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Acórdão
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RELATÓRIO:Trata-se de Recurso de Apelação (mov. 146.1) interposto em face da sentença (mov. 143.1) que, em autos de Ação de Nulidade de Cobrança cumulada com Indenização por Danos Materiais e Morais proposta por Kely Daiane de Oliveira de Mello contra Arthur Lundgren Tecidos S.A. – Casas Pernambucanas e Pefisa S.A. Crédito, Financiamento e Investimento, julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, para o fim de: (a) declarar a nulidade das cobranças “DEB. SEG. PROTEÇÃO FUNERAL”; “DÉBITO PRIME”; “ANUIDADE DIFERENCIADA”; “AVAL. EMERG. CRÉDITO”, “BOLSA PROTEGIDA”, “PROTEÇÃO FINANCEIRA”, “MICROSSEGURO RESIDENCIAL”, “PLANO ODONTOLÓGICO” e “DEB. PROTEÇÃO DIGITAL” junto à conta corrente da parte autora; (b) condenar a requerida a se abster de implementar novos descontos sob a mesma rubrica, devendo promover a baixa do serviço, sob pena de multa diária no importe de R$ 100,00 (cem reais), limitada a R$ 5.000,00 (cinco mil reais); (c) condenar a requerida a restituir, em dobro, as cobranças referentes aos respectivos serviços, cujo valor deverá ser apurado em liquidação de sentença.Considerando a sucumbência recíproca, nos termos do artigo 86 do Código de Processo Civil, as partes foram condenadas ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais no montante de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, na proporção de 30% (trinta por cento) para a autora e 70% (setenta por cento) para as requeridas (art. 85, § 2º do CPC).Suspensa a exigibilidade de tais verbas em relação à autora, por ser beneficiária da gratuidade de justiça, conforme artigo 98, §3º do CPC.A sentença contou com a seguinte fundamentação e dispositivo:II – FUNDAMENTAÇÃO(...)A parte autora ajuizou a presente demanda relatando que a requerida vem realizando descontos em sua conta corrente com as rubricas “DEB. SEG. PROTEÇÃO FUNERAL”; “DÉBITO PRIME”; “ANUIDADE DIFERENCIADA”; “AVAL. EMERG. CRÉDITO”, “BOLSA PROTEGIDA”, “PROTEÇÃO FINANCEIRA”, “MICROSSEGURO RESIDENCIAL”, “PLANO ODONTOLÓGICO” e “DEB. PROTEÇÃO DIGITAL” sem sua autorização.A requerida, por sua vez, postula pela improcedência da ação, alegando ter sido regular a contratação dos serviços mencionados na exordialOcorre que o banco, embora intimado diversas vezes, não apresentou os documentos solicitados pelo perito para análise da autenticidade da assinatura contida no contrato.É imperioso ressaltar que a autora alega, de forma categórica, que as assinaturas nos termos de adesão não são autênticas, visto que são todas divergentes entre si e que a requerida copiou algumas delas para efetivar a contratação de mais serviços.Assim, o ônus de comprovação da autenticidade da assinatura recairia sobre a parte ré.Quanto a este ponto, destaca-se que a decisão saneadora de evento 38 reforçou, de forma expressa, que a comprovação da regularidade da contratação e da autenticidade da assinatura incumbiria aos réus, uma vez que, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça (Tema 1061), é da instituição financeira o ônus de comprovar a autenticidade do contrato bancário por ela juntado.Como se sabe, a relação estabelecida entre as partes é tipicamente consumerista, sendo a responsabilidade da ré objetiva, na qual é dispensada a demonstração de culpa para a formação do dever de indenizar, sendo exigível somente a comprovação do ato lesivo, do prejuízo e do nexo causal entre estes.(...) Dessa forma, não há nos autos comprovação da legitimidade dos descontos realizados na conta bancária da parte, pelo que o réu não cumpriu o ônus de comprovar a existência de ato desconstitutivo, modificativo ou impeditivo do direito do autor (art. 373, II do CPC), presumindo-se verídica a alegação autoral de que não solicitou os serviços da financeira ré.