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Processo:

I – RELATÓRIO


1.




Trata-se de Apelação Criminal (mov. 242.1) interposta por JHONATAN DE LIMA DOS SANTOS, em decorrência da sentença (mov. 233.1) que julgou procedente a pretensão punitiva estatal deduzida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ em seu desfavor na ação penal nº 0001294-65.2020.8.16.0196, para o fim de condená-lo pela prática do delito capitulado no artigo 157, §2º, inciso II e §2º-A, inciso I, do Código Penal, resultando na imposição da reprimenda definitiva de 10 (dez) anos de reclusão, a ser cumprida em regime inicial fechado, além de 23 (vinte e três) dias-multa.

2.




A exordial acusatória foi assim delineada pelo Parquet (mov. 60.1, verbis):
“No dia 06 de abril de 2020, por volta de 07hs, no interior da agência do Banco Santander, situada na Avenida Marechal Floriano Peixoto, nº 5770, bairro Hauer, nesta Cidade e Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba/PR, o denunciado JHONATAN DE LIMA DOS SANTOS, acompanhado de um indivíduo não identificado, previamente ajustados e com unidade de desígnios, um aderindo voluntariamente à conduta do outro, ambos com consciência e vontade, cientes da ilicitude e reprovabilidade de suas condutas, mediante grave ameaça consistente em ter o denunciado apontado uma pistola marca Taurus, calibre .40,com numeração suprimida (apreendida), contra a vítima Arlindo Jose Bordignon, subtraíram, para ambos, com ânimo de assenhoreamento definitivo: o veículo Peugeot/ 206 14 Feline, placas AMW-0852, chassi nº 9362AKFW95B035570, avaliado em R$ 11.464,00 (onze mil e quatrocentos e sessenta e quatro reais), 01 (um) aparelho celular marca Samsung, modelo J12,01 aparelho de telefone celular marca Samsung, modelo J5, carteira com documentos pessoais e o documento do referido automóvel (não avaliados nos autos), todos de propriedade da referida vítima (cf. Boletins de Ocorrência de seqs. 1.10 e 1.20, Termos de Depoimento de seqs. 1.1 e 1.2, Termo de Declaração de seq. 1.6, Auto de Exibição e Apreensão de seq.1.17, Auto de Avaliação de seq. 1.8).
Após a subtração, o denunciado e seu comparsa se evadiram com os bens subtraídos.
No mesmo dia, por volta das 17hs50min, uma equipe da Polícia Militar logrou êxito em localizar o veículo transitando pelo bairro CIC, ocasião em que se aproximou emitindo sinais luminosos e sonoros a fim de realizar abordagem, ao que não foi obedecido, vindo ainda o veículo a avançar uma via preferencial e colidir em outro automóvel. Ato contínuo, três indivíduos desembarcaram do veículo subtraído (Peugeot/206, placas AMW-0852), mas apenas um deles, Juliano de Novais dos Santos, que estava no banco de passageiro traseiro, se rendeu.
O denunciado JHONATAN DE LIMA DOS SANTOS e o outro indivíduo não identificado, os quais estavam, respectivamente, nos bancos de passageiro dianteiro e do condutor, desceram do veículo com armas de fogo em punho (pistola calibre .40 epistola calibre 9mm, ambas apreendidas), apontando-as contra a equipe policial, que então efetuou disparos, alvejando o denunciado e a terceira pessoa não identificada, essa última que veio a óbito no local (cf. Boletim de Ocorrência de seq.1.20 e Termos de Depoimento de seqs. 1.1 e 1.2).
O denunciado fora reconhecido pela vítima como um dos autores do roubo (cf. Auto de Reconhecimento de Pessoa por Fotografia de seq. 1.9).
Apenas parte dos bens fora recuperado, estando o veículo com diversas avarias (cf. Auto de Exibição e Apreensão de seq.1.17).”

3.




Em seu arrazoado (mov. 36.1-TJ) o Sr. JHONATAN clama, preliminarmente, pela nulidade do processo, aduzindo que sua defesa técnica foi deficiente, vez que o induziu a confessar o crime sem entender a real consequência de seus atos, importando em evidente prejuízo, vez que um dos fundamentos da sentença condenatória foi a autoincriminação.
No mérito, requer o afastamento da majorante do uso de arma de fogo, dizendo que não há comprovação nos autos de que praticou o crime com emprego do armamento, pois, em verdade, ele e seu comparsa estavam em posse de simulacros de arma de fogo e, por consequência, não efetuaram nenhum disparo contra a equipe policial no momento da abordagem.
Pleiteia, ainda, seja concedido o benefício da justiça gratuita e, de forma subsidiária, roga pela suspensão da cobrança das custas processuais enquanto estiver encarcerado.
Ao final, pugna sejam arbitrados honorários ao Defensor Dativo que apresentou o apelo.

