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Processo:

I - RELATÓRIOTrata-se de recurso de agravo interposto por ELI DANIEL DE SIQUEIRA, contra decisão do juízo da execução que, nos autos nº 0004581-26.2019.8.16.0146 (mov. 422.1), determinou o imediato início da fiscalização do cumprimento da pena pelo apenado, que já se encontrava em liberdade com monitoração eletrônica no regime semiaberto, impondo-lhe as condições estabelecidas nas guias de execução, entre elas, o comparecimento quinzenal ao Fórum de Rio Negro para fiscalização, o pagamento de pena de multa no valor de R$ 4.800,00 em até 24 parcelas mensais, a prestação de serviços à comunidade por 3 anos e 2 meses na razão de 4 horas semanais e o pagamento de prestação pecuniária de R$ 4.863,00 em até 12 parcelas mensais. Também foi determinada a intimação pessoal do sentenciado para ciência e cumprimento das condições, bem como a comunicação ao Conselho da Comunidade da Comarca de Rio Negro para as providências de acompanhamento e fiscalização.O recorrente sustenta (mov. 1.6), em síntese, a nulidade de três determinações. Primeiramente, impugna a imposição de nova condição para o cumprimento do regime semiaberto harmonizado com monitoração eletrônica, consistente no comparecimento quinzenal ao Conselho da Comunidade durante todo o período estimado para progressão ao regime aberto, alegando que a medida foi estabelecida de ofício, extrapola as condições anteriormente fixadas pelo Juízo da VEP de Curitiba, carece de fundamentação concreta e respaldo legal, viola o contraditório, a ampla defesa e o princípio da individualização da pena, especialmente porque o apenado ostenta histórico de excelente comportamento carcerário, sem registros de faltas disciplinares. Em segundo lugar, requer a nulidade da determinação de pagamento da pena de multa, por entender que o Juízo de execução não possui legitimidade para determinar, de ofício, sua execução, a qual competiria prioritariamente ao Ministério Público, nos termos da ADI n.º 3.150/DF e da jurisprudência do STF e STJ, havendo ainda afronta ao dever de fundamentação e à observância de precedentes vinculantes. Por fim, busca a nulidade da determinação de retomada do cumprimento das penas restritivas de direitos impostas nos autos n.º 0004023-88.2018.8.16.0146, com prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária, sustentando violação ao Tema Repetitivo 1106 do STJ, uma vez que ainda não alcançou a progressão ao regime aberto, razão pela qual a suspensão da execução dessas penas deveria ser mantida conforme decisão anterior da VEP de Curitiba. Requer, assim, o conhecimento e provimento do recurso para declarar a nulidade integral da decisão agravada quanto aos referidos pontos, com a manutenção da suspensão das penas restritivas de direitos até eventual progressão ao regime aberto; subsidiariamente, caso não haja retratação pelo Juízo de origem, pleiteia a concessão de efeito suspensivo ao agravo até o julgamento definitivo, diante da plausibilidade jurídica das teses deduzidas e do alegado risco de grave prejuízo socioeconômico decorrente das obrigações pecuniárias impostas.O Ministério Público apresentou contrarrazões, pugnando pela manutenção da decisão (mov. 1.2).A decisão foi mantida em juízo de retratação (mov. 1.1).A Procuradoria-Geral de Justiça, em manifestação inicial, opinou pelo parcial provimento do recurso, para afastar o início do cumprimento das penas restritivas de direitos enquanto o agravante permanecesse em regime semiaberto harmonizado (mov. 17.1). Após o cumprimento da diligência determinada neste grau recursal, sobreveio novo pronunciamento ministerial, no qual se opinou pelo conhecimento e desprovimento do recurso (mov. 27.1).É o relatório.

