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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
RELATÓRIO Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo MUNICÍPIO DE MATINHOS em face de decisão que deu parcial provimento ao Agravo de Instrumento interposto por RICARDO CORDEIRO DE LIMA (mov. 34.1 AI) para determinar o desbloqueio de valores constritos em sua conta bancária.Em suas razões, relata a embargante que o julgado fundamentou a ilegalidade da penhora on line sob a égide do art. 851 do CPC, considerando que a constrição financeira representaria segunda penhora indevida.Aduz que o acórdão foi omisso ao não valorar fato incontroverso no sentido de que a penhora imobiliária originária sequer restou aperfeiçoada e não se revelou suficiente/efetiva para a satisfação do débito.Pontua que o acórdão silenciou sobre o fato de que a restrição bancária gerou bloqueio parcial (R$ 13.170,13), quantia muito inferior ao valor total atualizado da dívida executada, o que demonstra a ausência de excesso de execução.Defende a primazia absoluta da penhora em dinheiro e do Sistema SISBAJUD, sendo que o acórdão, ao afastá-la incorreu em contradição e omissão no tocante à ordem legal de preferência de bens penhoráveis, nos termos do art. 11 da Lei de Execuções Fiscais e no art. 835 do CPC.Pede sejam sanados os vícios, com a necessidade de atribuição de efeitos infringentes.É o relatório.
VOTO O recurso não é de ser provido.Inicialmente, esclareça-se que, de acordo com o artigo 1.022, do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração contra decisões omissas, contraditórias, obscuras ou para correção de erro material. Sabe-se que os embargos declaratórios somente se prestam a complementar a decisão embargada, não servindo para rediscutir matérias que já foram por ela examinadas, ou rejeitadas implicitamente. Outrossim, a contradição passível de correção via embargos declaratórios resulta de incoerências entre as proposições existentes no próprio julgado, e não com o entendimento da parte, como pretende o embargante.Consigna o embargante que a penhora imobiliária não foi suficiente, razão pela qual requereu o bloqueio de valores via SISBAJUD.Como consignado no acórdão, o Juízo já se encontrava garantido pela constrição do bem imóvel que originou o crédito tributário, não permitindo segunda penhora. A propósito, trecho do julgado: “Outrossim, em relação ao pleito de levantamento da quantia bloqueada via sistema Sisbajud, no importe de R$ 13.170,13 (mov. 60.1), todavia, é de prosperar a insurgência.Nesse aspecto, importante observar que o juízo já se encontra garantido pela penhora do bem imóvel que originou o débito tributário (mov. 33.2), não permitindo, assim, uma segunda penhora, a teor do art. 851 do CPC:“Art. 851. Não se procede à segunda penhora, salvo se:I - a primeira for anulada;II - executados os bens, o produto da alienação não bastar para o pagamento doexequente;III - o exequente desistir da primeira penhora, por serem litigiosos os bens ou porestarem submetidos a constrição judicial.”Não há nos autos as hipóteses que permitem a aplicação da exceção à regra, uma vez que não houve a anulação da penhora do imóvel, bem como não ocorreu sua alienação judicial.Mesmo a manifestação do agravado em sede de contrarrazões não basta para aplicação do inciso III do mencionado dispositivo, porquanto não se trata de bem litigioso ou esteja ele submetido a constrição judicial.Assim, não se trata de situação que permita a segunda penhora, no caso, a penhora dos ativos financeiros. (...)” (mov. 34.1) Esse Colegiado baseou-se no contexto probatório dos autos, do qual não se extrai tenha sido a penhora invalidada ou, ainda, insuficiente.O Município requereu a constrição do bem imóvel, em 25/08/2021. A penhora foi obtida em 30/08/2023 e o Sr. Oficial de Justiça certificou expressamente que, “após efetivada a penhora do imóvel objeto da ação”, compareceu ao Cartório de Registro de Imóveis de Matinhos e entregou cópias do mandado, da CDA e do Auto de Penhora para as providências registrais pertinentes.Referido auto de penhora foi juntado aos autos, sendo que a diligência negativa, utilizada pelo embargante como argumento, foi de não ter conseguido realizar a intimação pessoal do executado, porque o lote estava vago.O fato de não ter ocorrido a intimação pessoal do executado acerca da penhora não a invalida, porquanto o ato de constrição restou frutífero, com a lavratura do respectivo auto e os procedimentos pertinentes para seu efetivo registro.Também a alegação de que a garantia imobiliária seria insuficiente, legitimando a penhora em dinheiro, não prospera, já que foi realizada a avaliação do bem.O Município, ao requerer o bloqueio SISBAJUD fundamentou seu pleito na ausência de pagamento. Ocorre que, como dito, já havia penhora preexistente.Não houve desistência da penhora realizada, ou, ainda, sua substituição por dinheiro. O requerimento SISBAJUD não foi realizado como pretensão de substituição, com desconstituição da constrição anterior. Havendo a coexistência de penhoras, portanto, esse julgador entendeu pela impossibilidade do bloqueio de valores, posteriormente realizado, razão pela qual determinou seu respectivo levantamento.Na realidade, o que pretende o embargante, é claramente rediscutir o posicionamento adotado pelo Relator, no julgamento do agravo de instrumento.Sabe-se, entretanto, que os Embargos Declaratórios somente se prestam a complementar a decisão embargada, não servindo para rediscutir matérias que já foram examinadas na decisão e por ela rejeitadas. O inconformismo com o julgado deve ser manejado por meio do recurso próprio, que não é o de embargos de declaração, o qual, como já frisado, serve apenas para dirimir omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Ademais, o Código de Processo Civil de 2015 consagrou a tese do prequestionamento ficto, portanto a simples oposição de embargos de declaração é suficiente para prequestionar a matéria: "Art. 1.025. Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade." Com efeito, verifica-se que no acórdão embargado há suficiente fundamentação acerca da matéria, sendo descabida a pretensão de manifestação expressa sobre os artigos mencionados.Diante de tais considerações nega-se provimento aos embargos de declaração.
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