4.




Recebido o recurso (mov. 244.1), foi o Ministério Público da origem intimado a sobre ele dizer, ofertando contrarrazões ao mov. 39.1-TJ.
Assevera a digna representante do Parquet que a suscitação de nulidade do processo em razão de deficiência da defesa técnica não merece prosperar, porque o réu fora representado desde o início da etapa judicial, tendo o advogado por ele constituído apresentado todas as peças necessárias e cabíveis no exercício de sua defesa, bem como o acompanhou durante a audiência de instrução. Lembra, além disso, que o acusado teve oportunidade de relatar sua versão dos fatos quando de seu interrogatório, momento no qual confessou o crime, negando tão somente a utilização de arma de fogo.
No mais, menciona ser de rigor que a majorante referente ao emprego de arma de fogo incidida no caso concreto, vez que o depoimento dos policiais militares, bem como as declarações da vítima foram claros e coesos ao indicar o uso do armamento por parte do réu, não havendo que se falar em sua exclusão.
Ao final, pede pelo conhecimento e desprovimento do recurso.

5.




Remetido o processo a este Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, abriu-se vista à douta Procuradoria de Justiça, a qual emitiu parecer opinando pelo parcial conhecimento e, na extensão conhecida, pelo desprovimento do apelo (mov. 75.1-TJ).

6.




Voltaram, ato contínuo, os autos conclusos.


7.




É o sucinto relatório.




II – VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO


Do Conhecimento


8.




Cumpre, em uma primeira etapa, o estudo aprofundado dos pressupostos de admissibilidade recursal, no intuito de averiguar se a insatisfação interposta pelo Sr. JHONATAN comporta conhecimento.
Nesse aspecto, é de se dizer que o apelante detém legitimidade para manejar a insurgência – posto que compõe a lide na qual o pronunciamento ora atacado foi prolatado –.

9. A propósito do interesse em obter a reforma da sentença, porém, impende sejam tecidas algumas considerações, eis que ele não se exterioriza integralmente no caso concreto.

9.1.

A questão atinente à concessão do benefício da assistência judiciária gratuita exige algumas ponderações, em virtude do debate sobre o tema instaurado neste Órgão Fracionário.
Anote-se, de início, que esta Relatora também compreende que a requisição de deferimento da benesse não comporta análise em sede de apelação; entretanto, por motivação diversa daquela exarada pelos demais Julgadores, isto é, por entender ausente o interesse dos condenados em formular a súplica, e isto em face da isenção expressa de cobrança prevista no artigo 21, alínea ‘a’, da Lei Estadual nº 6.149/70, que faz referência aos processos criminais de ação penal pública, como o ora tratado.
Tal posicionamento, aliás, fora replicado no julgamento das Apelações Criminais nº 1.610.405-1; 14596-70.2016.8.16.0013 e 11701-90.2017.8.16.0017, que, na parte que interessa, resultaram assim ementadas:
“ADMISSIBILIDADE RECURSAL. PEDIDO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE INTERESSE NA ROGATIVA. LEGISLAÇÃO PARANAENSE, AINDA EM VIGOR [Nº 6.149/70, ART. 21, ALÍNEA ‘A’], QUE PREVÊ A ISENÇÃO DE CUSTAS NOS PROCESSOS CRIMINAIS DE AÇÃO PÚBLICA. NORMA QUE, A DESPEITO DE FAZER REFERÊNCIA AS EXCEÇÕES CONSTANTES DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL [V.G. ART. 804], ESTENDE A DISPENSA DO PAGAMENTO DE VERBAS PROCESSUAIS AO RÉU DENUNCIADO E CONDENADO. IMPOSSIBILIDADE, POIS, DE O ESTADO EFETUAR A COBRANÇA DE QUAISQUER VALORES A ESSE TÍTULO, O QUE RESULTA NA DESNECESSIDADE DE ANÁLISE POR ESTA CORTE DE JUSTIÇA DA DESOBRIGAÇÃO DO SENTENCIADO EM ARCAR COM O CORRESPONDENTE PAGAMENTO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NESTE TÓPICO”

