Íntegra
do Acórdão
Ocultar
Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
1. RELATÓRIOTrata-se de embargos de declaração opostos por CLAUDIONOR DA SILVA FONTENELE em face do acórdão proferido por esta 3ª Câmara Criminal (mov. 50.1 dos autos da Revisão Criminal nº 0036865-30.2025.8.16.0000), que, à unanimidade, conheceu e negou provimento à revisão criminal ajuizada com fundamento no artigo 621, inciso III, do Código de Processo Penal, mantendo íntegra a condenação do requerente pela prática do delito descrito no artigo 157, §2º, incisos I e II, do Código Penal. Assentou o julgado, em seus fundamentos centrais, que a via revisional ostenta caráter excepcional e não se presta à mera rediscussão do conjunto probatório, tendo o embargante deixado de apresentar prova nova ou minimamente idônea a desconstituir o édito condenatório, além de haver o acórdão destacado, como elemento objetivo de convicção, a vinculação ao requerente do veículo Passat empregado na ação criminosa, bem como afastado a alegação de que desavenças com autoridade policial teriam contaminado a persecução penal.Nos embargos de mov. 1.1 dos autos nº 0104209-91.2026.8.16.0000, sustenta o embargante a existência de omissões relevantes. Alega, em primeiro lugar, que o acórdão teria deixado de enfrentar o argumento central relativo à indevida inversão do ônus da prova, na medida em que se exigiu do condenado a demonstração de fato negativo e de álibi de comprovação praticamente inviável, em suposta afronta ao artigo 156 do Código de Processo Penal. Em segundo lugar, aduz omissão quanto ao real alcance da prova nova, ao argumento de que o fato superveniente não seria a prisão do Delegado em si, mas a plausibilidade objetiva que tal circunstância conferiria à narrativa defensiva antes desacreditada, com incorreta interpretação do artigo 621 do mesmo diploma. Em terceiro lugar, invoca omissão acerca da tese de defesa técnica absolutamente ineficaz, requerendo pronunciamento expresso sobre os artigos 261 e 564, inciso III, alínea “c”, do Código de Processo Penal, à luz da Súmula 523 do Supremo Tribunal Federal. Em quarto lugar, sustenta omissão quanto à eventual contaminação das provas derivadas da atuação da autoridade policial, com apoio na teoria dos frutos da árvore envenenada e no artigo 157 do Código de Processo Penal. Por fim, alega que o acórdão teria reproduzido o mesmo fundamento da sentença originária ao ancorar a manutenção da condenação na ausência de demonstração do álibi, além de requerer o prequestionamento dos dispositivos invocados.A douta Procuradoria de Justiça opinou (mov. 10.1 dos autos nº 0104209-91.2026.8.16.0000), pelo conhecimento e pela rejeição dos embargos, ao fundamento de que inexiste qualquer dos vícios do artigo 619 do Código de Processo Penal. Assentou o órgão ministerial que o acórdão não atribuiu ao embargante o ônus de provar sua inocência, mas examinou a ausência de elementos de suporte à versão defensiva em contraposição às provas já existentes; que os fatos supervenientes atinentes ao Delegado foram expressamente enfrentados; que a alegada deficiência da defesa técnica esbarra na exigência de demonstração de prejuízo concreto imposta pela Súmula 523 do Supremo Tribunal Federal; e que, ao fim, o embargante busca renovar teses já apreciadas, o que refoge à finalidade dos aclaratórios.É o relatório.
2. FUNDAMENTAÇÃO2.1. Da delimitação da controvérsia e da natureza dos aclaratórios. Os embargos de declaração, nos termos do artigo 619 do Código de Processo Penal, constituem instrumento de integração do julgado, vocacionado exclusivamente ao saneamento de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, não se prestando a veicular irresignação quanto ao mérito do que restou soberanamente decidido. A controvérsia posta nestes autos consiste em verificar se o acórdão embargado (mov. 50.1 da Revisão Criminal nº 0036865-30.2025.8.16.0000) efetivamente silenciou sobre as teses defensivas — distribuição do ônus probatório, alcance da prova superveniente, deficiência da defesa técnica e contaminação das provas — ou se, ao revés, tais matérias foram enfrentadas, cingindo-se a pretensão a uma nova valoração do acervo já examinado. Fixada essa premissa, e adiantando a conclusão que a análise individualizada confirmará, cumpre demonstrar, item a item, que o pronunciamento colegiado abordou cada uma das questões suscitadas, inexistindo o vício de integração que se lhe imputa.2.2. Da alegada omissão quanto ao artigo 156 do Código de Processo Penal e à inversão do ônus da prova. Sustenta o embargante que o acórdão teria deixado de apreciar o argumento nuclear da defesa, consistente na indevida transferência ao acusado do encargo de comprovar fato negativo e álibi de demonstração praticamente inviável, com afronta à regra de que o ônus probatório recai sobre a acusação. Ocorre que a leitura da fundamentação embargada revela precisamente o oposto. O Colegiado não impôs ao requerente o ônus de provar sua inocência; ao contrário, partiu da subsistência de prova incriminatória positiva, já produzida sob contraditório no processo de origem, para concluir pela ausência de elemento novo ou idôneo capaz de infirmá-la. Com efeito, o acórdão consignou de modo expresso que o veículo Passat utilizado na empreitada criminosa encontrava-se vinculado ao próprio embargante, circunstância confirmada por depoimentos que anotaram a placa do automóvel evadido do local, e que o requerente sequer demonstrou não estar na posse do bem por ocasião dos fatos (mov. 50.1). A referência à falta de amparo do álibi não traduziu, portanto, exigência de “prova diabólica”, mas simples aferição da consistência da versão defensiva diante de acervo probatório que já apontava, positivamente, a autoria. Vale dizer: o que o embargante nomeia omissão é, na realidade, o resultado do enfrentamento da tese, resolvido em sentido contrário ao seu interesse. Não se cuida, pois, de questão não apreciada, mas de inconformismo com o peso atribuído aos elementos probatórios pelo colegiado, o que escapa à via estreita dos aclaratórios.2.3. Da alegada omissão quanto ao artigo 621 do Código de Processo Penal e ao alcance da prova nova. Argumenta o embargante que o acórdão teria interpretado restritivamente a prova nova, ao reputar insuficiente a posterior responsabilização criminal do Delegado, quando o cerne da tese seria outro: a superveniência de elementos objetivos que conferiria plausibilidade à narrativa de perseguição e manipulação da investigação, antes desacreditada. A distinção que o embargante reputa ignorada, todavia, foi objeto de exame direto. O acórdão enfrentou de forma expressa a juntada das notícias relativas à prisão da autoridade policial (mov. 50.1, com remissão aos documentos de movs. 34.2 a 34.4 da revisão), qualificando-as como fato externo que não guarda relação direta e comprovada com a formação do conjunto probatório, este produzido sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. Ora, ao assentar que o episódio superveniente não se conecta, de modo demonstrado, ao acervo que sustentou a condenação, o julgado necessariamente rejeitou a própria pretensão de que tal fato emprestasse verossimilhança retroativa à tese defensiva, que é, no fundo, o mesmo raciocínio ora reapresentado sob outra roupagem. A circunstância de a conclusão haver desagradado ao embargante não a transforma em omissão. Cuida-se de tese apreciada e repelida, e não de ponto sobre o qual o acórdão tenha se mantido silente.2.4. Da alegada omissão quanto à defesa técnica ineficaz (artigos 261 e 564, inciso III, alínea “c”, do CPP e Súmula 523 do STF). Insurge-se o embargante contra a suposta falta de enfrentamento da tese de nulidade por deficiência da defesa técnica no processo originário. Também aqui não se identifica o vício. O acórdão examinou a alegação de cerceamento de defesa e a repeliu de modo fundamentado, ao registrar que o feito de origem foi conduzido por autoridade judicial imparcial, com observância do contraditório e da ampla defesa (mov. 50.1). É certo que a decisão não desceu à citação numérica de cada dispositivo invocado; contudo, é assente que o órgão julgador não está obrigado a rebater, um a um, todos os preceitos legais mencionados pela parte, bastando que decida, de forma suficiente, a questão jurídica que lhe é submetida. E a questão — saber se houve nulidade por deficiência de defesa — foi resolvida negativamente. Acresça-se que a própria eficácia da tese, tal como formulada, dependeria da demonstração de prejuízo concreto, exigência que ressai da Súmula 523 do Supremo Tribunal Federal, segundo a qual a deficiência da defesa somente anula o processo quando comprovado o efetivo dano ao réu. Não tendo o embargante apontado, de maneira objetiva, o prejuízo daí decorrente, a rejeição da tese não configura omissão. 2.5. Da alegada omissão quanto ao artigo 157 do Código de Processo Penal e à contaminação das provas. Aduz o embargante que o acórdão não teria apreciado a incidência da teoria dos frutos da árvore envenenada, deixando de examinar a possível contaminação das provas derivadas da atuação da autoridade policial. A alegação, porém, resolve-se pela mesma fundamentação que afastou a relevância do fato superveniente. Ao afirmar que a atuação do Delegado, ainda que posteriormente responsabilizado, não guarda relação direta e comprovada com o conjunto probatório produzido sob contraditório, o acórdão, por absorção lógica, rejeitou também a premissa de que tais provas estariam maculadas na origem. É que a tese da contaminação pressupõe, necessariamente, o reconhecimento de um vício genético na formação da prova, vício que o julgado expressamente negou existir. Enfrentada e afastada a premissa, resta prejudicada a consequência dela extraída. Cuida-se, portanto, de tese absorvida por fundamento mais abrangente, e não de matéria omitida.2.6. Da alegada reprodução do fundamento da sentença originária. Por fim, sustenta o embargante que o acórdão teria replicado o mesmo raciocínio da condenação de origem, ao ancorar a manutenção do decreto condenatório na ausência de demonstração do álibi. O ponto, todavia, nada acrescenta ao que já se expôs no item 2.2, constituindo mero desdobramento retórico da tese da inversão do ônus probatório. Como demonstrado, o acórdão não deslocou para o réu o encargo de provar a inocência, mas reconheceu a subsistência de prova positiva de autoria não infirmada por qualquer elemento novo. A alegação, pois, além de não indicar omissão, revela a pretensão de reabrir o debate de mérito, incompatível com a natureza integrativa dos embargos.2.7. Do prequestionamento. Consideram-se enfrentados, para fins de prequestionamento, os artigos 156, 157, 261, 564, inciso III, alínea “c”, 619 e 621 do Código de Processo Penal, bem como os princípios constitucionais da presunção de inocência, do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, na medida necessária à solução da controvérsia, inexistindo omissão, obscuridade, contradição ou erro material a justificar a integração do julgado.3. DISPOSITIVODiante do exposto, voto no sentido de CONHECER dos embargos de declaração e REJEITÁ-LOS integralmente, mantendo-se incólume o acórdão embargado.
|