Intranet - Tribunal de Justiça do Paraná

Processo:

ELIAKIM LIMA DA SILVA, ora apelante, foi condenado pelo crime de furto duplamente qualificado (art. 155, §4º, inciso IV, e §8º, do Código Penal) à uma pena de 02 (dois) anos e 09 (nove) meses de reclusão, em regime fechado, além de 53 (cinquenta e três) dias-multa, ao valor unitário mínimo legal, por ter, em 26 de janeiro de 2026, subtraído, em conjunto com Jhonatan, 19,6 kg (dezenove quilos e seiscentos gramas) de cabos de fornecimento de energia elétrica de propriedade da Companhia Paranaense de Energia (COPEL) (mov. 150.1).Inconformado, o réu interpôs recurso de apelação (mov. 169.1), requerendo, em razões recursais (mov. 176.1), num primeiro momento, o decote da qualificadora prevista no art. 155, §8º, do Código Penal, com a valoração neutra das circunstâncias do crime na primeira fase da dosimetria. Subsidiariamente, postulou pela adoção da fração de 1/6 da pena mínima para o cálculo da pena-base. Sobre os temas, pontuou que (a) a sentença aplicou a qualificadora do §8º sem provas concretas de que os cabos estavam efetivamente integrados ao sistema de fornecimento ou transmissão de energia elétrica; (b) caso acolhida a tese principal, com apenas uma única qualificadora restante, ela não pode ser utilizada para agravar as circunstâncias do crime e qualificar o delito, sob pena de bis in idem. Por fim, pleiteou a fixação de regime prisional mais brando e a concessão do direito de recorrer em liberdade. Contrarrazões em mov. 179.1.Nesta instância, a douta Procuradoria Geral da Justiça manifestou-se pelo parcial conhecimento e não provimento do apelo (mov. 17.1/TJPR – Procurador de Justiça Luiz Francisco Barleta Marchioratto).É, em síntese, o relatório.

Como se viu da síntese dos fatos, requer a defesa, num primeiro momento, o decote da qualificadora prevista no art. 155, §8º, do Código Penal, por não estar devidamente comprovado que os fios subtraídos integravam a rede elétrica.Pois bem. Em que pesem os argumentos apresentados, tenho para mim, na mesma esteira do parecer da douta Procuradoria Geral de Justiça, que não assiste razão à defesa.Isso porque, consoante todas as provas angariadas, notadamente os depoimentos dos policiais Anderson (mov. 1.12 e 135.1) e Thiago (mov. 1.10); o auto de prisão em flagrante de mov. 1.4; o boletim de ocorrência de mov. 1.5, o auto de exibição e apreensão de mov. 1.6, o auto de avaliação de mov. 1.8, as fotos e os vídeos dos fios e utensílios apreendidos (mov. 1.23 a 1.25), e o teor do interrogatório dos autores Jonathan e Eliakim (mov. 1.14, 1.18 e 135.2)[1], tem-se que restou devidamente comprovada a origem dos fios de energia, não havendo que se falar no decote da qualificadora.Nesse sentido e me valendo de legítima fundamentação per relationem, transcrevo excerto do parecer da douta Procuradoria Geral de Justiça, in verbis:“(...) Ao reverso do sustentado pelo apelante, a prova oral judicializada destrói a versão de que o bem seria mero ‘material reciclável descartado’.O policial militar Anderson Junior Ferreira prestou depoimento harmônico e uníssono sob o crivo do contraditório (mov. 135.1), relatando que a corporação foi acionada para reprimir um furto em andamento no interior de uma subestação da própria COPEL (Rua Maranhão, n.º 1.935).Munidos das características dos invasores, os agentes de segurança lograram êxito em abordar Eliakim e seu comparsa a meros instantes do local do crime, na posse inconteste de um vultoso saco contendo a fiação subtraída e de uma mochila equipada com marreta, facas, estilete e chave de fenda.