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Processo:

I. RELATÓRIOTrata-se de apelação criminal interposta pela apelante EDICRÉIA RAMIREZ DOS SANTOS em face da sentença prolatada pelo Juízo da 13ª Vara Criminal do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba (mov. 199.1 dos autos de origem), que julgou parcialmente procedente a pretensão punitiva contida na denúncia para condená-la à pena de 1 (um) ano de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 15 (quinze) dias-multa, no valor unitário de 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente ao tempo do fato, pela prática do crime de furto simples tentado (artigo 155, caput, c/c artigo 14, inciso II, do Código Penal), referente à subtração de 4 (quatro) bolsas e 5 (cinco) presilhas de festa junina do estabelecimento comercial denominado Bazar Curitiba, restando afastada a materialidade quanto a 2 (duas) caixas de som por fragilidade probatória, negada a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos e a suspensão condicional da pena em razão da reincidência, assegurado o direito de apelar em liberdade.A denúncia (mov. 61.1), oferecida pelo Ministério Público em 15 de julho de 2025 e recebida pelo Juízo singular em 16 de julho de 2025 (mov. 75.1), imputou à ré a seguinte conduta delituosa:"No dia 28 de maio de 2024, por volta de 14h15min, no estabelecimento comercial denominado 'Loja Bazar', localizado na Rua XV de Novembro, nº 593, Centro, neste Município e Comarca de Curitiba/PR, a denunciada EDICRÉIA RAMIREZ DOS SANTOS, com vontade e consciência, ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, com inequívoco ânimo de assenhoramento definitivo, subtraiu, para si, 04 (quatro) bolsas, 05 (cinco) presilhas de festa junina e 02 (duas) caixas de som, as caixas de som foram avaliadas em R$ 500,00 (quinhentos reais), os demais itens não foram avaliados nos autos, parcialmente recuperados e restituídos, conforme boletim de ocorrência mov. 1.18, auto de exibição e apreensão de mov. 1.7, auto de avaliação de mov. 1.9, depoimento de mov. 1.12 e auto de entrega de mov. 1.8, pertencentes ao referido estabelecimento comercial."A denunciada, por intermédio de defensora constituída, antecipou-se à citação pessoal e apresentou resposta à acusação em 7 de agosto de 2025 (mov. 85.1), vindo a ser formalmente citada em 19 de agosto de 2025 (mov. 102.2), circunstância que, na forma do artigo 570 do Código de Processo Penal, supre eventual vício do ato citatório, como expressamente consignado na decisão de saneamento. Na peça defensiva, arguiu preliminar de nulidade pelo uso indevido de algemas, em afronta à Súmula Vinculante nº 11 do Supremo Tribunal Federal, postulando, no mérito, a absolvição por insuficiência probatória e, subsidiariamente, a desclassificação para o crime de furto privilegiado (artigo 155, § 2º, do Código Penal).Por meio da decisão de saneamento e organização do processo (mov. 87.1), proferida em 8 de agosto de 2025, o Juízo a quo rejeitou a preliminar de nulidade, fundamentando-se no boletim de ocorrência nº 2024/665063 que registrou sinais de embriaguez e necessidade de contenção da acusada, não vislumbrando a incidência de causas de absolvição sumária previstas no artigo 397 do Código de Processo Penal e designando audiência de instrução e julgamento.Realizou-se a audiência de instrução e julgamento no dia 29 de abril de 2026 (mov. 189 e 190.1), oportunidade em que se colheram os depoimentos do representante da vítima Douglas Henrique Javorski Pereira, dos Policiais Militares Vitor Hugo Teodoro Ferreira e Lucas Matoso dos Santos, procedendo-se, na sequência, ao interrogatório judicial da ré Edicréia Ramirez dos Santos, que confessou parcialmente a prática delitiva.O Ministério Público, em alegações finais orais deduzidas na própria solenidade instrutória (mov. 189.5), pugnou pela procedência da exordial acusatória para condenar a acusada nas sanções do artigo 155, caput, c/c artigo 14, inciso II, do Código Penal, na modalidade tentada.A defesa, por sua vez, apresentou alegações finais por memoriais (mov. 197.1), postulando, preliminarmente, a conversão do julgamento em diligência para obtenção de prontuário médico da UPA e esclarecimentos sobre a inexistência de exame de corpo de delito.
No mérito, a absolvição por insuficiência probatória, com fundamento no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal.
Subsidiariamente, o reconhecimento do princípio da insignificância ou a aplicação do furto privilegiado (artigo 155, § 2º, do Código Penal)
e, na remota hipótese de condenação, a revisão da dosimetria com aplicação da fração máxima de redução pela tentativa.A sentença (mov. 199.1), prolatada em 21 de maio de 2026, julgou parcialmente procedente a pretensão punitiva para condenar a ré
pela prática do delito tipificado no artigo 155, caput, c/c artigo 14, inciso II, do Código Penal. Na primeira fase dosimétrica, o magistrado sentenciante fixou a pena-base acima do mínimo legal, em 2 (dois) anos de reclusão e 30 (trinta) dias-multa, exasperando a sanção em virtude da valoração negativa dos maus antecedentes e da conduta social. Na segunda fase, reconheceu a presença da atenuante da confissão espontânea e da agravante da reincidência, procedendo à compensação integral. Na terceira fase, aplicou a causa de diminuição da tentativa no patamar de 1/2 (metade), consolidando a pena definitiva em 1 (um) ano de reclusão e 15 (quinze) dias-multa, no valor unitário de 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente ao tempo do fato, estabelecendo o regime inicial semiaberto com fulcro no artigo 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal, e negando a substituição por restritivas de direitos e a suspensão condicional da pena em razão da reincidência em crime doloso, além de assegurar o direito de apelar em liberdade.Inconformada, a ré interpôs recurso de apelação criminal (mov. 209.1), o qual restou recebido pelo juízo de primeiro grau (mov. 211.1). Nas razões recursais, a defensora constituída requereu, preliminarmente, a nulidade da sentença por cerceamento de defesa em virtude do indeferimento de diligência probatória referente ao prontuário médico da UPA. No mérito, a absolvição por insuficiência probatória, com base na ausência de filmagens e nas contradições entre os depoimentos policiais. Subsidiariamente, a limitação da condenação aos bens efetivamente confessados pela ré,
e, por fim, a revisão da dosimetria com aplicação da fração máxima de redução pela tentativa (2/3).O Ministério Público, em contrarrazões recursais (mov. 215.1), suscitou preliminar de não conhecimento parcial do recurso por ofensa ao princípio da dialeticidade quanto ao pedido genérico de revisão das circunstâncias judiciais.
No mérito, manifestou-se pelo não provimento do apelo, defendendo a manutenção integral da sentença condenatória.A Procuradoria-Geral de Justiça pronunciou-se pelo conhecimento integral do recurso, superando a preliminar de dialeticidade em atenção à ampla devolutividade da apelação criminal e ao duplo grau de jurisdição, e, no mérito, pelo não provimento do apelo, mantendo-se a sentença condenatória por seus próprios e jurídicos fundamentos (mov. 13.1 dos autos recursais).É o relatório.

II. VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO1. Da admissibilidade recursalAntes de adentrar a análise do mérito recursal, cumpre examinar os pressupostos de admissibilidade da apelação criminal, tanto os objetivos quanto os subjetivos, à luz do artigo 593, inciso I, do Código de Processo Penal.No que tange aos pressupostos objetivos, o recurso é cabível, uma vez que a decisão recorrida ostenta natureza de sentença definitiva de condenação proferida por juiz singular, hipótese que se amolda perfeitamente ao inciso I do artigo 593 do Código de Processo Penal. A tempestividade igualmente se verifica, porquanto o apelo foi interposto em 8 de junho de 2026 (mov. 209.1), antes mesmo da intimação pessoal da ré, sendo o recurso formalmente admitido pelo Juízo a quo (mov. 211.1) e as correspondentes razões acostadas tempestivamente pela defensora constituída.A regularidade formal da peça recursal resta plenamente satisfeita, tendo as razões de apelação delimitado com clareza os pontos de inconformismo submetidos ao crivo deste Colegiado, consubstanciados no pleito de nulidade por cerceamento de defesa, na absolvição por insuficiência probatória, na limitação da condenação aos bens confessados e na revisão da dosimetria com aplicação da fração máxima de redução pela tentativa.Quanto aos pressupostos subjetivos, a apelante detém legitimidade ad causam para recorrer, na condição de ré sucumbente no processo penal condenatório, nos termos do artigo 577 do Código de Processo Penal. O interesse recursal faz-se presente, haja vista que a insurgência visa abrandar a pena imposta pelo Juízo singular. Ademais, a capacidade postulatória encontra-se plenamente assegurada pela intervenção de advogada constituída (mov. 12.2).O preparo recursal mostra-se dispensado, tendo em vista a isenção legal aplicável aos processos criminais, não existindo qualquer fato impeditivo ou extintivo do direito de recorrer.Presentes, portanto, a totalidade dos pressupostos de admissibilidade recursal, objetivos e subjetivos, conheço do recurso de apelação criminal, nos termos do artigo 593, inciso I, do Código de Processo Penal.2. Da preliminar de ofensa ao princípio da dialeticidadeO Ministério Público, em contrarrazões de primeiro grau (mov. 215.1), suscitou preliminar de não conhecimento parcial do recurso, argumentando que o pedido de revisão das circunstâncias judiciais eventualmente valoradas negativamente, com observância da vedação ao bis in idem e dos princípios da proporcionalidade e individualização da pena, não atenderia à exigência de dialeticidade, porquanto a defesa teria se limitado a mencionar a revisão sem enfrentar especificamente a motivação declinada na sentença recorrida.A preliminar não merece acolhimento, porquanto a apelação criminal é dotada de ampla devolutividade, conforme estabelece o artigo 601, caput, do Código de Processo Penal, que dispõe que “findos os prazos para razões, os autos serão remetidos à instância superior, com as razões ou sem elas”. O postulado da dialeticidade, conquanto importante ferramenta de racionalização da sistemática recursal, não pode se sobrepor, na esfera criminal, à garantia constitucional da ampla defesa (artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal) e ao princípio do duplo grau de jurisdição dela decorrente.A prolação de sentença condenatória acarreta manifesta sucumbência sobre a ré, a qual, em tal condição, possui não apenas interesse, como plena legitimidade para recorrer. O interesse em recorrer explicitamente declarado por parte legítima, de cujas razões é possível extrair evidente intento de diminuição da pena, autoriza o conhecimento do recurso, ainda que as razões sejam sucintas em alguns tópicos.A rigor, as razões recursais da defesa (mov. 209.1) abordaram os temas relativos à dosimetria da pena, postulando a aplicação da fração máxima de redução pela tentativa e a revisão das circunstâncias judiciais, o que possibilitou a apresentação de contraminuta pela acusação e o pleno exercício do contraditório. A inadmissão do recurso afrontaria a ampla defesa e o duplo grau de jurisdição, garantias constitucionais que devem prevalecer sobre eventual falha técnica na fundamentação recursal.Nesse sentido, colhe-se precedente deste Tribunal de Justiça do Paraná:PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO (ARTIGO 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. INCONFORMISMO COM O CÔMPUTO DA SANÇÃO. 1) JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. PRELIMINAR SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES PELO PARQUET DE PRIMEIRO GRAU. ARGUIÇÃO DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. PLEITO PELO NÃO CONHECIMENTO DO APELO. REJEITADO. INTERESSE RECURSAL QUE DEVE PREVALECER SOBRE EVENTUAL FALHA TÉCNICA. APELAÇÃO CRIMINAL QUE TEM EXTENSA DEVOLUTIVIDADE. RAZÕES DE INCONFORMISMO QUE POSSIBILITARAM A APRESENTAÇÃO DE CONTRAMINUTA PELA ACUSAÇÃO. INADMISSÃO QUE AFRONTARIA A AMPLA DEFESA. 2) (...).
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, COM FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS AO DEFENSOR DATIVO PELA ATUAÇÃO EM SEGUNDA INSTÂNCIA. (TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0000017-38.2019.8.16.0167 - Terra Rica - Rel.: SUBSTITUTA SIMONE CHEREM FABRICIO DE MELO - J. 16.03.2024 - excerto da parte que interessa à fundamentação e que deve ser entendido com as devidas mudanças).Dessa forma, superando a preliminar de ofensa à dialeticidade suscitada nas contrarrazões, conheço integralmente do recurso de apelação criminal.3. Da preliminar de alegado cerceamento de defesaA apelante sustenta, em suas razões recursais (mov. 209.1), a nulidade da sentença por cerceamento de defesa, em virtude do indeferimento de diligência probatória consistente na obtenção de prontuário médico da UPA, da ficha de atendimento e das informações relacionadas ao atendimento realizado na data dos fatos, bem como esclarecimentos sobre a inexistência de exame de corpo de delito.Segundo a tese defensiva, durante o interrogatório judicial, a recorrente afirmou de forma clara e detalhada que sofreu agressões físicas praticadas por seguranças do estabelecimento comercial e também durante sua condução após a abordagem, tendo recebido diversos chutes nas costas e sido derrubada ao chão, razão pela qual precisou ser encaminhada para atendimento médico antes mesmo de ser apresentada à autoridade policial. A negativa de produção dessa prova teria impedido o completo esclarecimento da controvérsia e gerado manifesto prejuízo à defesa.A preliminar, contudo, não prospera. Conforme se extrai do termo de audiência de mov. 190.1, encerrada a instrução processual, o magistrado oportunizou às partes a formulação de requerimentos na forma do artigo 402 do Código de Processo Penal, ocasião em que o Ministério Público consignou não haver requerimentos, e a Defesa igualmente registrou não haver requerimentos na fase do artigo 402 do Código de Processo Penal, tendo pugnado apenas pela apresentação de alegações finais escritas, o que foi deferido.Somente em alegações finais por memoriais (mov. 197.1), a apelante postulou a conversão do julgamento em diligência, com a finalidade de identificar a unidade de saúde em que teria sido atendida, bem como requisitar o respectivo prontuário médico e ficha de atendimento. Ao proferir sentença, o juízo indeferiu o pedido, reconhecendo a ocorrência de preclusão consumativa.A oportunidade para requerer provas acerca de fatos relevantes que o réu já tem conhecimento desde o início, ou mesmo antes, da instauração da ação penal, corresponde à resposta à acusação (artigo 