Intranet - Tribunal de Justiça do Paraná

Processo:

1. RELATÓRIOTrata-se de agravo de instrumento interposto por ÁUREO WAVZONOSKI contra a r. decisão proferida na ação de busca e apreensão n.º 0007954-75.2026.8.16.0031, ajuizada por OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, a qual deferiu liminarmente o pedido de busca e apreensão formulado pela instituição financeira Autora, nos seguintes termos:
“Atendidos os requisitos previstos nos artigos 319 e 320 do CPC e se fazendo presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, recebo a inicial, sob o procedimento comum ordinário.OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ingressou com a presente Ação de Busca e Apreensão de bem alienado fiduciariamente em face de ÁUREO WAVZONOSKI, pleiteando a concessão de liminar de busca e apreensão do veículomarca/modelo FORD/FIESTA ROCAM SEDAN 1.6 8V E, 2011, cor preta, placa EBY5F58, chassi 9BFZF54P0B8050594.Da análise do contrato juntado no evento 1.5, constata-se que a rigor a assinatura aposta no documento foi realizada de maneira eletrônica, conforme consta no próprio documento.No entanto, considerando a comprovação da inclusão do gravame no evento 18.2, é possível o prosseguimento do feito.A notificação enviada ao endereço do contrato retornou positiva (evento 1.6), com recebimento por terceiro. O envio da notificação para o endereço informado pelo requerido quando da celebração do contrato é suficiente para fim de comprovação a mora, conforme tese aprovada pelo C. Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema nº 1.132, estabelecendo que: ‘Para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros.’.Diante dos fatos alegados e a partir da comprovação da mora (evento 1.6), concedo, inaudita altera parte, a liminar pleiteada a fim de que haja a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente descrito na petição inicial.”. (mov. 20.1).
Nas razões recursais (mov. 1.1 – AI), requer a parte agravante a reforma da r. decisão, pedido este que se fundamenta, em síntese, nos seguintes argumentos: a) “O contrato de financiamento veicular formalizado entre as partes constata-se em desequilíbrio, uma vez que a operação aplicada na transação se mostra abusiva e lesiva ao consumidor”; b) “há uma clara evidência de que no presente contrato foram utilizados juros acima do estabelecido pelo órgão regulador, caracterizando juros abusivos, visto que, as taxas de juros comparada à média do mercado é aproximadamente o triplo do estabelecido”; c) “A disparidade entre a taxa pactuada e a taxa média de mercado divulgada pelo BACEN para operações da mesma espécie e no mesmo período tem como única medida descaracterizar a constituição da mora”; d) “A r. decisão agravada padece de manifesta ilegalidade ao admitir a propositura da presente ação de busca e apreensão desacompanhada da via original da Cédula de Crédito Bancário que supostamente embasa a pretensão do agravado”; e) “a mera juntada de cópia simples ou mesmo autenticada do título não se mostra suficiente para instruir a ação de busca e apreensão fundada em inadimplemento contratual representado por CCB, notadamente diante da possibilidade concreta de que o título tenha sido negociado a terceiro por meio de endosso, sem ciência do devedor ou mesmo do juízo”; f) “, é evidente que a ausência da via original da CCB compromete a higidez da presente ação de busca e apreensão, pois fulmina a comprovação da titularidade do crédito, configurando, inclusive, hipótese de carência da ação, por ausência de uma de suas condições essenciais: a legitimidade ativa”.Sem preparo em razão do pedido de concessão da gratuidade da justiça, formulado no bojo do recurso.O pedido liminar foi indeferido nos termos da r. decisão de mov. 9.1 (AI).A parte agravada apresentou contrarrazões no mov. 14.1 (AI), pugnando, preliminarmente pelo não conhecimento do recurso por supressão de instância e, no mérito, pelo desprovimento do recurso.É O RELATÓRIO.

