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EMENTA: DIREITO EMPRESARIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. DIREITO MARCÁRIO. CONCORRÊNCIA DESLEAL. TUTELA DE URGÊNCIA. USO DE EXPRESSÃO E ELEMENTOS VISUAIS SEMELHANTES. RISCO DE CONFUSÃO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu parcialmente a tutela de urgência para determinar a abstenção do uso da expressão “GO ON” e de elementos de identidade visual suscetíveis de gerar confusão no segmento de automação residencial e ambientes inteligentes, sob pena de multa diária de R$ 500,00, limitada a R$ 30.000,00.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há quatro questões em discussão: (i) saber se estão presentes os requisitos para a manutenção da tutela de urgência; (ii) saber se a ausência de citação do INPI acarreta nulidade processual; (iii) saber se a existência de ação anulatória perante a Justiça Federal impõe o sobrestamento do processo; e (iv) saber se a medida ocasiona perigo de dano inverso.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A atuação das empresas no mesmo segmento econômico, a compatibilidade de seus objetos sociais e o uso da mesma expressão como elemento central de identificação evidenciam, em cognição sumária, a probabilidade do direito e o risco de confusão entre consumidores, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil.4. A alegação de que a expressão controvertida é de uso comum e possui reduzida força distintiva depende de dilação probatória e não afasta, nesta fase, os indícios de confusão efetiva e de possível concorrência desleal.5. A participação do INPI não é obrigatória neste momento, pois a decisão não interfere na validade dos registros marcários nem determina a alteração da denominação social, limitando-se a restringir o uso da expressão no segmento controvertido.6. A ação anulatória em trâmite na Justiça Federal não impede a tutela de urgência, porquanto discute a validade dos registros, enquanto a demanda originária versa sobre concorrência desleal e uso indevido de sinal distintivo.7. Não há perigo de dano inverso desproporcional, pois a restrição foi limitada ao segmento econômico controvertido, não alcançou a denominação social ou os registros perante o INPI e estabeleceu multa com limite máximo.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso conhecido e não provido.Tese de julgamento: “1. A existência de indícios de utilização de expressão e elementos visuais semelhantes por empresas atuantes no mesmo segmento econômico, com risco de confusão entre consumidores, autoriza a concessão de tutela de urgência. 2. A restrição temporária ao uso do sinal distintivo, sem interferência na validade do registro marcário ou na denominação social, dispensa a participação imediata do INPI. 3. A existência de ação anulatória sobre registros marcários não impede a tutela de urgência em demanda fundada em concorrência desleal.”________________________________Dispositivo relevante citado: CPC, art. 300.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível nº 0012379-83.2022.8.16.0194, Rel. Juiz Substituto em Segundo Grau Anderson Ricardo Fogaça, j. 18.05.2026; TJPR, Agravo de Instrumento nº 0044190-22.2026.8.16.0000, Rel. Des. Carlos Mansur Arida, 5ª Câmara Cível, j. 27.07.2026.
(TJPR - 5ª Câmara Cível - 0104260-05.2026.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR HAMILTON RAFAEL MARINS SCHWARTZ - J. 13.10.2026)
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Acórdão
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I. RELATÓRIOTrata-se de recurso de Agravo de Instrumento interposto por GO ON CONSULTORIA E COMERCIO LTDA, contra decisão proferida nos autos de Ação de Obrigação de Não Fazer nº 0012182-89.2026.8.16.0194, em trâmite perante a 1ª Vara Estadual Empresarial de Curitiba, que deferiu parcialmente a tutela de urgência para determinar que a parte requerida se abstenha de utilizar a expressão “GO ON” e elementos visuais relacionados no segmento de automação residencial e ambientes inteligentes, sob pena de multa diária de R$ 500,00, limitada a R$ 30.000,00 (mov. 22.1/autos de origem).Em suas razões recursais, aduziu que: a. a expressão “GO ON” constitui marca fraca ou evocativa, de uso comum e reduzida força distintiva, razão pela qual a proteção marcária deve ser interpretada restritivamente, sem conferir exclusividade absoluta sobre o elemento nominativo isolado; b. a agravada permaneceu inerte no procedimento administrativo perante o INPI, deixando