396-A do Código de Processo Penal), destinada, entre outras finalidades, para o réu "especificar as provas pretendidas". Em tal oportunidade (mov. 85.1), não especificou ou requereu a apelante tais diligências, dando ensejo à preclusão consumativa, já que se trata da pretensão de fazer prova que ela mesma alega já ser do seu conhecimento à época dos fatos.Além disso, mesmo após toda a instrução processual, quando novamente lhe foi oportunizada a indicação de diligências complementares na fase prevista pelo artigo 402 do Código de Processo Penal, a defesa informou não ter nenhuma diligência a ser requerida. Apenas em alegações finais buscou a produção da prova pretendida, quando já consumada a preclusão.Nesse sentido é a jurisprudência deste Tribunal de Justiça:DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. PRECLUSÃO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. (…) 3.2. A ausência de requerimento de diligências ao final da instrução (art. 402 do CPP) acarreta a preclusão da matéria, nos termos do art. 565 do CPP. 3.3. A nulidade processual exige demonstração de prejuízo, inexistente no caso, incidindo o princípio pas de nullité sans grief (art. 563 do CPP). (…) (TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0001225-38.2017.8.16.0196 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR RENATO NAVES BARCELLOS - J. 31.05.2026 - excerto da parte que interessa à fundamentação e que deve ser entendido com as devidas mudanças).De todo modo, a diligência requerida sequer se revelou relevante para o deslinde da controvérsia. As alegadas agressões teriam ocorrido após a prática do delito, não guardando relação direta com a demonstração da materialidade, autoria ou tipicidade do crime objeto da presente ação penal. A eventual apuração de excessos na abordagem policial ou por parte de seguranças privados deve ser objeto de procedimento autônomo, não se confundindo com a ação penal em curso.Ademais, tratando-se de documentação médica relativa ao próprio atendimento da apelante, nada impedia que a defesa buscasse sua obtenção pelos meios ordinários disponíveis, independentemente de determinação judicial. A inércia da defesa em providenciar a documentação por seus próprios meios reforça a ausência de prejuízo concreto e a incidência do princípio pas de nullité sans grief.Não se está diante de cerceamento de defesa, mas de situação decorrente da própria inércia da parte, que dispôs de diversas oportunidades processuais para requerer a diligência ora invocada e, ainda assim, deixou de fazê-lo no momento adequado. Incide, nesse contexto, o disposto no artigo 565 do Código de Processo Penal, segundo o qual nenhuma das partes poderá arguir nulidade a que haja dado causa ou para a qual tenha concorrido.Por todo o exposto, rejeito a preliminar de cerceamento de defesa e passo à análise do mérito recursal.4. Da materialidade, da autoria e da tipicidade do crime de furto simples tentadoPostulando a defesa, em caráter principal, a nulidade do feito e a absolvição por insuficiência probatória, impõe-se a este Colegiado o reexame exauriente dos elementos constitutivos da condenação criminal, analisando a materialidade, a autoria e a subsunção típica, como pressuposto indispensável ao controle de legalidade e à confirmação da justa causa punitiva imposta pelo juízo de primeiro grau.A materialidade delitiva do crime de furto restou plenamente demonstrada no caderno processual, demonstrada pelo auto de prisão em flagrante (mov. 1.2), pelo boletim de ocorrência nº 2024/665063 (mov. 1.18), pelo auto de exibição e apreensão (mov. 1.7), pelo auto de avaliação (mov. 1.9) e pelo auto de entrega (mov. 1.8), elementos corroborados pela segura prova oral amealhada em audiência de instrução e julgamento (mov. 189).O auto de exibição e apreensão atesta que foram recuperados em poder da acusada, no momento da abordagem policial, 4 (quatro) bolsas diversas e 5 (cinco) unidades de acessórios de estética e beleza, consistentes em presilhas de festa junina, bens pertencentes ao estabelecimento comercial vítima. O auto de entrega formalizou a restituição desses objetos ao representante legal da empresa, demonstrando a efetiva lesão patrimonial e a origem ilícita dos produtos apreendidos. Oportuna salientar que
materialidade encontra-se robustamente amparada pelo auto de exibição e apreensão e pelo auto de entrega, documentos públicos dotados de fé pública e lavrados por agentes estatais contemporaneamente aos fatos. Ademais, as ações delitivas anteriores, supostamente visualizadas nas filmagens pelo representante da vítima, não constituem objeto da condenação imposta na sentença, a qual se restringiu estritamente aos bens apreendidos em poder da acusada no momento da abordagem policial, constantes expressamente no auto de exibição e apreensão.A autoria delitiva, do mesmo modo, é incontroversa e recai estritamente sobre a pessoa da apelante, inexistindo qualquer margem de dúvida a respeito da responsabilidade criminal da ré na subtração descrita na denúncia. Sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, o representante da empresa vítima, Douglas Henrique Javorski Pereira, expôs pormenorizadamente toda a dinâmica factual do evento ilícito:"(...) Isso, eu era gerente na época da loja. Não, não trabalho mais com eles lá. (...)
Eu, o que me recordo, é, pelo que eu li ali, foi um fato assim: ela furtou no mesmo dia pelo menos três vezes na loja, eh e, na terceira vez, tava passando uma viatura na hora. E no que passou a viatura, eu abordei o policial pra fazer um boletim de ocorrência, mostrar filmagem, fazer ali a gravação pra gente ter o algum respaldo. E ela tava passando na rua na mesma hora. E ela tinha acabado de sair da loja com outro furto no mesmo momento. Então, o policial fez a abordagem dela na hora. Daí, com ela encontraram esses produtos aí que que foi citado. O que foi roubado anteriormente no mesmo dia não foi recuperado. E aí, por conta de eles terem feito a abordagem, teve a situação dos furtos anteriores, a gente encaminhou pra delegacia e fez todo o trâmite legal, né? (...)
Foi encontrado, das duas caixas de som, eh eu sei que foi encontrado uma, a outra ela conseguiu passar pra outra pessoa ali na mesma hora ali, não sei se tava junto com ela. Mas na filmagem ela pega as duas caixas de som e na hora da da abordagem da polícia só tem uma caixa de som com ela. Só que na filmagem mostra 100% ela saindo com as duas caixas dentro da bolsa dela pra fora da loja. Era aquelas caixinhas de som da JBL maior que tinha ali. (...)
Isso. A bolsa que ela tava fazendo furtos ela era da loja, não era dela.
(...)
Presilha... Eram A Bazar Curitiba, ela era uma loja bem minimalista ali, que vende muita coisa pequena e muita coisa grande, bastante coisa importada, assim. Então presilha, coisa de cabelo, laço, brinco, bijuteria, maquiagem... (...)
Positivo. Pra conseguir a filmagem teria que ir até o local daí, ou foi colocado no boletim... De alguma forma foi passado pra polícia e a empresa guardou por respaldo daí. (...) Não, ela roubou mais bolsas. Cada vez que ela furtava na loja, ela pegava uma bolsa grande e colocava outras bolsas dentro da bolsa. (...)
No mesmo dia, no mesmo dia. Ela fez ela fez três furtos no mesmo dia. (...)
Não. Um funcionário meu deu falta na época da caixa, né? Aí a gente foi fazer a filmagem da caixa pra ver se tinha vendido e foi aí que pegou ela furtou fazendo o furto e daí pegando a bolsa e os outros produtos.
(...) Pelo que eu me lembro, foi recuperado uma bolsa, uma das caixas, dentro da bolsa outras bolsas pequenas, carteiras, eh laço de cabelo, bijuteria... (...)