II - VOTOPresentes os pressupostos recursais objetivos (previsão legal, adequação, regularidade, tempestividade, inexistência de fato impeditivo ou extintivo de direito de recorrer) e subjetivos (interesse e legitimidade), nada obsta seja conhecido. A decisão agravada foi proferida com o seguinte teor (mov. 422.1 SEEU):1) Considerando que o réu, na presente ‘Execução Penal’, embora no regime SEMIABERTO, está em ‘Liberdade’ com ‘Monitoração Eletrônica’, conforme decisão judicial da VEP de Curitiba-PR que se vê no item ‘373.1’, realizando-se a devida fiscalização, aguarde-se o cumprimento da pena, devendo ser, ainda, desde já realizada a intimação pessoal ou por qualquer meio outro de comunicação da parte ré (item ‘410.1’) para que prontamente inicie o cumprimento da(s) seguinte(s) condição(ões) estabelecida(s) por este Juízo: I) a GUIA de item ‘41.1’ a) durante os próximos 05 (CINCO) ANOS E 07 (SETE) MESES (tempo estimado para a progressão ao regime aberto), comparecer 01 (UMA) VEZ POR QUINZENA no Fórum de Rio Negro-PR – Sala do Conselho da Comunidade - na parte da tarde, das 12h às 18h - , para assinar termo específico; b) em um prazo de até 24 (vinte e quatro) meses, com pagamentos mensais, pagar a pena de MULTA, no valor de R$ 4.800,00, devendo comparecer no Fórum de Rio Negro-PR - na parte da tarde, das 12h às 18h - , quando deverá, junto à sala de atendimento do CONSELHO DA COMUNIDADE, alcançar a(s) necessária(s) guia(s). II) a GUIA de item ‘27.1’ a) durante 03 (TRÊS) ANOS E 02 (DOIS) MESES, prestar serviços à comunidade ou a entidade pública, 04 (QUATRO) HORAS POR SEMANA, sendo anotado como local para a prestação de indicados serviços a ENTIDADE a ser anotada pelo Conselho da Comunidade; b) efetuar o pagamento de PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA no valor de R$ 4.863,00, em até 12 (doze) parcelas mensais, mediante quitação da(s) guia(s) de recolhimento que será (ão) emitida(s) no site do TJPR e, anote-se, entregue(s) ao réu. 2) Às necessárias diligências, incluindo pronta ciência ao Conselho da Comunidade desta Comarca de Rio Negro-PR.
Na decisão que recebeu o recurso de agravo, foram trazidos os seguintes fundamentos (mov. 1.1):1) Nos termos do art. 589, do CPP, não obstante as razões apontadas pela Defesa no AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL indicado no item ‘431.1’, mantenho a decisão judicial ora sob combate lançada no item ‘422.1’ por seus próprios fundamentos e, ainda, tomando como razão de decidir, outrossim, o que disse o Ministério Público nas contrarrazões presentes no item ‘463.1’, das quais vale destacar o seguinte tópico: “Pois bem. Dito isso, cumpre anotar que, notadamente no que pertine às penas restritivas de direitos fixadas no processo n. 0004023-88.2018.8.16.0146, tem-se que a determinação emanada do juízo fiscalizador, e que ora é objeto de agravo, cinge aos exatos termos condenatórios, quais sejam, prestação de serviços à comunidade à razão de 4 (quatro) horas semanais pelo tempo de condenação (3 anos e 2 meses)” – além de prestação pecuniária –, não tenho havido, portanto, qualquer alteração ou readequação da reprimenda originariamente imposta, como tenta fazer crer o agravante. Vale consignar, nesse quadrante, que o cumprimento simultâneo com as condições fixadas para o cumprimento da pena fixada no processo n. 0001152-51.2019.8.16.0146 não viola o ‘Tema 1160’ do STJ, na medida em que, estando atualmente cumprido a pena em regime semiaberto harmonizado, cuja modalidade assemelha-se ao regime aberto, o resgate mostra-se compatível. Em outras palavras, tem-se que as penas restritivas de direitos impostas no processo n. 0004023-88.2018.8.16.0146 coadunam com aquelas condições fixadas a título de harmonização do regime semiaberto que atualmente rege o cumprimento da pena impingida no processo n. 0001152-51.2019.8.16.0146.”. Destaco, outrossim, eis que, r., inevitável o registro, que mesmo tendo restado condenado ao cumprimento de PPL por conta da prática do gravíssimo crime de LATROCÍNIO CONSUMADO, ao alcançar a progressão para o regime semiaberto, registre-se, restou o réu beneficiado com a liberdade via ‘harmonização’, e, anote-se, mesmo assim, agora, impugna as penas que tem a cumprir por entender, em linhas gerais, que por razões diversas deve permanecer livre sem cumprir as penas e condições outras que lhe foram então fixadas, quando, anote-se, a vingar o texto da lei, deveria estar o réu, na verdade, recolhido em estabelecimento próprio, e não em liberdade, para o cumprimento da PPL antes fixada, mesmo que agora junto ao regime semiaberto. 2) Mantendo-se estes autos de Execução Penal em curso, à Escrivania para que forme o traslado e realize o envio do recurso indicado, por instrumento, ao TJPR. 3) Ainda da análise dos autos, defiro o pleito da Defesa de item ‘496.1’, no limite, porém, do que disse o Ministério Público no item ‘505.1’. 4) Às necessárias diligências.