de apresentar oposição, impugnação ou pedido de nulidade contra os registros posteriormente concedidos à agravante, circunstância que evidencia a legitimidade da convivência marcária; c. os registros das partes situam-se em classes distintas e protegem produtos e serviços diversos, sendo a agravada titular de marca mista na Classe 37 e a agravante titular de registros nas Classes 09, 11 e 35, inexistindo sobreposição apta a gerar confusão relevante; d. a ação de origem padece de nulidade pela ausência de citação do INPI como litisconsorte necessário, já que os pedidos formulados interferem diretamente em registros e procedimentos marcários administrados pela autarquia federal, atraindo a competência da Justiça Federal; e. há prejudicialidade externa decorrente da Ação Anulatória nº 5038240-10.2025.4.03.6100, em trâmite perante a Justiça Federal, cujo resultado impacta diretamente a controvérsia discutida na ação de origem, impondo o sobrestamento do feito; f. inexiste risco de confusão entre os consumidores, pois as partes atuam em segmentos distintos da cadeia econômica, sendo a agravada prestadora de serviços de automação ao consumidor final e a agravante distribuidora e comerciante atacadista voltada ao mercado empresarial; g. a manutenção da tutela de urgência acarreta perigo de dano inverso, por comprometer a identidade empresarial, a reputação, os investimentos, a clientela e a continuidade das atividades da agravante, produzindo efeitos irreversíveis.Assim, requereu liminarmente a concessão do efeito suspensivo ao agravo de instrumento até decisão final de seu julgamento.Ao final, pugnou pelo provimento do recurso, reformando-se definitivamente a decisão de primeiro grau.O pleito liminar foi deferido (mov. 8.1/AI).A parte agravada apresentou contrarrazões pugnando pelo não provimento do recurso e restabelecimento da tutela concedida na origem (11.1/AI).É o relatório.
II. FUNDAMENTAÇÃOPresentes os pressupostos de admissibilidade do recurso ora interposto, tanto os intrínsecos (legitimidade, interesse, cabimento e inexistência de fato impeditivo e extintivo) quanto os extrínsecos (tempestividade, preparo e regularidade formal), razão pela qual conhece-se do recurso. O Juízo de origem concedeu parcialmente a tutela pretendida pela parte autora, ora agravada, nos seguintes termos (mov. 22.1/autos de origem):(...) 46. Ressalta-se ainda que a parte autora apresenta elementos relevantes a fim de estabelecer a conexão entre as rés, dos quais se destacam: i) identidade de integrantes em seus quadros societários; ii) utilização pela ré DISAC no LinkedIn da logomarca utilizada pela ré GO ON; iii) endereço eletrônico utilizado para contato institucional disponível no cartão CNPJ de ambas as rés sendo da Sra. Luciane Mary Bassarab Leite, cada qual com o domínio da respectiva sociedade; iv) integrantes das sociedades com mesmo sobrenome; v) identidade de ramos de atuação; vi) direcionamento no site da ré DISAC ao canal da ré GO ON em redes sociais. 47. Embora tais alegações ainda dependam de regular instrução probatória, os documentos juntados aos autos revelam, em sede de cognição sumária, sequência cronológica entre o processo de rebranding desenvolvido pela autora e os posteriores depósitos realizados pela ré GO ON perante o INPI, circunstância que, aliada ao alegado compartilhamento prévio da identidade visual e da estratégia comercial, constitui elemento indicativo de possível aproveitamento da identidade mercadológica concebida pela autora.48. Além disso, também em cognição sumária, verifica-se que autora e rés desenvolvem atividades voltadas ao mercado de automação residencial e de ambientes inteligentes, oferecendo produtos e serviços destinados ao mesmo público consumidor, explorando nicho econômico semelhante e utilizando a expressão "GO ON" como principal elemento distintivo de suas atividades empresariais,49. Soma-se a isso a alegação de que as rés tiveram acesso prévio à identidade visual, ao material institucional e às estratégias de branding da autora durante tratativas negociais mantidas entre as partes, passando posteriormente a adotar expressão idêntica e elementos distintivos semelhantes, circunstâncias que, ao menos neste momento processual, revelam indícios de possível violação aos direitos marcários da autora e de prática de concorrência desleal.50. O perigo de dano igualmente se encontra presente. A continuidade da utilização simultânea da expressão "GO ON" por empresas que atuam no mesmo ramo de atividade possui potencial para induzir consumidores, fornecedores e parceiros comerciais em erro quanto à origem empresarial dos serviços prestados, além de comprometer a distintividade da marca e ocasionar desvio de clientela, prejuízos reputacionais e enfraquecimento do sinal distintivo, danos de difícil reparação. (...) 