Estimado foi cerca de R$ 3.000,00. Foi recuperado aproximadamente R$ 1.500,00 ali."Registre-se, desde logo, que eventuais episódios antecedentes noticiados pelo representante da vítima não integram o objeto da imputação e, por isso, não são considerados para qualquer efeito neste julgamento, restringindo-se a análise, com rigor, aos bens descritos no auto de exibição e apreensão de mov. 1.7.A palavra da vítima em crimes contra o patrimônio ostenta especial eficácia probatória, possuindo especial relevância quando prestada de maneira segura, linear e harmônica desde a fase inquisitorial até a instrução judicial, sobretudo em hipóteses nas quais o ofendido não detinha qualquer vínculo prévio de animosidade ou interesse em prejudicar gratuitamente o agente, servindo como base sólida para o decreto condenatório.Nesse sentido, a jurisprudência deste Tribunal de Justiça
é firme ao reconhecer a especial relevância da palavra da vítima em delitos patrimoniais, mormente quando em confluência com os depoimentos dos agentes estatais responsáveis pela prisão em flagrante, mutatis mutandis:PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. ART. 180, CP. EXTORSÃO. ART. 158, CP. PALAVRA DA VÍTIMA. CONFLUÊNCIA ENTRE DEPOIMENTOS POLICIAL E JUDICIAL. CORRESPONDÊNCIA COM OS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES RESPONSÁVEIS PELA PRISÃO EM FLAGRANTE. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. MATERIALIDADE DEMONSTRADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.1. Nos crimes contra o patrimônio, em especial quando praticados em contextos velados, a palavra da vítima possui especial relevância, especialmente quando corroborada por outros elementos de prova.2. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR – AC 0012401-19.2022.8.16.0170, Rel. SUBSTITUTO OSVALDO CANELA JUNIOR, 3ª Câmara Criminal, julg.: 08/04/2024, public.: 08/04/2024).No mesmo sentido, e em hipótese de acentuada similitude fática, já decidiu esta Terceira Câmara Criminal:DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. CERCEAMENTO DE DEFESA. REVELIA. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. PALAVRA DE AGENTES PÚBLICOS. APREENSÃO DA RES FURTIVA. MAUS ANTECEDENTES. DOSIMETRIA. HONORÁRIOS DE DEFENSOR DATIVO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (…) A materialidade e a autoria do delito de furto qualificado restam comprovadas por autos de apreensão, avaliação e entrega, bem como por depoimentos firmes e convergentes dos agentes públicos que efetuaram a prisão em flagrante, aliados à confissão do acusado e à apreensão da coisa em sua posse. Os depoimentos de agentes públicos constituem meio de prova idôneo quando coerentes, harmônicos entre si e corroborados por outros elementos probatórios (…). A apreensão da coisa na posse direta do acusado desloca à defesa o ônus de demonstrar a licitude da posse, nos termos do art. 156 do Código de Processo Penal (…). (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0002835-23.2021.8.16.0189 - Rel.: DESEMBARGADOR PAULO DAMAS - J. 21.03.2026 - excerto da parte que interessa à fundamentação e que deve ser entendido com as devidas mudanças).
A corroborar o acervo probatório da acusação, o Policial Militar Vitor Hugo Teodoro Ferreira confirmou em juízo:"(...) Nós recebemos
um aviso
do do nosso oficial supervisor, né? Que teria ocorrido um furto na loja ali bazar, né? passou as características, né, da
pessoa. E nesse momento nós deslocamos até o local, começamos a procurar,
porque ela realizou o furto e saiu da loja. Eh como nós não estávamos conseguindo localizá-la, né, nós voltamos até a loja pra pegar mais informações, ver se tinha mais vídeos, né? Ver o que que tinha sido, qual rumo que ela tinha tomado, né? Nesse momento que nós voltamos, nós acabamos encontrando com ela dentro da loja novamente. Então nesse momento foi realizada a abordagem, né? E com ela foi encontrado o os itens ali. Eh as caixas de som que que ela pegou foi nesse primeiro momento que ela realizou o furto e ela conseguiu sair da loja e repassou pra outra pessoa. E aí quando ela retornou pra realizar mais furtos, foi o momento em que a gente chegou e conseguiu fazer a abordagem dela. (...)
Isso. No no segundo momento, sim (abordaram a ré dentro da loja). (...)
Eram todas as bolsas. As bolsas tinham valores variados ali, R$ 500, R$ 400... (...)
É, tinha tinha Isso (presilhas), tinha pequenos acessórios assim também que ela tinha pego. (...)
Isso, pelo relato eles entraram em contato com a polícia, né, e avisaram que tinha realizado tinha acontecido um furto. Aí quando nós retornamos eh na na loja ali pra tentar pegar mais informações, ela tinha voltado à loja pra continuar. Aí essas caixas de som ela tinha repassado pra um terceiro, eram as pessoas que tavam junto com ela.(...) Ela tava embriagada, né? Eh ela já estava saindo da
loja, né? Quando nós chegamos nós vimos ela saindo da da loja. Foi nesse momento que nós abordamos ela e eh levamos ela de volta pra loja e aí foi realizada a abordagem. (...) Que tava realizando o furto mesmo, e que era viciada, né? Que era viciada e tal. Posteriormente as equipes pegou ela novamente na mesma loja realizando o furto de novo. (...)
Nesse momento da da abordagem, sim (se a ré estava desacompanhada). Geralmente a prática deles é entra um ou dois ali, fica um pessoal do lado de fora, aí eles tentam ali ver se consegue passar alguma coisa, aí despista, sai, aí entrega pro outro, volta, é normal ali. E na na área central esse tipo de de prática. (...)
Ela ela estava embriagada. Nós tivemos que levar ela até a UPA porque ela não tinha condições nem de ficar meio que em pé assim, ela tava bem... bem alterada, sabe?"O Policial Militar Lucas Matoso dos Santos, por sua vez, corroborou a dinâmica do flagrante, esclarecendo:"(...) Eu me recordo que nos foi repassado, eh eu não me recordo por qual meio, mas pelo nosso supervisor, que teria ocorrido furto nesse estabelecimento comercial. A gente foi até esse estabelecimento pra ver se conseguia mais alguma algum detalhe, alguma imagem, alguma coisa. E quando eh entramos em contato com com Eu não me não me recordo se com o gerente ou com a segurança. Quando estávamos ali, vimos a senhora Edicreia repass- passando pela 15 de Novembro. A princípio ela estava passando na frente da loja. A gente procedeu a abordagem, solicitou a uma policial feminina e constatou o furto.(...) Motorista era eu. Acho que era eu. (...) Não me recordo. Eu acho que foi pra do Pinheirinho, que geralmente é a que nós levávamos os os aqueles que detínhamos, né? (...) Não me recordo. Mas assim, doutora, eh sempre que a pessoa tem algum alguma coisa que que vá transparecer algo que a gente imagine que não vai ser aceito pela Polícia Civil, se a pessoa parece estar sob efeito de entorpecente, se a pessoa parece estar muito alcoolizada, alguma coisa, a gente opta por por levar até a UPA pra que ela passe por um médico pra depois levar pra delegacia. (...) Não, nós estávamos numa viatura. Mas é uma viatura ou numa num UTV, que é aquela viatura Parece aquela viatura de praia. (...) A descrição que haviam nos repassado. (...) Então, nós já estávamos a pé quando vimos ela, pelo que me recordo. (...) Eu não me recordo dela ter tentado reagir. Não consigo lembrar de detalhes."A própria denunciada
confessou a prática delitiva em seu interrogatório judicial (mov. 189.4), relatando:"(...) Eu pratiquei sim, senhor.
Mas eu peguei só uma bolsa e um uns negocinhos de festa junina e saí. E a caixa de som que ele falou, eu ia pegar, eles me bateram um monte dentro da loja. Daí eu saí andando, depois eu voltei de raiva.
Eu ia pegar a caixa de som, mas não consegui pegar. Daí eu saí andando. O segurança veio atrás e me deu um monte de chutão nas costas e derrubou no chão e bateu ali na XV. Daí eu saí e é isso. (...) Não, foi outro (se tinha sido o depoento Douglas que havia batido nela). (...)
Fiquei. Fiquei com as costas tudo machucada. (...) Eu peguei uma bolsa e dois chapeuzinhos de festa junina pequenininho dentro da bolsa. (...) Não sei (o valor dos bens furtados).
Mentira (se ela havia praticado outros furtos naquela loja no mesmo dia dos fatos).
Nunca fui (na loja em que ocorreu os fatos).
(...) Porque eles me bateram, né? Daí eu falei que ia falar que eles bateram. Eu cheguei lá no 8º, até os polícia viram que eu tava machucada, falaram para eles me levar eu lá pra UPA. (...) Não, só que daí eu tinha que ter um lugar onde eu morar, né? Pagar água, luz. (...)
Eu ia vender para pagar um quarto para mim dormir e para comer. (...)
Daí eu não sei, senhor. Eu não lembro muito por quanto que ia vender, mas ia pagar o quarto e ia comer.
