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Processo:

1. RELATÓRIOPor brevidade, adota-se o relatório do despacho inicial (mov. 10.1-TJ):“Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto contra a decisão interlocutória de mov. 16.1, proferida nos autos da ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c obrigação de fazer, exibição de documentos e pedido de antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional, sob n. 0019723- 25.2026.8.16.0017, a qual deferiu parcialmente o pedido de tutela de urgência, apenas para determinar à instituição financeira a exibição dos documentos requeridos, indeferindo, contudo, a pretensão de natureza emergencial consistente na abstenção de cobranças e de inscrição da parte autora em cadastros restritivos de crédito.A parte autora, ora agravante, insurge-se contra a decisão, alegando, em síntese, que a controvérsia não versa sobre revisão contratual ou descaracterização da mora por cobrança de encargos abusivos, mas sobre a manutenção indevida de cobranças relativas a contratos pretéritos que teriam sido absorvidos por operação de reorganização financeira promovida pela própria instituição bancária. Sustenta que a decisão agravada adotou enquadramento jurídico incompatível com a causa de pedir deduzida na petição inicial.Defende que os elementos constantes dos autos evidenciam, em juízo de probabilidade, que os contratos de conta garantida n. 5090696 e de crédito pessoal n. 502307360 foram incorporados à Cédula de Crédito Bancário n. 567473430, emitida em 18/06/2026, no valor de R$ 277.027,77, correspondente à soma dos valores anteriormente informados pela preposta da instituição financeira.Argumenta que a coincidência entre os valores negociados, a emissão da cédula e os lançamentos bancários relativos à “reorganização financeira” constituem indícios suficientes da verossimilhança de suas alegações.Aduz que as conversas mantidas por aplicativo de mensagens demonstram o conhecimento da operação pela representante do banco, a orientação para aceite da nova contratação, a realização do pagamento e a promessa de regularização sistêmica dos contratos anteriores. Afirma, ainda, que a interlocutora possuía identificação funcional e acesso a informações internas da instituição financeira, circunstâncias aptas a conferir credibilidade aos diálogos apresentados.Assevera que houve reconhecimento extrajudicial da inconsistência dos lançamentos pela própria representante do banco, a qual teria informado que determinados valores não deveriam permanecer lançados e que a conta garantida já havia sido baixada, restando apenas a regularização das pendências sistêmicas. Sustenta que tais circunstâncias reforçam a probabilidade do direito invocado. Sustenta que os extratos bancários revelam a efetivação da reorganização financeira e, posteriormente, a persistência de lançamentos de mora relativos aos contratos antigos, mesmo após a contratação da nova operação. Afirma que a primeira parcela da nova cédula de crédito sequer havia vencido à época dos lançamentos impugnados, o que afastaria a hipótese de inadimplemento da nova obrigação. Argumenta que a própria decisão agravada reconheceu a imprescindibilidade dos documentos internos da instituição financeira para o esclarecimento da controvérsia, determinando sua exibição, mas, contraditoriamente, transferiu ao consumidor os riscos decorrentes da ausência dessas informações, permitindo a continuidade das cobranças e dos potenciais efeitos creditícios negativos.Alega estarem presentes os requisitos do art. 300 do Código de Processo Civil, porquanto demonstrada a probabilidade do direito mediante conjunto probatório convergente e o perigo de dano em razão da possibilidade de protesto, negativação, comunicação a sistemas de proteção ao crédito, realização de débitos automáticos e comprometimento de operações financeiras em andamento. Defende, ainda, a reversibilidade da medida postulada, uma vez que não pretende suspender a exigibilidade da nova cédula de crédito nem impedir futura cobrança de saldo eventualmente comprovado pela instituição financeira.Em sede liminar, requer a atribuição de tutela antecipada recursal ao agravo para determinar que o Banco Bradesco S/A suspenda a cobrança, o débito automático e a incidência de novos encargos decorrentes dos contratos n. 5090696 e n. 502307360, na extensão incorporada à Cédula de Crédito Bancário n. 567473430, abstendo-se de promover protesto, negativação ou comunicação de inadimplemento fundada nos contratos antigos, bem como de informar ao SCR/BACEN tais operações como vencidas ou em prejuízo, além de se abster de declarar o vencimento antecipado da nova cédula com fundamento exclusivo nas pendências controvertidas e preservar os registros e documentos relacionados à reorganização financeira.Ao final, pugna pelo conhecimento e provimento do recurso, com a reforma da decisão agravada para que sejam acolhidos os pedidos de tutela provisória indeferidos pelo Juízo de origem, suspendendo-se os efeitos das cobranças e das restrições creditícias relacionadas aos contratos anteriores, ao menos até que a instituição financeira demonstre documentalmente eventual saldo não abrangido pela reorganização financeira realizada em 18/06/2026”.Na mesma decisão, foi indeferido o pedido de tutela antecipada.Devidamente intimada, a parte agravada deixou transcorrer in albis o prazo de resposta (mov. 16.1-TJ).É o breve relatório.

