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Processo:

RELATÓRIOTrata-se, na origem, de ação de rescisão de contrato c/c indenização por danos materiais e morais ajuizada por Águia Molduras Eireli – ME em face de Allisson de Oliveira e Cristiano Chumovski de Maria.Na petição inicial (mov. 1.1), a autora aduziu que: a) em 25/10/2021, contratou os requeridos, advogados, para apresentação de defesa na reclamação trabalhista nº 0000485-45.2021.5.09.0662, ajuizada por John Alef de Paula Farias perante a 4ª Vara do Trabalho de Maringá, mediante pagamento de R$ 1.500,00 a título de honorários; b) em 13/10/2021, recebeu notificação da reclamação trabalhista, na qual constava o prazo de 15 dias para apresentação de contestação e indicação das provas pertinentes, sob pena de revelia, com termo final em 08/11/2021; c) tão logo recebeu a notificação, encaminhou a carta aos requeridos, então seus advogados, os quais teriam se habilitado no processo trabalhista em 27/10/2021; d) enviou aos requeridos, ainda no período da manhã do último dia do prazo, os documentos necessários à apresentação da defesa, consistentes em holerites, rescisão de contrato de trabalho, cartões-ponto, relatório de férias, aviso-prévio e extrato mensal; e) os requeridos, contudo, não apresentaram contestação, tendo apenas requerido, às 21h37 do último dia do prazo, a dilação de prazo para apresentação da defesa; f) o pedido de dilação não foi acolhido pelo juízo trabalhista, tendo sido decretada a revelia da empresa na reclamação trabalhista; g) em razão da ausência de defesa, os fatos narrados na inicial trabalhista foram reputados verdadeiros, ocasionando condenação integral da requerente ao pagamento das verbas pleiteadas pelo ex-empregado, em montante superior a R$ 90.000,00; h) a conduta dos requeridos configurou negligência e imperícia profissional, com violação ao dever de zelo e à responsabilidade civil do advogado; i) a ausência de apresentação de defesa retirou da empresa a oportunidade real de discutir e reduzir a condenação trabalhista, caracterizando perda de uma chance; j) o dano material decorrente da perda da chance deveria corresponder a R$ 45.385,72, calculado a partir das verbas que poderiam ter sido afastadas ou reduzidas na reclamação trabalhista; k) a falha profissional também teria ocasionado dano moral, diante da frustração da confiança depositada nos advogados, da condenação trabalhista e dos prejuízos à imagem da empresa. Requereu a rescisão do contrato de prestação de serviços advocatícios, a condenação dos requeridos ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 45.385,72 e indenização por danos morais em valor equivalente a 20 salários mínimos.Recebida a inicial (mov. 18.1), o magistrado singular determinou a inclusão do feito em pauta de audiência de conciliação e determinou a citação dos requeridos. A audiência de conciliação designada para 05/09/2023 restou prejudicada em razão da ausência do requerido Cristiano Chumovski de Maria (mov. 65.1).Certificou-se o decurso de prazo para apresentação de contestação por Allison de Oliveira (mov. 67.1).A requerente, então, pugnou pela decretação da revelia de Allison de Oliveira e requereu a realização de diligências para localização do requerido Cristiano Chumovski de Maria, ressalvando seu direito de especificar provas após a angularização processual em relação ao corréu (mov. 71.1).Após a citação de Cristiano Chumovski de Maria (mov. 103.1), foi realizada audiência de conciliação em 15/10/2024, a qual restou infrutífera, tendo as partes sido cientificadas quanto à abertura do prazo para contestação (mov. 111.1).Em contestação, Cristiano Chumovski de Maria alegou que: a) é parte ilegítima para figurar no polo passivo, pois não participou da negociação para elaboração da defesa trabalhista; b) embora seu nome constasse no contrato de honorários, não assinou o instrumento contratual; c) não recebeu o pagamento de R$ 1.500,00 alegado pela requerente; d) não houve outorga de procuração em seu favor para representar a requerente na reclamação trabalhista; e) não houve prova de envio de documentos ou de contato mantido com ele; f) não se habilitou nos autos trabalhistas; g) todas as tratativas foram realizadas por Allison de Oliveira; h) não praticou ato ilícito capaz de justificar a reparação por danos materiais ou morais; i) a requerente não comprovou a ocorrência de dano indenizável. Ao final, requereu o reconhecimento de sua ilegitimidade passiva ou, subsidiariamente, a improcedência dos pedidos (mov. 113.1).Allison de Oliveira também apresentou contestação, na qual alegou que: a) Cristiano Chumovski de Maria é parte ilegítima, pois não participou das negociações com a requerente, tampouco atuou na reclamação trabalhista; b) a menção ao nome de Cristiano no contrato de honorários decorreu de mero uso de modelo padrão; c) foi acionado pela requerente em 13/10/2021 e, desde então, solicitou a documentação necessária à elaboração da defesa; d) a procuração e o contrato de honorários somente foram assinados em 25/10/2021, após reiteradas solicitações e advertências de que o prazo estava se esgotando; e) os documentos necessários à defesa foram enviados apenas no último dia do prazo, o que teria inviabilizado a análise documental e a elaboração de contestação adequada; f) a própria requerente teria contribuído para o resultado danoso, por não colaborar minimamente com a prestação do serviço; g) não recebeu o pagamento dos honorários contratados; h) incide a exceção do contrato não cumprido, pois a requerente não teria pago os honorários e não teria fornecido os documentos em tempo hábil; i) não há dano material indenizável, pois a requerente não comprovou que teria êxito na reclamação trabalhista caso a defesa tivesse sido apresentada; j) a condenação trabalhista ocorreria mesmo com a apresentação de contestação, diante da insuficiência dos documentos apresentados pela própria empresa; k) inexiste dano moral indenizável. Ao final, requereu o reconhecimento da ilegitimidade passiva de Cristiano e a improcedência dos pedidos formulados em seu desfavor (mov. 114.1).Em impugnação às contestações, a requerente sustentou que: a) não havia controvérsia quanto à