao valor do imóvel. Neste momento, insurgem-se ambas as partes contra o acórdão em questão. Por questão de prejudicialidade, passo inicialmente à análise do ED n° 0001977-36.2026.8.16.0053 (oposto por Antonio Matta e Luzia Lopes Matta). Embargos de Declaração n° 0001977-36.2026.8.16.0053 (Antonio Matta e Luzia Lopes Matta). Nos embargos de declaração de n° 0001977-36.2026.8.16.0053, opostos pelos autores dos Embargos de Terceiro (e apelados), alega-se o vício de omissão no que tange a ocorrência da prescrição no caso. Defende-se que, em precedente julgado pela mesma Câmara em 2023, foi reconhecido que a ausência de citação dos intervenientes garantidores impede a interrupção da prescrição em relação à garantia hipotecária, considerando que os garantidores não são devedores solidários da obrigação principal e que a pretensão executiva contra eles possui autonomia em relação à obrigação dos devedores principais. Segundo os embargantes, esse entendimento foi reiterado posteriormente em embargos de declaração no mesmo processo, ocasião em que se assentou ser indispensável a citação dos garantidores quando o credor pretende executar a garantia prestada por terceiros. Argumentaram ainda que a omissão decorre da inobservância do art. 489, § 1º, VI, do CPC, porquanto o acórdão deixou de enfrentar jurisprudência expressamente invocada pela parte e adotou solução oposta sem demonstrar distinção fática relevante ou superação do precedente. Sustentaram que a prescrição relativa à garantia hipotecária possui curso próprio e não se interrompe pela mera citação dos devedores principais, nos termos do art. 204 do Código Civil e do art. 71 da Lei Uniforme de Genebra, já que os terceiros garantidores não são codevedores solidários. Assim, afirmaram que, para impedir a consumação da prescrição, seria indispensável que a credora promovesse a execução também em face dos hipotecantes e providenciasse a sua citação, o que não ocorreu. Em reforço à tese, os embargantes citaram precedentes do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal de Justiça do Paraná que, segundo afirmam, reconhecem a necessidade de inclusão do garantidor hipotecário no polo passivo da execução para viabilizar a constrição do bem dado em garantia, bem como reproduziram excerto doutrinário de Humberto Theodoro Júnior no sentido de que o proprietário do bem hipotecado deve integrar o processo executivo quando o imóvel for objeto de penhora. Ao final, requereram o acolhimento dos embargos de declaração para suprir a omissão apontada, enfrentar expressamente os precedentes invocados e reconhecer a prescrição da pretensão de execução da garantia hipotecária, com a consequente alteração do resultado do julgamento.Pois bem. Não se verificam os vícios levantados pela embargante, e resta claro que os argumentos apresentados evidenciam mera irresignação com o conteúdo do julgado, não possuindo o condão de modificá-lo.Primeiro, cumpre-se verificar a fundamentação do acórdão acerca do tema da prescrição (mov. 24.1/nº 0029701-40.2023.8.16.0014 Ap):Da alegação de prescrição em relação aos intervenientes garantidores Subsidiariamente, o recorrido alega a ocorrência da prescrição, na medida em que sustenta não ter sido citado na execução de título extrajudicial em apenso. Vale mencionar que a execução em apenso foi ajuizada em face dos devedores principais, não sendo necessária a inclusão do interveniente garantidor no polo passivo já que a sua responsabilidade é limitada ao bem dado em garantia, tratando-se de litisconsórcio passivo facultativo. Sendo possível, portanto, o credor executar a garantia hipotecária com a devida intimação do terceiro interveniente que poderá apresentar defesa através de embargos, como ocorreu na presente.Logo, tendo a demanda executória sido ajuizada em face dos devedores principais dentro do prazo prescricional aplicável (obrigação principal) não há que se falar em prescrição em relação ao terceiro interveniente (obrigação acessória). A propósito, já decidiu o Superior Tribunal de Justiça:AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - EMBARGOS DE TERCEIRO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO RECLAMO - INSURGÊNCIA DO EMBARGANTE 1. A intimação do terceiro garantidor quanto à penhora do imóvel hipotecado em garantia é suficiente, não sendo necessário que o mesmo seja citado para compor no polo passivo da ação de 2. O recorrente não cuidou de execução . impugnar todos os fundamentos do acórdão recorrido, como seria de rigor. A subsistência de fundamento inatacado apto a manter a conclusão do aresto impugnado impõe o não-conhecimento da pretensão recursal, a teor do entendimento disposto na Súmula 283/STF .3. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no REsp: 1882565 MT 2020/0164002-4, Relator: Ministro MARCO BUZZI, Data de Julgamento: 24/05/2021, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/05/2021) AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE BEM DO TERCEIRO GARANTIDOR DA DÍVIDA. CITAÇÃO PARA A SUA INCLUSÃO NO POLO PASSIVO DA DEMANDA EXECUTÓRIA. DESNECESSIDADE. 1 . "A intimação do terceiro garantidor quanto à penhora do imóvel hipotecado em garantia é suficiente, não sendo necessário que o mesmo seja citado para compor no polo passivo da ação de execução"(AgInt no REsp n. 1.882.565/MT, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 24 .5.2021, DJe de 28.5.2021) . 2. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 2363974 GO 2023/0155178-1, Relator.: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 18/12 /2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 21/12/2023)Conforme pontuou o magistrado a quo sobre a matéria ao afastar qualquer hipótese de prescrição no caso concreto:De início, cumpre destacar que, segundo o embargado/exequente, a garantia hipotecária em questão está atrelada, especificamente, ao cumprimento das obrigações referentes aos contratos executados. Nesse sentido, sobressai o caráter acessório do direito real da garantia, segundo o disposto no artigo 1.419 do Código Civil: “Nas dívidas garantidas por penhor, anticrese ou hipoteca, o bem dado em garantia fica sujeito, por vínculo real, ao cumprimento da obrigação”. Ainda com fundamento na acessoriedade da hipoteca em face do contrato principal, é cediço que o direito real de hipoteca se extingue com o desaparecimento da obrigação principal, de acordo com que dispõe o art. 1.499, I, do Código Civil: “A hipoteca extingue-se: I – pela extinção da obrigação principal”. A propósito, assim já se decidiu: Assim sendo, para que haja eventual reconhecimento de prescrição em face do contrato acessório de garantia hipotecária, se faz necessário o reconhecimento da prescrição em face do contrato principal, o que não é o caso dos autos. Veja-se que o prazo prescricional aplicável ao caso é de 5 (cinco) anos, nos termos do artigo 206, §5º, I, do Código Civil, tratando-se de execução de título executivo por instrumento particular, consubstanciado no termo de confissão de dívida. Destaca-se ainda, que se tratando de contrato de trato sucessivo, a prescrição deve ser contada a partir da data de vencimento da última parcela do contrato. Entretanto, nota-se que a ação de execução foi ajuizada em 14/12 /2015, isto é, muito antes do decurso do prazo prescricional, operando-se a hipótese de interrupção da prescrição prevista no artigo 202, I, do CC: “Art. 202. A interrupção da prescrição, que somente poderá ocorrer uma vez, dar-se-á: I - por despacho do juiz, mesmo incompetente, que ordenar a citação, se o interessado a promover no prazo e na forma da lei processual; ”, em consonância com o artigo 240, §1º, do CPC: “A citação válida, ainda quando ordenada por juízo incompetente, induz litispendência, torna litigiosa a coisa e constitui em mora o devedor, ressalvado o disposto nos arts. 397 e 398 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil). § 1º A interrupção da prescrição, operada pelo despacho que ordena a citação, ainda que proferido por juízo incompetente, retroagirá à data de propositura da ação. Logo, a interrupção da prescrição também se opera em face do garantidor hipotecário – inobstante a ausência de sua citação pessoal na execução – tendo em vista a citação do devedor principal na ação executiva, nos termos do artigo 204, §3º, do CC. [...] Ainda que se adote que a teoria de que a pretensão contra o garante hipotecário se sujeita a prazo prescricional próprio e independente daquele a que se subordina a obrigação principal, há que se anotar que entre a data do vencimento da última parcela do título executivo extrajudicial (16/07/2015) e o pedido de intimação dos embargantes 05/12/2018 (seq. 26.1, autos n° 0001656- 79.2018.8.16.0053), não houve o transcurso do prazo de 05 (cinco) anos. O termo interruptivo da prescrição, conforme disposto nos artigos 202, I do CC e 240, §1º do CPC, deve ser o pedido de intimação dos terceiros garantidores. Consoante ao acima explanado, menciono tanto o entendimento do E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná quanto do Superior Tribunal de Justiça, observadas as peculiaridades