(…) Em juízo, o apelante alegou ter subtraído material de uma torre inativa (mov. 135.2). Contudo, o policial militar Anderson Junior Ferreira confirmou, sob o crivo do contraditório, que a equipe foi acionada para conter furto em andamento na subestação da COPEL (mov. 135.1), culminando na apreensão de 19,6 kg de fios de cobre e ferramentas de corte em posse do réu nas imediações.Em julgado recente, este Colegiado manteve a condenação em hipótese análoga, destacando que a prisão em flagrante do réu logo após a subtração, munido da res furtiva, ostenta especial valor probatório: “[...] A condenação pelo crime de furto deve ser mantida, pois a posse recente e injustificada da res furtiva, logo após a subtração e nas proximidades do local dos fatos, aliada à compatibilidade dos fios apreendidos com aqueles retirados da rede de telefonia da vítima e à confissão extrajudicial do acusado, constitui conjunto probatório suficiente para demonstrar a autoria delitiva [...]” (TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0039741-89.2025.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADORA DILMARI HELENA KESSLER - J. 10.08.2026) (grifo nosso) O artigo 155, § 8º, do Código Penal tutela instalações de infraestrutura essencial. A alegação de ausência de prova sobre a interrupção de energia não afasta a tipicidade, pois a norma incide sobre a subtração de cabos de transmissão, fato atestado pela apreensão em flagrante vinculada ao acionamento na subestação. No mesmo sentido o recente precedente: “[...] A qualificadora prevista no art. 155, § 8º, do Código Penal evidencia especial reprovabilidade da conduta, incompatível com o reconhecimento da atipicidade material. [...]” (TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0011604-36.2026.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: CRISTIANE TEREZA WILLY FERRARI - J. 27.06.2026) Destarte, havendo convergência entre o relato policial judicializado, o auto de apreensão e o local da prisão, a manutenção da qualificadora é de rigor. (...)”. (sem destaque no original)Acrescente-se, por relevante, que: a) ao contrário do que alega a defesa, desde o primeiro momento – isto é, já quando do registro do boletim de ocorrência de mov. 1.5 – restou consignado que a subtração estava sendo realizada em subestação da COPEL, sendo que os autores teriam sido avistados subindo no poste, pelo que a versão apresentada pelo acusado em seu interrogatório judicial, no sentido de que os fios estavam abandonados (e não integraram a rede de fornecimento de energia), se revela completamente isolada nos autos; b) ainda que o policial Anderson tenha relatado, em Juízo, que não foi ao local da subtração, confirmou o teor do boletim de ocorrência, o que também foi confirmado pelo teor do depoimento do policial militar Thiago perante autoridade policial; c) o depoimento dos agentes de segurança pública encontra-se revestido pela fé pública, sendo que não teriam motivo para comparecer, primeiro perante autoridade policial e depois, em Juízo, para inventarem um fato delituoso e imputarem ele ao réu, sendo o ônus da defesa comprovar o contrário, nos termos do art. 156, do Código de Processo Penal, ônus esse o qual não se desincumbiu e d) nada obstante, a finalidade da norma penal é proteger a infraestrutura de energia, sendo irrelevante se os cabos subtraídos estavam, ou não, conectados à rede externa e se houve, ou não, interrupção do fornecimento do serviço.Amoldam-se ao caso vertente os seguintes julgados:
“APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO TENTADO. SUBTRAÇÃO DE FIOS DE COBRE DESTINADOS À TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. QUALIFICADORA DO ART . 155, § 8º, DO CÓDIGO PENAL. DOSIMETRIA DA PENA. REDUÇÃO DA EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. MULTIRREINCIDÊNCIA . COMPENSAÇÃO PROPORCIONAL ENTRE REINCIDÊNCIA E CONFISSÃO ESPONTÂNEA. FRAÇÃO DA TENTATIVA. PARCIAL PROVIMENTO. (...) III. RAZÕES DE DECIDIR: A qualificadora do art. 155, § 8º, do Código Penal incide sobre fios utilizados para fornecimento ou transmissão de energia elétrica, sendo irrelevante que ainda não estivessem conectados à rede externa, pois a finalidade da norma é proteger a infraestrutura de energia . O conjunto probatório demonstra que o acusado tentou subtrair quatro rolos de fios de cobre, tendo sido surpreendido no interior do imóvel enquanto ainda cortava cabos, circunstância que caracteriza a tentativa e afasta a