(...)Com efeito, a prova documental apresentada demonstra que, de fato, houve a incidência dos descontos de rubrica “DEB. SEG. PROTEÇÃO FUNERAL”; “DÉBITO PRIME”; “ANUIDADE DIFERENCIADA”; “AVAL. EMERG. CRÉDITO”, “BOLSA PROTEGIDA”, “PROTEÇÃO FINANCEIRA”, “MICROSSEGURO RESIDENCIAL”, “PLANO ODONTOLÓGICO” e “DEB. PROTEÇÃO DIGITAL” (evento 1.6-1.13), sem que o réu tenha comprovado a autenticidade da relação contratual que deu origem a tais cobranças.Acrescente-se que, dada a natureza declaratória negativa acerca da existência da relação jurídica, não seria possível à parte requerente realizar a prova acerca dos fatos alegados nesse aspecto, por se tratar de prova de fato negativo, razão pela qual não há outra medida a ser tomada senão a declaração de nulidade das cobranças.(...) Sendo assim, não comprovada a contratação dos serviços pela parte autora, impõe-se o reconhecimento da nulidade da cobrança dos serviços “DEB. SEG. PROTEÇÃO FUNERAL”; “DÉBITO PRIME”; “ANUIDADE DIFERENCIADA”; “AVAL. EMERG. CRÉDITO”, “BOLSA PROTEGIDA”, “PROTEÇÃO FINANCEIRA”, “MICROSSEGURO RESIDENCIAL”, “PLANO ODONTOLÓGICO” e “DEB. PROTEÇÃO DIGITAL”, determinando-se que a requerida se abstenha de realizar referidas cobranças na conta corrente mantida pelo autor.II.2 - Da repetição em dobro do indébito/CompensaçãoPretende o autor a devolução dobrada dos valores cobrados indevidamente, a teor do disposto no parágrafo único, do artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor.Assiste razão à parte requerente.A repetição do indébito deve ser compreendida como direito do lesado a exigir o que pagou a mais por erro ou boa-fé. Corresponde à devolução de quantia paga indevidamente por aquele que a recebeu, ante a proibição do enriquecimento sem causa.A repetição em dobro prevista no parágrafo único do artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor foi objeto de tese consolidada pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça por meio de Embargos de Divergência, nos seguintes termos:(...)Entretanto, a Corte Especial modulou os efeitos das decisões para que a tese relativa à restituição em dobro do indébito, fundamentada em conduta contrária à boa-fé objetiva, seja aplicada apenas às cobranças indevidas pagas após 30/03/2021, data da publicação dos acórdãos dos EAREsp 676.608/RS e 600.663/RS, o que ocorreu no caso dos autos.O contrato anexado à exordial foi firmado em 14/08/2023, data posterior à publicação dos acórdãos dos EAREsp 676.608/RS e 600.663/RS. Assim, a repetição em dobro do indébito não se sujeita ao critério volitivo doloso da cobrança indevida, isto é, à comprovação da má-fé do fornecedor. Apenas a ocorrência de engano justificável ensejaria o afastamento da dobra, hipótese que não restou comprovada nos autos.(...)Portanto, faz-se necessária a devolução em dobro das quantias efetivamente descontadas da conta corrente do autor, o que deverá ser apurado em sede de liquidação de sentença.II.3 - Do dano moralConstatada a nulidade das cobranças, passo à análise do dever de indenizar.(...)A questão posta em apreciação na presente demanda reside em constatar se a cobrança por serviço não contratado, por si só, configura dano moral in re ipsa, ou, ao contrário, se há necessidade de comprovação de que tal fato ensejou danos imateriais a fim de ensejar a responsabilização por danosmorais.Neste ponto, filio-me ao entendimento de que deve ser reconhecida a nulidade das cobranças, mas não há ofensa a direito da personalidade (honra, imagem, privacidade, integridade física). Inexiste, portanto, dano moral objetivo, in re ipsa. (...) Diante de tais premissas, a despeito da declaração de nulidade das tarifas, não há nenhum indício de que a conduta do banco réu tenha prejudicado a subsistência do autor ou acarretado alguma situação vexatória.Por fim, a parte requerente