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DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ACIDENTÁRIA DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE – SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO – RECONHECIMENTO DE COISA JULGADA – IDENTIDADE DE PARTES, CAUSA DE PEDIR E PEDIDO – MESMO EVENTO DANOSO – BENEFÍCIO JÁ APRECIADO E NEGADO EM AÇÃO ANTERIOR – NOVO LAUDO PERICIAL APRESENTA MERA REAVALIAÇÃO TÉCNICA – INEXISTÊNCIA DE MODIFICAÇÃO NO ESTADO DE FATO – IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO – PRECLUSÃO DA COISA JULGADA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito, reconhecendo a coisa julgada em ação acidentária anterior que negou auxílio-doença e auxílio-acidente decorrentes do mesmo acidente de trabalho com amputação de falange distal do dedo anelar, em que se buscava a concessão do auxílio-acidente com base em nova perícia.II. Questão em discussão2. Consiste em saber-se se a ação de concessão de auxílio-acidente é impedida pela coisa julgada formada em ação anterior que negou benefício por incapacidade decorrente do mesmo acidente de trabalho.III. Razões de decidir3. Há coisa julgada entre a presente demanda e a ação anterior, pois há identidade de partes, causa de pedir e pedido, ambos decorrentes do mesmo acidente de trabalho e das mesmas sequelas.4. O auxílio-acidente já foi apreciado e negado na sentença anterior, que transitou em julgado, impedindo nova discussão sobre o mesmo tema.5. Não houve modificação no estado de fato, pois o novo laudo pericial apenas reavaliou tecnicamente as mesmas sequelas já consolidadas, não configurando fato novo para afastar a coisa julgada.6. O princípio da fungibilidade dos pedidos permite que o juiz conceda o benefício compatível com a causa de pedir, independentemente do nome dado, e o auxílio-acidente foi analisado na ação anterior.7. A sentença que reconheceu a coisa julgada e extinguiu o processo sem resolução de mérito está correta, conforme o artigo 485, V, do CPC.IV. Dispositivo e tese8. Apelação cível conhecida e não provida, mantendo-se a sentença que reconheceu a coisa julgada e extinguiu o processo sem resolução de mérito.Tese de julgamento: A coisa julgada impede a rediscussão judicial de pedido de auxílio-acidente fundado nas mesmas partes, causa de pedir e evento danoso já apreciados e rejeitados em ação anterior, não sendo suficiente para afastar sua eficácia a mera reavaliação técnica das mesmas sequelas consolidada._________Dispositivos relevantes citados:
CPC, arts. 337, § 4º, 485, V, 505, I, e 508; Lei nº 8.213/1991, arts. 59 e 86; Lei nº 8.213/1991, art. 129, p.u.Jurisprudência relevante citada:
TJPR, Apelação Cível nº 0005324-52.2021.8.16.0021, Rel. Subst. Fabiana Silveira Karam, 7ª Câmara Cível, j. 30.06.2023; TJPR, Apelação Cível nº 0003370-88.2019.8.16.0134, Rel. Des. Renato Lopes de Paiva, 6ª Câmara Cível, j. 06.12.2021; Súmula nº 416/STJ; Tema nº 1.044/STJ.