2. FUNDAMENTAÇÃOPresentes os pressupostos de admissibilidade, o recurso deve ser conhecido.Cuida-se, na origem, de ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com obrigação de fazer e exibição de documentos nº 0019723-25.2026.8.16.0017, ajuizada por Rafael Resquetti Luppi em face do Banco Bradesco S/A. Na petição inicial, a parte autora sustenta que mantinha com a instituição financeira os contratos nº 5090696, relativo à conta garantida, e nº 502307360, referente a crédito pessoal, os quais apresentavam parcelas em atraso.Afirma que, para regularizar essas obrigações, contratou, em 18/06/2026, a Cédula de Crédito Bancário nº 567473430, no valor de R$ 277.027,77, destinada, segundo alega, a incorporar R$ 250.000,00 da conta garantida e R$ 27.027,77 do crédito pessoal. Relata que, apesar da reorganização financeira e dos lançamentos de baixa registrados no extrato bancário, os contratos anteriores permaneceram em aberto e continuaram gerando cobranças e encargos.Diante disso, requereu, em tutela de urgência, a suspensão dos débitos e a abstenção de protesto, negativação ou comunicação de inadimplemento aos sistemas de informação creditícia, além da exibição dos documentos relacionados às operações discutidas.O Juiz de primeiro grau, no mov. 16.1, deferiu parcialmente a medida emergencial postulada, apenas para determinar à instituição financeira a apresentação dos contratos e das demais informações requeridas, rejeitando o pedido de suspensão das cobranças e de proteção creditícia, por considerar necessária a instrução probatória para esclarecer o alcance da alegada reorganização financeira.Irresignado, o autor interpôs o presente agravo de instrumento.A controvérsia recursal consiste em verificar se estão presentes os requisitos para suspender as cobranças decorrentes dos contratos supostamente abrangidos pela reorganização financeira e impedir medidas restritivas de crédito.Pois bem.Como é cediço, o art. 300 do Código de Processo Civil indica como requisitos para concessão da tutela de urgência a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito, bem como o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.Nesse aspecto, a doutrina especializada esclarece que o periculum in mora e o fumus boni iuris constituem pressupostos cumulativos, de modo que a ausência de qualquer deles inviabiliza o deferimento da medida, por se tratar de provimento de natureza excepcional, fundado em cognição sumária:“Requisitos para a concessão da tutela de urgência: periculum in mora. Duas situações, distintas e não cumulativas entre si, ensejam a tutela de urgência. A primeira hipótese autorizadora dessa antecipação é o periculum in mora, segundo expressa disposição do CPC 300. Esse perigo, como requisito para a concessão da tutela de urgência, é o mesmo elemento de risco que era exigido, no sistema do CPC/1973, para a concessão de qualquer medida cautelar ou em alguns casos de antecipação de tutela. Requisitos para a concessão da tutela de urgência: fumus boni iuris. Também é preciso que a parte comprove a existência da plausibilidade do direito por ela afirmado (fumus boni iuris). Assim, a tutela de urgência visa assegurar a eficácia do processo de conhecimento ou do processo de execução”[1].No caso em análise, ainda que os elementos apresentados indiquem possível relação entre a Cédula de Crédito Bancário nº 567473430 e os débitos anteriores, não é possível definir, nesta fase processual, a extensão da reorganização financeira alegada pelo agravante.Da análise dos autos, constata-se que a Cédula de Crédito Bancário nº 567473430 foi formalizada em 18/06/2026, com a liberação do valor de R$ 277.027,77 (mov. 1.2), sendo que a possível vinculação dessa operação aos débitos anteriores é extraída das conversas mantidas pelo aplicativo WhatsApp, juntadas no mov. 1.4, nas quais se faz referência à composição de R$ 250.000,00 relativos à conta garantida e R$ 27.027,77 referentes ao crédito pessoal, quantias cuja soma coincide com o montante disponibilizado pela respectiva cédula de crédito bancário.O extrato bancário também contém, na mesma data, lançamento denominado “REORGANIZAÇÃO FINANCEIRA”, no valor de R$ 277.027,77, acompanhado de movimentações identificadas como “BX.ANT.FINANC/EMP” (mov. 1.5).Esses elementos, contudo, não permitem concluir que os contratos nº 5090696 e nº 502307360 tenham sido integralmente substituídos ou quitados, tendo em vista que a Cédula de Crédito Bancário está identificada apenas como “Empréstimo Pessoal” e não faz referência à reorganização dessas operações, deixando de especificar os saldos e encargos abrangidos pela contratação.Nas próprias conversas apresentadas pelo agravante, a pessoa identificada como funcionária do banco esclarece que os juros e encargos da conta garantida não integrariam a composição, que alcançaria apenas o valor utilizado nessa operação e o crédito pessoal (mov. 1.4):Dessa forma, a permanência de lançamentos posteriores não autoriza presumir, de imediato, a duplicidade da cobrança, pois podem existir encargos residuais excluídos da reorganização.Por sua vez, o extrato de mov. 1.5 também reúne