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Processo:

1. Trata-se de embargos de declaração opostos por Residencial Torre Santorini SPE Ltda. ao v. acórdão desta Décima Quarta Câmara Cível, que conheceu e negou provimento ao recurso de apelação por ela interposto, com a majoração dos honorários advocatícios de sucumbência, nos seguintes termos (mov. 22.1, AC):
EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. CLÁUSULA PENAL FIXADA NO PERCENTUAL DE 20% (VINTE POR CENTO) DO VALOR DO CONTRATO. ABUSIVIDADE NÃO VERIFICADA EM CONCRETO. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL RECORRENTE E QUE SUPERA O LAPSO TEMPORAL DE 7 (SETE) ANOS. REDUÇÃO JUDICIAL NÃO AUTORIZADA. RECURSO DO EMBARGANTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta em face da sentença que julgou improcedentes os embargos opostos à execução de título extrajudicial, lastreada em contrato particular de promessa de compra e venda de imóvel e seus aditivos, com condenação da embargante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios de sucumbência.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a penalidade fixada em 20% sobre o valor total do contrato é manifestamente excessiva, a justificar sua redução equitativa nos termos do art. 413 do Código Civil.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Cláusula penal. Redução judicial, na forma do art. 413 do Código Civil, que pressupõe o cumprimento parcial da obrigação principal ou o caráter manifestamente excessivo do montante, considerada a natureza e a finalidade do negócio.4. Excesso que deve ser ponderado, entre outros critérios, a partir da espécie e da modalidade da cláusula, da diferença entre o prejuízo efetivo e a pena, do interesse do credor, da gravidade da infração, do poder de negociação das partes e da totalidade do contrato.5. Contrato de compra e venda de imóvel com previsão de incorporação imobiliária. Multa pactuada livremente, entre pessoas capazes, conforme percentual legal, e em contexto negocial paritário e de reiterado inadimplemento. Executada que se mantém em mora por mais de 7 (sete) anos em relação às parcelas vencidas, estipuladas em moeda corrente, e que não atendeu, ademais, ao dever de entrega de unidades imobiliárias sem ônus aos vendedores/exequentes. Adimplemento substancial não demonstrado. Penalidade que não se mostra desarrazoada ou desproporcional. Sentença mantida.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Recurso conhecido e não provido.Teses de julgamento: “1. A redução equitativa da cláusula penal, nos termos do art. 413 do Código Civil, exige o cumprimento parcial da obrigação ou o excesso manifesto da penalidade. 2. A cláusula penal livremente pactuada por partes capazes, em contexto paritário e dentro do limite legal, deve ser preservada, prestigiando-se a autonomia da vontade, notadamente em caso de prolongado inadimplemento.”Dispositivos relevantes citados: CC, arts 408, 412 e 413; CPC, art. 85, § 11.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 1.803.803/RJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 09/11/2021.
Sustenta a embargante, em resumo, que o v. acórdão embargado é: (i) omisso e incurso em erro material na análise do arcabouço probatório, uma vez que a impugnação apresentada pelos embargados no mov. 27.1, 1º grau, reconhece expressamente o recebimento e a efetiva entrega das 17 (dezessete) unidades habitacionais prometidas em dação em pagamento; (ii) omisso quanto à circunstância de que apenas 1 (uma) das 17 (dezessete) unidades entregues ostenta gravame ou restrição jurídica (mov. 27.2, 1º grau), a impor, no limite, penalidade proporcional e exclusivamente incidente sobre essa única unidade; (iii) omisso quanto ao debate específico sobre a proporcionalidade da multa em relação às 16 (dezesseis) unidades tidas por perfeitamente entregues, com afronta à teoria do adimplemento substancial; e (iv) omisso quanto à aplicação dos artigos 412, 413, 415 e 884 do Código Civil, cuja manifestação expressa requer para fins de prequestionamento, sob pena de negativa de prestação jurisdicional e violação aos artigos 93, IX, da Constituição Federal, e 489, II, do Código de Processo Civil.
Pugna, ao final, anunciando o intuito de prequestionamento, pelo acolhimento dos embargos com a atribuição de efeitos infringentes, para:
“1. Sejam recebidos e acolhidos os presentes Embargos de Declaração para sanar as omissões apontadas, integrando-se o v. acórdão para que conste expressamente a premissa fática de que o mov. 27.1 reconhece a entrega das 17 unidades, figurando restrição em apenas uma (mov. 27.2);2. Por consequência, sejam atribuídos efeitos infringentes aos embargos para aplicar o adimplemento substancial ou, subsidiariamente, determinar a redução proporcional da cláusula penal;3. Subsidiariamente, caso não seja modificado o julgado, requer-se o expresso pronunciamento e prequestionamento dos arts. 412, 413, 415 e 884 do Código Civil, para os devidos fins de direito e viabilidade dos recursos constitucionais perante os Tribunais Superiores, sob a égide do art. 1.025 do CPC” (mov. 1.1, TJ).