(TJPR - 7ª Câmara Cível - 0004492-64.2025.8.16.0090 - Ibiporã - Rel.: DESEMBARGADOR DOMINGOS THADEU RIBEIRO DA FONSECA - J. 21.09.2026)
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Acórdão
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RELATÓRIOOs autos em apreço veiculam apelação cível interposta por WILSON DO NASCIMENTO contra a r. sentença proferida nos autos da Ação Previdenciária Acidentária de Concessão de Auxílio-Acidente sob nº 4492-64.2025.8.16.0090, judicializada contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS.Na inicial, a parte Autora deu a saber que, no exercício de suas funções como pedreiro, sofreu acidente de trabalho em 12/10/2022, quando do manuseio de soprador utilizado na limpeza de pisos e rejuntes, do que resultou a amputação da falange distal do dedo anelar (CID 10 S68.1), com lesões consolidadas e redução de sua capacidade laborativa. Noticiou o indeferimento do requerimento administrativo nº 721.465.265-0 (DER 01/08/2023) e pediu, assim, a concessão do auxílio-acidente desde a data do requerimento administrativo, além da condenação da Autarquia Ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários sucumbenciais, requerendo, ainda, a concessão da gratuidade da justiça.Transpostos os regulares trâmites processuais, e após arguir o INSS, em contestação, a prejudicial de coisa julgada oriunda dos autos sob nº 0005874-63.2023.8.16.0090, sobreveio sentença que acolheu a preliminar e julgou extinto o processo, sem resolução de mérito, na forma do CPC, art. 485, V, ao fundamento de que a presente demanda reproduz pretensão fundada no mesmo evento danoso, cuja incapacidade já fora afastada por decisão transitada em julgado. No mais, condenou a parte Autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, isentando-a do efetivo recolhimento em razão da gratuidade da justiça; determinou a expedição de alvará em favor do perito judicial para levantamento dos honorários depositados pela Autarquia Ré; e deferiu o pedido de condenação do Estado do Paraná à restituição dos honorários periciais (mov. 68.1).Inconformada, a parte Autora reinveste pelo apelo. Aduz, em síntese, que: (i) inexiste coisa julgada, porquanto a ação anterior tinha por objeto benefício por incapacidade (Lei nº 8.213/91, art. 59), ao passo que a presente demanda busca a concessão de auxílio-acidente (Lei nº 8.213/91, art. 86), institutos com pressupostos legais e causas de pedir distintos; (ii) a improcedência do pedido de benefício por incapacidade não obsta a concessão do auxílio-acidente, que exige tão somente sequela consolidada com redução da capacidade para o trabalho habitual; (iii) não há identidade de causa de pedir apta a justificar a extinção do feito, na forma do CPC, art. 337, § 4º; (iv) a nova perícia judicial constatou sequela consolidada e redução parcial e permanente da capacidade laborativa, o que configura modificação no estado de fato e afasta a eficácia preclusiva da coisa julgada, nos termos do CPC, art. 505, I; (v) encontram-se preenchidos os requisitos do auxílio-acidente; e (vi) o benefício é devido ainda que mínima a lesão, conforme o Tema nº 416 do STJ. Requer, ao final, a reforma da sentença e o provimento do recurso, para afastar o reconhecimento da coisa julgada, julgar procedente a ação e conceder o auxílio-acidente com DIB em 23/11/2022, além do pagamento das parcelas vencidas e dos consectários legais (mov. 76.1).Não foram apresentadas contrarrazões.Com vista dos autos, o Parquet, em ponderoso parecer exarado pelo i. Procurador de Justiça, Dr. Ademir Fabrício de Meira, pronunciou-se pelo conhecimento e não provimento do recurso (mov. 15.1 - TJ).Conclusos os autos, relatei.
VOTORegularmente transpostos que foram os respectivos termos e atos na origem e presentes os requisitos de processamento recursal, hei por bem conhecer do recurso.O argumento recursal deita raízes na existência, ou não, de coisa julgada entre a presente demanda e a ação anteriormente ajuizada sob nº 0005874-63.2023.8.16.0090. Sustenta a parte Autora que, por perseguir aqui o auxílio-acidente — instituto diverso do benefício por incapacidade ali postulado —, não haveria identidade de causa de pedir, além de o novo laudo pericial traduzir modificação no estado de fato. Razão, contudo, não lhe assiste.Pois bem.O CPC, art. 337, § 4º, prevê: Art. 337. Incumbe ao réu, antes de discutir o mérito, alegar: (...)