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Processo:

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ
TURMA RECURSAL REUNIDA DOS JUIZADOS ESPECIAIS - PROJUDI
Rua Mauá, 920 - 28 Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: 3210-7537
Autos nº. 0000734-27.2012.8.16.0060/4

Agravo Interno n° 0000734-27.2012.8.16.0060 Ag 4
Juizado Especial Cível de Cantagalo
Agravante(s): GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA.
Agravado(s): ARNO PASSARIN
Relator: Aldemar Sternadt

EMENTA: AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE DETERMINOU O
SEBRESTAMENTO DO FEITO. APLICAÇÃO DA SISTEMÁTICA DA
REPERCUSSÃO GERAL. TEMA Nº 533 DO STF. REPERCUSSÃO
GERAL RECONHECIDA. MATÉRIA DISCUTIDA NOS AUTOS QUE SE
AMOLDA AO ARE - Nº 660.861/MG (TEMA 533).LEADING CASE
SOBRESTAMENTO MANTIDO. Agravo interno conhecido e desprovido.
Vistos.
Trata-se de agravo interno interposto por contra decisão destaGoogle Brasil Internet Ltda.
Presidência que, aplicando tema nº 533 de repercussão geral reconhecida pelo Supremo Tribunal,
determinou o sobrestamento do feito.
Aduz a parte agravante que a matéria versada nos presentes autos guarda relação com o
RE 662.055 (Tema nº 837/STF), razão pela qual pugna pelo afastamento da incidência doleading case
Tema nº 533 ao presente caso.
É o relatório.
Passo ao voto.
Presentes os pressupostos de admissibilidade do recurso, razão pela qual merece
conhecimento.
Em síntese, o Recurso Extraordinário outrora interposto foi sobrestado por ter sido
vinculado ao tema de repercussão geral nº 533 do STF: “Dever de empresa hospedeira de sítio na internet
fiscalizar o conteúdo publicado e de retirá-lo do ar quando considerado ofensivo, sem intervenção do
.Judiciário.”
A repercussão geral do tema foi reconhecida no Recurso Extraordinário com Agravo
660.861/MG, cuja ementa foi assim redigida:
GOOGLE – REDES SOCIAIS – SITES DE RELACIONAMENTO – PUBLICAÇÃO
DE MENSAGENS NA INTERNET – CONTEÚDO OFENSIVO –
RESPONSABILIDADE CIVIL DO PROVEDOR – DANOS MORAIS –
INDENIZAÇÃO – COLISÃO ENTRE LIBERDADE DE EXPRESSÃO E DE
INFORMAÇÃO vs. DIREITO À PRIVACIDADE, À INTIMIDADE, À HONRA
REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA PELO PLENÁRIOE À IMAGEM.
VIRTUAL DESTA CORTE. (ARE 660861 RG, Relator(a): Min. LUIZ FUX, julgado
em 22/03/2012, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-219 DIVULG 06-11-2012
PUBLIC 07-11-2012 ) Destaquei.
Ao analisar o tema, a 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais assim se manifestou:
“Naturalmente, o exercício da liberdade de imprensa e de manifestação do
pensamento não é imune a regras e a consequências em caso de abuso. O dano
indevido à imagem, à vida privada, à intimidade e à honra podem gerar a
responsabilidade de quem o tenha causado. Na demanda em questão, os blogs
virmondnoticias.blogspot.com.br, diariodevirmond.blogspot.com.br e
http://www.noticiasvirmond.blogspot.com.br/ apesar de não indicarem
precisamente o nome do autor, permitem a sua identificação pelo público que
pretendem atingir, tendo em vista fazerem menção sobre fatos políticos do
Munícipio de Virmond e com a presença de comentários lesivos, que imputam a
realização de práticas ilícitas ao recorrido. Conforme esclarecido na sentença há
varias ações que tramitam na cidade de Virmond em face dos blogs acima citados,
que não tem como objetivo discutir o cenário político local, mas sim ofender a
imagem de terceiros, ferindo direitos individuais, com comentários anônimos,
razão pela qual deve ser mantida a decisão que determina a retirada do ar dos
.blogs em questão.”
Desta feita, considerando que a discussão recursal se pauta no pedido de retirada de
conteúdo ofensivo lançado em blogs mantidos pela empresa agravante, o caso dos autos amolda-se
perfeitamente ao Tema 533 afetado pelo STF em que o eminente Ministro Relator entendeu “que a
matéria possui Repercussão Geral, apta a atingir inúmeros casos submetidos à apreciação do Poder
Judiciário.”.
Por todos estes fundamentos, conclui-se estar correta a decisão que determinou o
sobrestamento do feito, pelo que o desprovimento do presente agravo interno é medida que se impõe.
Ante o exposto, voto pelo interposto.não provimento do agravo interno
Ante o exposto, esta Turma Recursal Reunida dos Juizados Especiais
resolve, por maioria dos votos, em relação ao recurso de GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA., julgar
pelo(a) Com Resolução do Mérito - Não-Provimento nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Aldemar Sternadt (relator),
com voto, e dele participaram os Juízes Leo Henrique Furtado Araújo, Manuela Tallão Benke, Camila
Henning Salmoria, Helder Luis Henrique Taguchi (voto vencido), Nestario Da Silva Queiroz, Melissa De
Azevedo Olivas, Denise Hammerschmidt, Irineu Stein Junior e Fernanda Karam De Chueiri Sanches.
09 de março de 2020
Aldemar Sternadt
Juiz (a) relator (a)