do caso em análise: [...] Assim, rejeita-se a alegação do apelado de configuração de prescrição.A leitura atenta de tal excerto do acórdão embargado revela que todas as questões essenciais ao deslinde da controvérsia foram efetivamente apreciadas, ainda que em sentido contrário ao pretendido pela embargante, razão pela qual os aclaratórios não comportam acolhimento.Em especial, veja-se que o pronunciamento reforçou o ponto de que a execução originária somente foi ajuizada em face dos devedores principais – o que não é vedado, eis que os garantidores têm sua responsabilidade limitada ao bem dado em garantia, o que configura a modalidade do litisconsórcio facultativo. Considerou-se, assim, que tendo a demanda sido devidamente ajuizada dentro do prazo prescricional em face dos devedores principais, não se mostraria possível falar em prescrição no que tange os garantidores. De qualquer forma, o ponto nodal no presente caso reside no fato de que eventual decisão proferida por este relator em sentido contrário não tem o condão de alterar as conclusões proferidas no presente processo. Ora, eventuais alegações de omissão ou contradição referem-se a eventuais vícios contidos dentro do próprio pronunciamento embargado, e não entre julgados alegadamente diferentes.Com efeito, eventual dissenso entre decisões proferidas em processos distintos – ainda que envolvendo as mesmas partes ou controvérsia semelhante (o que não é o caso) – não caracteriza vício de contradição sanável por embargos de declaração, porque não evidencia incompatibilidade lógica intrínseca entre premissas ou conclusões do próprio julgado embargado, tratando-se, quando muito, de divergência externa, estranha aos limites do art. 1.022 do CPC.Ora, são recursos distintos (com circunstâncias e partes distintas), e que devem ser analisados de acordo com a carga probatória presente em cada um dos processos. E destaco: a uniformização da jurisprudência constitui atividade própria dos mecanismos processuais adequados previstos no ordenamento – como os incidentes de resolução de demandas repetitivas ou a sistemática dos precedentes qualificados – não se viabilizando por meio de embargos de declaração, cuja função é estritamente integrativa.E mesmo que assim não o fosse, a simples análise do processo citado pela embargante (AI 0047531-95.2022.8.16.0000) revela o equívoco naquilo sustentado pela ora recorrente. Isso porque se trata de processo com situação fática bastante distinta: naquele feito, a parte exequente tentou inicialmente citar tanto os devedores principais, como os garantidores quando do ajuizamento da execução. Contudo, diante do êxito em citar os devedores principais, teria deixado de continuar a tentativa de citação dos garantidores. E, por isso, quando os garantidores compareceram de forma espontânea ao processo quatorze anos depois, reconheceu-se a ocorrência da prescrição com relação a eles. Ora, ficam mais do que evidentes as distinções entre aquele feito mencionado e o presente, começando pelo fato de que no presente caso, conforme já relatado, tratou-se de execução originária somente ajuizada em face dos devedores principais, diante do litisconsórcio facultativo. Ou seja, sob qualquer ótica, ausente o vício alegado pela parte embargante. Assim, no que tange os embargos opostos de n° 0001977-36.2026.8.16.0053, destaco que a existência de julgado anterior deste Relator em sentido diverso, por si só, não implica alteração do resultado da presente demanda, tampouco caracteriza omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado. A contradição apta a autorizar o acolhimento dos embargos de declaração é a contradição interna do próprio pronunciamento judicial, consistente na incompatibilidade lógica entre suas premissas e conclusões, e não eventual dissenso externo com decisão proferida em processo distinto, ainda que relativa a controvérsia semelhante. No caso, o acórdão embargado enfrentou de forma suficiente as questões relevantes ao deslinde da controvérsia e expôs fundamentadamente as razões de decidir, inexistindo vício enquadrável no art. 1.022 do CPC.Rejeito as alegações. Embargos de Declaração n° 0001976-51.2026.8.16.0053 (Belagrícola Comércio e Representações de Produtos Agrícolas S.A.). Nos embargos de declaração de nº 0001976-51.2026.8.16.0053, defende a apelante/embargante Belagrícola S.A., em síntese, que o acórdão teria incorrido em obscuridade no que tange a base de cálculo dos honorários de sucumbência, sustentando “o v. acórdão manteve a fórmula já usada na origem para os honorários devidos à Embargante, qual seja, 10% sobre “o valor da dívida garantida, tendo como limite o valor do imóvel” (mov. 24, pág. 17). Essa redação, no entanto, não deixa claro qual das duas grandezas - a dívida ou o imóvel - deve ser efetivamente usada para o cálculo, e qual delas serve apenas de teto. É esse ponto que precisa ser esclarecido. 