§ 4º Há coisa julgada quando se repete ação que já foi decidida por decisão transitada em julgado. Para que a coisa julgada formada num processo impeça a judicialização de ação futura, necessária é a identidade de demandas, transparecendo a mesma tríade: pedido, causa de pedir e partes. No propósito: “Uma ação é idêntica a outra quando ambas contêm os mesmos elementos, isto é, as mesmas partes, a mesma causa de pedir próxima (fundamentos de fato) e remota (fundamentos de direito) e o mesmo pedido (mediato e imediato). Caso seja ajuizada ação, mediante alteração de um dos elementos ou sub-elementos da ação, já não será idêntica à ação anterior encerrada por sentença de mérito transitada em julgado.”[1] Quanto às partes, ambas as ações foram ajuizadas por Wilson do Nascimento em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, perante a mesma Vara de Acidentes de Trabalho de Ibiporã.A causa de pedir dos processos também é a mesma, porquanto ambos se alicerçam em um único e mesmo evento danoso — o acidente de trabalho ocorrido em outubro de 2022, durante o manuseio de soprador utilizado na limpeza de pisos e rejuntes —, bem como nas sequelas dele remanescentes, consubstanciadas na amputação da falange distal do dedo anelar, como se depreende da simples leitura dos relatórios de cada sentença: Processo nº 0005874-63.2023.8.16.0090 (mov. 87.1):“WILSON DO NASCIMENTO ajuizou a presente ação ordinária em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, ambos já qualificados, pretendendo a concessão de Auxílio-Doença, argumentando, em síntese, que sofreu acidente de trabalho em razão do uso de uma das máquinas, um soprador utilizado para limpar pisos e rejuntes, quando desprovido de equipamento de segurança. O equipamento caiu sobre o dedo anelar da mão direita da parte requerente, resultando na amputação da primeira falange do dedo e, em decorrência de sua enfermidade, a redução de sua capacidade laboral.” Processo nº 0004492-64.2025.8.16.0090 (mov. 68.1):“Wilson do Nascimento ajuizou a presente ação ordinária em face do INSS, ambos já qualificados, pretendendo a concessão de auxílio-acidente, argumentando, em síntese, que em 12/10/2022 sofre[u] acidente de trabalho durante o manuseio de maquinário o que lhe ocasionou lesões consolidadas, com a amputação da falange distal de anelar (CID 10 S68.1), ensejando no requerimento administrativo nº 721.465.265-0, DER 01/08/2023, o qual foi indeferido.” Por fim, quanto aos pedidos, tem-se que naqueles autos sob nº 5874-63.2023.8.16.0090 a parte Autora postulou a concessão de auxílio-doença acidentário desde a cessação administrativa levada a efeito em 22/11/2022 (NB 641.271.457-3). Nestes autos, persegue a concessão de auxílio-acidente em virtude das sequelas remanescentes do mesmíssimo acidente, com implantação, segundo as razões recursais, a partir do dia imediatamente seguinte àquela mesma cessação (23/11/2022).A alegada diversidade de institutos não socorre a parte Autora, por dupla ordem de razões.A uma, porque em matéria previdenciária vigora o princípio da fungibilidade dos pedidos, de sorte que ao julgador é dado conceder o benefício acidentário compatível com a causa de pedir efetivamente posta, independentemente do rótulo que lhe tenha atribuído a petição inicial. Vale dizer: ao apreciar o pedido de auxílio-doença acidentário deduzido nos autos anteriores, já estava o Juízo autorizado — e obrigado — a examinar o cabimento do auxílio-acidente decorrente das mesmas sequelas.A duas — e de forma decisiva —, porque o auxílio-acidente não apenas poderia como efetivamente foi apreciado e denegado na sentença anterior. Com efeito, a fundamentação daquele decisum expressamente invocou a Lei nº 8.213/91, art. 86, caput e § 2º, e, ao cabo, assentou: “Percebe-se que o expert alega que não há qualquer tipo de incapacidade na parte autora, afastando, assim, a pretensão em relação aos benefícios de auxílio-doença, bem como, inexiste rebate profissional, o que impõe a denegação ao auxílio-acidente.” “Assim, não restando evidenciado que as lesões apresentadas pela parte autora decorrem de acidente de trabalho e, ainda, que não há na autora sequela ou lesão que acarrete em maior esforço para desempenho da atividade que exercia à época do acidente ou ainda incapacidade laborativa, a improcedência do pedido é medida que se impõe.” (mov. 87.1) Trocando em miúdos, é dizer que a exata pretensão hoje deduzida — auxílio-acidente fundado em sequela consolidada