Ocorre que, após a discussão do tema entre os Magistrados integrantes desta 5ª Câmara Criminal, esta subscritora, pelo princípio da colegialidade, adotou a compreensão perfilhada pelo corpo de Julgadores, o qual definiu que o pleito de isenção de custas processuais não comporta análise nesta etapa recursal, por ser matéria afeta à fase de execução de sentença, devendo o Juízo incumbido da cobrança definir a questão.
O entendimento dos eminentes pares decorre do momento processual sobre o qual recai a exigência de quitação das custas, o que, nas ações penais públicas, como consabido, se dá após o trânsito em julgado do édito repressivo.
Registre-se, por oportuno, que nesse alinhamento há farta jurisprudência desta 5ª Câmara Criminal, que agora se adere, repise-se, pelo preceito da colegialidade.
Desse modo, persistindo o interesse do sentenciado na rogativa, deverá reformula-la após finda a fase de conhecimento, dirigindo o pleito ao Magistrado competente.
Por conseguinte, acompanhando a conclusão do Órgão Colegiado, delibero pelo não conhecimento do protesto.


9.2.

Ainda, a intenção do recorrente, de suspensão do pagamento das custas processuais até sua liberdade ser restabelecida, igualmente não comporta ser conhecida.
Como visto, há compreensão sedimentada nesta 5ª Câmara Criminal no sentido de que o pleito de isenção de custas processuais não permite conhecimento pelo Órgão Colegiado, por ser matéria afeta à fase de execução de sentença.
Ocorre que, da mesma forma que não compete a este Órgão Fracionário acolher a rogativa de gratuidade, tampouco lhe é conferida a possibilidade de suspender o pagamento ou revogar o benefício previamente concedido, o que só poderá ocorrer quando finda a etapa do conhecimento.
Desta forma, a apelação também não poderá ser conhecida nesta parte, devendo a questão ser revista [se for o caso] pelo Juízo de Execução, competente para tanto.

10.


Quanto as demais matérias alinhavadas no recurso, manifesto é o interesse do réu em obter a modificação da sentença, porquanto indubitável o gravame causado pela restrição do direito de liberdade.
É exatamente a apelação o recurso cabível para transmitir a insurreição, em consonância com o que preceitua o artigo 593, inciso I, do Código de Processo Penal.
Não se observa, ainda, na espécie, qualquer fato que represente impedimento à interposição ou mesmo a extinção do direito de recorrer.
Acerca da tempestividade, depreende-se que o sentenciado foi intimado do decisum hostilizado em 31 de maio de 2021, ocasião em que revelou seu intento recursal (mov. 245.2). O defensor dativo, por sua vez, após ter sido nomeado (mov. 33.1-TJ), apresentou as correspondentes razões em 03 de novembro de 2021 (mov. 36.1-TJ). Portanto, ao tempo em que fora devidamente cumprido o disposto no artigo 392, inciso I, do Código de Processo Penal, também fora a insurreição apresentada no lapso temporal competente.
Por fim, tem-se que a regularidade formal fora satisfatoriamente atendida (CPP, art. 600).

11.


Conclui-se, logo, que o apelo merece ser apenas parcialmente conhecido.

Da Questão Preliminar
Alegada a nulidade processual por deficiência da defesa

12.