Insurge-se a defesa contra a decisão proferida no mov. 422.1 da execução penal nº 0004581-26.2019.8.16.0146, pela qual o Juízo da Comarca de Rio Negro, após o recebimento dos autos oriundos da Vara de Execuções Penais de Curitiba, determinou: (i) o comparecimento quinzenal do sentenciado perante o Conselho da Comunidade; (ii) o cumprimento da pena de multa constante da guia executória; e (iii) o início da execução das penas restritivas de direitos impostas no processo nº 0004023-88.2018.8.16.0146.A irresignação merece parcial acolhimento.








Da legalidade da imposição de comparecimento periódico em juízoA insurgência defensiva quanto ao item 2.1 não comporta acolhimento.Embora sustente o agravante que o Juízo da Comarca de Rio Negro teria criado condição não prevista quando da concessão do regime semiaberto harmonizado pela Vara de Execuções Penais de Curitiba, verifica-se que a determinação de comparecimento quinzenal em juízo constitui medida legítima de fiscalização da execução penal, inserida na esfera de atribuições do Juízo responsável pelo acompanhamento do cumprimento da pena.Consta da decisão agravada que o sentenciado permanece em regime semiaberto harmonizado, sob monitoração eletrônica, tendo o magistrado determinado seu comparecimento quinzenal ao Fórum da Comarca para assinatura de termo e acompanhamento da execução penal. A providência não alterou o regime fixado, tampouco promoveu agravamento da reprimenda ou imposição de nova sanção, limitando-se à criação de mecanismo de fiscalização destinado a assegurar o efetivo acompanhamento do cumprimento da pena.A tese de que o Juízo da execução estaria vinculado exclusivamente às condições anteriormente fixadas pela VEP não encontra amparo na Lei de Execução Penal. Com efeito, o art. 116 da LEP dispõe expressamente que “o Juiz poderá modificar as condições estabelecidas, de ofício, a requerimento do Ministério Público, da autoridade administrativa ou do condenado, desde que as circunstâncias assim o recomendem”, o que confere ao Juízo da execução poder-dever de adequar as condições de cumprimento da pena às peculiaridades do caso concreto e da realidade local, desde que preservada a essência do regime imposto.A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que o magistrado da execução pode estabelecer condições especiais voltadas à fiscalização e ao adequado cumprimento da pena, desde que fundamentadas nas circunstâncias do caso. Nesse sentido, a Quinta Turma assentou que a possibilidade de imposição de medidas adicionais decorre justamente do art. 116 da LEP, cabendo ao Juízo da execução definir condições especiais relacionadas às peculiaridades da execução (AgRg no HC 761.674/MG, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 24/10/2022, DJe 03/11/2022).No mesmo sentido, o STJ já reconheceu que é lícito ao Juízo executório modificar ou estabelecer condições especiais para o cumprimento da pena quando as circunstâncias concretas recomendarem a medida, em observância aos artigos 115 e 116 da LEP (REsp n. 1.649.771/SC, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 1/3/2018, DJe de 12/3/2018).Também a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Paraná admite expressamente a adequação das condições do regime harmonizado pelo Juízo responsável pela fiscalização da execução. Consoante decidiu a 5ª Câmara Criminal no Agravo em Execução n. 4000094-17.2023.8.16.0109, é possível ao Juízo da execução retificar condições do regime semiaberto harmonizado para adequá-las à realidade da comarca, inclusive de ofício, com fundamento no art. 116 da LEP, quando destinadas a assegurar tratamento isonômico e adequada fiscalização do cumprimento da pena.Mais especificamente no âmbito da 4ª Câmara Criminal do TJPR, há entendimento de que as condições impostas ao regime semiaberto harmonizado constituem instrumentos legítimos de controle e fiscalização da execução penal, não se confundindo com penas restritivas de direitos. No Agravo em Execução n. 4001342-95.2022.8.16.0030, a Câmara reconheceu a validade de condições específicas fixadas para o regime harmonizado.No caso concreto, a exigência de comparecimento quinzenal não se revela desarrazoada nem desproporcional. Ao contrário, constitui mecanismo ordinário de fiscalização adotado pelo Juízo responsável pela execução, permitindo verificar o cumprimento das condições impostas ao sentenciado, especialmente porque o apenado se encontra em liberdade mediante regime semiaberto harmonizado e monitoração eletrônica. A medida, portanto, não vulnera a individualização da pena, não afronta a coisa julgada e tampouco configura recrudescimento indevido do regime, tratando-se apenas de providência acessória destinada à efetividade da execução penal.
