SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0005504-95.2024.8.16.0075
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Denise Kruger Pereira
Desembargadora
Órgão Julgador: 15ª Câmara Cível
Comarca: Cornélio Procópio
Data do Julgamento: Sat Oct 10 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Wed Oct 14 00:00:00 BRT 2026

Ementa

EMENTA: DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE NULIDADE DE COBRANÇA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SERVIÇOS SECURITÁRIOS E ADICIONAIS NÃO CONTRATADOS VINCULADOS A CARTÃO DE CRÉDITO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. DANO MORAL. COBRANÇA INDEVIDA DE VALORES EM FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE OFENSA A DIREITO DA PERSONALIDADE. INEXISTÊNCIA DE DANO IN RE IPSA. MERO DISSABOR. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. MANUTENÇÃO. ACOLHIMENTO PARCIAL DOS PEDIDOS. INAPLICABILIDADE DO ART. 86, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC E DA SÚMULA 326 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Apelação Cível interposta pela autora contra sentença que, em ação de nulidade de cobrança cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, julgou parcialmente procedentes os pedidos, para declarar a nulidade das cobranças de serviços não contratados, condenar as rés à abstenção de novos descontos e à restituição em dobro das quantias descontadas, afastando, contudo, a indenização por danos morais e distribuindo os ônus sucumbenciais na proporção de 30% (trinta por cento) para a autora e 70% (setenta por cento) para as rés.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a cobrança de serviços não contratados, lançada em fatura de cartão de crédito, enseja indenização por danos morais; e (ii) saber se deve ser afastada a sucumbência recíproca, reconhecendo-se a sucumbência mínima da autora.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A configuração do dano moral exige a demonstração de ato ilícito capaz de atingir o ofendido em sua dignidade, honra, imagem ou nome, não bastando a simples cobrança indevida de valores para caracterizá-lo.4. Na espécie, os descontos indevidos recaíram sobre fatura de cartão de crédito, em valores mensais reduzidos, sem repercussão sobre verba de natureza alimentar ou risco ao mínimo existencial, tampouco demonstração de situação vexatória, de modo que a hipótese não ultrapassa o mero dissabor cotidiano, não se caracterizando o dano moral in re ipsa.5. A distribuição proporcional dos ônus sucumbenciais deve ser mantida, porquanto a autora decaiu de parte de suas pretensões, notadamente do pedido indenizatório por danos morais, integralmente rejeitado, não incidindo o art. 86, parágrafo único, do CPC, tampouco a Súmula 326 do STJ, aplicável apenas à hipótese de fixação de dano moral em montante inferior ao postulado.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Recurso de Apelação conhecido e desprovido.Tese de julgamento: 1. A cobrança indevida de serviços não contratados, lançada em fatura de cartão de crédito e desprovida de repercussão em direito da personalidade ou em verba de natureza alimentar, não caracteriza dano moral in re ipsa, configurando mero dissabor. 2. A rejeição integral do pedido de indenização por danos morais caracteriza sucumbência recíproca, autorizando a distribuição proporcional dos ônus, não incidindo a Súmula 326 do STJ.___________Dispositivos relevantes citados: CC, art. 186; CDC, arts. 6º, VI, 14 e 42, parágrafo único; CPC/2015, arts. 85, §§ 2º e 11, 86 e 487, I.Jurisprudência relevante citada: TJPR - 15ª Câmara Cível - 0001049-89.2026.8.16.0181 - Marmeleiro - Rel.: DESEMBARGADORA DENISE KRUGER PEREIRA - J. 19.08.2026.