SELEÇÃO DE DECISÕES

 Selecionar Todos     Imprimir  Imprimir Selecionados

DOCUMENTO 1
 

Íntegra Íntegra do Acórdão Integra Ementa pré-formatada para citação Carregar documento   Imprimir/salvar (selecionar)
Processo:
0004492-64.2025.8.16.0090
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Domingos Thadeu Ribeiro da Fonseca
Desembargador
Órgão Julgador: 7ª Câmara Cível
Comarca: Ibiporã
Data do Julgamento: Mon Sep 21 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Mon Sep 21 00:00:00 BRT 2026

Ementa

DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ACIDENTÁRIA DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE – SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO – RECONHECIMENTO DE COISA JULGADA – IDENTIDADE DE PARTES, CAUSA DE PEDIR E PEDIDO – MESMO EVENTO DANOSO – BENEFÍCIO JÁ APRECIADO E NEGADO EM AÇÃO ANTERIOR – NOVO LAUDO PERICIAL APRESENTA MERA REAVALIAÇÃO TÉCNICA – INEXISTÊNCIA DE MODIFICAÇÃO NO ESTADO DE FATO – IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO – PRECLUSÃO DA COISA JULGADA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito, reconhecendo a coisa julgada em ação acidentária anterior que negou auxílio-doença e auxílio-acidente decorrentes do mesmo acidente de trabalho com amputação de falange distal do dedo anelar, em que se buscava a concessão do auxílio-acidente com base em nova perícia.II. Questão em discussão2. Consiste em saber-se se a ação de concessão de auxílio-acidente é impedida pela coisa julgada formada em ação anterior que negou benefício por incapacidade decorrente do mesmo acidente de trabalho.III. Razões de decidir3. Há coisa julgada entre a presente demanda e a ação anterior, pois há identidade de partes, causa de pedir e pedido, ambos decorrentes do mesmo acidente de trabalho e das mesmas sequelas.4. O auxílio-acidente já foi apreciado e negado na sentença anterior, que transitou em julgado, impedindo nova discussão sobre o mesmo tema.5. Não houve modificação no estado de fato, pois o novo laudo pericial apenas reavaliou tecnicamente as mesmas sequelas já consolidadas, não configurando fato novo para afastar a coisa julgada.6. O princípio da fungibilidade dos pedidos permite que o juiz conceda o benefício compatível com a causa de pedir, independentemente do nome dado, e o auxílio-acidente foi analisado na ação anterior.7. A sentença que reconheceu a coisa julgada e extinguiu o processo sem resolução de mérito está correta, conforme o artigo 485, V, do CPC.IV. Dispositivo e tese8. Apelação cível conhecida e não provida, mantendo-se a sentença que reconheceu a coisa julgada e extinguiu o processo sem resolução de mérito.Tese de julgamento: A coisa julgada impede a rediscussão judicial de pedido de auxílio-acidente fundado nas mesmas partes, causa de pedir e evento danoso já apreciados e rejeitados em ação anterior, não sendo suficiente para afastar sua eficácia a mera reavaliação técnica das mesmas sequelas consolidada._________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 337, § 4º, 485, V, 505, I, e 508; Lei nº 8.213/1991, arts. 59 e 86; Lei nº 8.213/1991, art. 129, p.u.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível nº 0005324-52.2021.8.16.0021, Rel. Subst. Fabiana Silveira Karam, 7ª Câmara Cível, j. 30.06.2023; TJPR, Apelação Cível nº 0003370-88.2019.8.16.0134, Rel. Des. Renato Lopes de Paiva, 6ª Câmara Cível, j. 06.12.2021; Súmula nº 416/STJ; Tema nº 1.044/STJ.