contratação de Allison de Oliveira para a defesa de seus interesses na reclamação trabalhista nº 0000485-45.2021.5.09.0662; b) também seria incontroverso que Allison foi comunicado acerca da demanda trabalhista em 13/10/2021, que o contrato de prestação de serviços foi firmado em 25/10/2021, que o requerido se habilitou no processo trabalhista em 27/10/2021 e que não apresentou contestação até o termo final do prazo; c) Cristiano deveria permanecer no polo passivo, pois constava como parte contratada no instrumento de prestação de serviços e integrava o escritório de advocacia dos requeridos; d) a alegação de exceção do contrato não cumprido não afastaria a responsabilidade dos advogados, que não poderiam abandonar a causa sem adoção das providências legais cabíveis; e) Allison tinha ciência da demanda desde 13/10/2021 e tempo hábil para elaborar defesa ou, ao menos, apresentar impugnação aos pedidos trabalhistas; f) os documentos foram encaminhados no último dia do prazo, em horário ainda útil, e o requerido sequer apresentou contestação após o pedido de dilação; g) a ausência de defesa causou perda de chance real de afastar ou reduzir diversas verbas trabalhistas; h) os danos materiais e morais estavam comprovados. Ao final, reiterou o pedido de procedência da demanda (mov. 118.1).Intimadas as partes para especificação de provas, Cristiano Chumovski de Maria requereu a produção de prova oral, consistente no depoimento pessoal do representante legal da requerente (mov. 122.1); a requerente pugnou pelo julgamento antecipado da lide, ressalvando o direito à contraprova caso fosse determinada a produção de outras provas (mov. 123.1); e Allison de Oliveira requereu o depoimento pessoal do representante legal da requerente, a oitiva de testemunhas e a expedição de ofício à 4ª Vara do Trabalho de Maringá, nos autos nº 0000485-45.2021.5.09.0662, para apuração do valor efetivamente pago pela empresa na reclamação trabalhista (mov. 124.1).Na decisão de saneamento, o magistrado de origem postergou para a sentença a análise definitiva da legitimidade passiva de Cristiano Chumovski de Maria, reconheceu a revelia formal de Allison de Oliveira, ressalvou que seus efeitos materiais seriam relativizados em razão da pluralidade de réus e da contestação apresentada por Cristiano, consignou que a contestação intempestiva de Allison poderia ser considerada como meio de defesa, declarou o feito saneado, fixou os pontos controvertidos e anunciou o julgamento antecipado da lide (mov. 126.1).Ato seguinte, sobreveio sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais (mov. 133.1). Na oportunidade, o magistrado de origem acolheu a preliminar de ilegitimidade passiva de Cristiano Chumovski de Maria, por entender que, embora seu nome constasse no contrato de honorários, não havia sua assinatura no instrumento, tampouco habilitação em seu nome nos autos da reclamação trabalhista.Quanto a Allison de Oliveira, reconheceu a falha na prestação dos serviços advocatícios, ao fundamento de que o requerido tinha ciência da demanda trabalhista, havia se habilitado nos autos e, ainda assim, não apresentou contestação no prazo legal, limitando-se a requerer dilação de prazo no último dia.Com base na teoria da perda de uma chance, condenou Allison de Oliveira ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 45.385,72, bem como ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 8.000,00, além das despesas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação.Opostos embargos de declaração por Allison de Oliveira e Cristiano Chumovski de Maria, o magistrado de origem rejeitou os aclaratórios do primeiro e acolheu os do segundo, apenas para condenar a requerente ao pagamento de honorários advocatícios em favor do procurador de Cristiano, fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa (mov. 146.1).Irresignado, Allison de Oliveira interpôs recurso de apelação cível (mov. 150.1), alegando que: a) a sentença deve ser anulada em razão da indevida decretação de sua revelia, pois a demanda foi ajuizada em face de dois requeridos, formando-se litisconsórcio passivo, de modo que o prazo para contestação deveria observar a última audiência de conciliação realizada após a citação de Cristiano; b) a audiência de 15/10/2024 cientificou as partes quanto à abertura do prazo para contestação, tendo o apelante apresentado tempestivamente a peça defensiva de mov. 114.1; c) a sentença também deve ser anulada por cerceamento de defesa, pois o feito foi julgado antecipadamente sem a produção das provas requeridas, consistentes em depoimento pessoal, prova testemunhal e expedição de ofício à 4ª Vara do Trabalho de Maringá para apuração do valor efetivamente pago pela empresa na reclamação trabalhista; d) a controvérsia demandava instrução probatória quanto à existência de culpa profissional, extensão do dano, nexo causal, culpa concorrente da requerente, dinâmica da contratação e chance real de êxito na reclamação trabalhista; e) incide a exceção do contrato não cumprido, pois a requerente não teria quitado os honorários contratados, tampouco fornecido tempestivamente os documentos necessários à elaboração da defesa; f) não há responsabilidade civil indenizável, pois a obrigação do advogado é de meio e não houve prova de que a apresentação de contestação alteraria o resultado da reclamação trabalhista; g) não houve comprovação de dano material efetivo, uma vez que a requerente não demonstrou o pagamento da condenação trabalhista, a ocorrência de bloqueio, desembolso ou constrição patrimonial; h) a teoria da perda de uma chance foi aplicada de forma indevida, pois a sentença teria condenado o apelante ao pagamento integral do prejuízo alegado, sem apuração proporcional da probabilidade real de êxito; i) deve ser reconhecida a culpa concorrente da requerente, nos termos do artigo 945 do Código Civil, em razão do envio dos documentos apenas no último dia do prazo; j) não há dano moral indenizável à pessoa jurídica, pois inexistente prova de abalo à honra objetiva, perda de clientela, restrição de crédito ou descrédito perante terceiros; k) subsidiariamente, o valor da indenização por danos morais deve ser reduzido para R$ 500,00; l) os ônus sucumbenciais