54. Diante desse contexto, reputo presentes os requisitos previstos no art. 300 do Código de Processo Civil, razão pela qual defiro parcialmente a tutela provisória para determinar que as rés, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, se abstenham de utilizar a expressão "GO ON", bem como quaisquer sinais distintivos ou elementos de identidade visual suscetíveis de gerar confusão com a marca da autora, nas atividades relacionadas ao segmento de automação residencial e ambientes inteligentes, em anúncios publicitários, materiais institucionais, redes sociais, websites, domínios eletrônicos, e-mails, fachadas, materiais gráficos e demais meios de divulgação relacionados às atividades desenvolvidas pelas partes, sob pena de multa diária de R$ 500,00, limitada inicialmente ao montante de R$ 30.000,00. (...)Embora as alegações formalizadas pelos recorrentes e revendo, em cognição exauriente, o mérito recursal, entende-se que a decisão deve ser mantida. Explica-se.O artigo 300 do Código de Processo Civil determina que a tutela de urgência será deferida somente quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.Na hipótese em apreço, como bem fundamentado pelo juízo de origem, ambas as empresas (autora e ré) utilizam a expressão GO ON como elemento central, e, embora a agravante alegue que atuam em setores diferentes (B2B e B2C), atuam no mesmo segmento de automação residencial e ambientes inteligentes. Inclusive, a análise do registro junto à junta comercial da agravante (mov. 1.5/autos de origem) e o contrato social da agravada (mov. 1.3/autos de origem) demonstra compatibilidade de objeto social.Embora o argumento de que “GO ON” seja uma expressão de uso comum, tal análise demanda dilação probatória, de modo a demonstrar se é utilizada de forma generalizada por empresas do ramo, se o público associa “GO ON” à agravada, dentre outros elementos, os quais deverão ser demonstrados no curso do processo. Tais alegações não impedem a manutenção da tutela de origem, considerando que houve demonstração pela agravada de que, aparentemente, consumidores estão fazendo confusão real (mov. 1.15 e 1.17/autos de origem), o que traz indícios de distintividade da marca e a necessidade de proteção, pelo menos por ora. Nesse sentido:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA COM TUTELA DE URGÊNCIA. USO INDEVIDO DE MARCA. CONCORRÊNCIA DESLEAL. RISCO DE CONFUSÃO. USO ANTERIOR DE BOA-FÉ. AUSÊNCIA DE REGISTRO NO INPI. IRRELEVÂNCIA. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO NÃO CONFIGURADA. MULTA COMINATÓRIA. PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO I. CASO EM EXAME (...) II. RAZÕES DE DECIDIR 3.1 A cessação da conduta no curso do processo não implica perda do objeto, pois a tutela inibitória visa impedir a reiteração do ilícito, subsistindo o interesse de agir. 3.2 A proteção marcária não se limita ao registro no INPI, sendo admitida a tutela com base no uso anterior de boa-fé, conforme art. 129, §1º, da Lei nº 9.279/96 e art. 5º, XXIX, da Constituição Federal. 3.3 Comprovado que a autora utilizava a marca anteriormente à ré, de forma contínua e estruturada, não se reconhece direito de precedência à apelante. 3.4 O indeferimento do pedido de registro da apelante pelo INPI, com fundamento no art. 124, XIX, da Lei nº 9.279/96, evidencia a colidência marcária e reforça o potencial de confusão. 3.5 A caracterização do risco de confusão decorre da análise do conjunto marcário, sendo suficiente a possibilidade de associação indevida entre os sinais, especialmente quando atuam no mesmo ramo de atividade. 3.6 A semelhança nominativa e visual das marcas, aliada à identidade de atuação e à divulgação em ambiente digital, configura concorrência desleal e potencial desvio de clientela. 3.7 A distintividade da marca deve ser aferida no contexto de sua utilização, sendo suficiente a capacidade de individualização no mercado, ainda que o sinal seja simples. 3.8 A multa cominatória possui natureza coercitiva e deve ser fixada em valor apto a assegurar o cumprimento da obrigação, não se verificando excesso ou desproporcionalidade no caso concreto, nos termos do art. 537, §1º, do CPC. 3.9 Mantém-se integralmente a sentença que reconheceu a ilicitude da conduta e determinou a abstenção do uso da marca. IV. DISPOSITIVO E TESE 4.1 Recurso CONHECIDO e DESPROVIDO. 