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Processo:

RELATÓRIO:Trata-se de Agravo de Instrumento (mov. 1.1 – AI) interposto em face de decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 16ª Vara Cível de Curitiba, que, em autos de Execução de Título Extrajudicial nº 14402-77.2014.8.16.0001, indeferiu os pleitos de realização de busca de bens pelos sistemas SUSEP e CNSEG.Eis o teor da decisão agravada (mov. 483.1):Indefiro a realização das diligências requeridas pela exequente na sequência 481 porque os sistemas indicados estão em desconformidade com a Resolução n. 584 e Portaria n. 393/2024 do CNJ (SUSEP e CNSEG). Diga o exequente, no prazo de 10 dias. Intime-se.Opostos Embargos de Declaração, estes foram rejeitados ao mov. 488.1:O exequente opôs embargos de declaração na sequência 486 afirmando a existência de vício na decisão proferida na sequência 483. Os embargos de declaração foram opostos no prazo legal. No mérito, contudo, os embargos não merecem acolhimento, uma vez que não se vislumbra na decisão embargada nenhum dos vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil. A pretensão do embargante é de reforma da decisão, a fim de que seja deferida a realização de diligência perante o sistema indicado, não sendo a via dos embargos de declaração a adequada para tanto. Nos termos da Resolução n. 584 do CNJ, regulamentada pela Portaria n. 393 do mesmo órgão, as ordens judiciais de pesquisa de dados e busca de bens devem ser realizadas exclusivamente por via eletrônica, por meio dos sistemas eletrônicos oferecidos. Deste modo, rejeito os embargos opostos.Inconformado, sustenta o recorrente, resumidamente, que: (a) após os devedores terem sido devidamente citados, sem, contudo, pagar a dívida ou indicar bens passíveis de penhora, o exequente requereu a realização de diligências em busca de bens e/ou valores em nome da parte executada, ora, agravada, quais sejam, SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD e CNIB; (b) cumpre destacar que a busca SISBAJUD retornou infrutífera (mov. 478); enquanto o bloqueio pelo sistema RENAJUD também se mostrou infrutífero (mov. 369); (c) como o bem não foi localizado, a agravante requereu o prosseguimento do feito com a expedição de ofício eletrônico CNSEG/SUSEP; (d) a decisão do mov. 483.1 indeferiu o pedido sob o fundamento de que a diligência não está em conformidade com a Resolução n. 584 e Portaria n. 393/2024 do CNJ.; (e) o Magistrado deixou de fundamentar o indeferimento dos pedidos relativos ao CNSEG e SUSEP, rejeitando-os genericamente, em flagrante violação ao princípio da motivação das decisões judiciais, previsto pelo art. 93, inciso IX da CF; (f) adotou as medidas necessárias para localizar bens passíveis de penhora, incluindo a utilização dos sistemas conveniados ao Poder Judiciário; (g) entretanto, tais diligências não lograram êxito na identificação de ativos suficientes para a satisfação da execução, circunstância que motivou o pedido de expedição de ofício à SUSEP e à CNSEG; (h) o objetivo das diligências é, entre outros, a obtenção de informações sobre a existência de: I. Planos de previdência privada; II. Seguros privados; e III. Títulos de capitalização em nome do executado; (i) o indeferimento infundado do pedido contraria entendimento consolidado nos tribunais, incluindo o Superior Tribunal de Justiça, que reconhecem a legitimidade da consulta aos órgãos mencionados como meio eficaz de investigação patrimonial, sem que isso configure prejuízo ou violação dos direitos do executado; (j) nos termos do art. 6º do CPC, o princípio da cooperação impõe o dever de todos os sujeitos processuais colaborarem para a obtenção de uma prestação jurisdicional efetiva;. (k) o art. 139, IV, do CPC concede ao magistrado poderes para determinar medidas coercitivas, indutivas ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento da obrigação; (l) a pesquisa junto à CNSEG, entidade que congrega dados de seguros de vida, planos de previdência complementar, títulos de capitalização e demais produtos securitários, constitui ferramenta legítima e eficaz para a identificação de ativos do devedor, especialmente diante do insucesso das diligências patrimoniais convencionais; (m) o despacho do mov. 59.1 – utilizado como fundamentação para a decisão atacada no presente recurso – sequer menciona a busca por planos de previdência privada, seguros privados ou títulos de capitalização em nome do executado; (n) torna-se evidente a ausência de motivação clara e idônea do indeferimento dos pedidos feitos na petição de mov. 101.1, ferindo contundentemente o princípio constitucional de fundamentação das decisões judiciais; (o) imperiosa a reforma parcial da r. decisão agravada para deferir a expedição de ofícios à SUSEP e à CNSEG.O recurso foi distribuído por sorteio (mov. 3.1 – AI).Diante da inexistência de pedido liminar, determinou-se o regular processamento do recurso (mov. 8.1 – ai).Não foram apresentadas contrarrazões ao recurso (movs. 16 e 17 – AI).É a breve exposição.

VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO:A presença dos pressupostos de admissibilidade do recurso já foi objeto de averiguação quando do pronunciamento inicial, razão pela qual se passa à análise do mérito.Cinge-se a controvérsia recursal, resumidamente, à decisão que em autos de Execução de Título Extrajudicial, indeferiu os pleitos de realização de busca de bens pelos sistemas SUSEP e CNSEG.Pois bem.Não se verifica óbice ao deferimento do pleito de expedição de ofício à Confederação Nacional das Seguradoras (CNSEG) com requisição de informações sobre eventual existência de contratos de seguro e de valores em planos de previdência privada em nome da parte devedora. Assim, o insucesso na busca do adimplemento dos valores executados também justifica a expedição de ofício à CNSEG, a qual contempla as informações oriundas da FENSEG, FENAPREV e FENACAP. Veja-se:EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À CNSEG (CONFEDERAÇÃO NACIONAL DAS SEGURADORAS), SIGEF (SISTEMA DE GESTÃO FUNDIÁRIA) E CONSULTA A DIMOB. INDEFERIMENTO. INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE. (A) CNSEG. PERTINÊNCIA DA CONSULTA POSTULADA, QUE POSSIBILITA A OBTENÇÃO DE INFORMAÇÕES SOBRE EVENTUAIS SEGUROS, PLANOS PREVIDENCIÁRIOS E/OU TÍTULOS DE CAPITALIZAÇÃO EM NOME DA PARTE EXECUTADA. ENTE QUE CONTEMPLA AS INFORMAÇÕES ORIUNDAS DA FENSEG, FENAPREVI, FENASAÚDE e FENACAP. (B) DIMOB. DECLARAÇÃO REGIDA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA 1.115/2010, RFB. BANCO DE DADOS QUE REVELA TRANSAÇÕES IMOBILIÁRIAS INDEPENDENTE DE SEU REGISTRO EM CARTÓRIO. CABIMENTO. (C) SIGEF. MEIO IDÔNEO DE PESQUISA ACERCA DE PROPRIEDADE IMOBILIÁRIA RURAL. EXECUÇÃO QUE S PROCESSA NO INTERESSE DO CREDOR (ART. 797, CPC) PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO (ART. 6º, CPC). AUSENTES RAZÕES PARA A NÃO REALIZAÇÃO DAS DILIGÊNCIAS. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0104691-10.2024.8.16.0000 - Clevelândia -
Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CEZAR NICOLAU -
J. 03.02.2025) (grifou-se)Ainda, quanto à expedição de ofício à Superintendência de Seguros Privados (SUSEP), igual raciocínio deve ser adotado. E assim porque, não tendo se mostrado suficientes os métodos tradicionais de busca de bens para satisfazer o crédito exequendo, absolutamente viável a autorização do uso do mecanismo pretendido, com amparo legal na expressa previsão do art. 139, IV, do CPC.Referidas diligências ganham relevância porque nos presentes autos já foram realizadas diversas pesquisas de bens do executado, mas nenhuma se mostrou eficaz no adimplemento do débito perseguido.Ressalte-se que a Resolução CNJ nº 584/2024 prioriza o uso dos sistemas disponíveis para efetivação das ordens judiciais de pesquisa de dados e busca de bens para constrição patrimonial, entretanto, ressalva a inaplicabilidade no caso de ordem não abrangida pelas funcionalidades disponíveis.Esta Relatora, inclusive:DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU A BUSCA DE BENS DOS EXECUTADOS ATRAVÉS DA EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À FENSEG, FENACAP E FENAPREV. CONFEDERAÇÃO NACIONAL DAS SEGURADORAS (CNSEG) QUE CONTEMPLA AS INFORMAÇÕES DE TODAS ELAS. BUSCA DE PLANOS DE PREVIDÊNCIA PRIVADA, TÍTULOS DE CAPITALIZAÇÃO OU SEGUROS DE VIDA EM NOME DO EXECUTADO. POSSIBILIDADE. MITIGAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE PARA ALÉM DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ARTIGO 833, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ENTENDIMENTO FIRMADO PELA CORTE ESPECIAL DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA (ERESP) Nº 1.582.475/RS. PENHORA ADMISSÍVEL, DESDE QUE SEJA OBSERVADO O MÍNIMO EXISTENCIAL. ENVIO DE OFÍCIO QUE SE MOSTRA COMO MEDIDA ADEQUADA À VERIFICAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE VALORES PASSÍVEIS DE CONSTRIÇÃO. ENTENDIMENTO DESTA CORTE. VIABILIDADE DA PENHORA, DIANTE DOS NOVOS ELEMENTOS, QUE DEVE SER AVALIADA PRIMEIRAMENTE PELO JUÍZO DE ORIGEM. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão interlocutória que, em autos de Ação de Cobrança em fase de cumprimento de sentença, indeferiu o pedido de realização de busca de bens do executado via FENSEG, FENACAP E FENAPREV.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Saber se é possível a expedição de ofício à CNSEG (Confederação Nacional das Seguradoras), que contempla os dados de todas elas, para a localização de bens do executado.III. RAZÕES DE DECIDIR3. No caso dos autos já foram realizadas diversas tentativas de localização de bens do executado, porém não serviram para atingir o objetivo da presente demanda.4. A expedição de ofício à CNSEG é justificada pela possibilidade de encontrar informações sobre seguros e previdências, que não são acessíveis por outros meios.5. Trata-se apenas de consulta de dados, sendo que eventual penhorabilidade será devidamente analisada nos autos originários. IV. DISPOSITIVO E TESE6. Agravo de Instrumento provido para deferir a expedição de ofício à CNSEG.Tese de julgamento: É admissível a expedição de ofício à CNSEG para a localização de bens penhoráveis do devedor, quando esgotados os meios tradicionais de busca, visando à efetividade da satisfação do crédito do exequente. Jurisprudência relevante citada: STJ, EREsp 1582475/MG, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Corte Especial, julgado em 03/10/2018, REPDJe 19/03/2019, DJe 16/10/2018; TJPR - 15ª Câmara Cível - 0104691-10.2024.8.16.0000 - Clevelândia - Rel.: Desembargador Luiz Cezar Nicolau - J. 03.02.2025; TJPR - 15ª Câmara Cível - 0006302-53.2025.8.16.0000 - Ponta Grossa - Rel.: Desembargador Luiz Carlos Gabardo - J. 12.04.2025; TJPR - 15ª Câmara Cível - 0010262-17.2025.8.16.0000 - União da Vitória - Rel.: Desembargador Jucimar Novochadlo - J. 05.04.2025. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0046696-05.2025.8.16.0000 - Curitiba -
Rel.: DESEMBARGADORA DENISE KRUGER PEREIRA - J. 12.07.2025) (grifou-se)Saliente-se que não está sendo deferida, neste momento, a penhora de qualquer montante, mas apenas a consulta aos referidos dados. Isso porque a possibilidade de constrição deverá ser analisada pelo juízo de origem quando da obtenção de tais informações.Nesse sentido é o entendimento desta Câmara Cível:DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO DA PARTE EXEQUENTE. DISCUSSÃO SOBRE CONSULTA À SUSEP E À CNSEG PARA LOCALIZAÇÃO DE VALORES EM NOME DOS EXECUTADOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão exarada em ação monitória em fase de cumprimento de sentença, mediante a qual foi indeferido pedido de consulta à SUSEP (Superintendência de Seguros Privados) e à CNSEG (Confederação Nacional das Seguradoras), a respeito de eventual existência de valores em nome dos executados. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se é possível a consulta à SUSEP e à CNSEG, com o objetivo de localizar valores em nome dos executados. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O agravante não obteve êxito na satisfação do crédito após diversas diligências para localizar bens à penhora. 4. Não há óbice à consulta à SUSEP e à CNSEG para obter informações sobre eventuais valores em nome dos executados. 5. As medidas em questão visam auxiliar na busca de bens passíveis de penhora e, consequentemente, na mais ágil satisfação do crédito. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Agravo de instrumento conhecido e provido, para autorizar a consulta à SUSEP e à CNSEG, a respeito de eventual existência de valores em nome dos executados. Tese de julgamento: “Admite-se a consulta à SUSEP (Superintendência de Seguros Privados) e à CNSEG (Confederação Nacional das Seguradoras) para obtenção de informações sobre a existência de eventuais valores em nome da parte executada”. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0006302-53.2025.8.16.0000 - Ponta Grossa - Rel.: Desembargador Luiz Carlos Gabardo - J. 12.04.2025) (grifou-se)Direito processual civil. Agravo de Instrumento. Expedição de ofícios para localização de bens penhoráveis em execução de título extrajudicial. Agravo de Instrumento provido, permitindo a expedição de ofício à CNSEG e ao Bacen para verificar a existência de planos de previdência privada, títulos de capitalização, consórcios e contratos de financiamento em nome do agravado/executado. I. Caso em exame 1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu a expedição de ofícios ao Banco Central e à CNSEG, visando obter informações sobre bens penhoráveis do executado, em ação de Execução de Título Extrajudicial, após a não localização de bens por meios convencionais. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é possível a expedição de ofícios à CNSEG e ao Bacen para obtenção de informações sobre bens penhoráveis em nome do executado, diante da não localização de bens à penhora. III. Razões de decidir 3. A expedição de ofícios à CNSEG e ao Bacen é admitida para obter informações sobre bens penhoráveis, após esgotamento de outros meios de localização. 4. A execução visa a satisfação do crédito do exequente, e a busca por bens do devedor é essencial para a efetividade da prestação jurisdicional. 5. Não há prejuízo à parte executada, pois a viabilidade da penhora será analisada posteriormente, considerando a natureza alimentar dos valores eventualmente encontrados. IV. Dispositivo e tese 6. Agravo de Instrumento provido para permitir a expedição de ofício à CNSEG e ao Bacen, a fim de verificar a existência de planos de previdência privada, títulos de capitalização, consórcios e contratos de financiamento em nome do agravado. Tese de julgamento: É admissível a expedição de ofícios ao Banco Central e à Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais para obtenção de informações sobre bens penhoráveis, planos de previdência privada e contratos de financiamento em nome do executado, quando esgotados os meios tradicionais de localização de bens. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0010262-17.2025.8.16.0000 - União da Vitória - Rel.: Desembargador Jucimar Novochadlo - J. 05.04.2025) (grifou-se)Direito processual civil. Agravo de instrumento. Consulta a cadastros da SUSEP e CNSEG para localização de bens penhoráveis em execução de título extrajudicial. Recurso provido.I.Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que indeferiu o pedido de expedição de ofícios à Superintendência de Seguros Privados (Susep) e à Confederação Nacional das Empresas de Seguros (Cnseg) para obtenção de informações sobre a existência de seguros, planos de previdência privada ou títulos de capitalização em nome dos executados, após diversas diligências convencionais não terem localizado bens penhoráveis na execução de título extrajudicial. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a expedição de ofícios à Superintendência de Seguros Privados (Susep) e à Confederação Nacional das Empresas de Seguros (Cnseg) para a localização de bens e ativos em nome do devedor, após esgotados os meios ordinários de busca em execução de título extrajudicial. III. Razões de decidir 3. Esgotados os meios ordinários de busca de bens (Bacenjud, Renajud, Infojud, CNIB), é lícita a expedição de ofícios à SUSEP e à CNSEG para localizar bens e ativos em nome do devedor. 4. A expedição de ofícios para obtenção de informações não configura constrição direta, devendo eventual penhora ser analisada posteriormente conforme proporcionalidade e viabilidade. 5. A SUSEP e a CNSEG são órgãos competentes para fornecer dados sobre seguros, previdência privada e títulos de capitalização, o que pode indicar existência de patrimônio penhorável. 6. A medida atende ao interesse do credor e aos princípios da celeridade e efetividade da execução, conforme artigos 4º, 6º e 797 do Código de Processo Civil. 7. A decisão anterior que indeferiu a diligência contrariou precedentes desta Câmara e do STJ que admitem a mitigação da impenhorabilidade em casos específicos e a busca de bens após esgotados os meios tradicionais. IV. Dispositivo e tese 8. Agravo de instrumento conhecido e provido para deferir a expedição de ofícios à Susep e à Cnseg a fim de localizar bens e/ou ativos em nome do devedor. Tese de julgamento: Esgotados os meios ordinários de busca de bens na execução, é lícita a expedição de ofícios à Superintendência de Seguros Privados (Susep) e à Confederação Nacional das Empresas de Seguros (Cnseg) para localização de bens e ativos em nome do devedor, sem que isso importe em constrição imediata, cabendo exame posterior quanto à viabilidade e proporcionalidade da penhora. _________ Dispositivos relevantes citados:
CPC, arts. 4º, 6º e 797; art. 833, VI. Jurisprudência relevant citada:
TJPR, AgInt nº 0133058-44.2024.8.16.0000, Rel. Des. Luiz Cezar Nicolau, 15ª Câmara Cível; TJPR, AgInt nº 0126616-62.2024.8.16.0000, Rel. Subst. Davi Pinto de Almeida, 15ª Câmara Cível, j. 22.03.2025; TJPR, AgInt nº 0069363-82.2025.8.16.0000, Rel. Des. Jucimar Novochadlo, 15ª Câmara Cível, j. 06.09.2025; TJPR, AgInt nº 0090181-89.2024.8.16.0000, Rel. Subst. Luciano Campos de Albuquerque, 15ª Câmara Cível, j. 14.12.2024; TJPR, AgInt nº 0096973-59.2024.8.16.0000, Rel. Des. Hayton Lee Swain Filho, 15ª Câmara Cível, j. 14.12.2024; TJPR, AgInt nº 0012511-72.2024.8.16.0000, Rel. Subst. Davi Pinto de Almeida, 15ª Câmara Cível, j. 27.04.2024; TJPR, AgInt nº 0066855-66.2025.8.16.0000, Rel. Des. Luiz Carlos Gabardo, 15ª Câmara Cível, j. 03.08.2025. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0061830-38.2026.8.16.0000 - Arapongas - Rel.: DESEMBARGADORA LUCIANE BORTOLETO - J. 22.08.2026)Voto, destarte, por dar provimento ao recurso.