Eu vendo nos ponto de ônibus, assim, se tiver alguém, entendeu? Daí eu pego e vendo. (...)
Ah, eles me bateram, né? Daí a polícia me bateu tudo, me bateu lá dentro. Daí eu mostrei o meus papel ali que eu tenho que eu tenho uns problema de saúde, ela falou que eu não tinha, daí ela me bateu, né?
Daí eu fui pro 8º, daí falaram Daí eles viram com os polícia viram que eu tava machucada lá e falaram para me levar pra UPA. (...)
Levaram ela lá pra trás. (...) A polícia me bateu. (...)
Tinha uma feminina junto. Ela fez eu tirar toda a minha roupa, perguntou se tava com droga. Eu falei: "Eu não tô com droga. Se eu tivesse com droga..." Não tava. (...)
Tava (se ela estava embriagada)."A confissão, ainda que parcial, constitui prova robusta da autoria e do dolo de assenhoreamento, integrando o conjunto probatório de forma harmônica com os depoimentos das testemunhas presenciais.A tentativa da defesa em sustentar a insuficiência probatória com base na ausência das filmagens do circuito interno de segurança do estabelecimento não encontra amparo jurídico ou fático. Conquanto os relatos divirjam quanto ao ponto exato da interceptação, se no interior do estabelecimento, na soleira ou na via pública imediatamente adjacente, é incontroverso que a abordagem se deu em continuidade imediata à subtração, sem qualquer solução de continuidade temporal ou espacial, e sem que a acusada tenha logrado afastar-se da esfera de vigilância da vítima. A ré foi presa em estado de flagrância, nos termos do artigo 302 do Código de Processo Penal, na posse direta da coisa, circunstância que torna prescindível a prova audiovisual para a comprovação da materialidade e da autoria delitivas. Acresça-se que a apreensão da coisa na posse direta da acusada desloca à defesa o ônus de demonstrar a licitude da posse, nos termos do artigo 156 do Código de Processo Penal, encargo do qual não se desincumbiu.A tipicidade formal e material da conduta resta igualmente demonstrada. A ré iniciou a subtração de coisa alheia móvel mediante clandestinidade, com inequívoco animus rem sibi habendi, demonstrado pela confissão, pela ocultação dos produtos no interior de bolsa da própria loja e pela intenção declarada de alienar os bens para proveito próprio. Não militam em favor da apelante quaisquer causas excludentes de ilicitude ou de culpabilidade. A circunstância de encontrar-se a acusada sob efeito de álcool não afasta a imputabilidade penal. Não há nos autos qualquer elemento que aponte para embriaguez proveniente de caso fortuito ou força maior, na forma do artigo 28, § 1º, do Código Penal, tratando-se, ao contrário, de ingestão voluntária, expressamente admitida em interrogatório. Incide, pois, a regra do artigo 28, inciso II, do Código Penal, informada pela teoria da actio libera in causa. Acresça-se que a própria dinâmica dos fatos, consistente na seleção de bens, na ocultação em bolsa subtraída do próprio estabelecimento e na tentativa de evasão, revela plena capacidade de autodeterminação no momento da conduta.Resta, por fim, plenamente configurada a forma tentada do delito, tipificada no artigo 14, inciso II, do Código Penal. Iniciada a execução, a subtração não se consumou por circunstâncias alheias à vontade da agente, consubstanciadas na abordagem promovida pelo representante da vítima e pelos policiais militares em continuidade imediata à subtração. A ré não logrou êxito em retirar os bens da esfera de vigilância do estabelecimento, tendo sido surpreendida ainda sob o campo de observação da vítima e dos agentes estatais, que jamais perderam o controle sobre a coisa. Não se operou, portanto, a inversão da posse exigida para a consumação, permanecendo a conduta na esfera do conatus. Registre-se que, conquanto o Superior Tribunal de Justiça tenha assentado, em sede de recurso repetitivo, que o crime de furto se consuma com a simples inversão da posse, ainda que por breve tempo e imediatamente seguida de perseguição, sendo prescindível a posse mansa e pacífica, na hipótese dos autos sequer esse marco foi alcançado, porquanto a apelante foi interceptada sem jamais ter afastado a coisa do campo de vigilância da vítima e dos agentes estatais.Comprovadas, pois, a materialidade, a autoria e a subsunção do fato ao tipo penal incriminador do artigo 155, caput, c/c artigo 14, inciso II, do Código Penal, e ausentes quaisquer causas excludentes de ilicitude ou de culpabilidade, revela-se irretocável o juízo condenatório exarado em primeiro grau de jurisdição quanto às 4 (quatro) bolsas e 5 (cinco) presilhas de festa junina, mostrando-se escorreita a absolvição parcial operada pela sentença em relação às caixas de som, diante da fragilidade probatória quanto a esses específicos objetos.Não prospera, por fim, o pleito subsidiário de limitação da condenação aos bens admitidos em interrogatório. A versão da apelante, no ponto, resta isolada e infirmada por prova documental de natureza objetiva. O auto de exibição e apreensão de mov. 1.7 e o auto de entrega de mov. 1.8 discriminam, de forma pormenorizada, quatro bolsas e cinco presilhas recuperadas em poder da acusada no exato momento da abordagem, elementos corroborados pela relação de objetos constante do boletim de ocorrência nº 2024/665063 e pelos depoimentos convergentes do representante da vítima e do policial militar Vitor Hugo Teodoro Ferreira. A confissão parcial, nesse contexto, não tem o condão de desconstituir prova documental incontroversa, prestando-se tão somente à incidência da atenuante do artigo 65, inciso III, alínea “d”, do Código Penal, como, aliás, reconhecido na origem.5. Do princípio da insignificância e do furto privilegiadoA pretensão da defesa de excluir a tipicidade material do crime pelo reconhecimento do princípio da insignificância, com o devido respeito, não há como ser acolhida. O instituto da bagatela, consagrado pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, exige a presença cumulativa de quatro vetores, consistentes na mínima ofensividade da conduta do agente, na nenhuma periculosidade social da ação, no reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e na inexpressividade da lesão jurídica provocada.A análise desses requisitos deve ser realizada caso a caso, não havendo tabela automática ou critério puramente econômico que autorize a exclusão da tipicidade. No caso em análise resta
inaplicável o princípio da insignificância, pois, muito embora os bens subtraídos não tenham sido formalmente avaliados no auto de avaliação, o comportamento da agente não pode ser tolerado pela coletividade, devendo ser levado em conta a habitualidade delitiva demonstrada pela ré.A apelante ostenta extenso histórico criminal, com múltiplas condenações transitadas em julgado pela prática de crimes contra o patrimônio, além de condenação por tráfico de drogas e por perigo de contágio de moléstia grave, revelando completo desprezo pelo cumprimento da lei, pela ordem pública e pelo patrimônio alheio. A reincidência específica em crime patrimonial, por si só, afasta o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento exigido para a incidência do princípio da insignificância.A reiteração delitiva da acusada restou evidenciada por seus antecedentes criminais, documentalmente comprovados nos autos. Registre-se, contudo, que os episódios antecedentes noticiados pelo representante da vítima não integram o objeto da imputação e, por isso, não são considerados para qualquer efeito de agravamento, na esteira da diretriz consolidada na Súmula 444 do Superior Tribunal de Justiça, que veda a valoração desfavorável de elementos não acobertados pelo trânsito em julgado. A inaplicabilidade do princípio da insignificância