10. Isso importa porque os embargos de terceiro não discutem a cobrança da dívida em si, mas apenas a penhora sobre um bem específico. Por isso, a jurisprudência do e. STJ e deste e. TJPR entende, de forma uniforme, que a base de cálculo deve ser o valor do bem penhorado - e não o valor da dívida, respeitado como teto o valor do próprio débito, quando este for menor [...]. Como se vê, o critério é sempre o mesmo; usa-se o valor do imóvel, e só se ele for maior que a dívida é que se aplica o valor da dívida como teto. É essa lógica - e não a ordem inversa sugerida pela redação do v. acórdão - que deve orientar o cálculo dos honorários neste caso”.Pois bem. Primeiro, veja-se aquilo que inicialmente constou na sentença apelada (mov. 103.1/embargos de terceiro) no que tange à sucumbência aplicável:Condeno a embargada ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios ao patrono do embargante, que fixo, com fulcro no art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da hipoteca, considerando o trabalho exigido do advogado, a duração e a complexidade do feito.Na decisão que rejeitou os embargos de declaração opostos na origem, ademais, consignou o magistrado a quo (mov. 123.1): Diante do exposto, conheço do presente recurso de embargos de declaração e, no mérito, rejeito-os. Contudo, tendo em vista a dúvida suscitada pelas partes, esclareço que o valor da hipoteca utilizado para fixar a sucumbência corresponde ao valor da dívida garantida, tendo como limite o valor do imóvel.Depois, no acórdão, inverteu-se o ônus sucumbencial diante da reforma integral da sentença, contudo, mantendo-se o patamar fixado na sentença recorrida. Decidiu-se nos seguintes termos (mov. 24.1/apelação):III. Do ônus sucumbencial Diante do integral acolhimento do recurso de apelação a sentença deve ser integralmente reformada e os embargos de terceiro serem julgados improcedentes. Assim, em observância ao total decaimento da parte requerente/apelada, ela deve suportar integralmente as custas e honorários advocatícios fixados na sentença, ressalvada a eventual concessão da gratuidade de justiça. Pontue-se que não há ajuste a ser feito quanto à definição dos honorários advocatícios fixados pela sentença, com base no artigo 85, § 2º, do CPC, arbitrados em 10% sobre o valor da dívida garantida, tendo como limite o valor do imóvel.Conforme jurisprudência do STJ:AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESTAÇÃO JURISDICIONAL COMPLETA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA E À CONCESSÃO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA. PEÇA ÚNICA. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. VALOR DA CAUSA. CORRESPONDÊNCIA AO DO BEM CONSTRITO. REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. NÃO CABIMENTO. SÚMULA 7/STJ. 1. Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, deve ser afastada a alegada violação ao art. 535 do Código de Processo Civil de 1973. 2. "É viável a formulação, no curso do processo, de pedido de assistência judiciária gratuita na própria petição recursal, dispensando-se a exigência de petição avulsa, quando não houver prejuízo ao trâmite normal do feito" (Corte Especial, AgRg nos EREsp 1 .222.355/MG, Rel. Ministro Raul Araújo, DJe de 25.11 . 2015). 3. "A jurisprudência é unânime em apregoar que, em ação de embargos de terceiro, o valor da causa deve ser o do bem levado a constrição, não podendo exceder o valor da dívida" (Quarta Turma, REsp 957.760/MS, Rel . Ministro Luís Felipe Salomão, DJe de 2.5.2012). 4 . Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ). 5. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 1080542 SP 2017/0075729-7, Relator.: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 07/06/2021, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 09/06/2021). No caso, percebe-se que o juiz limitou o arbitramento dos honorários advocatícios ao valor da dívida garantida, bem como ressalvou que não poderá superar o valor do imóvel dado em hipoteca, inexistindo qualquer irregularidade nesse quesito.Pois bem. Diante das alegações formuladas, entendo que razão assiste ao embargante neste ponto. Isso porque a jurisprudência nacional tem se posicionado no sentido de que, em embargos de terceiro, o valor da causa para cálculo dos honorários advocatícios de sucumbência deve ser o valor do bem constrito, com limitação pelo valor da dívida. Nesse sentido, é a posição do Superior Tribunal de Justiça:AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. ARTS. 258 E 259 DO CPC. VALOR DA CAUSA. VALOR DO BEM PENHORADO DESDE QUE NÃO SUPERIOR AO VALOR DO DÉBITO. PRECEDENTES. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. 1. O valor da causa nos embargos de terceiro deve corresponder ao valor do bem penhorado, não podendo exceder o valor do débito. 2. Estando o acórdão recorrido em perfeita harmonia com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, incide a Súmula 83 desta Corte. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 457.315/ES, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 14/4/2015, DJe de 6/5/2015.)Deste Tribunal de Justiça: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. LEVANTAMENTO DE PENHORA DE IMÓVEL. VALOR DA CAUSA QUE DEVE SER O DO VALOR DO BEM CONSTRITO, MAS NÃO PODENDO EXCEDER O DA DÍVIDA EXECUTADA. VALOR DA CAUSA CORRIGIDO. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 4ª Câmara Cível - 0000425-54.2022.8.16.0060 - Cantagalo - Rel.: DESEMBARGADOR ABRAHAM LINCOLN MERHEB CALIXTO - J. 12.03.2023) (grifo).APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS EM R$1.500,00. RECURSO PARA MAJORAR HONORÁRIOS. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA AOS PARÂMETROS DO ART. 85, § 2º, DO CPC. FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA EM DEZ POR CENTO SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. ENTENDIMENTO ADOTADO PELO STJ SOBRE O ASSUNTO. RETIFICAÇÃO DO VALOR DA CAUSA, DE OFÍCIO, PARA O VALOR ATUALIZADO DO DÉBITO EM EXECUÇÃO, CONSOANTE AUTORIZA O ART. 292, § 3º, DO CPC. VALOR DA CAUSA NOS EMBARGOS DE TERCEIRO QUE DEVE CORRESPONDER AO DO BEM OBJETO DE CONSTRIÇÃO, NÃO PODENDO EXCEDER, CONTUDO, O VALOR DO DÉBITO EXEQUENDO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, COM RETIFICAÇÃO, DE OFÍCIO, DO VALOR DA CAUSA. (TJPR - 16ª C. Cível - 0008873-72.2015.8.16.0056 - Cambé - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU VANIA MARIA DA SILVA KRAMER - J. 28.03.2022) (grifo).APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. BASE DE CÁLCULO. VALOR DA CAUSA. IMPORTÂNCIA QUE DEVE CORRESPONDER AO VALOR DO BEM PENHORADO, LIMITADO AO DÉBITO. PRECEDENTES. 1. Segundo a jurisprudência, o valor da causa nos embargos de terceiro deve corresponder ao do bem penhorado, limitado ao débito executado, de modo que a base de cálculo dos honorários sucumbenciais não pode ser superior a essa quantia. 2. Apelação cível conhecida e provida. (TJPR - 15ª C.Cível - 0000846-05.2021.8.16.0149 - Salto do Lontra - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS GABARDO - J. 23.05.2022) (grifo).Portanto, acolho deste ponto dos embargos com efeitos infringentes. E, por fim, pretende a embargante o reconhecimento de omissão no que tange o arbitramento de honorários recursais, eis que “O v. acórdão deu provimento integral ao recurso da Embargante, reformou por completo a sentença e inverteu a sucumbência. Apesar disso, não houve qualquer manifestação sobre a majoração dos honorários advocatícios em razão do trabalho realizado nesta fase recursal, como determina o art. 85, § 11, do CPC. 18. Esse dispositivo estabelece que o tribunal, ao julgar o recurso, deve majorar os honorários já fixados, levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, respeitados os limites do art. 85, §§ 2º a 6º”.Sem razão neste ponto. Isso porque a jurisprudência nacional é clara ao definir que somente se mostra devida a majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais em caso de não conhecimento ou desprovimento do recurso, conforme definido pelo Superior Tribunal de Justiça: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. OMISSÃO CONFIGURADA. ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS PARA SANAR O VÍCIO. CABIMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. REQUISITOS. I - Para fins de arbitramento de honorários advocatícios recursais, previstos no § 11 do art. 85 do CPC de 2015, é necessário o preenchimento cumulativo dos seguintes requisitos: Direito Intertemporal: deve haver incidência imediata, ao processo em curso, da norma do art. 85, § 11, do CPC de 2015, observada a data em que o ato processual de recorrer tem seu nascedouro, ou seja, a publicação da decisão recorrida, nos termos do Enunciado 7 do Plenário do STJ: "Somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do novo CPC"; o não conhecimento integral ou o improvimento do recurso pelo Relator, monocraticamente, ou pelo órgão colegiado competente; a verba honorária sucumbencial deve ser devida desde a origem no feito em que interposto o recurso; não haverá majoração de honorários no julgamento de agravo interno e de embargos de declaração oferecidos pela parte que teve seu recurso não conhecido integralmente ou não provido; não terem sido atingidos na origem os limites previstos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do Código de Processo Civil de 2015, para cada fase do processo; não é exigível a comprovação de trabalho adicional do advogado do recorrido no grau recursal, tratando-se apenas de critério de quantificação da verba. II - A título exemplificativo, podem ser utilizados pelo julgador como critérios de cálculo dos honorários recursais: a) respeito aos limites percentuais estabelecidos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC de 2015; b) observância do padrão de arbitramento utilizado na origem, ou seja, se os honorários foram fixados na instância a quo em valor monetário, por meio de apreciação equitativa (§ 8º), é interessante que sua majoração observe o mesmo método; se, por outro lado, a verba honorária foi arbitrada na origem com base em percentual sobre o valor da condenação, do proveito econômico ou do valor atualizado da causa, na forma do § 2º, é interessante que o tribunal mantenha a coerência na majoração utilizando o mesmo parâmetro; c) aferição do valor ou do percentual a ser fixado, em conformidade com os critérios estabelecidos nos incisos I a IV do § 2º do art. 85; d) deve ser observado se o recurso é parcial, ou seja, se impugna apenas um ou alguns capítulos da sentença, pois em relação aos demais haverá trânsito em julgado, nos termos do art. 1.002 do CPC de 2015, de modo que os honorários devem ser arbitrados tendo em vista o proveito econômico que a parte pretendia alcançar com a interposição do recurso parcial; e) o efetivo trabalho do advogado do recorrido. III - No caso dos autos, além de o recurso especial ter sido interposto quando ainda estava em vigor o CPC de 1973 e não haver sido fixada verba honorária na origem, por se tratar de decisão interlocutória, a parte ora embargante pretende o arbitramento dos honorários recursais previstos no § 11 do art. 85 do Novo CPC no âmbito do agravo interno, o que, como visto, não é cabível. IV - Embargos de declaração acolhidos para, sem atribuição de efeitos infringentes, sanar a omissão no acórdão embargado. (EDcl no AgInt no REsp n. 1.573.573/RJ, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 4/4/2017, DJe de 8/5/2017.)Da jurisprudência recente desta Câmara: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS. ACÓRDÃO QUE CONHECEU EM PARTE E, NESTE TOCANTE, DEU PROVIMENTO AO APELO. RECURSO DA APELANTE. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS EM RAZÃO DO PROVIMENTO DO SEU RECURSO. VÍCIO NÃO VERIFICADO. INCABÍVEL A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS EM CASO DE PROVIMENTO DO RECURSO. TEMA REPETITIVO DO STJ. PRETENSÃO DE REFORMA DO ENTENDIMENTO ADOTADO NO ACÓRDÃO. IMPOSSIBILIDADE NESSA VIA DE ACLARATÓRIOS. PRETENSÃO NÍTIDA DE REDISCUSSÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0004957-80.2026.8.16.0044 - Apucarana -
Rel.: DESEMBARGADORA ROSANA ANDRIGUETTO DE CARVALHO -
J. 12.06.2026).Ou seja, ausente qualquer vício nesse sentido. Concluindo, necessário se observar que eventual decisão proferida em sentido diverso daquele utilizado no presente caso não implica em contradição, omissão ou obscuridade deste colegiado, e que, tendo o julgador exposto fundamentadamente suas razões de decidir, sem incorrer nos vícios previstos no art. 1.022 do CPC, a pretensão da embargante de discutir o acerto ou o equívoco do pronunciamento judicial embargado deve ser ventilada pelo recurso cabível, não pela presente via aclaratória. ConclusãoIII. Pelo exposto, não acolho dos embargos de declaração de n° 0001977-36.2026.8.16.0053 (opostos por Antonio Matta e Luzia Lopes Matta), conforme fundamentação, e acolho em parte os embargos de declaração de nº 0001976-51.2026.8.16.0053 (opostos Belagrícola Comércio e Representações de Produtos Agrícolas S.A.), com efeitos infringentes, tão somente para corrigir o acórdão de modo a determinar que o valor da causa para cálculo dos honorários advocatícios de sucumbência deve ser o valor do bem constrito, com limitação pelo valor da dívida, mantido o pronunciamento em seus demais pontos.