não se desincumbiu do ônus de demonstrar eventuais perdas decorrentes da cobrança das tarifas. A mera cobrança por parte do credor não consubstancia ato ilícito capaz de ensejar a responsabilização, mormente porque não demonstrada a cobrança vexatória ou abusiva.O dano, elemento indispensável à configuração da responsabilidade civil, não foi suficientemente provado. Caberia à parte autora, postulante dos danos morais, a comprovação de que a situação transbordou para repercutir em violação a direito da personalidade. Não se desincumbiu de tal prova, já que não há demonstração suficiente nos autos de que a conduta da parte ré repercutiu de maneira danosa além do que a própria situação de cobrança de tarifas não contratadas.E, como não se trata, na hipótese, de dano in re ipsa, o acolhimento da pretensão indenizatória exige comprovação de efetiva ocorrência de prejuízo à honra e à imagem do ofendido. No caso, entretanto, não há nenhuma prova apta a evidenciar abalo excepcional suportado pela parte autora, decorrente dos descontos efetuados pelo réu. Diante disso, conclui-se pela inexistência de ofensa extrapatrimonial à parte requerente..III - DISPOSITIVO. Diante do exposto, julgo procedentes em parte, nos termos do art. 487, inc. I, do CPC, os pedidos contidos na inicial, para a) declarar a nulidade das cobranças “DEB. SEG. PROTEÇÃO FUNERAL”; “DÉBITO PRIME”; “ANUIDADE DIFERENCIADA”; “AVAL. EMERG. CRÉDITO”, “BOLSA PROTEGIDA”, “PROTEÇÃO FINANCEIRA”, “MICROSSEGURO RESIDENCIAL”, “PLANO ODONTOLÓGICO” e “DEB. PROTEÇÃO DIGITAL” junto à conta corrente da parte autora; b) condenar a ré a se abster de implementar novos descontos sob a mesma rubrica, devendo promover a baixa do serviço, sob pena de multa diária no importe de R$100,00 (cem reais), limitada a R$5.000,00 (cinco mil reais); c) condenar a ré a restituir, em dobro, as cobranças referentes aos respectivos serviços, cujo valor deverá ser apurado em liquidação de sentença.Considerando a sucumbência recíproca, nos termos do artigo 86 do Código de Processo Civil, condeno as partes ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais no montante de 10% sobre o valor da causa, na proporção de 30% para o autor e 70% para o réu (art. 85, § 2º do CPC). (...) Suspensa a exigibilidade de tais verbas em relação à autora, por ser beneficiária da gratuidade de justiça (...).Inconformada, recorre a autora, sustentando, em síntese, que: (a) a sentença reconheceu expressamente que as apeladas não comprovaram a contratação dos serviços cobrados, declarando a nulidade das cobranças e a falha na prestação do serviço, circunstância que, no contexto de prática abusiva reiterada, ultrapassa o mero aborrecimento e enseja indenização por danos morais; (b) a hipótese não se confunde com a mera cobrança indevida de anuidade ou tarifa isolada, pois foram lançados múltiplos serviços não solicitados, houve impugnação específica da autenticidade das assinaturas e as requeridas, mesmo intimadas, deixaram de apresentar os documentos físicos indispensáveis à perícia grafotécnica deferida; (c) a responsabilidade das requeridas é objetiva (art. 14 do CDC), possuindo a indenização caráter compensatório, pedagógico e repressivo, requerendo a condenação ao pagamento de danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) ou, subsidiariamente, em valor compatível com os precedentes do Tribunal; (d) deve ser afastada a sucumbência recíproca, reconhecendo-se a sucumbência mínima da autora (art. 86, parágrafo único, do CPC), pois acolhidos os pedidos declaratório, inibitório e condenatório patrimonial, restringindo-se a improcedência ao pedido de danos morais; (e) subsidiariamente, caso mantida a sucumbência recíproca, requer a redistribuição dos ônus em proporção mais favorável à apelante.Facultado o contraditório, a parte requerida deixou de apresentar contrarrazões (mov. 152.1/153.1).É a breve exposição.
VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO:Presentes os pressupostos de admissibilidade intrínsecos (legitimidade, interesse, cabimento e inexistência de fato impeditivo ou extintivo) e extrínsecos (tempestividade e regularidade formal, dispensado o preparo em razão de a parte ser beneficiária da justiça gratuita – mov. 8.1), é de se conhecer do Recurso.Em suma, a controvérsia devolvida a esta instância limita-se a dois pontos: (i) a existência de dano moral indenizável; e (ii) a distribuição dos ônus sucumbenciais.1. Dano moralA recorrente pugna pela condenação das apeladas ao pagamento de indenização por danos morais, sustentando que a inserção de múltiplos serviços não contratados, aliada à impugnação das assinaturas e à recusa documental das rés, ultrapassaria o mero aborrecimento.A pretensão, contudo, não merece acolhimento.Partindo de uma premissa geral, a configuração do dano moral exige a demonstração de ato ilícito capaz de atingir o ofendido em sua dignidade, intimidade, privacidade, honra, imagem ou nome, aspectos da personalidade como direito fundamental do indivíduo, não bastando, para tanto, a simples cobrança indevida de valores.No caso, embora reconhecida a nulidade das cobranças — em razão de não terem as apeladas se desincumbido do ônus de comprovar a autenticidade da contratação, nos moldes do Tema 1.061 do Superior Tribunal de Justiça (REsp nº 1.846.649/MA) e da Súmula 44 deste Tribunal de Justiça —, os descontos impugnados recaíram sobre faturas de cartão de crédito, em valores mensais reduzidos, sem que houvesse comprometimento de verba de natureza alimentar, risco ao mínimo existencial ou qualquer situação vexatória apta a repercutir na esfera extrapatrimonial da autora.Trata-se, pois, de hipótese que não ultrapassa o mero dissabor inerente à vida em sociedade, não se caracterizando o dano moral in re ipsa. A banalização do dano moral, em caso de mera cobrança indevida sem repercussão em direito da personalidade, oneraria, em última análise, o próprio consumidor, motivo pelo qual a jurisprudência desta colenda 15ª Câmara Cível reserva a reparação extrapatrimonial às situações de efetiva lesão à personalidade — notadamente quando os descontos incidem sobre benefício previdenciário ou salário —, o que não se verifica na espécie.Nesse sentido, em caso de cobrança indevida sem repercussão na esfera pessoal do consumidor, já decidiu esta Relatora:DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA QUE ATESTOU A FALSIDADE DA ASSINATURA APOSTA NA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. ÔNUS DA PROVA DO BANCO. TEMA REPETITIVO 1061 DO STJ. NULIDADE DO CONTRATO MANTIDA. TESE DE CONVALIDAÇÃO (ART. 175 DO CC) AFASTADA. VÍCIO INSANÁVEL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS POR FRAUDES EM OPERAÇÕES BANCÁRIAS. SÚMULA 479 DO STJ. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. REPETIÇÃO EM DOBRO MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (...) III. RAZÕES DE DECIDIR3. A nulidade do contrato foi comprovada pela falsidade da assinatura do autor, atestada por perícia grafotécnica judicial, aplicando-se ao caso o Tema Repetitivo n.º 1061 do Superior Tribunal de Justiça.4. Não se mostra possível a convalidação do contrato, nos termos do art. 175 do Código Civil, quando presente vício insanável decorrente da falsificação da assinatura, hipótese em que o negócio jurídico sequer se aperfeiçoou por ausência absoluta de manifestação de vontade do consumidor.5. As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias, nos exatos termos da Súmula 479 do Superior Tribunal de Justiça.6. Os descontos indevidos no benefício previdenciário não configuram dano moral de modo automático, sendo necessária a comprovação de circunstâncias excepcionais aptas