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Processo:

1. RelatórioTrata-se de Embargos de Declaração opostos contra o v. acórdão prolatado por esta c. 5ª Câmara Cível que, por unanimidade de votos, conheceu e deu provimento ao apelo interposto pela ora embargada, sob a seguinte ementa:APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO INDENIZATÓRIO EM DECORRÊNCIA DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. VIA PREFERENCIAL COM CONGESTIONAMENTO. CRUZAMENTO COM SINALIZAÇÃO “YELLOW BOX”. CIRCULAÇÃO DE MOTOCICLETA ENTRE VEÍCULOS PARADOS. RELATIVIZAÇÃO DA PREFERÊNCIA DE PASSAGEM NO CASO EM CONCRETO. CULPA EXCLUSIVA DO AUTOR, QUE INOBSERVOU O DEVER DE CAUTELA. PRECEDENTES. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. RECONVENÇÃO. DANOS MATERIAIS DEVIDOS. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. CONDIÇÃO SUSPENSIVA DE EXIGIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
I. Caso em exame
1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente ação de indenização por danos materiais e morais decorrentes de acidente de trânsito e improcedente pedido reconvencional, condenando a ré ao pagamento de valores indenizatórios. A parte apelante sustenta ausência de culpa pelo sinistro, atribuindo ao apelado a responsabilidade exclusiva, além de pleitear a improcedência da demanda inicial e o acolhimento da reconvenção.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em: (i) saber se há responsabilidade da apelante pelo acidente de trânsito ou se configurada a culpa exclusiva do apelado, em razão da dinâmica do sinistro em cruzamento com congestionamento e sinalização “yellow box”; (ii) saber se são devidos danos materiais e morais ao autor da ação principal; (iii) saber se é cabível a procedência do pedido reconvencional; e (iv) saber se a gratuidade da justiça abrange a suspensão da exigibilidade das verbas sucumbenciais.III. Razões de decidir3. As contrarrazões não constituem via adequada para impugnação da gratuidade da justiça deferida em sentença, razão pela qual deveria o autor/reconvindo/apelado ter manejado a respectiva pretensão mediante recurso próprio de apelação. 4. O autor/apelado, ao conduzir motocicleta em via preferencial com intenso congestionamento e sem reduzir a velocidade diante do cruzamento com “yellow box”, onde ao menos por 40 segundos os veículos parados já estavam autorizando a transposição da via por quem trafegada/converteu à transversal, deixou de observar deveres de cautela e atenção previstos no Código de Trânsito Brasileiro, assumindo o risco de causar o sinistro.6. A apelante, por sua vez, tinha legítima expectativa de atravessar a via, diante da paralisação prolongada dos veículos na via preferencial, o que afasta a ilicitude de sua conduta com base no princípio da confiança.7. Configurada a culpa exclusiva do apelado, resta afastado o nexo causal entre sua conduta e os danos alegados, impondo-se a improcedência dos pedidos iniciais.8. Reconhecida a responsabilidade exclusiva do apelado, é devido o ressarcimento dos danos materiais pleiteados em reconvenção. 9. A concessão da gratuidade da justiça enseja a suspensão da exigibilidade dos ônus sucumbenciais, por expressa previsão no artigo 98, § 3º, do CPC.IV. Dispositivo e tese10. Recurso conhecido e provido para reconhecer a culpa exclusiva do autor/apelado/reconvindo pelo acidente de trânsito e, com isso, julgar improcedentes os pedidos iniciais e procedente o pedido reconvencional, condenando-o o pagamento de danos materiais, com consectários legais. Ainda, por redistribuir os ônus sucumbenciais, com mínimas adequações em correlação aos parâmetros do artigo 85, § 2º, do CPC e por certificar que a condição suspensiva de exigibilidade abrange integralmente os ônus sucumbenciais, em razão de expressa previsão legal. Tese de julgamento: “1. Em cruzamento com intenso congestionamento e sinalização ‘yellow box’, a preferência de passagem na via principal pode ser relativizada, impondo-se aos condutores o dever de cautela. 2. Reconhecida a culpa exclusiva do autor, inexiste dever de indenizar na ação principal e é cabível a procedência do pedido reconvencional de danos materiais. 3. A condição suspensiva de exigibilidade dos ônus sucumbenciais nos casos de deferimento de gratuidade da justiça decorre de expressa previsão normativa.”Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, § 2º, e 98, § 3º; CC, arts. 389, parágrafo único, e 406, § 1º; CTB, arts. 43 e 44.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0034585-88.2018.8.16.0014, Rel. Des. Guilherme Freire de Barros Teixeira, j. 21.10.2019; TJPR, Apelação Cível 0055246-49.2022.8.16.0014, Rel. Desª Elizabeth Maria de França Rocha, j. 31.08.2024; TJPR, Apelação Cível 0026277-92.2020.8.16.0014, Rel. Des. Gil Francisco de Paula Xavier Fernandes Guerra, j. 03.02.2022; TJPR, Apelação Cível 1367091-4, Rel. Des. Domingos José Perfetto, j. 30.07.2015; TJPR, Apelação Cível 0007333-63.2025.8.16.0112, Rel. Des. Guilherme Freire de Barros Teixeira, j. 13.04.2026.