decorre, exclusivamente, da reincidência específica em crime patrimonial e da prática do fato durante o cumprimento de pena em regime aberto, circunstâncias documentalmente comprovadas nos autos.A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que a reincidência específica em crime patrimonial obsta a aplicação do princípio da insignificância, com mitigação apenas pontual e excepcionalíssima pelo Supremo Tribunal Federal em casos de miséria extrema, hipótese não verificada na espécie. A simples circunstância de a res furtiva possuir valor econômico modesto não torna a conduta atípica, pois a proteção penal do patrimônio não se resume à aferição contábil do prejuízo, abrangendo também a reprovação da conduta reiterada e a necessidade de prevenção geral e especial.Ademais, constata-se que a acusada cometeu o presente delito enquanto cumpria pena em regime aberto nos autos de execução penal nº 4001542-58.2020.8.16.0035, vinculados à condenação por furto qualificado proferida pela 1ª Vara Criminal de São José dos Pinhais. A prática de novo crime durante o cumprimento de pena evidencia a falência do processo ressocializador, o desajustamento de sua conduta social e a absoluta ineficácia das medidas penais anteriormente impostas, afastando qualquer possibilidade de enquadramento do fato na bagatela penal.Anote-se que a ausência de avaliação formal dos bens, não obstante diligência expressamente determinada na origem por meio do ofício de mov. 112.1, que restou sem resposta da autoridade policial, não favorece nem prejudica a apelante no ponto. O afastamento do princípio da insignificância decorre, na espécie, do vetor subjetivo, consistente na reincidência específica e na prática do fato no curso de execução penal, e não do montante patrimonial. Quanto ao privilégio, o óbice é anterior e intransponível, consistente na ausência de primariedade, nos termos do artigo 155, § 2º, do Código Penal.De igual forma, ausentes os requisitos estabelecidos no artigo 155, § 2º, do Código Penal para o reconhecimento do furto privilegiado. O privilégio exige, cumulativamente, a primariedade do agente e o pequeno valor da coisa furtada. A ré é reincidente específica, ostentando diversas condenações definitivas por crimes da mesma natureza, o que, por si só, obsta a aplicação do benefício legal, impedindo a substituição da pena de reclusão pela de detenção, a redução da reprimenda de um a dois terços ou a aplicação isolada da pena de multa.A alegação defensiva de que a ré subtraiu os bens para custear alimentação e abrigo, configurando suposto furto famélico ou estado de necessidade, não encontra respaldo no acervo probatório. O estado de necessidade, previsto no artigo 24 do Código Penal, exige a demonstração de situação de miserabilidade extrema, atual e iminente, que impeça o agente de buscar meios lícitos de subsistência, requisitos não evidenciados nos autos. A vulnerabilidade social, por si só, não exclui a ilicitude ou a culpabilidade da conduta, sob pena de esvaziamento da tutela penal do patrimônio e de estímulo à prática reiterada de delitos contra o patrimônio alheio sob o manto da impunidade.A conduta da apelante, portanto, amolda-se perfeitamente à tipificação do artigo 155, caput, c/c artigo 14, inciso II, do Código Penal, não merecendo acolhimento as teses de atipicidade material por insignificância, de aplicação do privilégio ou de reconhecimento de excludente de ilicitude, devendo ser mantida a condenação imposta pelo juízo de origem quanto a esse aspecto.6. Da dosimetria da pena6.1. Primeira fase: circunstâncias judiciaisPassando à análise da dosimetria, objeto do inconformismo defensivo, verifica-se que o magistrado de origem, partindo dos limites abstratos cominados ao crime de furto simples, previsto no artigo 155, caput, do Código Penal, consistentes em reclusão de 1 (um) a 4 (quatro) anos e multa, sobre os quais incidirá, na terceira etapa, a causa de diminuição do artigo 14, inciso II, examinou as circunstâncias judiciais do artigo 59 do mesmo diploma.Na primeira fase dosimétrica, o Juízo singular considerou desfavoráveis duas circunstâncias judiciais, consubstanciadas nos maus antecedentes e na conduta social da agente, operando um incremento de 1 (um) ano para fixar a pena-base em 2 (dois) anos de reclusão e 30 (trinta) dias-multa, no valor unitário de 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente ao tempo do fato, partindo do mínimo legal de 1 (um) ano de reclusão e 10 (dez) dias-multa.A defesa postula a revisão da dosimetria, sustentando a ausência de fundamentação idônea para a exasperação da pena-base e a aplicação da fração máxima de redução pela tentativa. Razão não assiste à pretensão recursal.No que pertine aos maus antecedentes, constata-se que a exasperação foi pautada em dados objetivos e fidedignos, devidamente certificados nos autos de execução penal e nas certidões de antecedentes criminais acostadas ao caderno processual. A acusada ostenta extenso histórico criminal, com múltiplas condenações transitadas em julgado por delitos contra o patrimônio e tráfico de drogas, demonstrando reiterada conduta delitiva ao longo dos anos.Constam dos autos quatro condenações definitivas. Nos autos nº 0004208-26.2007.8.16.0013, da 4ª Vara Criminal de Curitiba, a ré foi condenada pelo crime de tráfico de drogas, com pena extinta em 6 de abril de 2017 pelo cumprimento. Nos autos nº 0004406-63.2007.8.16.0013, da 5ª Vara Criminal de Curitiba, foi condenada por furto, com pena igualmente extinta em 6 de abril de 2017. Nos autos nº 0012892-56.2015.8.16.0013, da 5ª Vara Criminal de Curitiba, foi condenada por furto, com pena extinta em 12 de novembro de 2019. Por fim, nos autos nº 0022767-50.2015.8.16.0013, da mesma Vara, foi condenada por furto e perigo de contágio de moléstia grave, com pena extinta em 12 de novembro de 2019.As duas primeiras condenações, com penas extintas em 06/04/2017, configuram maus antecedentes em virtude do decurso do prazo depurador de 5 (cinco) anos previsto no artigo 64, inciso I, do Código Penal, entre a data da extinção das penas e a prática do presente crime, ocorrido em 28/05/2024. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que a caracterização dos maus antecedentes não se sujeita ao prazo depurador da reincidência, sendo relevante a data da extinção da punibilidade para fins de valoração negativa desta circunstância judicial.As condenações oriundas dos autos nº 0012892-56.2015.8.16.0013 e nº 0022767-50.2015.8.16.0013, cujas penas foram extintas em 12 de novembro de 2019, encontram-se, a rigor, dentro do quinquênio do artigo 64, inciso I, do Código Penal. Tratando-se de acusada multirreincidente, é lícita a utilização de uma das condenações para caracterizar a agravante do artigo 61, inciso I, do Código Penal, como fez a origem ao valer-se dos autos nº 0000011-44.2016.8.16.0035, e das demais, remanescentes e distintas, para a valoração dos maus antecedentes na primeira fase, sem que disso decorra dupla valoração vedada, na esteira do entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça.A orientação é a mesma perfilhada por esta Terceira Câmara Criminal:RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO TENTADO (ART. 155, §4º II C/C ART. 14, II, DO CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA.(…) PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DA VALORAÇÃO DOS ANTECEDENTES. NÃO ACOLHIMENTO. RÉU MULTIRREINCIDENTE. POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE CONDENAÇÕES DISTINTAS PARA EXASPERAR A PENA NA PRIMEIRA E NA SEGUNDA FASE DA DOSIMETRIA. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. (…). RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.
(TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0000800-93.2026.8.16.0196 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR SUBSTITUTO ANTONIO CARLOS CHOMA - J. 19.07.2026 - excerto da parte que interessa à fundamentação e que deve ser entendido com as devidas mudanças).A matéria encontra-se pacificada pelo Supremo Tribunal Federal, que, em regime de repercussão geral, fixou a tese de que não se aplica ao reconhecimento dos maus antecedentes o prazo depurador de cinco anos previsto no artigo 64, inciso I, do Código Penal. No mesmo sentido, colhe-se recente precedente da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, mutatis mutandis:PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA. PENA-BASE. MAUS ANTECEDENTES. CONDENAÇÃO ALCANÇADA PELO PERÍODO DEPURADOR. FUNDAMENTO VÁLIDO. SÚMULAS N. 7 e 83 DO STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL I. CASO EM EXAME 1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial do agravante, que buscava a reforma de decisão condenatória em revisão criminal, visando a reavaliação da dosimetria da pena, especialmente quanto à valoração dos maus antecedentes. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se ações penais antigas podem ser utilizadas a título de maus antecedentes na primeira fase da dosimetria. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Agravo conhecido por atender aos requisitos de admissibilidade, como tempestividade e impugnação dos fundamentos da decisão recorrida. 4. A caracterização dos maus antecedentes não se sujeita ao prazo depurador previsto no art. 64, I, do CP, salvo para condenações muito antigas, sendo relevante a data da extinção da punibilidade, não a do trânsito em julgado. IV. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. (AREsp n. 2.556.446/DF, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 27/11/2024, DJEN de 6/12/2024).A valoração negativa dos maus antecedentes, portanto, encontra-se escorreita e em consonância com a jurisprudência dos Tribunais Superiores, não havendo que se falar em violação ao princípio da presunção de inocência ou em utilização indevida de condenações antigas para agravar a pena-base.No que tange à conduta social, a exasperação igualmente se mostra fundamentada em elementos concretos extraídos dos autos. Conforme certificado nos autos de execução penal nº 4001542-58.2020.8.16.0035, a ré cometeu o presente delito enquanto cumpria pena em regime aberto pela condenação nos autos nº 0000011-44.2016.8.16.0035, da 1ª Vara Criminal de São José dos Pinhais, por furto qualificado.A prática de novo crime durante o cumprimento de pena em regime aberto evidencia desajustamento social, falência do processo ressocializador e completo desprezo pela autoridade da decisão judicial que lhe impôs o cumprimento de sanção penal. A conduta social da agente, portanto, revela-se desfavorável, demonstrando estilo de vida voltado à criminalidade e incapacidade de observar os compromissos firmados durante a execução da pena.A jurisprudência deste Tribunal de Justiça
reconhece a legitimidade da valoração negativa da conduta social quando o agente pratica novo delito no curso de cumprimento de pena por condenação anterior, não se configurando bis in idem com a agravante da reincidência:DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA. CONDUTA SOCIAL. PRÁTICA DE NOVO CRIME NO CURSO DE CUMPRIMENTO DE PENA POR CONDENAÇÃO ANTERIOR. EXASPERAÇÃO ESCORREITA PELA NEGATIVAÇÃO DA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL. PENAS MANTIDAS. (…) III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Circunstância judicial desfavorável a respeito da conduta social aplicada corretamente, pois o réu praticou o delito quando cumpria pena por crime anterior, em regime aberto. 4. A exasperação da conduta social não teve por base condenação penal anterior, mas o fato de o réu ter cometido novo delito enquanto cumpria pena, o que demonstra um estilo de vida voltado à criminalidade, sendo lícita a sua negativação por se tratar de circunstância que intensifica, de sobremaneira, o grau de reprovação social incidente sobre sua conduta, não se configurando, portanto, bis in idem. Não configura bis in idem o agravamento de pena também pela reincidência, vez que para a análise da conduta social não se leva em conta a existência de delitos prévios, mas a incapacidade do acusado de cumprir com o compromisso firmado durante a execução da pena. (…).

IV. DISPOSITIVO Recurso desprovido. (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0006009-73.2023.8.16.0123 - Palmas - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU LOURIVAL PEDRO CHEMIM - J. 17.02.2025 - excerto da parte que interessa à fundamentação e que deve ser entendido com as devidas mudanças.Dessa forma, a exasperação da pena-base em virtude da conduta social desfavorável encontra-se devidamente fundamentada, não havendo que se falar em violação ao princípio da individualização da pena ou em dupla valoração do mesmo fato.A ausência de bis in idem resta igualmente demonstrada, uma vez que a condenação utilizada para configurar a reincidência na segunda fase da dosimetria (autos nº 0000011-44.2016.8.16.0035, com trânsito em julgado em 05/06/2019) é distinta das condenações utilizadas para valorar os maus antecedentes na primeira fase, respeitando-se a vedação prevista na Súmula 241 do Superior Tribunal de Justiça.6.2. Segunda fase: atenuantes e agravantesNa segunda fase da dosimetria, o magistrado singular reconheceu a presença da atenuante da confissão espontânea, prevista no artigo 65, inciso III, alínea “d”, do Código Penal, e da agravante da reincidência, prevista no artigo 61, inciso I, do mesmo diploma legal, procedendo à compensação integral entre ambas as circunstâncias.A atenuante da confissão espontânea restou configurada, uma vez que a ré, em interrogatório judicial (mov. 189.4), admitiu parcialmente a prática delitiva, reconhecendo a subtração de uma bolsa e adereços de festa junina do estabelecimento comercial vítima. A confissão, ainda que parcial, serviu como elemento de convicção do magistrado para a formação do juízo condenatório, fazendo jus a apelante à incidência da circunstância atenuante.A agravante da reincidência restou demonstrada pela condenação definitiva anterior por furto qualificado, proferida nos autos nº 0000011-44.2016.8.16.0035, cujo trânsito em julgado operou-se em data anterior à prática do novo delito, ocorrido em 28 de maio de 2024, configurando a reincidência específica em crime patrimonial prevista no artigo 63 do Código Penal.A compensação integral entre a atenuante da confissão espontânea e a agravante da reincidência mostra-se adequada, uma vez que ambas as circunstâncias possuem igual peso na balança da dosimetria, resultando na manutenção da pena intermediária em 2 (dois) anos de reclusão e 30 (trinta) dias-multa.Registre-se que a compensação integral se legitima porque a origem valeu-se de uma única condenação para caracterizar a agravante, a proveniente dos autos nº 0000011-44.2016.8.16.0035, não se tratando, sob a perspectiva da segunda fase dosimétrica, de hipótese de multirreincidência apta a conferir preponderância à agravante sobre a atenuante da confissão espontânea.6.3. Terceira fase: causas de diminuição e de aumento de penaNa terceira fase da dosimetria, incide a causa especial de diminuição de pena prevista no artigo 14, inciso II, parágrafo único, do Código Penal, que estabelece a redução de 1/3 (um terço) a 2/3 (dois terços) para o crime tentado, conforme o iter criminis percorrido pelo agente.A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça adota critério inversamente proporcional para a aplicação da fração redutora da tentativa, estabelecendo que quanto maior o iter criminis percorrido pelo agente, menor será a fração de diminuição a ser aplicada, aproximando-se a sanção do crime tentado daquela prevista para o delito consumado.No caso em exame, conquanto os relatos divirjam quanto ao ponto exato da interceptação, se no interior do estabelecimento, na soleira ou na via pública imediatamente adjacente, é incontroverso que a abordagem se deu em continuidade imediata à subtração, sem qualquer solução de continuidade temporal ou espacial, e sem que a acusada tenha logrado afastar-se da esfera de vigilância da vítima. O iter criminis percorrido pela agente foi substancial, tendo a ré praticado todos os atos executórios necessários à consumação do delito, sendo impedida apenas por circunstâncias alheias à sua vontade.Essa circunstância define o iter criminis percorrido como substancialmente avançado, porquanto a ré foi surpreendida pela intervenção da vítima e das forças de segurança quando já esgotados os atos de execução, embora sem haver retirado os bens da esfera de vigilância do estabelecimento. A fração de redução de 1/2 (metade), aplicada pelo magistrado singular, mostra-se adequada e proporcional, não havendo que se falar em aplicação da fração máxima de 2/3 (dois terços) postulada pela defesa.A aplicação da fração de metade sobre a pena intermediária de 2 (dois) anos de reclusão resulta na pena definitiva de 1 (um) ano de reclusão e 15 (quinze) dias-multa,