Da determinação de pagamento da pena de multaNo tocante à insurgência deduzida no item 2.2 do agravo em execução, assiste razão ao recorrente.A decisão agravada determinou que o sentenciado promovesse o pagamento parcelado da pena de multa constante da guia executória, estabelecendo inclusive prazo e forma de adimplemento.Ocorre que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento no sentido de que não compete ao Juízo da execução determinar, de ofício, o pagamento da pena de multa, incumbindo ao Ministério Público promover sua execução, observando-se o procedimento previsto nos artigos 164 e seguintes da Lei de Execução Penal.Nesse sentido, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça assentou que não cabe a determinação do pagamento da pena de multa, de ofício, ao juízo da execução, porquanto a legitimidade para a execução da sanção pecuniária compete prioritariamente ao Ministério Público, cabendo à Fazenda Pública atuação subsidiária nas hipóteses legalmente previstas (AgRg no AREsp n. 2.222.146/GO, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 09.05.2023, DJe 15.05.2023).Embora a multa integre o título executivo judicial e permaneça exigível enquanto não extinta por causa legal, a providência determinada pelo Juízo de origem extrapola a mera fiscalização da execução penal e traduz verdadeira determinação de início do cumprimento da sanção pecuniária, mediante parcelamento compulsório e fixação de condições para seu adimplemento.Assim, à luz da orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça, impõe-se o afastamento da determinação constante do item I, alínea "b", da decisão de mov. 422.1, sem prejuízo da adoção das medidas executórias cabíveis pelo órgão legitimado.Merece, portanto, provimento o recurso neste particular.
Da retomada das penas restritivas de direitosNeste ponto, assiste parcial razão ao agravante.Em pronunciamento superveniente, a Procuradoria-Geral de Justiça manifestou-se pelo desprovimento do recurso, ao fundamento de que o Juízo da execução apenas teria dado cumprimento às penas restritivas de direitos estabelecidas no título condenatório e de que, consideradas compatíveis as condições executórias, seria admissível o cumprimento simultâneo da pena privativa de liberdade e das penas substitutivas.O entendimento, contudo, não comporta acolhimento. A controvérsia não reside na existência ou no conteúdo das penas restritivas de direitos, mas na possibilidade de retomada de sua execução enquanto o sentenciado cumpre pena privativa de liberdade em regime semiaberto harmonizado, apesar da suspensão expressamente determinada no mov. 192.1. O novo pronunciamento ministerial não indica decisão posterior que tenha revogado aquela suspensão, tampouco alteração da situação executória do sentenciado, que ainda não alcançou o regime aberto.Ademais, o Tema Repetitivo nº 1.106 do Superior Tribunal de Justiça ressalva a possibilidade de cumprimento simultâneo das penas de naturezas distintas aos apenados em regime aberto. A condição de semiaberto harmonizado, ainda que executada fora de estabelecimento prisional por insuficiência de vaga, não transmuda o regime fixado nem autoriza sua equiparação jurídica ao regime aberto. Por conseguinte, a compatibilidade material das obrigações, isoladamente considerada, não basta para afastar a suspensão anteriormente decretada.Conforme se extrai dos autos, a pena restritiva de direitos imposta no processo nº 0004023-88.2018.8.16.0146 já havia sido expressamente suspensa por decisão proferida pela Vara de Execuções Penais de Curitiba (mov. 192.1), a qual, com fundamento no Tema 1106 do Superior Tribunal de Justiça, reconheceu a impossibilidade de retomada automática de seu cumprimento diante da coexistência de execução de pena privativa de liberdade mais gravosa.Com efeito, a tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo 1106, julgado pela Terceira Seção no REsp 1.918.287/MG, estabelece que:“Sobrevindo condenação por pena privativa de liberdade no curso da execução de pena restritiva de direitos, as penas serão objeto de unificação, com a reconversão da pena alternativa em privativa de liberdade, ressalvada a possibilidade de cumprimento simultâneo aos apenados em regime aberto e vedada a unificação automática nos casos em que a condenação substituída por pena alternativa é superveniente.”