movimentações referentes a diferentes operações. Em 18/06/2026, além do lançamento da reorganização financeira, constam débitos relacionados aos contratos nº 5090696, nº 502307360 e nº 006468616, sendo que este último não foi apontado pelo recorrente como abrangido pela Cédula de Crédito Bancário nº 567473430:No mês seguinte, em 10/07/2026, foram lançados dois valores referentes à “Mora Conta Garantida”, no total de R$ 46.030,15, além de R$ 13.695,12 a título de “Mora Crédito Pessoal” e R$ 13.788,37 sob a descrição “Parcela Oper Crédito”, resultando em saldo devedor de R$ 73.513,64 (mov. 1.5):Esse cenário demonstra que a documentação disponível não permite individualizar, neste juízo de cognição sumária, a origem de cada lançamento ou identificar, com a segurança necessária, quais valores correspondem à cobrança dos principais supostamente abrangidos pela reorganização financeira.Ressalta-se que a pretensão recursal de suspender a “cobrança, do débito automático e da geração de novos encargos decorrentes da manutenção como não pagos dos principais dos contratos nº 5090696 e nº 502307360, na extensão incorporada à CCB nº 567473430”, depende da prévia identificação dos valores efetivamente abrangidos pela operação, matéria que permanece controvertida.A propósito, a decisão agravada deferiu parcialmente a tutela de urgência para determinar que o banco apresentasse todos os documentos relacionados aos contratos discutidos, providência destinada a esclarecer a destinação do valor de R$ 277.027,77 e a distinguir as obrigações incorporadas à reorganização daquelas que permaneceram exigíveis.Assim, as particularidades do caso recomendam cautela e a formação do contraditório, uma vez que a suspensão pretendida pode alcançar encargos residuais excluídos da composição ou obrigações decorrentes de outras operações, a exemplo do contrato nº 006468616.Por outro lado, o perigo de dano não foi concretamente demonstrado, diante da ausência de prova de negativação ou de iniciativa da instituição financeira para declarar o vencimento antecipado da Cédula de Crédito Bancário nº 567473430, considerando que a primeira parcela está prevista para 16/09/2026, inexistindo nos autos comprovação de inadimplemento dessa operação.Por tais razões, ausente demonstração suficiente da probabilidade do direito e do perigo de dano imediato, impõe-se rejeitar a pretensão recursal e manter a decisão agravada.Nesse sentido, é o entendimento deste Tribunal de Justiça:AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. RECURSO DA PARTE AUTORA. PRETENSÃO DE SUSPENSÃO LIMINAR DA PARCELA DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC NÃO PREENCHIDOS. ANÁLISE EM SEDE DE COGNIÇÃO SUMÁRIA QUE NÃO AUTORIZA A CONCESSÃO DA MEDIDA. QUESTÃO CONTROVERTIDA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INDÍCIOS DE CULPA CONCORRENTE. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO QUE JUSTIFIQUE A CONCESSÃO DA TUTELA PRETENDIDA PELO AUTOR. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0021849-02.2026.8.16.0000 - Castro - Rel.: DESEMBARGADORA ROSANA ANDRIGUETTO DE CARVALHO - J. 14.08.2026) – Sem destaque no original.DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. “AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO”. LIMINAR. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CONTRATO E ABSTENÇÃO DE INSCRIÇÃO DO NOME. DECISÃO. DEFERIMENTO. RECURSO DO RÉU CONHECIDO E PROVIDO.I. CASO EM EXAME: Agravo de instrumento interposto em face de decisão que, em ação revisional, determinou a suspensão da exigibilidade de contrato de crédito e a abstenção de inscrição em cadastros restritivos. O Recorrente pugna por sua reforma e sustenta a ausência dos requisitos legais para o deferimento da medida.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Saber se estão presentes os requisitos autorizadores da tutela de urgência.III. RAZÕES DE DECIDIR: III. 1. A concessão de tutela de urgência exige a presença concomitante da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, além da inexistência de perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. III. 2. Os elementos apresentados não permitem, em juízo de cognição sumária, concluir pela abusividade das taxas de juros, especialmente diante da ausência de contrato completo e da incerteza quanto à modalidade de crédito. III. 3. O lapso temporal entre a contratação e o ajuizamento da ação afasta o requisito do perigo de dano imediato. III. 4. A manutenção da suspensão da cobrança contratual, sem elementos mínimos de verossimilhança, pode ocasionar prejuízo à parte Ré, caracterizando risco inverso.I II. 5. Ausentes os requisitos do art. 300 do CPC, impõe-se a revogação da tutela de urgência deferida na origem. Precedentes. Decisão reformada.IV. DISPOSITIVO: Agravo de instrumento conhecido e provido.(...)(TJPR - 14ª Câmara Cível - 0005866-60.2026.8.16.0000 - Guaratuba - Rel.: DESEMBARGADOR JOÃO ANTÔNIO DE MARCHI - J. 17.08.2026) – Sem destaque no original.Conclusão:Ante o exposto, o voto é pelo conhecimento e não provimento do recurso interposto, mantendo-se irretocável a decisão ora agravada, nos termos da fundamentação.