a evidenciar efetiva lesão a interesse extrapatrimonial.7. No caso, os descontos realizados não representaram ofensa direta à personalidade do consumidor nem ocasionaram sofrimento, humilhação ou angústia, de modo que se mostra necessário afastar a condenação em danos morais.8. A repetição em dobro dos valores descontados encontra amparo na conduta contrária à boa-fé objetiva do fornecedor, plenamente demonstrada pela contratação eivada de fraude, sem a adoção das cautelas exigíveis, mantida a compensação com o valor comprovadamente disponibilizado, tal como autorizada na sentença.IV. DISPOSITIVO E TESE9. Recurso de Apelação parcialmente provido.Teses de julgamento: 1. Comprovada por perícia grafotécnica a falsidade da assinatura aposta em contrato bancário, é de rigor o reconhecimento da nulidade do negócio jurídico, com a devolução dos valores indevidamente descontados. 2. A falsidade da assinatura configura vício insanável que impede a convalidação do negócio jurídico pela via do art. 175 do Código Civil, ante a ausência absoluta de manifestação de vontade do consumidor. 3. As instituições financeiras respondem objetivamente por fraudes praticadas por terceiros em operações bancárias, por se tratar de fortuito interno, inerente ao risco da atividade empresarial. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0001049-89.2026.8.16.0181 - Marmeleiro - Rel.: DESEMBARGADORA DENISE KRUGER PEREIRA - J. 19.08.2026) (grifou-se)Ressalte-se, por fim, que a ausência de conclusão da prova pericial grafotécnica — atribuída à não apresentação, pelas requeridas, dos documentos físicos — repercutiu unicamente no plano do ônus probatório, conduzindo, corretamente, ao reconhecimento da nulidade das cobranças e à repetição em dobro do indébito, mas não justifica, por si só, o dever de indenizar por danos morais, ausente a demonstração de lesão a direito da personalidade.Mantém-se, portanto, a sentença que afastou a indenização por danos morais.2. SucumbênciaPretende a apelante, ainda, o afastamento da sucumbência recíproca, com fundamento no art. 86, parágrafo único, do Código de Processo Civil, sob o argumento de que teria decaído de parte mínima do pedido.Sem razão, contudo.A autora formulou quatro pretensões em sua exordial: (a) declaração de nulidade das cobranças; (b) obrigação de não fazer, consubstanciada na interrupção de descontos; (c) repetição do indébito; e (d) indenização por danos morais. No entanto, consoante anteriormente destacado, apenas as três primeiras foram acolhidas.Diante da sucumbência de parte a parte, mostra-se adequada a distribuição proporcional dos encargos fixada na origem (30% para a autora e 70% para as requeridas), na forma do art. 86, caput, do Código de Processo Civil.Não se cogita, na espécie, de sucumbência mínima apta a atrair o parágrafo único do art. 86 do CPC, tampouco da incidência da Súmula 326 do Superior Tribunal de Justiça. Isso porque o referido enunciado, segundo o qual “na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca”, pressupõe o acolhimento do pedido indenizatório, ainda que em valor inferior ao pretendido, o que não ocorreu no caso concreto, em que o pleito de danos morais foi integralmente rejeitado.Dessa forma, deve ser mantida a distribuição dos ônus sucumbenciais tal como fixada na sentença, ressalvada a suspensão de exigibilidade em relação à autora, por ser beneficiária da gratuidade da justiça (art. 98, § 3º, do CPC).Postos estes fundamentos, o voto é por negar provimento ao Recurso de Apelação, mantendo-se integralmente a sentença. Deixa-se de majorar os honorários advocatícios devidos pela autora, na medida em que ausente a apresentação de contrarrazões, ressalvada a suspensão de sua exigibilidade, em razão da concessão da justiça gratuita (mov. 8.1).
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