com redução da capacidade para o trabalho habitual — já foi objeto de apreciação e de expressa rejeição por este Poder Judiciário, em sentença de mérito acobertada pelo manto da coisa julgada (trânsito em julgado certificado no mov. 113 daqueles autos).Tampouco prospera a tese de modificação no estado de fato, na forma do CPC, art. 505, I. O que autoriza a rediscussão da matéria é a superveniência de fato novo — o agravamento das sequelas ou o surgimento de lesão diversa —, e não a mera reavaliação técnica, por outro perito, do mesmo e idêntico quadro clínico já submetido ao crivo judicial. Na espécie, a lesão é rigorosamente a mesma, acha-se consolidada desde 2022 e não houve alegação, muito menos demonstração, de qualquer alteração no estado de saúde da parte Autora no interregno havido entre uma perícia e outra.O que se pretende, em verdade, é substituir a conclusão pericial desfavorável por outra que aproveite aos interesses da parte Autora, expediente que a coisa julgada precisamente veda. Admitir o contrário equivaleria a franquear a repropositura indefinida da mesma demanda até que se obtivesse laudo favorável, esvaziando a garantia inscrita na Constituição Federal, art. 5º, XXXVI, e a eficácia preclusiva de que trata o CPC, art. 508.Por fim, a invocação do Tema nº 416 do STJ — segundo o qual o auxílio-acidente é devido ainda que mínima a lesão — diz respeito ao mérito da pretensão, cujo exame se acha obstado pela coisa julgada, nada infirmando, portanto, quanto à prejudicial acolhida na origem.Por corolário lógico, escorreita a sentença que reconheceu a coisa julgada e extinguiu o processo sem resolução de mérito, conforme comando do CPC, art. 485, V.No mesmo norte, os escólios desta Corte: APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO – AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA – INSURGÊNCIA DO INSS – DEMANDA IDÊNTICA PROPOSTA ANTERIORMENTE – MESMAS PARTES, PEDIDO E CAUSA DE PEDIR – IMPOSSIBILIDADE DE NOVA DISCUSSÃO – DEMANDA ANTERIOR TRANSITADA EM JULGADO NO CURSO DA PRESENTE – COISA JULGADA RECONHECIDA – EXTINÇÃO DO PROCESSO, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 485, V, DO CPC (...)(TJPR - 7ª Câmara Cível - 0005324-52.2021.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: SUBSTITUTA FABIANA SILVEIRA KARAM - J. 30.06.2023) DIREITOS PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ACIDENTÁRIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. (1) RECURSO DE APELAÇÃO DO AUTOR: ALMEJADO AUXÍLIO-ACIDENTE QUE SE ESCORA NOS MESMOS FATOS E NA MESMA CAUSA DE PEDIR DE AÇÃO ANTERIORMENTE AJUIZADA (...) AUSÊNCIA DE QUALQUER INDICATIVO DE MUDANÇA FÁTICA DA CONTROVÉRSIA JÁ DEBATIDA (...) OCORRÊNCIA DA COISA JULGADA MATERIAL – APLICAÇÃO DO ART. 485, INCISO V, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - SENTENÇA MANTIDA (...) ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA INALTERADO. SUCUMBÊNCIA RECURSAL – ISENÇÃO – INTELIGÊNCIA DO ART. 129, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 8.213/91. RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (...)(TJPR - 6ª Câmara Cível - 0003370-88.2019.8.16.0134 - Pinhão - Rel.: DESEMBARGADOR RENATO LOPES DE PAIVA - J. 06.12.2021) Dessarte, evidenciada a tríplice identidade e ausente qualquer indicativo de mudança fática da controvérsia já debatida, nada há a reformar na sentença vergastada.No mais, o desprovimento do apelo autoriza a manutenção do ônus sucumbencial tal como fixado na sentença, matéria não devolvida ao conhecimento desta Corte, observada a isenção do efetivo recolhimento em razão da gratuidade da justiça deferida à parte Autora.Descabe, por outro lado, a majoração dos honorários advocatícios em sede recursal (CPC, art. 85, § 11), ante a isenção de custas e de verbas relativas à sucumbência que rege o procedimento judicial relativo a acidente do trabalho, nos termos da Lei nº 8.213/91, art. 129, parágrafo único.Como corolário, remanesce válida a imputação ao Estado do Paraná do ressarcimento dos honorários periciais adiantados pela autarquia federal, na forma do Tema nº 1.044/STJ.Nessa linha de consideração, sem maiores digressões, entendo pelo conhecimento e não provimento do apelo interposto pela parte Autora, mantendo-se incólume a sentença que, ante a configuração da coisa julgada, julgou extinto o processo sem a resolução de mérito, tudo nos termos da fundamentação.
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