O Defensor Dativo argui, em preliminar, a nulidade do processo por deficiência da defesa técnica, argumentando que a atuação do patrono então constituído pelo Sr. JHONATAN não contribuiu de maneira favorável à situação do cliente. Alude, nesse aspecto, que o advogado contratado induziu o constituinte a confessar o fato criminoso, sem explicar, de fato, as consequências daí advindas, tendo o acusado, inclusive, sido prejudicado por tal atuação, vez que a sentença de primeiro grau considerou a confissão em seu desfavor, ensejando a condenação.
O vício, entretanto, não se afigura presente.
Do estudo minucioso dos autos verifica-se que o réu fora efetivamente representado desde o início da ação penal, tendo sido os seus direitos garantidos e preservados.
Com efeito, o Sr. JHONATAN constituiu o Dr. Alexandre Beltrão de Souza Braga (mov. 113.1), que apresentou resposta à acusação (mov. 143.1), alegações finais (mov. 230.1) e interpôs recurso de apelação (mov. 242.1), inclusive tendo acompanhado seu cliente em audiência de instrução de julgamento (mov. 213.1).
Todavia, intimado para apresentar as razões recursais, já em segundo grau de jurisdição, o douto procurador não se manifestou e, por este motivo, após a cientificação do acusado sobre a inércia do causídico [e a oportunização para contratar novo patrono em 05 (cinco) dias, que correu in albis], foi nomeado Defensor Dativo ao sentenciado, Dr. Josias Tadeu Domanski Negoseki (mov. 33.1), o qual apresentou os argumentos do apelo ora em análise.
Note-se que a tese preliminar do apelante vem fulcrada em supostos “equívocos por parte da defesa, passíveis de nulidades absolutas, das quais, não podem prevalecer e prejudicar o apelante”.
No entanto, apesar dos motivos expostos no recurso, verifica-se que não há qualquer nulidade a ser declarada nos autos, vez que o casuístico constituído exerceu seu papel em primeiro grau de jurisdição, apresentando as peças cabíveis e acompanhando seu cliente em audiência.
Mesmo que equívocos tenham sido cometidos pelo advogado inicialmente constituído, não seria razoável exigir do pretérito defensor que elaborasse as mesmas teses e na mesma forma do causídico que subscreveu o recurso de apelação, pena de tolher a liberdade profissional do exercício da advocacia.
Não há que se falar, por conseguinte, em deficiência de defesa.
Rememore-se que a carência da defesa, para ser reconhecida, exige a demonstração do prejuízo que dela adveio. É este, aliás, o entendimento do Supremo Tribunal Federal, prescrito na Súmula 523: “No Processo Penal, a falta da defesa constitui nulidade absoluta, mas a sua deficiência só o anulará se houver prova de prejuízo para o réu”.
Anote-se, ademais, que o Superior Tribunal de Justiça sedimentou também a necessidade de se comprovar o prejuízo quando aventada tal nulidade:
"PROCESSUAL PENAL. DEFESA PRÉVIA. ADVOGADO POSTERIORMENTE DESCONSTITUÍDO. SOLICITAÇÃO DE NOVO PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DA DEFESA PRELIMINAR. INDEFERIMENTO. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA.1. Para a declaração de nulidade no âmbito processual penal, é necessária a demonstração do prejuízo causado à parte, nos termos do art. 562 do CPP.2. O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que apenas a ausência de defesa técnica acarreta a nulidade absoluta da ação penal, sendo certo que, na alegação de sua deficiência, por se tratar de nulidade relativa, é necessária a demonstração do efetivo prejuízo.3. A mera discordância do recorrente, em relação à tese defensiva originalmente apresentada, não basta para considerar que o réu está desassistido na ação penal, máxime quando foi constituído novo patrono que participará integralmente da instrução (apenas iniciada depois do seu ingresso no feito) e a quem foi oportunizada, inclusive, a ratificação do rol de testemunhas anteriormente ofertado.4. Recurso desprovido".(STJ, Recurso Ordinário em Habeas Corpus nº 55.184/RS.Relator Ministro Gurgel de Faria, Quinta Turma, Julgado em 07/04/2015 – grifou-se).

Ora, a fundamentação expendida – de que a confissão do réu, em tese, induzida pelo antigo patrono, ensejou prejuízo, qual seja, a condenação – não tem o condão de amparar a dissertação de nulidade, uma vez que, ainda que o acusado não tivesse admitido a conduta a ele imputada ao ser interrogado em audiência, as demais provas constantes dos autos não deixam dúvidas de que ele efetivamente praticou o ilícito, de forma que, mesmo sem a autoincriminação, seria certo o decreto condenatório em seu desfavor.
De se registrar, aliás, que a confissão operada pelo denunciado foi, em verdade, benéfica, porquanto a ele fora aplicada a atenuadora do artigo 65, inciso III, alínea ‘d’ do Código Penal no cômputo da reprimenda.
Repise-se que, para o agasalho da premissa de nulidade processual por falha na defesa, faz-se imprescindível a demonstração de efetivo prejuízo, ônus que caberia ao recorrente, e do qual não se desincumbiu.
Nestas condições, e considerando a inexistência de lesão ao apelante, não se observa nenhuma teratologia que autorize a anulação do processo-crime, motivo pelo qual deve ser desprezada a arguição de nulidade.

Do Mérito

13.