devem ser invertidos. Ao final, requereu o conhecimento e provimento do recurso, para anular a sentença ou, no mérito, julgar improcedentes os pedidos iniciais, com pedido subsidiário de redução das condenações e prequestionamento dos dispositivos legais invocados.Em contrarrazões, a requerente sustentou que: a) o recurso não deve ser conhecido por violação ao princípio da dialeticidade, pois o apelante não teria impugnado de forma adequada os fundamentos da sentença; b) a tese de culpa concorrente configuraria inovação recursal; c) as alegações de nulidade da revelia e de cerceamento de defesa estariam preclusas, diante da ausência de interposição de agravo de instrumento contra a decisão saneadora; d) a revelia foi corretamente reconhecida, pois Allison foi citado, compareceu à audiência de 05/09/2023 e deixou transcorrer o prazo para contestação; e) a posterior citação de Cristiano não reabriria o prazo defensivo do requerido já citado; f) não houve cerceamento de defesa, pois as questões controvertidas estavam suficientemente demonstradas por prova documental; g) a prova oral e o ofício à Justiça do Trabalho seriam irrelevantes para o julgamento, uma vez que o fato essencial é a ausência de apresentação de contestação na reclamação trabalhista; h) a exceção do contrato não cumprido não afasta a responsabilidade do advogado, especialmente porque o profissional não adotou providência formal para renunciar ao mandato ou resguardar os interesses da cliente; i) o apelante tinha ciência da demanda desde 13/10/2021 e, ainda assim, não apresentou defesa, nem mesmo após o pedido de dilação de prazo; j) a documentação foi encaminhada em tempo hábil no último dia do prazo, sendo possível a elaboração de contestação; k) a perda de uma chance ficou demonstrada pela ausência de defesa na reclamação trabalhista e pela possibilidade de redução ou afastamento de verbas postuladas; l) o dano material foi corretamente quantificado em R$ 45.385,72; m) o dano moral também deve ser mantido, pois a condenação trabalhista teria atingido pequena empresa, impactando seus compromissos com fornecedores, funcionários e credores, com mácula ao seu bom nome e honra; n) o valor de R$ 8.000,00 seria proporcional e compatível com a jurisprudência. Ao final, requereu o não conhecimento do recurso ou, subsidiariamente, o seu desprovimento, com majoração dos honorários advocatícios recursais (mov. 157.1).Remetidos a esta instância, vieram conclusos os autos para julgamento.É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO E VOTODa Alegada Ofensa ao Princípio da Dialeticidade Em contrarrazões, a requerente sustenta que o recurso não deve ser conhecido, por ofensa ao princípio da dialeticidade, ao argumento de que o apelante não teria impugnado adequadamente os fundamentos da sentença.A preliminar não comporta acolhimento.O princípio da dialeticidade, que rege o sistema recursal, impõe à parte recorrente o ônus de expor, de forma específica, as razões de seu inconformismo, mediante efetivo confronto com os fundamentos da decisão impugnada.A propósito, leciona a doutrina:“Manifestando seu inconformismo com o ato decisório, indispensável se revela a motivação do recurso, ou seja, as razões através das quais o recorrente pretende convencer o órgão ad quem do desacerto do órgão a quo. De resto o próprio conteúdo das razões merece rigoroso controle. Deve existir simetria entre o decidido e o alegado no recurso, ou seja, motivação pertinente”. (ASSIS, Araken de. Doutrina e prática do processo civil contemporâneo. São Paulo: Editora RT, 2010, p. 327)Na mesma linha, firmou-se a jurisprudência:“AGRAVO INTERNO MANIFESTADO EM FACE DA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE RETIRADA DO FEITO DO PLENÁRIO VIRTUAL - AUSÊNCIA MANIFESTA DE FUNDAMENTAÇÃO NO PEDIDO APRESENTADO - INSURGÊNCIA QUE NÃO INFIRMA OS MOTIVOS DO INDEFERIMENTO - APLICAÇÃO DA SÚMULA 182 DO STJ. [...] 2. Na hipótese, o recurso apresentado é deficiente de fundamentação porquanto não infirma, de forma efetiva, específica e individualizada os motivos da decisão de indeferimento, razão pela qual, em observância ao princípio da dialeticidade, deve ser aplicado, no caso, o enunciado da Súmula 182 do STJ. [...]” (AgInt nos EDcl no AgInt no AREsp n. 1.823.175/PE, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 8/5/2023, DJe de 11/5/2023.)Assim, ausente impugnação apta a infirmar os fundamentos da sentença, incumbe ao relator não conhecer do recurso, nos termos do art. 932, III, do Código de Processo Civil.No caso, contudo, não é o que se verifica.A sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, reconhecendo, em síntese, a ilegitimidade passiva de Cristiano Chumovski de Maria e, quanto a Allison de Oliveira, a falha na prestação dos serviços advocatícios, em razão da ausência de apresentação de contestação na reclamação trabalhista nº 0000485-45.2021.5.09.0662, com consequente condenação ao pagamento de indenização por danos materiais pela perda de uma chance e por danos morais.Em suas razões recursais, o apelante impugnou de modo suficientemente específico os fundamentos da sentença.Com efeito, sustentou, preliminarmente, a nulidade da decretação de sua revelia, ao argumento de que, diante do litisconsórcio passivo, o prazo para contestação deveria observar a última audiência de conciliação, realizada após a citação do corréu Cristiano Chumovski de Maria.Também alegou cerceamento de defesa, sob o fundamento de que o julgamento antecipado da lide teria impedido a produção de prova oral e a expedição de ofício à 4ª Vara do Trabalho de Maringá para apuração do valor efetivamente pago pela empresa na reclamação trabalhista.No mérito, defendeu a incidência da exceção do contrato não cumprido, a ausência de responsabilidade civil, a inexistência de dano material efetivo, a aplicação inadequada da teoria da perda de uma chance, a culpa concorrente da requerente pelo envio tardio dos documentos e a ausência de dano moral indenizável à pessoa jurídica.Ainda que tais argumentos não sejam, necessariamente, procedentes, eles guardam pertinência com os capítulos da sentença e permitem compreender as razões pelas quais o apelante pretende a anulação ou a reforma do