SELEÇÃO DE DECISÕES

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Processo:
0104209-91.2026.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituto diego santos teixeira
Órgão Julgador: 3ª Câmara Criminal
Comarca: * Não definida
Data do Julgamento: Sun Oct 11 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Tue Oct 13 00:00:00 BRT 2026

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REVISÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO POR ROUBO. ALEGADAS OMISSÕES QUANTO À DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO (ART. 156 DO CPP), AO ALCANCE DA PROVA NOVA (ART. 621 DO CPP), À DEFESA TÉCNICA (ARTS. 261 E 564, III, “C”, DO CPP E SÚMULA 523 DO STF) E À CONTAMINAÇÃO DA PROVA (ART. 157 DO CPP). MATÉRIAS EFETIVAMENTE ENFRENTADAS NO ACÓRDÃO EMBARGADO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO CONJUNTO PROBATÓRIO SOBERANAMENTE VALORADO. INCONFORMISMO QUE NÃO SE CONFUNDE COM VÍCIO DE INTEGRAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO SATISFEITO. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.