Ultrapassado o diagnóstico dos requisitos intrínsecos e extrínsecos do inconformismo, assim como superada a questão preliminar, impende agora enfrentar a única tese de mérito lançada no bojo do recurso que comporta ser conhecida pelo segundo grau de jurisdição.

Da dosimetria da pena

Do pleito de extirpação da majorante do emprego de arma de fogo

14.


O apelante clama, em seu arrazoado, pelo afastamento da majorante do uso de arma de fogo, prevista no artigo 157, § 2º-A, inciso I, do Código Penal, aduzindo que ele e o coautor não identificado estavam em posse de réplicas de armas quando da prática do crime, não havendo, assim, que incidir a referida causa de aumento de pena.
A dissertação, porém, não merece prosperar.
Rememore-se que o réu, em seu interrogatório judicial (mov. 212.4), confessou a prática delitiva, ressalvando que ‘assaltou’ a vítima utilizando-se de um simulacro.
Entretanto, o ofendido, ao prestar depoimento em audiência, mencionou que o evento foi perpetrado com o uso de um revolver. Disse o Sr. Arlindo José Bordignon, verbis:
“Estava no caixa eletrônico da agência Santander, quando um rapaz entrou e perguntou quem era o dono do Peugeot. Pensou que tivesse acontecido alguma coisa e se apresentou como dono do carro. Ele disse então para passar a chave e puxou um revólver quando lhe perguntou se aquilo era uma brincadeira. Eram dois indivíduos e recuperou somente o seu carro, no mesmo dia, durante a noite. Explicou que reconheceu Jhonatan como sendo a pessoa que anunciou o assalto. O outro rapaz veio por trás e pegou a carteira que estava em seu bolso. Não analisou se a arma era de brinquedo e não viu nenhuma arma na delegacia.”[2]

A informação trazida pelo lesionado foi confirmada pelo policial militar Thiago Muller dos Santos que, ao ser interpelado sob o crivo do contraditório, relatou:
“Estava de serviço em posse das informações do roubo ocorrido e também da notícia de outras infrações realizadas com o veículo roubado. A equipe se deslocou para a região onde os delitos foram realizados e por volta das 18h, cruzou com o veículo roubado. Realizaram o acompanhamento, mas os integrantes não acataram a voz de abordagem. Dois indivíduos desceram com arma em punho, razão pela qual a equipe desferiu disparos, atingindo Jhonathan e outro indivíduo que faleceu no local. No automóvel havia três pessoas, a que estava conduzindo o veículo faleceu, Jhonathan estava no banco da frente e portava uma arma de fogo. Não conhecia Jhonathan de outras ocorrências e as armas foram encaminhadas à Delegacia. Por fim, disse que Jhonatan foi atendido pelo Siate e levado ao hospital.”

Ainda, a testemunha arrolada pela acusação, Sr. Vilson Clemente, também agente estatal, manifestou em idêntico alinhamento:
“A ocorrência do roubo do veículo caiu pela manhã e visualizaram o veículo roubado no período da tarde. Ele se evadiu por aproximadamente quinhentos metros, cruzando um sinal fechado e colidindo com outro veículo. O motorista e Jhonathan desceram com arma em punho, razão pela qual houve confronto. Ambos foram feridos, Jhonathan saiu do carro e deitou com a arma em punho, foi o responsável por desarma-lo.”

Denota-se, pelos depoimentos transcritos, que restou fartamente comprovado que o Sr. JHONATAN, na companhia de um comparsa não identificado, mediante grave ameaça instrumentalizada no uso de arma de fogo, realizou a subtração descrita na denúncia.
As dissertações dos agentes estatais se mostraram uníssonas e coerentes no decorrer da instrução processual, não havendo qualquer elemento concreto que permita infirmar os seus relatos.
Aliás, o ofendido, Sr. Arlindo, expôs que foi o próprio apelante quem deu voz de assalto empunhando o armamento e o policial Vilson narrou, com convicção, que foi o recorrente quem desceu do veículo roubado com uma arma em punho, tendo sido o próprio agente estatal quem o desarmou em momento posterior.
Registre-se, por oportuno, que a palavra da vítima em crimes contra o patrimônio ganha importância fundamental no convencimento do julgador para alicerçar o decreto condenatório, notadamente quando corroborada pelos demais elementos coligidos ao caderno processual.
Este é o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte Estadual nos arestos abaixo colacionados:
“AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CRIME DE ROUBO MAJORADO. ABSOLVIÇÃO EM PRIMEIRO GRAU. ALEGADA NULIDADE DO ACÓRDÃO CONDENATÓRIO. VIOLAÇÃO AO ART. 155 DO CPP. INOCORRÊNCIA. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO ACOMPANHADO DE OUTROS ELEMENTOS DE PROVA COLHIDOS NA INSTRUÇÃO CRIMINAL. RELEVÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA. AGRAVO IMPROVIDO.1. (...).4. Nos crimes patrimoniais como o descrito nestes autos, a palavra da vítima é de extrema relevância, sobretudo quando reforçada pelas demais provas dos autos (AgRg no AREsp n. 1.250.627/SC, Relator Ministro JORGE MUSSI, Quinta Turma, julgado em 3/5/2018, DJe de 11/5/2018).5. Agravo regimental improvido.”(STJ - AgRg no HC 574.604/PR, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 16/06/2020, DJe 25/06/2020, grifou-se).

“APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE AGENTES (ART. 157, §2º, INCISOS I E II, DO CP) - JUSTIÇA GRATUITA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL – ABSOLVIÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. RECONHECIMENTO DO ACUSADO DE FORMA PESSOAL, EXTRAJUDICIALMENTE, CONFIRMADO PELOS RELATOS DAS VÍTIMAS EM JUÍZO - VALOR PROBANTE EM DELITOS PATRIMONIAIS, MORMENTE QUANDO CORROBORADA PELAS DEMAIS PROVAS COLHIDAS NOS AUTOS. CONJUNTO PROBATÓRIO APTO A ENSEJAR A CONDENAÇÃO - AFASTAMENTO DA MAJORANTE DO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. PRESCINDIBILIDADE DE APREENSÃO E PERÍCIA DO ARTEFATO PARA INCIDÊNCIA DA MAJORANTE. PALAVRA DA VÍTIMA SUFICIENTE QUANTO AO USO DO INSTRUMENTO. ENTENDIMENTO DO STJ. EXPEDIÇÃO DA GUIA DEFINITIVA DE RECOLHIMENTO. EFEITO DA CONDENAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA PARTE, NÃO PROVIDO.I – (...).III - O entendimento adotado pelo acórdão objurgado está em harmonia com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual em crimes contra o patrimônio, em especial o roubo, cometidos na clandestinidade, a palavra da vítima tem especial importância e prepondera, especialmente quando descreve, com firmeza, a cena criminosa (AgRg no AREsp 1577702/DF, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 18/08/2020, DJe 01/09/2020)”.(TJPR - 5ª C.Criminal - 0004692-85.2000.8.16.0013 - Curitiba - Rel.: Desembargador MARCUS VINICIUS DE LACERDA COSTA - J. 24.10.2021, grifou-se).

“DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO (ART. 157, §2º, II E V E §2º-A, I, CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. 1. PLEITO DE DESCARACTERIZAÇÃO DA MAJORANTE RELATIVA AO TRANSPORTE DE VEÍCULO PARA O EXTERIOR. NÃO CONHECIMENTO. PEDIDO DE AFASTAMENTO DE CONDENAÇÃO À REPARAÇÃO DE DANOS. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. 2. PRETENSÃO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO. IMPOSSIBILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA O USO DE GRAVE AMEAÇA. PALAVRA DA VÍTIMA QUE POSSUI ESPECIAL RELEVÂNCIA NOS CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. PRECEDENTES. CONDENAÇÃO MANTIDA. [...] RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA PARTE, DESPROVIDO, COM O ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS”.(TJPR - 5ª C.Criminal - 0000543-36.2020.8.16.0113 - Marialva - Rel.: Desembargador WELLINGTON EMANUEL COIMBRA DE MOURA - J. 13.06.2021, grifou-se).