desclassificação para furto simples. A redução da pena pela tentativa na fração de 1/3 mostra-se proporcional, pois o agente percorreu quase integralmente o iter criminis, deixando de consumar o delito apenas em razão da intervenção policial. A valoração negativa dos maus antecedentes é legítima, mas a exasperação da pena-base deve observar o critério da proporcionalidade, sendo adequada a elevação na fração de 1/6. A utilização de condenação distinta para caracterizar maus antecedentes e de outras condenações para reconhecer a reincidência afasta a ocorrência de bis in idem . A existência de multirreincidência autoriza a compensação apenas proporcional entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea, em conformidade com o Tema Repetitivo nº 585 do Superior Tribunal de Justiça. Os maus antecedentes e a reincidência justificam a manutenção do regime inicial semiaberto e impedem a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. IV. DISPOSITIVO E TESE: Recurso parcialmente provido . Tese de julgamento: A qualificadora prevista no art. 155, § 8º, do Código Penal incide sobre fios destinados ao fornecimento ou à transmissão de energia elétrica, ainda que não estejam conectados à rede externa. A fração de redução da pena pela tentativa deve considerar o iter criminis efetivamente percorrido, sendo adequada a diminuição de 1/3 quando o agente é impedido de consumar o delito na fase final da execução. A pena-base deve observar o princípio da proporcionalidade, admitindo-se a exasperação de 1/6 em razão dos maus antecedentes . A utilização de condenações distintas para fundamentar maus antecedentes e reincidência não configura bis in idem. A multirreincidência autoriza a preponderância da agravante da reincidência e a compensação apenas proporcional com a atenuante da confissão espontânea. Maus antecedentes e reincidência justificam a manutenção do regime inicial semiaberto e afastam a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.” (TJSP - Apelação Criminal: 15050523420258260548 Campinas, Relator.: Erika Mascarenhas, Data de Julgamento: 04/09/2026, 15ª Câmara de Direito Criminal, Data de Publicação: 08/09/2026, sem grifos no original)“DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO (§ 8º DO ART. 155 DO CÓDIGO PENAL)– DISCUSSÃO SOBRE AUTORIA, QUALIFICADORA, TENTATIVA E REGIME INICIAL – PROVAS SUFICIENTES – QUALIFICADORA APLICÁVEL SEM NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE ATIVIDADE DA REDE OU PERÍCIA – DELITO CONSUMADO – REGIME SEMIABERTO MANTIDO – RECURSO DESPROVIDO . (...) O depoimento do policial militar, colhido sob contraditório, é coerente, harmônico e suficiente para embasar a condenação, não havendo elementos que fragilizem sua credibilidade . 3. O furto se consumou porque houve inversão da posse, ainda que por breve lapso, com a efetiva retirada dos fios do interior do poste, o que afasta a tese de tentativa. 4. A qualificadora do § 8º do art . 155 do CP não exige demonstração de prejuízo ao fornecimento de energia, tampouco prova que os fios estavam conectados à rede elétrica ativa, bastando que o objeto subtraído seja destinado ao serviço público essencial. 5. O regime inicial semiaberto mantém-se adequado, diante da reincidência e dos maus antecedentes do réu, ainda que a pena seja inferior a 4 anos, conforme orientação do art. 33, § 2º, b, e § 3º, do CP . IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: A subtração de fios de energia elétrica configura o crime de furto qualificado previsto no art . 