Em suas razões recursais, o embargante Ricardo Schmidt Carlesso sustenta que: a) o acórdão incorreu em contradição e erro de premissa ao atribuir-lhe velocidade incompatível com a via sem qualquer prova técnica capaz de aferir sua velocidade, fundando-se em mera suposição extraída de vídeo de monitoramento; b) houve omissão quanto à distribuição do ônus da prova, pois competia à ré comprovar a alegada culpa exclusiva da vítima, nos termos do art. 373, II, do CPC, especialmente porque ela própria renunciou à produção de provas e requereu o julgamento antecipado do mérito; c) o julgado contradiz a prova oficial constante do Boletim de Acidente de Trânsito, que registra “noite com iluminação boa” e sinalização visível, ao fundamentar a decisão em suposta dificuldade de visualização da motocicleta; d) o acórdão atribuiu indevidamente à sinalização horizontal denominada “yellow box” o efeito de impor redução de velocidade ao condutor que trafegava na via preferencial, desconsiderando os arts. 44 e 45 do CTB; e) houve omissão quanto ao dever de cautela da condutora que realizava o cruzamento da via, bem como quanto aos arts. 28, 29 e 34 do CTB e à premissa fática reconhecida na sentença de primeiro grau de que a requerida avançou sobre a pista preferencial sem parar no canteiro central para verificar o fluxo da segunda pista; f) existe contradição interna na tese adotada pelo acórdão, pois, embora tenha afirmado que o dever de cautela incumbia a ambos os condutores, imputou a culpa exclusiva apenas ao embargante; g) o julgado foi omisso quanto à análise da causa determinante do acidente e da eventual culpa concorrente prevista no art. 945 do Código Civil, uma vez que a alegada velocidade não teria sido demonstrada nem configuraria, por si só, a causa eficiente do sinistro; h) houve omissão quanto à gravidade das lesões sofridas pelo embargante e à configuração do dano moral in re ipsa decorrente do acidente e das lesões corporais comprovadas nos autos; e i) impõe-se o acolhimento dos embargos com efeitos infringentes para restabelecimento da sentença de primeiro grau ou, subsidiariamente, para reconhecimento da culpa concorrente, além do prequestionamento expresso dos dispositivos legais indicados na petição.Devidamente intimada, a embargada Paula Cristina Tavares da Fonseca apresentou contrarrazões à seq. 10.1, pugnando pela rejeição dos aclaratórios.



2. FundamentaçãoPresentes os pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade recursal, conhece-se do presente recurso. No mérito, não se vislumbra vício a ser sanado. Não se vislumbra incongruência lógica entre os distintos elementos do v. acórdão atacado. Ou mesmo premissas inconciliáveis ou fundamentos antagônicos. Não há fundamento antagônico no desenvolvimento da conclusão de culpa exclusiva do autor/apelado/embargante, eis que expressamente assentada a ausência de culpa da ré/apelante/embargada, sob a motivação de que “há de se considerar, pelo princípio da confiança, que a ré/apelante tinha legítima expectativa de que sua passagem no local estava autorizada, porque todos os demais veículos que se encontravam à via preferencial estavam parados à um longo período, autorizando o fluxo do trânsito da passagem transversal em que colidiu. Ainda, indubitável a dificuldade de a ré/apelante identificar a aproximação do motociclista pelo corredor entre inúmeros veículos parados, sobretudo porque já era quase noite”. Eventual contradição externa, frente à realidade dos autos (provas), à artigos de lei ou à jurisprudência dos Tribunais Superiores não é compatível com a via estreita dos embargos de declaração. A propósito:(...) “2. Cumpre assinalar que "a contradição sanável através dos embargos de declaração é aquela interna ao julgado, caracterizada por proposições inconciliáveis entre si, não tendo a ver com eventual discrepância do pronunciamento embargado com um parâmetro que lhe é externo (v.g. normas, provas, decisões proferidas em outros processos etc)" - (EDcl no REsp n. 1.849.678/PA, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 14/2/2022, DJe de 17/2/2022)” (EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp n. 805.152/DF, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 4/3/2024, DJe de 8/3/2024.)