“APELAÇÃO CRIME - CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO CRIME DE ROUBO (ART. 157, CAPUT, DO CP) - PLEITO DESCLASSIFICATÓRIO DO DELITO DE ROUBO PARA O CRIME DE APROPRIAÇÃO INDÉBITA E, SUBSIDIARIAMENTE, PARA O DELITO DE LESÃO CORPORAL COM A CONSEQUENTE ABSOLVIÇÃO DIANTE DA OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - CONDUTA QUE SE SUBSUME AO TIPO DO ART. 157, CAPUT, DO CP - MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS COMPROVADAS - DESTAQUE À PALAVRA DA VÍTIMA EM CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO - NARRATIVA DA OFENDIDA CORROBORADA PELAS DEMAIS PROVAS COLIGIDAS - ANIMUS FURANDI E ANIMUS LAEDENDI DEVIDAMENTE COMPROVADOS - VERSÃO DEFENSIVA ISOLADA NOS AUTOS - INTELIGÊNCIA DO ART. 156 DO CPP - CONDENAÇÃO MANTIDA [...] RECURSO NÃO PROVIDO”.(TJPR - 5ª C.Criminal - 0025802-39.2020.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Desembargador RENATO NAVES BARCELLOS - J. 09.08.2021, grifou-se).

“RECURSOS DE APELAÇÃO CRIMINAL – EXTORSÃO E ROUBO MAJORADO – ABSOLVIÇÃO – DESCLASSIFICAÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – DOSIMETRIA DA PENA – CULPABILIDADE – DESVALOR EXTIRPADO – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PROVIDO E APELO NÃO PROVIDO.A pretendida absolvição ou desclassificação do crime de roubo majorado resta inviável porque a prova coligida dá pleno suporte à sentença condenatória. Nos delitos contra o patrimônio a palavra e o reconhecimento do autor pela vítima possui relevante eficácia probatória para embasar o reproche, mormente quando está em harmonia com os demais elementos colhidos na instrução criminal. A culpabilidade diz respeito a maior censurabilidade revelada pela específica conduta do agente, transcendendo aos aspectos inerentes ao tipo penal. Apelação de José Ricardo dos Santos conhecida e provida, para redimensionar a sanção imposta. Apelação de José Richard Portes conhecida e não provida”.(TJPR - 5ª C.Criminal - 0006369-28.2015.8.16.0013 - Curitiba - Rel.: Desembargador JORGE WAGIH MASSAD - J. 18.04.2020, grifou-se).

Cogente destacar, também, a coesão, riqueza de detalhes e harmonia nos testemunhos prestados pelos agentes públicos, que foram enfáticos em contar que, após a notícia do crime e perseguição policial, o réu, que estava no banco do passageiro do veículo roubado, e o comparsa motorista, desceram do carro com armas em punho, razão pela qual houve confronto e ambos foram feridos.
Acrescente-se não haver qualquer razão para desacreditar tais depoimentos, sendo meios de prova idôneos e de relevante valor.
Confiram-se, a esse respeito, os seguintes julgados em hipóteses similares, mutatis mutandis:
“DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. ALEGAÇÃO DE INCONSISTÊNCIA PROBATÓRIA. PRETENSÃO RECHAÇADA. ELEMENTOS DE PROVAS APTOS A SUSTENTAR O JUÍZO CONDENATÓRIO. DEPOIMENTO DE POLICIAIS. IDONEIDADE. ALTERAÇÃO DO JULGADO. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. PLEITO DE FIXAÇÃO DE REGIME INICIAL MAIS BRANDO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.[...]III - De outro lado, registre-se que os depoimentos dos policiais têm valor probante, já que seus atos são revestidos de fé pública, sobretudo quando se mostram coerentes e compatíveis com as demais provas dos autos. [..]”(STJ – AgRg no HC 695.991/SP, Rel. Ministro JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT), QUINTA TURMA, julgado em 09/11/2021, DJe 17/11/2021 – grifou-se).

“APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE AGENTES (ARTIGO 157, §2º, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL). PRELIMINAR. NULIDADE DO RECONHECIMENTO PESSOAL. INOBSERVÂNCIA DAS FORMALIDADES PREVISTAS NO ARTIGO 226 DO CPP. NÃO ACOLHIMENTO. ESPECIAL VALOR PROBANTE DAS DECLARAÇÕES DO OFENDIDO. PALAVRA DA VÍTIMA QUE POSSUI ELEVADO VALOR PROBATÓRIO. MÉRITO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PALAVRA DOS POLICIAIS MILITARES. ESPECIAL VALOR PROBATÓRIO. EXISTÊNCIA DE COESO ACERVO COMPROBATÓRIO A ATESTAR A RESPONSABILIDADE DELITIVA DO APELANTE. DOSIMETRIA. MANIFESTAÇÃO DA PROCURADORIA DE JUSTIÇA PELA DECLARAÇÃO, DE OFÍCIO, DE NULIDADE TÓPICA DA SENTENÇA. INADMISSIBILIDADE. ALTERAÇÃO QUE OCASIONARIA REFORMATIO IN PEJUS. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 160 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. DOSIMETRIA DA PENA ESCORREITA. EXTIRPAÇÃO DO PAGAMENTO DOS DIAS-MULTA. INADMISSIBILIDADE. TIPO PENAL QUE PREVÊ TAL CONDENAÇÃO. APLICAÇÃO NA FRAÇÃO MÍNIMA PREVISTA EM ATENÇÃO À SITUAÇÃO SOCIOECONÔMICA DO RÉU. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO DESPROVIDO”.(TJPR - 5ª C.Criminal - 0017163-75.2020.8.16.0129 - Paranaguá - Rel.: Desembargadora MARIA JOSÉ DE TOLEDO MARCONDES TEIXEIRA - J. 29.08.2021 ­– grifou-se).

“DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. RECURSO DO RÉU. 1. CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. 2. PRELIMINAR DE NULIDADE EM RAZÃO DE RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO. ALEGADO DESCUMPRIMENTO DO ARTIGO 226 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. AUSÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE. MERAS ORIENTAÇÕES. PRECEDENTES. RECONHECIMENTO DO ACUSADO CONFIRMADO PELAS VÍTIMAS DURANTE A INSTRUÇÃO PENAL. 3. REQUERIMENTO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. DESCABIMENTO. PALAVRA DA VÍTIMA QUE POSSUI ESPECIAL VALOR PROBANTE EM CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. DEPOIMENTO DOS AGENTES POLICIAIS SÃO VÁLIDOS A SUSTENTAR A CONDENAÇÃO, PRINCIPALMENTE PORQUE EM HARMONIA ENTRE SI E COM OS DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. [...]”.(TJPR - 5ª C.Criminal - 0000819-26.2020.8.16.0159 - São Miguel do Iguaçu - Rel.: Desembargador WELLINGTON EMANUEL COIMBRA DE MOURA - J. 16.08.2021 – grifou-se).

Ora, os armamentos e as munições localizados na posse do Sr. JHONATAN e dos outros dois comparsas, quando do confronto com a polícia, foram apreendidos, tendo sido averiguado tratarem-se de duas armas de fogo e um simulacro, este último localizado com Juliano de Novais dos Santos e não com o apelante [conforme auto de exibição e apreensão de mov. 1.17].
Além disso, foi constatada a eficiência e prestabilidade das armas de fogo confiscadas com o réu e seus asseclas, consoante Laudo de Exame de Arma de Fogo de mov. 151.1, não havendo que se falar em uso de réplica ou simulacro de arma de fogo por parte do recorrente.
Por fim, vale dizer que não fora produzida nenhuma prova pela defesa com o objetivo de demonstrar que o Sr. JHONATAN estava na posse da arma de plástico quando do ‘assalto’, sendo que tal ônus, diante da alegação, lhe incumbia, com o fito de investir na desconstituição das provas amealhadas.
Destarte, a majorante referente ao emprego de arma de fogo deve ser mantida, não procedendo a irresignação do réu.

Da verba honorária ao defensor dativo pela apresentação das razões recursais

15.


Por fim, comporta provimento o pedido da defesa do Sr. JHONATAN de arbitramento de honorários pela atuação em segundo grau de jurisdição.
Com efeito, o Dr. JOSIAS TADEU DOMANSKI NEGOSEKI (OAB/PR nº 104.446) apresentou recurso de apelação em prol do sentenciado e, por este motivo, faz jus a remuneração pelo trabalho desenvolvido, cujo montante deverá ser arcado pelo Estado do Paraná, responsável pela assistência judiciária integral aos que dela necessitam, nos termos do artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal e artigo 22, §§1º e 2º da Lei 8.906/94.
Assim, tendo em vista a extensão do labor despendido pelo nobre causídico e em observância à Resolução Conjunta nº 15/2019-SEFA/PGE, hei por bem arbitrar em seu benefício honorários no quantum de R$ 600,00 (seiscentos reais), importância essa suficiente e razoável para satisfazer o múnus que lhe foi incumbido na causa.

16.

EX POSITIS, voto pelo PARCIAL CONHECIMENTO e, na extensão conhecida, pelo DESPROVIMENTO do apelo, mantendo incólume a sentença condenatória.
Delibero, outrossim, pela fixação de honorários ao defensor dativo que apresentou as razões recursais.