155, § 8º, do CP, independentemente da comprovação de conexão ativa à rede elétrica ou de perícia que ateste prejuízo ao funcionamento, sendo suficiente a retirada do bem da esfera possessória do titular para consumação do delito. A palavra de policiais é prova idônea quando colhida sob contraditório. É admissível o regime inicial semiaberto quando presentes maus antecedentes e reincidência, ainda que a pena seja inferior a quatro anos. (...).” (TJDF 00000000000000714189 2104681, Relator.: LEILA ARLANCH, Data de Julgamento: 19/03/2026, 1ª TURMA CRIMINAL, Data de Publicação: 08/04/2026, sem grifos no original).Portanto, entendo como correta a incidência da qualificadora prevista no art. 155, §8º, do Código Penal. Por consequência, não deve ser acolhido o pedido de valoração neutra das circunstâncias do crime, haja vista que ambas as qualificadoras restaram claramente demonstradas pelas provas nos autos. Ademais, é pacífico o entendimento de que, presentes duas ou mais qualificadoras, uma delas pode ser utilizada para a qualificação do delito, enquanto as outras podem ser utilizadas para agravar a pena-base.Sobre o tema: “DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO E PELA ESCALADA, NA MODALIDADE TENTADA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (…) Razões de decidir (…) 3.4. A dosimetria da pena é atividade discricionária do magistrado, suscetível de revisão somente nos casos de flagrante desproporcionalidade ou ilegalidade.3.5. Quando existirem duas ou mais qualificadoras, como na hipótese, uma pode ser usada para delinear as sanções abstratas do ilícito e, a outra sobejante, para elevar a reprimenda inicial. (…)” (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0000052-93.2024.8.16.0014 - Londrina -
Rel.: MARIA LUCIA DE PAULA ESPINDOLA -
J. 09.09.2026, sem grifos no original)No que tange à dosimetria da pena, a defesa requereu, na primeira fase, a aplicação da fração de 1/6 da pena mínima para valorar a circunstância judicial negativa. Ademais, requereu a alteração do regime de cumprimento de pena para o semiaberto, nos termos da Súmula 269 do STJ. Novamente, não assiste razão à defesa.Em relação à fração utilizada pelo juízo a quo, observa-se que a escolha de qual critério será utilizado para o aumento da pena na primeira fase não cabe ao réu, dado que é uma faculdade do juiz sentenciante no exercício de sua discricionariedade.No caso em tela, observa-se que foi utilizado o critério de aumento de 1/8 entre a pena máxima e mínima para valorar a circunstância judicial negativa do caso, o que é adotado majoritariamente pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, não havendo nenhuma desproporcionalidade na reprimenda que justifique a alteração da fração.Dessa forma:“DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DOSIMETRIA DA PENA EM FURTO SIMPLES E APLICAÇÃO DA FRAÇÃO DE 1/8 SOBRE O INTERVALO ENTRE AS PENAS MÍNIMA E MÁXIMA PARA EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO (APELAÇÃO) PROVIDO. (…) III. Razões de decidir. A exasperação da pena-base deve incidir sobre o intervalo entre as penas mínima e máxima previstas para o tipo penal, e não apenas sobre a pena mínima, conforme entendimento consolidado do STJ e do TJPR.4. Foi reconhecida uma única circunstância judicial desfavorável (maus antecedentes), que justifica o aumento da pena-base na fração de 1/8 sobre o intervalo entre as penas mínima e máxima. (…)” (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0000848-48.2022.8.16.0081 - Faxinal - Rel.: SUBSTITUTO PEDRO LUIS SANSON CORAT - J. 09.09.2026, sem grifos no original)Portanto, deve ser mantida a fração adotada na sentença.Ademais, entendo que não é caso de fixação de regime prisional diverso do fechado. É que, em que pese o quantum de pena não ultrapasse 04 (quatro) anos de reclusão, a circunstância judicial correspondente às “circunstâncias do crime” foi valorada em prejuízo do recorrente, tratando-se, ademais, de réu reincidente, de modo que, nos termos dos artigos 33, §§ 2º e 3º e art. 44, ambos do Código Penal, incabível regime prisional diverso do fechado.Importante ressaltar que, consoante Súmula n.º 269, do Superior Tribunal de Justiça: “É admissível a adoção do regime prisional semi-aberto aos reincidentes condenados a pena igual ou inferior a quatro anos se favoráveis as circunstâncias”. Portanto, é apenas possível a adoção de regime semi-aberto aos reincidentes com pena inferior a quatro anos se favoráveis as circunstâncias judiciais, não sendo o caso dos autos.