4.2 Tese de julgamento: “A proteção ao sinal distintivo independe de registro no INPI quando demonstrado o uso anterior de boa-fé e o risco de confusão entre marcas, sendo legítima a imposição de obrigação de não fazer para coibir concorrência desleal, bem como a fixação de multa cominatória proporcional para assegurar a efetividade da tutela jurisdicional.”(TJPR - 5ª Câmara Cível - 0012379-83.2022.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: SUBSTITUTO ANDERSON RICARDO FOGACA - J. 18.05.2026) - grifadoAlém disse, muito embora os registros no INPI sejam em classes distintas, a agravada demonstrou que o seu depósito se deu em 15/12/2021 com concessão a partir de 14/03/2023 (mov. 1.8/autos de origem), enquanto o da recorrente o depósito se deu em 08/12/2023 (mov.1.6 e 1.7/AI).Veja-se que tal fato inclusive corrobora as alegações da recorrida da apropriação ocorrida, tendo em vista que as empresas se reuniram em agosto de 2023, quando então a recorrida apresentou à ré DISAC o brand guideline da nova marca (mov. 11.4/AI). Portanto, em cognição sumária, própria desse momento processual, há indícios de que as rés tiveram acesso ao projeto de identidade visual da autora antes de adorarem a expressão “GO ON” e de formularem depósitos no INPI.A propósito:AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DIREITO MARCÁRIO. DECISÃO LIMINAR QUE RESTRINGIU O ACESSO DA RECORRENTE À PLATAFORMA DIGITAL DA RECORRIDA E DETERMINOU A ABSTENÇÃO DO USO DE MARCA DETERMINADA ATÉ ULTERIOR DELIBERAÇÃO, EM RAZÃO DO RISCO DE CONFUSÃO, DESVIO DE CLIENTELA E PRÁTICA DE CONCORRÊNCIA DESLEAL. POSSIBILIDADE APARENTE DE CONFUSÃO ENTRE AS MARCAS “NOTA DE CORTE” E “NOCORTE” QUE ATUAM NO MESMO RAMO COMERCIAL. MARCA “NOTA DE CORTE” REGULARMENTE REGISTRADA PELA AUTORA PERANTE O INPI. EXISTÊNCIA DE MASSIVOS ACESSOS AO SITE DA PARTE AUTORA PARA APROPRIAÇÃO DE DADOS ESTRATÉGICOS NÃO QUESTIONADA PELA PARTE REQUERIDA, ORA RECORRENTE. IMPOSSIBILIDADE DE REVOGAÇÃO DA MEDIDA LIMINAR NO ATUAL MOMENTO PROCESSUAL. PRAZO PARA O CUMPRIMENTO DO ITEM “B” DA DECISÃO LIMINAR ESTENDIDO PARA SESSENTA DIAS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.(TJPR - 5ª Câmara Cível - 0044190-22.2026.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR CARLOS MANSUR ARIDA - J. 27.07.2026) – grifadoO agravante alega nulidade por ausência de citação do INPI, contudo, a decisão agravada não determinou a desistência de registros nem a alteração da denominação social, justamente por entender que tais providências demandam cognição exauriente. A tutela limitou-se a proibir o uso da expressão “GO ON” em atividades relacionadas ao segmento de automação residencial e ambientes inteligentes. Portanto, não há, neste momento, interferência direta na esfera do INPI que exija sua participação obrigatória. A questão do litisconsórcio poderá ser analisada após a contestação.Ainda, o agravante invoca a existência de ação anulatória na Justiça Federal que ocasionaria prejudicialidade externa. Contudo, a decisão agravada não interfere na validade dos registros do INPI, apenas proíbe o uso da expressão em determinado segmento. A prejudicialidade externa, se existente, não impede a concessão de tutela de urgência para evitar dano imediato, pois a ação anulatória discute a validade dos atos administrativos, enquanto a ação de origem discute concorrência desleal e uso indevido de marca.Por fim, quanto ao alegado perigo de dano inverso, entende-se que deve ser sopesados os prejuízos à agravada. Veja-se que a decisão agravada limitou a proibição ao segmento de automação residencial e ambientes inteligentes, e fixou multa limitada a R$ 30.000,00, dentro do princípio da proporcionalidade. Além disso, a tutela foi parcial, não abrangendo a alteração da denominação social nem a desistência de registros, o que reduz o impacto sobre a agravante.Sendo assim, vota-se no sentido de conhecer e negar provimento ao recurso, revogando-se a liminar concedida em grau recursal e mantendo-se hígida a tutela concedida na decisão recorrida.DO PREQUESTIONAMENTOConsideram-se prequestionadas todas as disposições legais mencionadas no recurso e nas contrarrazões.DA CONCLUSÃODiante do exposto, vota-se no sentido de conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos da fundamentação supra.
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