Ademais, outra conclusão não exsurge senão a de que o v. acórdão embargado inegavelmente enfrentou e detalhadamente expôs, frente às questões relevantes e imprescindíveis à resolução, as razões de decidir ao provimento do apelo, reformando a sentença para que julgados improcedentes os pedidos iniciais e procedente o pedido reconvencional, com redistribuição da sucumbência. Todos os argumentos levantados como omissos, se não excepcionalmente rechaçados por via transversa, foram precisamente refutados ao longo de minudente fundamentação, que se debruçou sob as circunstâncias fáticas, fundamentos jurídicos e inúmeros precedentes desta E. Corte em situações confrontáveis. Ora, não se cogita omissão quanto à distribuição do ônus da prova ou quanto à análise da causa determinante do acidente quando, a par das peculiaridades do caso em concreto e à luz da persuasão racional e do livre convencimento motivado, concluiu-se pela culpa exclusiva do autor/apelado/embargante pelo acidente.A fundamentação, em si, dispensa tergiversação:“No mérito, com razão a ré/apelante ao arguir a culpa exclusiva do autor/apelado pelo acidente de trânsito. A mídia com cerca de quarenta e nove segundos (49s) encartada às seq. 14.1 e 63.6 – extraída a partir de câmera de segurança acoplada em estacionamento de estabelecimento inscrito às margens da avenida de mão dupla dividida por canteiro central e com duas pistas em cada sentido – demonstra perfeitamente a dinâmica do acidente. Dela se infere que, ao realizar a manobra de cruzamento da avenida com seu carro, teve a ré/apelante sucesso na travessia das duas (02) primeiras pistas do sentido em que se encontrava o estacionamento do estabelecimento do qual partiu. Após atravessar a passagem projetada em canteiro central, todavia, colidiu - exatamente sobre sinalização horizontal amarela “yellow box” (que proíbe a parada de veículos em cruzamentos para garantir a fluidez em áreas de tráfego intenso) - com a motocicleta do autor/apelado que vinha pelo corredor da via preferencial formado entre os veículos parados.Ora, em situações normais de tráfego, a preferência de passagem, inegavelmente, seria da motocicleta, que vinha pela via preferencial.
O congestionamento, contudo, relativizou esse direito.A par da “yellow box” demarcada na pista, os veículos da via preferencial, em caso de congestionamento, devem aguardar a possibilidade de avançar sem adentrar no cruzamento, ao passo que os veículos que trafegam pela via/passagem secundária/transversal têm autorização de passagem. Uma análise da mídia entre os 5s e o seu fim (49s), inclusive, demonstra que, ao menos por todo esse lapso, os dois (02) carros que naquele momento se encontravam antes do início e após o fim da “yellow box” na via preferencial respeitaram a sua demarcação e ali permaneceram parados a permitir a conversão dos veículos pela via transversal. É dizer que, embora estivesse na via preferencial e não exista norma proibindo o tráfego de motocicletas no corredor formado entre os carros, tinha o autor/apelado o dever de ao menos reduzir a sua velocidade e verificar a possibilidade de passar pelo cruzamento sem interferir no trajeto do veículo que vinha pela transversal, tendo em vista que todos os automóveis que tinham preferência de passagem estavam parados por ao menos quarenta segundos (40s) e haviam autorizado a transposição da via por quem trafegava/converteu à transversal.
Essa cautela/diligência fora adotada por um motociclista (terceiro estranho à lide) exatamente aos trinta e segundo segundos (35s) da mídia, o qual, atento à intensidade do trânsito e condições da via preferencial em que trafegava (artigos 43 e 44 do CTB), reduziu sua velocidade antes do cruzamento com a “yellow box”, gerando o tempo necessário à identificação e ao término da conversão pelo carro que havia iniciado a manobra transversal. O autor/apelado, em contrapartida, se é que estava dentro do limite de velocidade da via em que trafegava – o que é muito pouco provável -, definitivamente não reduziu a sua velocidade ao passar pelo mesmo ponto sete segundos (07s) depois, vindo a colidir com o veículo automotor da ré/apelante que vinha pela transversal. Há de se considerar, pelo princípio da confiança, que a ré/apelante tinha legítima expectativa de que sua passagem no local estava autorizada, porque todos os demais veículos que se encontravam à via preferencial estavam parados à um longo período, autorizando o fluxo do trânsito da passagem transversal em que colidiu. Ainda, indubitável a dificuldade de a ré/apelante identificar a aproximação do motociclista pelo corredor entre inúmeros veículos parados, sobretudo porque já era quase noite. Assim, somente se mostrando possível atribuir ao autor/apelado violação aos deveres de atenção/cuidado na condução, chega-se à conclusão no sentido da sua culpa exclusiva pelo acidente”.