Referido entendimento vai ao encontro da dicção do §3º do artigo 33 do Código Penal, segundo o qual “A determinação do regime inicial de cumprimento da pena far-se-á com . observância dos critérios previstos no art. 59 deste Código”. Nesse sentido, cita-se aresto de minha relatoria: “DIREITOS PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIME. FURTO SIMPLES (ART. 155, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO PARA A FORMA TENTADA. DOSIMETRIA DA PENA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS (CULPABILIDADE E ANTECEDENTES). AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. ATENUANTE DA CONFISSÃO. ATENUANTE INOMINADA. REGIME PRISIONAL. PENA DE MULTA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. RECURSO DE APELAÇÃO NÃO PROVIDO, NA PARTE CONHECIDA. (…) 3.10. O regime prisional fechado foi mantido devido à reincidência e às circunstâncias judiciais desfavoráveis, conforme os critérios do Código Penal (art. 33, § 3º) e Súmula 269 do STJ.(…)” (TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0001278-50.2022.8.16.0129 - Paranaguá -
Rel.: DESEMBARGADOR RENATO NAVES BARCELLOS -
J. 05.09.2026, sem grifos no original)Sendo assim, impossível acolher o pleito defensivo nesse aspecto. Por fim, em relação à concessão do direito de recorrer em liberdade, insta pontuar que o Plenário do Supremo Tribunal Federal, na data de 07.11.2019, ao concluir o julgamento das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADCs) 43, 44 e 54, entendeu, pela maioria de seus componentes, que a execução provisória da pena imposta em acórdão penal condenatório, antes do esgotamento de todas as vias recursais (vale dizer, precedente ao trânsito em julgado da condenação), implica violação ao disposto no art. 283 do Código de Processo Penal e, por conseguinte, ao princípio da presunção de inocência, prescrito no art. 5º, inciso LVII, da Constituição Federal.Desta feita, eventual segregação processual do condenado deve ser concretamente motivada pelo Julgador, em atenção às vicissitudes da conjuntura empírica e aos requisitos prescritos nos arts. 312 e 313, ambos do Código de Processo Penal.Dito isso, em atenção aos contornos do caso em apreço, tenho para mim que deve persistir a custódia preventiva do condenado, na medida em que remanescem hígidos os argumentos invocados pela MMo. Juízo a quo por ocasião da sentença, reportando-se à decisão de mov. 31.1, notadamente a necessidade de resguardo da ordem pública (art. 312 do CPP), a qual se afigura, inclusive, reforçada pela manutenção do decreto condenatório em segunda instância.De fato, deflui dos autos que a fixação do regime prisional fechado para o cumprimento da pena aliado à reincidência, as circunstâncias do crime e a reiteração delitiva do acusado em delitos de mesma natureza revelam de forma inexorável sua periculosidade concreta, daí decorrendo a legítima conclusão pela insuficiência à espécie das medidas cautelares diversas da prisão contempladas no art. 319 do Código de Processo Penal e pela necessidade da persistência da correlata segregação para a garantia da ordem pública, notadamente para se coibir eventual reiteração criminosa.Por conseguinte, mostra-se descabida a concessão ao réu do direito de recorrer em liberdade até o trânsito em julgado dessa condenação, devendo ser mantida a custódia preventiva, ante a demonstração concreta dos requisitos legais prescritos nos arts. 312 e 313, ambos do Código de Processo Penal.Atente-se, por relevante, que eventual pedido de prisão domiciliar humanitária deve ser direcionado ao juízo da execução, haja vista ser quem possui competência para análise do pleito e melhores ferramentas para examinar as condições pessoais do réu e sua capacidade de cumprimento da pena (TJPR - 6ª Câmara Criminal - 0005105-49.2025.8.16.0037 - Campina Grande do Sul -
Rel.: ANA CLAUDIA FINGER -
J. 24.08.2026).Diante do exposto, voto, em conclusão, no sentido de conhecer e negar provimento ao apelo, mantendo-se incólume a sentença lançada, por seus próprios fundamentos, mais os aqui invocados.A vítima, na pessoa do seu representante legal, deverá ser intimada do inteiro teor deste acórdão, nos termos do art. 201, §2º, do CPP.ACORDAM
os integrantes da Quinta Câmara Criminal do e. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em

conhecer e negar provimento
ao
apelo, tudo nos termos da fundamentação supra.O julgamento foi presidido pelo Desembargador
Marcus Vinicius de Lacerda Costa
(sem voto), e dele participaram o
Desembargador
Ruy A. Henriques e o Desembargador Substituto Délcio Miranda da Rocha.Curitiba, Plenário Virtual de
03 a 09 de novembro de 2026.RENATO NAVES BARCELLOSDesembargador Relator[1] Saliento que todas as provas orais coligidas foram devidamente transcritas na sentença condenatória de mov. 150.1, à qual me reporto por brevidade.