É, em síntese, o relatório.


2. Tempestivos, conheço dos embargos de declaração opostos.
Não merece guarida o recurso, todavia.
É que, diferentemente do que alega a embargante, da leitura do julgado extrai-se bastante, clara e congruente, a análise das circunstâncias fáticas e de direito postas a decidir, o silogismo desenvolvido e a tese jurídica adotada a fundamentar a decisão firmada, ela própria induvidosa.
Na realidade, não apontou a embargante nenhum defeito intrínseco que sustente os embargos opostos, tampouco omissão ou erro material a justificar o seu acolhimento.
O que pretende, em verdade, e o faz em equívoco na via escolhida, é a revisão do julgado embargado, a fim de ver modificada a decisão colegiada da Décima Quarta Câmara Cível e reconhecido o adimplemento substancial do contrato ou, quando menos, reduzida a cláusula penal na exata proporção antes já pretendida no recurso de apelação.
Ocorre que para esse fim, de revisão dos fundamentos e da conclusão do julgado, bem se sabe pelo básico, não servem os embargos de declaração.
A insurgência em face de (afirmada) incorreção ou injustiça do julgado se dá, conforme o cabível, e sob responsabilidade, através do recurso próprio de revisão, do qual não são sucedâneos os declaratórios.
2.1. Particularmente, a ilustrar a ausência de vício a sanar nesta via, rememore-se, a uma, que o v. acórdão embargado não descuidou da entrega das unidades imobiliárias prometidas em dação em pagamento, tampouco da dimensão da obrigação cumprida pela embargante no caso concreto.
É que, nos termos do previsto na cláusula quinta do Contrato Particular de Promessa de Compra e Venda de Imóvel e Outras Avenças, ajustaram as partes a entrega das referidas unidades “sem ônus para os VENDEDORES”, não bastando à satisfação da obrigação assumida, portanto, a simples tradição dos bens.
Tal premissa – exatamente aquela que a embargante pretende agora ver integrada ao julgado – foi, no suficiente e necessário, enfrentada no v. acórdão embargado, concluindo o colegiado desta Décima Quarta Câmara Cível não caracterizado o adimplemento substancial do contrato em exame.
Confira-se, a respeito (mov. 22.1, Ap – com destaques):
“Mas não é só o que se tem em consideração no caso. Afinal, observa-se do esclarecido na impugnação do mov. 27, 1º grau, que o inadimplemento contratual aventado também decorre visível em relação às unidades imobiliárias prometidas em “dação em pagamento”. E isso, pois, em que pese tenham as partes ajustado a entrega das referidas unidades “sem ônus para os VENDEDORES”, nos termos do previsto na cláusula quinta, não é o que consta tenha realizado a executada quanto à unidade imobiliária demonstrada no mov. 27.2, 1º grau.Quer dizer, nem mesmo em relação à obrigação de maior valor estabelecida (R$5.027.714,20 correspondente à entrega de 17 unidades imobiliárias dadas em dação em pagamento), é possível reconhecer que tenha a executada adimplido adequada e satisfatoriamente a obrigação contratual assumida.Com efeito, não há razão, in casu, apesar do que insiste a embargante/executada em sustentar, para reconhecer caracterizado adimplemento substancial do contrato, para afastar, pela falta de razoabilidade e proporcionalidade, a incidência da cláusula penal na forma pactuada. Se adimplemento tempestivo de fato houve, esse se deu sob parcela ínfima da obrigação antes definida”.
Como se vê, houve no v. acórdão embargado exame específico acerca da entrega das unidades imobiliárias dadas em dação em pagamento e do ônus verificado sobre unidade delas, concluindo, particularmente, que nem mesmo em relação a essa obrigação – a de maior expressão econômica no contrato – é possível reconhecer adimplemento adequado e satisfatório pela embargante.
Não passou desapercebida, portanto, a quantidade de unidades entregues, tampouco a restrição demonstrada no mov. 27.2, 1º grau. Ao contrário, foi precisamente dessa moldura fática que partiu o Colegiado para decidir.
O que houve, e bem se distingue, foi valoração jurídica diversa daquela pretendida pela embargante quanto ao efeito de tais fatos, o que não se confunde com omissão, tanto menos com erro material.
E a razão é simples: a obrigação assumida no contrato não se resumia à entrega das 17 (dezessete) unidades imobiliárias, e nem se satisfazia com a entrega delas em qualquer condição jurídica.
Afinal, além do dever de entrega das unidades sem ônus aos vendedores prazo ajustado, nos termos da cláusula quinta, competia à embargante o pagamento das parcelas ajustadas em moeda corrente, das quais 5 (cinco) – as de ns 8 a 12, no valor de R$ 62.000,00 (sessenta e dois mil reais) cada – permanecem inadimplidas, sem perspectiva de adimplemento voluntário, muito embora passados mais de 7 (sete) anos desde o vencimento último estipulado.