julgado.Não se trata, portanto, de recurso genérico, dissociado da fundamentação da sentença ou limitado à mera reprodução de peças anteriores.A peça recursal ataca os fundamentos centrais da condenação, especialmente a revelia, a suficiência da prova documental, a caracterização da falha profissional, o nexo causal, a configuração da perda de uma chance, a extensão do dano material e a existência de dano moral.Desse modo, estando presentes razões recursais aptas a devolver a esta instância o exame das matérias impugnadas, não há falar em violação ao princípio da dialeticidade.Rejeito, portanto, a preliminar de não conhecimento do recurso.Da Alegada Inovação Recursal Segundo sustenta a recorrida, a tese de culpa concorrente, fundada no artigo 945 do Código Civil, não teria sido deduzida na origem, razão pela qual não poderia ser conhecida por esta instância revisora.A insurgência, contudo, não procede, pois a matéria devolvida pelo recurso não introduz fundamento fático novo, mas apenas atribui enquadramento jurídico específico a fatos já alegados pelo apelante perante o juízo de origem.É certo que teses jurídicas e de fato não aventadas em primeiro grau de jurisdição não podem ser conhecidas pelo juízo ad quem, sob pena de supressão de instância, afronta ao duplo grau de jurisdição e ao efeito devolutivo dos recursos.Os limites da matéria devolvida ao Tribunal, pela interposição de recurso, são definidos no artigo 1.013, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil:Art. 1.013. A apelação devolverá ao tribunal o conhecimento da matéria impugnada.§ 1º Serão, porém, objeto de apreciação e julgamento pelo tribunal todas as questões suscitadas e discutidas no processo, ainda que não tenham sido solucionadas, desde que relativas ao capítulo impugnado.§ 2º Quando o pedido ou a defesa tiver mais de um fundamento e o juiz acolher apenas um deles, a apelação devolverá ao tribunal o conhecimento dos demais.No caso em exame, verifica-se que a tese de culpa concorrente não constitui fundamento estranho ao debate travado na origem, mas mera qualificação jurídica de circunstâncias fáticas exaustivamente veiculadas na contestação de mov. 114.1.Com efeito, ao impugnar a pretensão indenizatória, o apelante sustentou que a autora entregou a documentação indispensável à defesa somente no último dia do prazo, por volta das 10h40min do dia 08/11/2021, embora ciente da necessidade desde 13/10/2021, atribuindo-lhe a responsabilidade pelo resultado da reclamatória trabalhista. Deduziu, expressamente, que “não se trata aqui de imperícia, mas de culpa exclusiva da própria autora que não entregou os documentos” em tempo hábil (mov. 114.1).A alegação de culpa exclusiva da vítima, tal como articulada em primeiro grau, encerra, logicamente, a de culpa concorrente. Quem imputa à parte adversa a responsabilidade integral pelo evento danoso — para excluir por completo o próprio dever de indenizar — deduz, por consequência, o minus consistente na concorrência de culpas, apto a atenuar a reparação. Não há, portanto, inovação fática, mas simples reenquadramento jurídico de fatos oportunamente submetidos ao contraditório.A vedação à inovação recursal recai sobre a introdução de fatos ou pedidos novos, não sobre a requalificação jurídica de matéria já debatida. Vigora, quanto ao ponto, o brocardo da mihi factum, dabo tibi ius, incumbindo ao julgador a livre subsunção dos fatos à norma, independentemente do rótulo conferido pela parte. A propósito, dispõe o art. 945 do Código Civil que, “se a vítima tiver concorrido culposamente para o evento danoso, a sua indenização será fixada tendo-se em conta a gravidade de sua culpa em confronto com a do autor do dano” — regramento cuja incidência decorre dos próprios fatos da causa, e não da nomenclatura empregada na defesa.Soma-se a isso que a matéria se insere no capítulo da sentença expressamente impugnado. Tendo o apelante atacado a condenação por danos materiais, o efeito devolutivo alcança todos os fundamentos a ela relativos, ainda que não solucionados na origem, na exata dicção do art. 1.013, § 2º, do Código de Processo Civil.Registre-se, ademais, que a própria sentença enfrentou a conduta da autora quanto à demora na entrega dos documentos, consignando que “de fato o autor agiu com certa displicência para apresentar os documentos necessários” (mov. 133.1), o que evidencia que o tema da concorrência causal integrou o objeto litigioso desde o primeiro grau, afastando qualquer supressão de instância.Não se identifica, por fim, comportamento contraditório apto a obstar o conhecimento da tese, porquanto a linha argumentativa recursal é coerente com a defesa apresentada na origem, dela se distinguindo apenas pela intensidade atribuída à culpa da vítima e pelo caráter subsidiário do pedido de redução.Rejeita-se, pois, a preliminar, conhecendo-se do recurso também quanto à alegada culpa concorrente, cuja procedência será apreciada por ocasião do exame do mérito recursal.Da Alegada Preclusão das Matérias de Revelia e Cerceamento de DefesaSustenta a apelada que a decretação da revelia e o anúncio do julgamento antecipado da lide, ambos veiculados na decisão de saneamento (mov. 126.1), comportariam impugnação por agravo de instrumento, de modo que, não interposto o recurso pelo apelante — que teria, inclusive, renunciado ao direito respectivo (mov. 130) —, ter-se-ia operado a preclusão temporal e consumativa dessas matérias, obstando seu reexame por esta instância revisora, à luz dos artigos 507 e 1.009, § 1º, do Código de Processo Civil.A insurgência, todavia, não merece acolhimento, porquanto parte de premissa jurídica equivocada quanto à recorribilidade das decisões proferidas na fase de saneamento.Com efeito, tanto a decretação da revelia quanto o encerramento da instrução com o anúncio do julgamento antecipado da lide — do qual decorre a alegação de cerceamento de defesa por indeferimento das provas requeridas — não se inserem no rol taxativo do artigo 1.015 do Código de Processo Civil, razão pela qual não comportavam impugnação imediata pela via do agravo de instrumento.Justamente por não serem agraváveis, tais questões não se sujeitam à preclusão no curso do processo, devendo ser suscitadas em preliminar de apelação ou nas contrarrazões, na forma expressamente autorizada pelo artigo 1.009, § 1º, do Código de Processo Civil, in verbis:
Art. 1.009. Da sentença cabe apelação.
§ 1º As questões resolvidas na fase de conhecimento, se a decisão a seu respeito não comportar agravo de instrumento, não são cobertas pela preclusão e devem ser suscitadas em preliminar de apelação, eventualmente interposta contra a decisão final, ou nas contrarrazões.O dispositivo invocado pela própria apelada como suporte da preliminar tem, na realidade, sentido diametralmente oposto ao pretendido: longe de fulminar as matérias não agraváveis, a norma expressamente as preserva, diferindo o momento de sua impugnação para a apelação interposta contra a sentença.No caso concreto, foi precisamente esse o proceder adotado pelo apelante, que deduziu as alegações de nulidade da decretação da revelia e de cerceamento de defesa em tópicos preliminares próprios de suas razões recursais (itens III e IV do apelo), observando fielmente a via processual adequada. Não há, pois, falar em preclusão, mas em regular exercício do direito de recorrer, no exato momento processual reservado pela lei.Tampouco socorre a apelada a alegada renúncia manifestada à seq. 130. Isso porque não se pode extrair renúncia tácita ao direito de impugnar, em sede de apelação, matéria que a própria lei processual ressalva da preclusão. A eventual não interposição de agravo de instrumento contra decisão que não o comportava é juridicamente irrelevante, não produzindo o efeito preclusivo pretendido, sob pena de se exigir da parte a interposição de recurso incabível.Rejeita-se, portanto, a preliminar de preclusão, conhecendo-se do recurso quanto às preliminares de nulidade por decretação da revelia e por cerceamento de defesa, cujo mérito passa a ser examinado.Do Juízo de Admissibilidade e da Delimitação da Matéria DevolvidaRejeitadas as questões preliminares suscitadas em contrarrazões — afastadas, respectivamente, a ofensa ao princípio da dialeticidade, a arguição de inovação recursal quanto à culpa concorrente e a alegação de preclusão das matérias de revelia e cerceamento de defesa —, não subsiste óbice ao conhecimento do recurso.Presentes os pressupostos intrínsecos de admissibilidade — cabimento, legitimidade e interesse recursal — bem como os extrínsecos — tempestividade, preparo e regularidade formal —, conheço do recurso de apelação.Por força do efeito devolutivo (art. 1.013, caput e §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil), devolve-se ao conhecimento deste Tribunal a integralidade da matéria impugnada, compreendendo as preliminares de nulidade — por decretação da revelia e por cerceamento de defesa — e, superadas estas, as questões de mérito relativas à exceção do contrato não cumprido, à configuração e à extensão da responsabilidade civil por danos materiais, à luz da teoria da perda de uma chance, à alegada culpa concorrente da autora e à condenação por danos morais.Fixadas essas premissas, e observada a ordem lógica de prejudicialidade, passo ao exame das preliminares de nulidade suscitadas nas razões recursais e, na sequência, do mérito do apelo.Da Alegada Nulidade da Decretação da Revelia Sustenta o apelante a nulidade da decisão que decretou sua revelia, ao argumento de que, formado litisconsórcio passivo com o corréu Cristiano Chumovski de Maria — citado em momento posterior —, o termo inicial do prazo para contestação não poderia ser contado da audiência de 05/09/2023, mas sim da última sessão de conciliação, realizada após a integração do corréu ao polo passivo. Sob tal premissa, a contestação de mov. 114.1 seria tempestiva, impondo-se o afastamento dos efeitos da revelia. Assiste-lhe razão. Nos termos do art. 335, I, do Código de Processo Civil, o prazo de quinze dias para oferecimento da contestação tem por termo inicial “a data da audiência de conciliação ou de mediação, ou da última sessão de conciliação, quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não houver autocomposição”, computado em dias úteis (art. 219 do mesmo diploma). A norma elege, como marco inicial, a última sessão de conciliação, solução que se harmoniza com o regime do litisconsórcio passivo: havendo pluralidade de réus e designação de sessões sucessivas — em razão de citações realizadas em momentos distintos —, o prazo defensivo somente se inaugura, para todos os litisconsortes, a partir do último ato conciliatório, sob pena de fracionamento incompatível com a unidade do procedimento. No caso concreto, essa foi, aliás, a própria orientação transmitida ao apelante por ocasião de sua citação. Com efeito, o mandado de citação e intimação (mov. 56.1), cumprido em 31/08/2023 (mov. 61.1), cientificou o réu de que “o prazo para apresentar contestação será de 15 (quinze) dias úteis, contados da realização da última audiência de conciliação/mediação, ou do protocolo do pedido de cancelamento da audiência pelo réu (conforme artigo 219 c/c artigo 335 do CPC)”. A própria intimação, portanto, vinculou expressamente o início do prazo defensivo ao último ato conciliatório. E, na hipótese dos autos, a primeira audiência, designada para 05/09/2023, sequer se realizou de forma apta a deflagrar o prazo, porquanto restou prejudicada em face da ausência do corréu Cristiano Chumovski de Maria, conforme termo de mov. 65.1 — ainda que o apelante Allison de Oliveira estivesse presente ao ato. Somente em 15/10/2024, já regularmente integrado o corréu à relação processual e presente com sua patrona, realizou-se a última sessão de conciliação, que restou infrutífera, constando do respectivo termo (mov. 111.1) a expressa ciência das partes “quanto a abertura do prazo para contestação”. Fixado, pois, o termo inicial na data da última sessão de conciliação (15/10/2024) — como determinam o art. 335, I, do Código de Processo Civil e o próprio mandado citatório —, revela-se tempestiva a contestação de mov. 114.1, o que afasta, por completo, o pressuposto fático da revelia decretada na decisão saneadora (mov. 126.1). A propósito, e no que toca exclusivamente à fixação do termo inicial, colhe-se da jurisprudência deste Tribunal:
“Nos termos do art. 335, I, do CPC, o prazo para apresentação de contestação é de 15 (quinze) dias úteis, cujo termo inicial será a data da audiência de conciliação ou da última sessão de conciliação, quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não houver autocomposição [...]” (TJPR – 17ª Câmara Cível – 0010693-87.2021.8.16.0001 – Curitiba – Rel.: Francisco Carlos Jorge – J. 14/10/2024). Registre-se que, no precedente acima, a adoção da última sessão de conciliação como termo inicial do prazo defensivo conduziu à manutenção da revelia, pois a parte, embora regularmente cientificada, permaneceu inerte. A mesma premissa, aplicada à hipótese em exame, conduz a resultado diverso, uma vez que Allison de Oliveira apresentou sua defesa dentro do prazo contado do último ato conciliatório.Impõe-se, portanto, afastar a revelia declarada na decisão de saneamento, reputando-se regular a contestação de mov. 114.1.Essa conclusão, por si só, não exaure a análise das consequências processuais daí decorrentes, pois ainda se mostra necessário verificar se o feito comportava julgamento antecipado ou se o encerramento da instrução, diante das controvérsias fáticas estabelecidas e das provas requeridas, comprometeu o exercício da ampla defesa.Da Preliminar de Nulidade por Cerceamento de Defesa e da Aptidão da Causa para Julgamento ImediatoSuperada a questão relativa à revelia, passa-se ao exame da alegação de cerceamento de defesa, a fim de verificar se o conjunto probatório então disponível era suficiente ao julgamento imediato da controvérsia ou se a produção das provas oportunamente requeridas se mostrava necessária à adequada solução da lide.A análise dos autos evidencia que a instrução foi encerrada prematuramente.Nos termos dos artigos 355, I, e 370 do Código de Processo Civil, o julgamento antecipado do mérito é admissível quando não houver necessidade de produção de outras provas, competindo ao magistrado, como destinatário da prova, indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias.Tal prerrogativa, contudo, não autoriza a supressão de prova pertinente à elucidação de fatos controvertidos e potencialmente relevantes ao desfecho da demanda, sob pena de violação ao contraditório e à ampla defesa, assegurados pelo artigo 5º, LV, da Constituição Federal e pelo artigo 369 do Código de Processo Civil.No caso, após a apresentação das contestações e da respectiva impugnação, as partes foram intimadas para especificar as provas que pretendiam produzir.A requerente postulou o julgamento antecipado da lide, ressalvando a produção de contraprova caso deferidos outros meios probatórios (mov. 123.1), ao passo que Allison de Oliveira requereu o depoimento pessoal do representante legal da requerente, a oitiva de testemunhas e a expedição de ofício à 4ª Vara do Trabalho de Maringá, nos autos nº 0000485-45.2021.5.09.0662 (mov. 124.1).Não obstante, na decisão de saneamento, o magistrado singular entendeu desnecessária a dilação probatória e anunciou o julgamento antecipado do feito (mov. 126.1), vindo, posteriormente, a condenar o apelante ao pagamento de R$ 45.385,72 a título de danos materiais decorrentes da perda de uma chance, além de indenização por danos morais no valor de R$ 8.000,00.Ocorre que a controvérsia instaurada nos autos não se limitava à constatação objetiva de que o profissional deixou de apresentar contestação na reclamação trabalhista.A pretensão indenizatória foi deduzida com fundamento na responsabilidade civil do advogado pela perda de uma chance, instituto cuja configuração exige análise concreta da oportunidade que teria sido frustrada pela conduta imputada ao profissional.Nessa seara, a teoria da perda de uma chance busca lidar com espécie de prejuízo situada entre o dano certo e reparável e aquele meramente eventual, incapaz de ensejar direito à indenização (GONDIM, Glenda Gonçalves. A reparação civil na teoria da perda de uma chance. São Paulo: Clássica, 2013, p. 57).A solução fornecida pela teoria não consiste em admitir a reparação do resultado final mediante flexibilização do nexo causal. Reconhece-se, diversamente, a própria oportunidade frustrada como bem juridicamente indenizável, desde que demonstrada a existência de probabilidade séria e real de obtenção da vantagem ou de evitação do prejuízo.A propósito, o Superior Tribunal de Justiça assentou que “a perda da chance [...] consubstancia uma modalidade autônoma de indenização”, aplicável justamente nas hipóteses em que não seja possível estabelecer responsabilidade direta do agente pelo dano final (REsp n. 1.254.141/PR, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 4/12/2012, DJe de 20/2/2013).No âmbito específico da responsabilidade profissional do advogado, a exigência assume especial relevo, pois a simples prática de ato negligente não conduz automaticamente ao dever de reparar o resultado desfavorável experimentado pelo cliente.Com efeito, segundo orientação da Corte Superior, a responsabilidade pela perda de uma chance somente se configura quando a probabilidade de obtenção de resultado favorável se mostrar “séria e real”, não sendo indenizável simples esperança subjetiva, tampouco cabendo atribuir ao lesado a integralidade da vantagem que pretendia alcançar (REsp n. 1.079.185/MG, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 11/11/2008, DJe de 4/8/2009).Mais especificamente, em hipótese de responsabilidade civil de advogado pela perda do prazo para contestação, o Superior Tribunal de Justiça assentou que essas demandas devem ser solucionadas mediante “detida análise acerca das reais possibilidades de êxito do processo”, esclarecendo que “não é o só fato de o advogado ter perdido o prazo para a contestação” que enseja sua automática responsabilização, sendo necessária a ponderação acerca da probabilidade real de obtenção de resultado favorável (REsp n. 1.190.180/RS, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 16/11/2010, DJe de 22/11/2010).A orientação permanece reiterada, tendo o Superior Tribunal de Justiça reafirmado que, em matéria de responsabilidade profissional do advogado, a aplicação da teoria pressupõe a análise das reais possibilidades de êxito frustradas pela conduta negligente (AgInt no AREsp n. 1.488.134/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 3/9/2019, DJe de 10/9/2019; AgInt no AREsp n. 2.681.982/GO, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 16/12/2024, DJEN de 20/12/2024).Sob essa perspectiva, a solução da presente demanda não poderia resultar exclusivamente da constatação da ausência de defesa na reclamação trabalhista.Era necessário aferir, à luz das circunstâncias concretas, se a requerente efetivamente dispunha de oportunidade séria e real de obter resultado mais favorável e, em caso positivo, qual a dimensão econômica da chance frustrada.A própria documentação relativa à reclamação trabalhista evidencia a complexidade desse juízo.Na sentença proferida na ATOrd nº 0000485-45.2021.5.09.0662, o Juízo do Trabalho declarou a revelia da empresa e consignou que o contexto fático narrado na inicial seria reputado verdadeiro “naquilo