Tampouco se cogita omissão a advir da alegada gravidade das lesões sofridas ou do dano in re ipsa quando justificado que não há que se falar “em ato ilícito da ré/apelante ou nexo de causalidade entre os danos e sua conduta”. As inúmeras arguições de contradição e de omissão revelam, em verdade, o desejo da embargante de rediscutir a temática sob sua ótica, sem que se vislumbre o objetivo de suprimento de quaisquer das baldas descritas no artigo 1.022 do CPC. Decisão contrária aos interesses da parte, contudo, não se confunde com omissão. Por fim, em relação ao prequestionamento, está intrinsecamente relacionado à discussão concreta sobre a aplicação de dispositivos, bem como sua influência na decisão judicial. Só assim será viabilizada a interposição de recursos de estrito direito. À esta Instância, incumbe enfrentar as teses jurídicas desenvolvidas concretamente pela parte, estabelecendo o Código de Processo Civil, que “Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade”.Sobre tal dispositivo, preleciona Daniel Amorim que “No art. 1.025 está previsto que a mera interposição de embargos de declaração é o suficiente para prequestionar a matéria. Dessa forma, mesmo diante da rejeição dos embargos, caberá recurso especial contra o acórdão originário, e, mesmo que o tribunal superior entenda que realmente houve o vício apontado nos embargos de declaração e não saneado pelo tribunal de segundo grau, considerará a matéria prequestionada”.No mesmo sentido, o ensinamento de Elídio Donizetti:(...) “O legislador do novo CPC, tal como o STF, contenta-se com o prequestionamento implícito. Se a decisão contém erro, omissão, contradição ou obscuridade, cabe à parte interpor embargos de declaração antes da interposição do recurso especial. Interpostos os declaratórios, por exemplo, sobre um ponto omisso, o requisito do prequestionamento reputa-se preenchido, mesmo na hipótese de o tribunal de origem entender que a decisão não deva ser integrada. É como se o acórdão contivesse o julgamento da questão que se pretende impugnar. Não há necessidade de um recurso para compelir a decidir o ponto omisso. É dessa forma que se deve interpretar o art. 1.025.”
Precedente:“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE ABERTURA DE CONTA CORRENTE. APELAÇÃO CÍVEL 1.
1. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. NÃO CONHECIMENTO. 2. PRETENSÃO DE REVISAR AS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA, AO PRINCÍPIO DA PACTA SUNT SERVANDA, À FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO.
INOCORRÊNCIA. 3. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS.
CONTRATO DE CONTA CORRENTE. CONTRATO CELEBRADO ANTES DA VIGÊNCIA DA MP Nº 1.963- 17/00.
AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO. EXPURGO DEVIDO.
4. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DEVIDA NA FORMA SIMPLES. 5. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE.

APELAÇÃO CÍVEL 2. 6. TAXAS E TARIFAS BANCÁRIAS.
POSSIBILIDADE DE COBRANÇA. DEMAIS LANÇAMENTOS A DÉBITO EFETUADOS EM FAVOR DO CORRENTISTA. 7.
SUCUMBÊNCIA MANTIDA. SENTENÇA MANTIDA.


1. O pressuposto recursal do interesse em recorrer exsurge da sucumbência, sendo, ademais, configurado no binômio necessidade-utilidade. Não merece conhecimento o recurso quando ausente a sucumbência do recorrente na matéria em que se pretende a reforma.
2. Diante da mitigação do princípio pacta sunt servanda em face de práticas contratuais abusivas vedadas pelo nosso ordenamento jurídico, é possível a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais, bem como a intervenção do Poder Judiciário nas relações jurídicas travadas entre particulares, visando restabelecer o equilíbrio contratual. 3. Constatada a cobrança de juros capitalizados pela perícia, o seu expurgo é devido na hipótese em que o contrato é anterior à Medida Provisória nº 2.170 e não há prova de pactuação expressa. 4. A repetição do indébito é possível se verificada a cobrança de encargos ilegais, tendo em vista o princípio que veda o enriquecimento sem causa do credor. 5. A esta Instância Ordinária cabe enfrentar as teses jurídicas desenvolvidas concretamente pela parte, de forma que, caso os dispositivos legais invocados pelo recorrente de forma adventícia não sejam necessários para o deslinde dos temas debatidos, desnecessária também é sua análise específica pelo Colegiado. 6. Conforme entendimento pacífico desta Câmara, em regra, é permitida a cobrança – independentemente de contratação específica – das taxas e tarifas bancárias lançadas pela instituição financeira, por corresponderem à prestação de serviço e estarem legalmente previstas em legislação especial e normatizações do Banco Central. Do mesmo modo, indevida a repetição dos lançamentos a débitos realizados em benefício do correntista. Apelação Cível 1 (Banco do Brasil S.A) - parcialmente conhecida e desprovida. Apelação Cível 2 (João Rodrigues Ortiz) - desprovida”. (TJPR - 15ª C. Cível - 0008303-84.2017.8.16.0131 - Pato Branco - Rel.: Jucimar Novochadolo -
J. 11.04.2018) (destaquei)
DispositivoForte em tais fundamentos, vota-se pela rejeição dos embargos de declaração opostos.