SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0104260-05.2026.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Hamilton Rafael Marins Schwartz
Desembargador
Órgão Julgador: 5ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Tue Oct 13 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Wed Oct 14 00:00:00 BRT 2026

Ementa

EMENTA: DIREITO EMPRESARIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. DIREITO MARCÁRIO. CONCORRÊNCIA DESLEAL. TUTELA DE URGÊNCIA. USO DE EXPRESSÃO E ELEMENTOS VISUAIS SEMELHANTES. RISCO DE CONFUSÃO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu parcialmente a tutela de urgência para determinar a abstenção do uso da expressão “GO ON” e de elementos de identidade visual suscetíveis de gerar confusão no segmento de automação residencial e ambientes inteligentes, sob pena de multa diária de R$ 500,00, limitada a R$ 30.000,00.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há quatro questões em discussão: (i) saber se estão presentes os requisitos para a manutenção da tutela de urgência; (ii) saber se a ausência de citação do INPI acarreta nulidade processual; (iii) saber se a existência de ação anulatória perante a Justiça Federal impõe o sobrestamento do processo; e (iv) saber se a medida ocasiona perigo de dano inverso.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A atuação das empresas no mesmo segmento econômico, a compatibilidade de seus objetos sociais e o uso da mesma expressão como elemento central de identificação evidenciam, em cognição sumária, a probabilidade do direito e o risco de confusão entre consumidores, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil.4. A alegação de que a expressão controvertida é de uso comum e possui reduzida força distintiva depende de dilação probatória e não afasta, nesta fase, os indícios de confusão efetiva e de possível concorrência desleal.5. A participação do INPI não é obrigatória neste momento, pois a decisão não interfere na validade dos registros marcários nem determina a alteração da denominação social, limitando-se a restringir o uso da expressão no segmento controvertido.6. A ação anulatória em trâmite na Justiça Federal não impede a tutela de urgência, porquanto discute a validade dos registros, enquanto a demanda originária versa sobre concorrência desleal e uso indevido de sinal distintivo.7. Não há perigo de dano inverso desproporcional, pois a restrição foi limitada ao segmento econômico controvertido, não alcançou a denominação social ou os registros perante o INPI e estabeleceu multa com limite máximo.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso conhecido e não provido.Tese de julgamento: “1. A existência de indícios de utilização de expressão e elementos visuais semelhantes por empresas atuantes no mesmo segmento econômico, com risco de confusão entre consumidores, autoriza a concessão de tutela de urgência. 2. A restrição temporária ao uso do sinal distintivo, sem interferência na validade do registro marcário ou na denominação social, dispensa a participação imediata do INPI. 3. A existência de ação anulatória sobre registros marcários não impede a tutela de urgência em demanda fundada em concorrência desleal.”________________________________Dispositivo relevante citado: CPC, art. 300.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível nº 0012379-83.2022.8.16.0194, Rel. Juiz Substituto em Segundo Grau Anderson Ricardo Fogaça, j. 18.05.2026; TJPR, Agravo de Instrumento nº 0044190-22.2026.8.16.0000, Rel. Des. Carlos Mansur Arida, 5ª Câmara Cível, j. 27.07.2026.