em que não infirmado por prova em contrário” (mov. 1.7, p. 2). A ausência de defesa repercutiu expressamente sobre diversos capítulos da condenação, entre eles férias, rescisão indireta, horas extras, vale-transporte e danos morais.A revelia, entretanto, não conduziu ao acolhimento automático de todas as pretensões formuladas pelo trabalhador.Mesmo ausente contestação, o Juízo Trabalhista afastou as normas coletivas apresentadas, diante da impossibilidade de identificar aquela efetivamente aplicável ao contrato; indeferiu as diferenças salariais decorrentes do desvio de função; rejeitou o salário-família por ausência de comprovação de filhos menores de quatorze anos; e não acolheu a multa prevista no artigo 52 da CLT, reconhecendo sua natureza administrativa.O próprio processo trabalhista demonstra, portanto, que os efeitos da revelia foram relevantes, mas não absolutos, e que a definição da vantagem eventualmente perdida pressupõe exame individualizado da consistência da defesa que poderia ter sido apresentada em relação aos diferentes capítulos da demanda.Esse exame ganha concretude quando cotejada a documentação que a própria requerente juntou a estes autos com os fundamentos da condenação trabalhista, a revelar que a defesa suprimida dispunha de elementos aptos a infirmar, ao menos em parte, as pretensões acolhidas por presunção.Com efeito, o capítulo de maior expressão econômica na reclamatória — as horas extras, com reflexos em férias, décimo terceiro, aviso prévio e FGTS — foi acolhido exclusivamente por força da revelia, a partir da singela alegação de que o reclamante cumpria uma hora extra diária ao longo de todo o contrato. Ocorre que a requerente instruiu a presente demanda com os cartões-ponto do trabalhador, documento que, nos termos do artigo 74, § 2º, da Consolidação das Leis do Trabalho e da Súmula 338 do Tribunal Superior do Trabalho, constitui prova por excelência da jornada e, se regularmente apresentado na origem, ostentava aptidão concreta para infirmar a jornada alegada e, por consequência, afastar ou reduzir substancialmente aquele capítulo e seus reflexos.De igual modo, os holerites, os recibos de pagamento, o extrato mensal, o relatório de férias, o aviso-prévio e os documentos de rescisão contratual — todos juntados a estes autos pela requerente — mostravam-se potencialmente hábeis a controverter outros capítulos da condenação, notadamente as férias, as verbas rescisórias e a própria caracterização da rescisão indireta, tanto mais que o pedido de conversão partia de trabalhador que se desligara mediante pedido de demissão.Tais elementos demonstram que a oportunidade de defesa frustrada não era meramente hipotética, mas dispunha de suporte documental idôneo, a evidenciar a existência de probabilidade séria e real de resultado mais favorável em relação a determinados capítulos — sem que se possa, todavia, presumi-la de modo uniforme quanto a todos eles, dada a distinta força probante da documentação em face de cada pretensão.A requerente, entretanto, formulou o pedido de indenização material tomando como referência o valor total de R$ 90.771,45 apurado na liquidação trabalhista e atribuindo à possibilidade de êxito o coeficiente de 50%, para alcançar a reparação de R$ 45.385,72.A planilha de liquidação revela, ademais, que o montante de R$ 90.771,45 não corresponde exclusivamente ao crédito devido ao trabalhador. O valor é composto pelo crédito bruto de R$ 71.373,05, do qual resultou líquido de R$ 69.123,57 ao reclamante, acrescido de R$ 9.162,09 referentes à contribuição social, R$ 10.705,96 de honorários advocatícios e R$ 1.779,83 de custas judiciais (mov. 1.4, p. 44).A adoção de percentual uniforme sobre essa integralidade, contudo, não prescinde da análise acerca das reais possibilidades de afastamento ou redução dos capítulos que deram origem à condenação principal e, consequentemente, das parcelas que dela derivaram.É nesse contexto que assumem pertinência as provas requeridas pelo apelante.Desde a contestação, Allison de Oliveira sustentou que a requerente teria contribuído para o resultado ao encaminhar a documentação necessária à elaboração da defesa apenas no último dia do prazo, apesar das solicitações anteriormente formuladas.Os elementos documentais demonstram que o apelante tinha conhecimento da existência da reclamação trabalhista antes do encerramento do prazo, mas também indicam que documentos destinados à elaboração da defesa foram encaminhados somente no dia 08/11/2021, último dia disponível para apresentação da contestação.O acervo documental, contudo, não esclarece integralmente a dinâmica das tratativas mantidas entre as partes, quais documentos foram solicitados e em que momento, quais informações já haviam sido disponibilizadas ao profissional, as razões do encaminhamento tardio e em que medida tal circunstância repercutiu concretamente sobre a possibilidade de elaboração da defesa.Nesse cenário, o depoimento pessoal do representante legal da requerente e a prova testemunhal postulados pelo apelante mostram-se pertinentes à elucidação de fatos diretamente relacionados às teses defensivas por ele deduzidas.A matéria assume especial relevância diante da alegação de que a própria contratante teria contribuído para o evento danoso, questão suscitada na origem sob a perspectiva de culpa exclusiva e devolvida em grau recursal também sob