No caso concreto, não há controvérsia de que a condenação substituída por pena restritiva de direitos é superveniente à execução da pena privativa de liberdade decorrente da condenação por latrocínio, circunstância que motivou a suspensão determinada no mov. 192.1. Também é incontroverso que o sentenciado, até o presente momento, permanece em regime semiaberto harmonizado, não tendo alcançado a progressão ao regime aberto.A propósito, conclui-se que a suspensão anteriormente determinada permanece hígida, posto que a progressão ao regime semiaberto não se confunde com a progressão ao regime aberto. Ou seja, a decisão de mov. 192.1 foi proferida justamente para preservar a incompatibilidade existente entre a execução simultânea da pena privativa de liberdade e das penas substitutivas, concluindo que o início do cumprimento das penas restritivas de direitos não poderia subsistir enquanto não implementada uma das hipóteses autorizadas pelo Tema 1106 do STJ.No mesmo sentido, em resposta à diligência determinada neste grau recursal, foi certificado pelo Juízo de origem que, após a decisão de mov. 192.1, houve efetivo início do cumprimento das penas restritivas de direitos por força da decisão de mov. 422.1, com emissão das guias de prestação pecuniária, pagamento de parcelas e encaminhamento do agravante à prestação de serviços à comunidade.Ocorre que inexiste nos autos qualquer decisão posterior revogando expressamente a suspensão anteriormente determinada ou demonstrando alteração do quadro jurídico que autorizasse o afastamento da orientação vinculante firmada pelo Superior Tribunal de Justiça. Ao contrário, permanece inalterada a situação fática que justificou a incidência do Tema 1106, vale dizer, a inexistência de progressão ao regime aberto e a subsistência da execução da pena privativa de liberdade em regime semiaberto harmonizado.Cumpre registrar, ainda, que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 641.320/RS, submetido ao regime da repercussão geral, reconheceu a possibilidade de adoção de medidas executórias alternativas diante da insuficiência de vagas em estabelecimento adequado, entre elas a liberdade eletronicamente monitorada ao sentenciado que deixa antecipadamente o regime com déficit de vagas ou é colocado em prisão domiciliar. A adoção dessa providência constitui forma de adequação do cumprimento da pena à deficiência estrutural do sistema penitenciário, sem que dela decorra, por si só, a progressão do sentenciado ao regime aberto.Não se desconhece a orientação desta Corte no sentido de que o Juízo da execução possui competência para adequar condições fiscalizatórias do regime semiaberto harmonizado, nos termos do artigo 116 da Lei de Execução Penal. Todavia, a controvérsia ora examinada não diz respeito à mera imposição de mecanismos de fiscalização, mas sim ao efetivo restabelecimento da execução de penas restritivas de direitos cuja suspensão havia sido anteriormente determinada com fundamento em precedente repetitivo de observância obrigatória. A situação, portanto, possui natureza jurídica distinta. De fato, o precedente do TJPR invocado pelo Ministério Público nas contrarrazões e reproduzido no parecer ministerial (Agravo em Execução nº 4000094-17.2023.8.16.0109, Rel. Des. Marcus Vinícius de Lacerda Costa, 5ª Câmara Criminal, j. 02.12.2023) versa sobre adequação das condições do regime harmonizado, não sobre afastamento da suspensão de pena restritiva de direitos determinada à luz do Tema 1106 do STJ.Nesses termos, a determinação de retomada da prestação de serviços à comunidade não pode subsistir.Todavia, solução diversa deve ser adotada em relação à prestação pecuniária.Com efeito, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar o AgRg no HC n. 914.911/DF, consignou ser possível o cumprimento simultâneo da pena restritiva de direitos consistente em prestação pecuniária com pena privativa de liberdade executada em regime semiaberto, por inexistir incompatibilidade material entre as reprimendas.Trata-se de orientação que harmoniza a tese firmada no Tema Repetitivo n. 1106 com a natureza específica da prestação pecuniária, cuja execução não interfere na dinâmica de cumprimento da pena corporal nem acarreta incompatibilidade prática com o regime prisional em curso.No caso concreto, o agravante permanece em regime semiaberto harmonizado, circunstância que impede o restabelecimento da prestação de serviços à comunidade, mas não obsta o cumprimento da prestação pecuniária anteriormente imposta.Assim, deve ser parcialmente reformada a decisão recorrida para restabelecer apenas a suspensão da prestação de serviços à comunidade, mantendo-se hígida a determinação de cumprimento da prestação pecuniária imposta nos autos nº 0004023-88.2018.8.16.0146.
III – CONCLUSÃO Diante do exposto, voto por CONHECER e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso, a fim de afastar a determinação de pagamento da pena de multa constante da guia executória e, ainda, afastar apenas a determinação de cumprimento da pena restritiva de direitos consistente em prestação de serviços à comunidade, mantendo-se a determinação relativa à prestação pecuniária imposta no processo nº 0004023-88.2018.8.16.0146, preservados os demais termos da decisão recorrida.