no valor unitário mínimo de 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente ao tempo do fato, nos termos do artigo 49, § 1º, atenta a situação econômica da sentenciada, na forma do artigo 60, caput, com atualização monetária quando da execução, conforme artigo 49, § 2º, todos do Código Penal.A dosimetria da pena, portanto, foi realizada em estrita observância aos critérios legais e jurisprudenciais, não merecendo qualquer reparo por parte deste Colegiado.Registre-se, ainda, que a sentença deixou de fixar valor mínimo para reparação dos danos, nos termos do artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, ante a ausência de avaliação dos bens, matéria que não foi objeto de insurgência pela acusação, operando-se, no ponto, a preclusão, sem prejuízo da via cível própria.7. Do regime inicial de cumprimento da pena e da substituição da pena privativa de liberdadeNo que concerne ao regime inicial de cumprimento da pena privativa de liberdade, a defesa técnica postula a fixação do regime aberto, com fundamento no artigo 33, § 2º, alínea "c", do Código Penal, sob a alegação de que a reprimenda é inferior a 4 (quatro) anos e de que a ré não ostenta reincidência técnica que justifique regime mais gravoso.A pretensão defensiva, contudo, não merece acolhimento. A determinação do regime inicial de cumprimento da pena não consubstancia operação puramente matemática adstrita ao montante temporal da pena privativa de liberdade. O sistema progressivo e individualizado adotado pelo ordenamento jurídico brasileiro impõe expressamente a conjugação do quantum sancionatório com os critérios do artigo 59 do Código Penal, por força do artigo 33, § 3º, do mesmo diploma.Na hipótese vertente, subsistem duas circunstâncias judiciais expressamente desfavoráveis, concernentes aos maus antecedentes decorrentes de múltiplas condenações definitivas por crimes patrimoniais e tráfico de drogas, e à conduta social marcada pela prática de novo delito durante o cumprimento de pena em regime aberto. Tais circunstâncias judiciais negativas, conjugadas com a reincidência específica em crime patrimonial, justificam a imposição de regime prisional mais rigoroso para assegurar as funções retributiva e preventiva da pena.A Súmula 269 do Superior Tribunal de Justiça estabelece que "a adoção do regime semiaberto é possível ao reincidente condenado a pena igual ou inferior a quatro anos se favoráveis as circunstâncias judiciais". No caso em exame, as circunstâncias judiciais são desfavoráveis, o que afasta a incidência do verbete sumular e autoriza a fixação de regime inicial mais gravoso que o aberto, ainda que a pena não exceda 4 (quatro) anos.Assim, a presença de circunstâncias judiciais desfavoráveis na primeira etapa da dosimetria, aliada à reincidência específica da agente, obsta a concessão do regime aberto, mostrando-se o regime semiaberto adequado e suficiente para a reprovação e prevenção do crime, nos exatos termos do artigo 33, §§ 2º, alínea “b”, e 3º, do Código Penal.Em consonância com esse entendimento, esta Terceira Câmara Criminal perfilha a orientação de que a presença de circunstâncias judiciais desfavoráveis e a reincidência autorizam a fixação do regime inicial semiaberto, ainda que a pena seja inferior a 4 (quatro) anos:APELAÇÃO CRIME. FURTO QUALIFICADO. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS. PROVA TESTEMUNHAL. PALAVRA DA VÍTIMA. RELEVÂNCIA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. REPROVABILIDADE DA CONDUTA. RÉU REINCIDENTE. IMPOSSIBILIDADE. CONFISSÃO. REGIME INICIAL SEMIABERTO MANTIDO. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0000414-59.2019.8.16.0115 - Matelândia - Rel.: DESEMBARGADOR GAMALIEL SEME SCAFF - J. 17.05.2022 - excerto da parte que interessa à fundamentação e que deve ser entendido com as devidas mudanças).As Súmulas 718 e 719 do Supremo Tribunal Federal estabelecem que a gravidade abstrata do delito não fundamenta regime mais gravoso, exigindo-se motivação concreta para a imposição de regime inicial mais severo. No caso em exame, a motivação concreta encontra-se presente, com base nos maus antecedentes, na conduta social desfavorável e na reincidência específica em crime patrimonial, elementos que demonstram a necessidade de regime prisional mais rigoroso para a adequada reprovação da conduta delitiva.Ademais, inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, ante a expressa vedação contida no artigo 44, inciso II, do Código Penal. A substituição por penas alternativas exige, cumulativamente, a aplicação de pena privativa de liberdade não superior a 4 (quatro) anos, a ausência de reincidência em crime doloso e a presença de circunstâncias judiciais favoráveis que indiquem a suficiência da medida substitutiva para a reprovação e prevenção do crime.A ré é reincidente específica em crime doloso contra o patrimônio, ostentando condenação definitiva anterior por furto qualificado, o que, por si só, obsta a substituição da pena corporal por restritivas de direitos. Ademais, a desfavorabilidade das circunstâncias judiciais, consubstanciada nos maus antecedentes e na conduta social inadequada, indica que a medida substitutiva não seria suficiente para a reprovação e prevenção do crime, reforçando a impossibilidade da benesse legal.De igual forma, incabível a concessão da suspensão condicional da pena (sursis), ante a expressa vedação contida no artigo 77, inciso I, do Código Penal, que veda o benefício ao reincidente em crime doloso. A reincidência específica da apelante em crime patrimonial constitui impedimento legal à concessão do sursis, independentemente do quantum da pena aplicada ou das demais circunstâncias do caso concreto.A manutenção do regime inicial semiaberto e a negativa de substituição por penas restritivas de direitos e de concessão de sursis, portanto, mostram-se escorreitas e em consonância com a legislação penal e a jurisprudência dos Tribunais Superiores, não merecendo qualquer reparo por parte deste Colegiado.Por fim, quanto ao direito de recorrer em liberdade, a sentença singular assegurou à ré tal prerrogativa, considerando que a apelante respondeu ao processo em liberdade provisória e que não foram apresentados fatos novos ou contemporâneos aptos a ensejar a decretação da prisão preventiva, a despeito da condenação e do regime imposto. A manutenção do direito de recorrer em liberdade mostra-se adequada, uma vez que a segregação cautelar exige fundamentação concreta e contemporânea, não se justificando automaticamente pela condenação em primeira instância.8. Da prescrição da pretensão punitivaPor fim, e de ofício, não se cogita de prescrição da pretensão punitiva. Fixada a pena definitiva em 1 (um) ano de reclusão, o prazo prescricional é de 4 (quatro) anos, nos termos do artigo 109, inciso V, do Código Penal, lapso não transcorrido entre a data do fato, ocorrido em 28 de maio de 2024, o recebimento da denúncia, em 16 de julho de 2025, e a publicação da sentença condenatória, em 21 de maio de 2026.III. DISPOSITIVOAnte o exposto, voto no sentido de CONHECER da apelação criminal e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo-se integralmente a sentença de primeiro grau, inclusive quanto à pena de 1 (um) ano de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 15 (quinze) dias-multa, no valor unitário mínimo de 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente ao tempo do fato, preservado o direito de a apelante aguardar em liberdade o trânsito em julgado, ante a ausência de fundamento cautelar contemporâneo, nos termos da fundamentação.
O sistema de justiça criminal contemporâneo reconhece a vítima como sujeito de direitos, cuja proteção e participação são imperativas. O acesso à informação sobre os atos processuais, incluindo o resultado dos recursos, é um direito essencial para a efetivação da justiça.Assim, em estrita observância ao artigo 201, § 2º, do Código de Processo Penal, e em alinhamento com a Resolução nº 253/2018 do Conselho Nacional de Justiça, que impõe ao Judiciário o dever de garantir tratamento digno e informativo, determina-se, por fim, a intimação da vítima sobre o inteiro teor deste acórdão.É o voto.