Não se tratou, pois, do cumprimento de “esmagadora maioria” da obrigação com pendência de “fração mínima”, como quer fazer crer a embargante no recurso de insistência, mas de inadimplemento que alcança, a um só tempo, a obrigação pecuniária e a qualidade da prestação prometida em dação em pagamento.
Nesse contexto, evidentemente, não pode a embargante arguir omissão sobre premissa fática que foi considerada e expressamente enfrentada no v. acórdão embargado, apenas porque dela extraiu o Colegiado consequência jurídica diversa da que defende e interessa.
A discordância da embargante quanto à conclusão alcançada nesse exame, bem se sabe, no mais, não configura omissão ou erro material passível de cura pela via eleita, mas inconformismo com o resultado da valoração fática e probatória realizada pelo Colegiado dentro da norma vigente.
E ao fim de revisão da conclusão colegiada, repise-se, há caminho processual outro disponível à parte, que não os embargos de declaração opostos.
2.2. De igual modo, não se sustenta o pedido de manifestação expressa deste colegiado “acerca da quantidade de unidades entregues, bem como a quantidade de unidades que comprovadamente estão com restrições”.
Isso porque os embargos de declaração não se prestam à formulação de questionário ao órgão julgador, nem impõem ao juiz o dever de responder, um a um, a todos os argumentos deduzidos pela parte quando já encontrado fundamento suficiente à solução da controvérsia (CPC, art. 489, § 1º, IV).
De todo modo, e no que aqui interessa, a resposta já está no julgado, como se lê do excerto mais acima transcrito (mov. 22.1, AC - destacado).
Nada há, nisso, omissão a sanar.
2.3. Tampouco se vê caracterizada omissão quanto à proporcionalidade da penalidade e à aplicação dos artigos 412, 413, 415 e 884 do Código Civil.
É que a proporcionalidade da cláusula penal foi, precisamente, o objeto do julgamento realizado, tendo o v. acórdão embargado percorrido os critérios de ponderação sufragados pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp n. 1.803.803/RJ para concluir, ao final, ausente excesso manifesto a autorizar a intervenção judicial.
Confira-se, no ponto (mov. 22.1, AC – com destaques):
“O percentual fixado para a cláusula penal, ademais, encontra-se de acordo com o limite previsto no art. 412 do Código Civil e em harmonia com o patamar usualmente admitido pela jurisprudência para contratos de natureza semelhante, não havendo razão para cogitar da existência de excesso não autorizado.(...)Ou seja, sem necessidade de maiores digressões, não há, no contexto, nenhuma razão, de caráter qualitativo ou quantitativo, para reduzir a multa estabelecida e cobrada, tanto menos com fulcro nos artigos 413 e 415 do Código Civil, de sorte que o não provimento do recurso interposto é medida de rigor”.
Como se colhe, os artigos 412, 413 e 415 do Código Civil foram expressa e nominalmente enfrentados, assim como o pedido de incidência da penalidade apenas sobre a fração inadimplida, tal qual deduzido nas razões recursais.
E o mesmo se diga do enriquecimento sem causa (Código Civil, art. 884), tema que igualmente não escapou ao exame do Colegiado, ali assentado que a cláusula penal “não tem, decerto, a finalidade de produzir lucro ou riqueza sem causa”, cuidando a análise judicial do excesso de considerar “o negócio jurídico e suas dimensões e os prejuízos em tese suportados pela parte inocente, tudo a evitar o abuso e/ou enriquecimento indevido de outro”.
Decisão, portanto, e não omissão.
Não se confundem, vale dizer, a ausência de manifestação sobre a matéria e a manifestação em sentido contrário ao pretendido pela parte. E foi esta última, apenas, a que se verificou na espécie.
2.4. No mais a mais, estando satisfatoriamente expostos os fundamentos de decidir, nem mesmo há que se falar em manifestação sobre precedente, artigo de lei, ou tese nele contida para fins de prequestionamento objetivando recurso a tribunal superior.
A rigor, para além do que elucida a leitura do art. 1.025 do CPC, bem se recorda que “O prequestionamento consiste na apreciação e na solução, pelo tribunal de origem, das questões jurídicas que envolvam a norma positiva tida por violada, inexistindo a exigência de sua expressa referência no acórdão impugnado" (STJ - CORTE ESPECIAL, EREsp 162.608-SP, Rel. Ministro SÁLVIO DE FIGUEIREDO, julgado em 16/6/1999, p. 37).
De negativa de prestação jurisdicional, por consequência, e da alegada violação aos artigos 93, IX, da Constituição Federal, e 489, II, do Código de Processo Civil, não se cogita no caso.
Enfim, se bem ou mal decidiu o Tribunal, não são os embargos de declaração, como se disse, fora das hipóteses do art. 1.022 do CPC, instrumento hábil a questionar correção e justiça do julgado.
Conclusão3. Destarte, à vista do exposto, não padecendo o v. acórdão embargado de omissão ou erro material a exigir cura nesta via, VOTO por conhecer e rejeitar os embargos opostos por Residencial Torre Santorini SPE Ltda.