o enfoque da culpa concorrente prevista no artigo 945 do Código Civil.Eventual participação culposa da vítima é circunstância capaz de repercutir na imputação causal e na extensão da reparação, incumbindo ao requerido demonstrá-la, por se tratar de fato impeditivo ou modificativo do direito invocado, nos termos do artigo 373, II, do Código de Processo Civil.Não se mostra adequado, portanto, afastar essa linha defensiva sem assegurar à parte a produção dos meios probatórios oportunamente especificados e potencialmente aptos a demonstrar os fatos que lhe dão suporte.A opção da requerente pelo julgamento antecipado da lide não altera essa conclusão.Embora incumbisse àquela demonstrar os fatos constitutivos de sua pretensão, inclusive a existência de uma oportunidade séria e real perdida, ao requerido competia provar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos por ele alegados, não podendo a opção processual da parte adversa restringir o exercício de seu direito à prova.Também se revela pertinente a diligência postulada mediante expedição de ofício à 4ª Vara do Trabalho de Maringá.Impende esclarecer, todavia, que a utilidade dessa diligência não reside na apuração do efetivo pagamento da condenação trabalhista, mas na obtenção da íntegra daqueles autos.Com efeito, o dano indenizável, na perda de uma chance, não se confunde com o resultado final que se deixou de evitar, mas corresponde à própria oportunidade séria e real frustrada, de modo que a efetiva satisfação do crédito trabalhista é irrelevante à configuração do dano.O acesso à integralidade da reclamação trabalhista — petição inicial, documentos que a instruíram, provas produzidas e cálculos de liquidação — mostra-se, diversamente, indispensável ao juízo contrafactual que a espécie reclama, qual seja, o de aferir, capítulo a capítulo, qual resultado razoavelmente poderia ter sido alcançado caso apresentada a defesa, e, a partir daí, dimensionar com fidelidade a expressão econômica da chance efetivamente perdida.Impõe-se, por isso, deslocar o objeto da diligência: em vez de restringi-la à existência de pagamentos ou constrições patrimoniais, deve o ofício destinar-se à obtenção de cópia integral dos autos da reclamação trabalhista nº 0000485-45.2021.5.09.0662, elemento sem o qual não se viabiliza a adequada mensuração do dano.Importa ressaltar, ainda, que a conclusão ora adotada não se destina a conferir à requerente nova oportunidade para suprir eventual deficiência da prova dos fatos constitutivos de seu direito.O ônus de demonstrar que a oportunidade frustrada era séria, real e economicamente apreciável permanece a seu encargo, nos termos do artigo 373, I, do Código de Processo Civil, devendo eventual insuficiência probatória ser apreciada por ocasião do novo julgamento.O cerceamento decorre, diversamente, da supressão de meios de prova oportunamente requeridos pelo apelante para demonstrar fatos integrantes de suas próprias teses defensivas e potencialmente relevantes à aferição da causalidade, da eventual concorrência de culpas e da extensão da responsabilidade que lhe é imputada.Não se mostra adequado, de igual modo, suprir diretamente em grau recursal a instrução que deixou de ser realizada na origem, mediante a seleção dos capítulos da condenação trabalhista que apresentariam maior ou menor probabilidade de reversão, a fixação de novo coeficiente de probabilidade ou o arbitramento imediato de distinto montante indenizatório.Tal providência implicaria resolver questões de natureza eminentemente fática sem que ao apelante tivesse sido oportunizada a produção das provas tempestivamente requeridas para influenciar a formação da convicção judicial acerca desses pontos.Diante desse quadro, conclui-se que o feito não se encontrava suficientemente maduro para julgamento antecipado.Ao impedir a produção do depoimento pessoal, da prova testemunhal e da diligência documental oportunamente requeridas e, na sequência, condenar o apelante ao pagamento de indenização fundada na perda de uma chance, cuja própria configuração e extensão dependiam da análise das circunstâncias concretas acima delineadas, o Juízo de origem restringiu indevidamente o exercício do direito de defesa.Impõe-se, portanto, a cassação da sentença, com o retorno dos autos ao Juízo de origem para reabertura da instrução processual, assegurando-se a produção do depoimento pessoal do representante legal da requerente, da prova testemunhal oportunamente requerida e da prova documental mediante expedição de ofício à 4ª Vara do Trabalho de Maringá, para obtenção de cópia integral dos autos da reclamação trabalhista nº 0000485-45.2021.5.09.0662, pertinente ao juízo contrafactual acerca da consistência da defesa que poderia ter sido apresentada e à dimensão econômica da chance eventualmente frustrada.Após a realização dessas diligências, caberá ao magistrado de origem avaliar, à luz do conjunto probatório então formado, eventual necessidade de complementação da instrução, caso se revele indispensável ao esclarecimento de questão técnica pertinente à existência ou à extensão do dano.Acolho, assim, a preliminar de cerceamento de defesa, para cassar a sentença e determinar o retorno dos autos ao Juízo de origem, a fim de que seja reaberta a instrução processual nos termos acima delineados, ficando prejudicado o exame das demais questões de mérito suscitadas no recurso.CONCLUSÃO Ante o exposto, voto no sentido de conhecer do recurso de apelação e dar-lhe parcial provimento, para: a) reconhecer a tempestividade da contestação apresentada por Allison de Oliveira no mov. 114.1, afastando a revelia decretada em seu desfavor; e b) acolher a preliminar de cerceamento de defesa, cassando a sentença e determinando o retorno dos autos ao Juízo de origem para reabertura da instrução processual, nos termos da fundamentação. Em razão da cassação da sentença, ficam prejudicadas as demais questões de mérito suscitadas no recurso, bem como a definição dos ônus sucumbenciais, que deverá ser renovada por ocasião do novo julgamento da demanda.Deixo de majorar os honorários advocatícios em grau recursal, diante da cassação da sentença e da ausência, por ora, de definição definitiva da sucumbência.É como voto.