2. VOTO E SEUS FUNDAMENTOS2.1. Do exame de admissibilidade do recursoA instituição financeira agravada sustentou, em sede de contrarrazões (mov. 14.1 – AI), que as teses apresentadas pelo agravante ainda não foram apreciadas pelo juízo de primeiro grau, o que teria acarretado indevida supressão de instância e violação ao princípio do duplo grau de jurisdição.Sem razão.Ainda que não caiba, por óbvio, decisão definitiva a respeito das abusividades alegadas, nada impede a apreciação do que foi alegado, diante de possíveis implicações na caracterização da mora, sem prejuízo à cognição exauriente a ser realizada em primeiro grau.Nesse sentido:
“AGRAVO DE INSTRUMENTO – BUSCA E APREENSÃO – DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU O PEDIDO LIMINAR – PRELIMINARES ALEGADAS EM CONTRARRAZÕES – IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDA EM SEDE RECURSAL – AFASTADA – PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA – AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE DESCONSTITUAM A PRESUNÇÃO EM COMENTO – DOCUMENTOS JUNTADOS AOS AUTOS QUE RATIFICAM A NECESSIDADE DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO – ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DO RECURSO POR SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA – NÃO ACOLHIDA – INDICAÇÃO DE ABUSIVIDADE NO PERÍODO DE NORMALIDADE CONTRATUAL QUE, SE ACOLHIDA, PODE AFASTAR A MORA, O QUE IMPLICARIA, EM TESE, NA REFORMA DA DECISÃO – MÉRITO – AFIRMAÇÃO DE AUSÊNCIA DE RISCO QUE JUSTIFIQUE O DEFERIMENTO DA LIMINAR – AFASTADA – REQUISITOS QUE SE ENCONTRAM NO REGRAMENTO ESPECÍFICO DO DECRETO-LEI Nº 911/69 – CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA – AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO CONTRATO – INOCORRÊNCIA DE APLICAÇÃO, CONSIDERANDO QUE FOI UTILIZADA A TAXA MENSAL, INCLUSIVE COM PARCELAS CONTRATUAIS FIXAS – PRECEDENTES – RECURSO DESPROVIDO” (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0005133-65.2024.8.16.0000 - Marialva - Rel.: DESEMBARGADORA DENISE KRUGER PEREIRA - J. 13.05.2024).
Assim, rejeita-se a preliminar de não conhecimento do recurso suscitada pela agravada.Ainda, conforme já destacado na r. decisão de indeferimento do pedido de tutela recursal (mov. 9.1 – AI), diante do pedido de concessão do benefício da gratuidade da justiça, corroborado pela documentação anexada na peça de interposição, defere-se exclusivamente em relação ao presente recurso, os benefícios da gratuidade, sem prejuízo, portanto, da análise de eventual pedido de concessão da benesse em primeiro grau.Estando presentes os requisitos intrínsecos (cabimento, adequação, legitimidade e sucumbência), bem como os extrínsecos (regularidade formal e tempestividade), deve o recurso ser conhecido.Cuida-se, na origem, de ação de busca e apreensão, na qual a instituição financeira agravada alegou ter celebrado com o agravante Cédula de Crédito Bancário, com previsão de pagamento de 48 parcelas mensais de R$ 1.338,07, garantida pela alienação fiduciária de um veículo.Ainda, segundo a inicial (mov. 1.1), o ora agravante teria deixado de efetuar os pagamentos a partir da parcela de nº 01, vencida em 09.02.2026, bem como as demais parcelas vencidas até o ajuizamento da demanda, que se deu em abril de 2026.Por considerar comprovada a mora, mediante notificação enviada no endereço indicado no contrato, o d. juiz deferiu a liminar de busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente (mov. 20.1).Em grau recursal o agravante requer a revogação da liminar, por ausência de mora, tendo em vista a alegada abusividade nos juros remuneratórios pactuados e a ausência de apresentação da via original da cédula de crédito bancário na petição inicial.Ocorre que, conforme já destacado na r. decisão de mov. 9.1 (AI), sem razão.Em relação aos juros remuneratórios, é certo que a taxa pode ser livremente pactuada entre as partes, devendo ser revista somente em situações excepcionais, quando restar demonstrada sua abusividade.Neste sentido, há muito, a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça quando do julgamento do Recurso Especial nº. 1.061.530/RS, julgado de acordo com a sistemática dos recursos repetitivos, decidiu que “é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada – art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto” (STJ REsp 1.061.530-RS, Segunda Seção, Rel.: Ministra Nancy Andrighi, DJ: 25 /11/2009).Pois bem, da leitura do contrato em questão, observa-se que foram pactuados juros remuneratórios na taxa de 4,02% ao mês e 60,47% ao ano (contrato de mov. 1.5), valores estes que não superam o triplo da taxa média de mercado aplicada para às operações de crédito para aquisição de veículos (séries 20749 e 25471), que, à época (dezembro de 2025), era de 1,91% ao mês e 25,51% ao ano:

Isto porque, ao menos em tese, é aplicável ao caso, segundo precedentes desta Colenda 20ª Câmara Cível, até o triplo da média e não uma vez e meia ou o dobro como pretende a parte agravante, mormente considerando a particularidade que o veículo dado em garantia no contrato é do ano de 2011 e, na data do contrato (dezembro/2025), já tinha quase 15 anos de uso. Além disso, o valor financiado equivale a cerca de 70% do valor do veículo dado em garantia, o que, ao menos em tese, confere risco à operação de crédito.Tais circunstâncias permitem, ao menos em um exame preliminar do feito, a incidência de juros remuneratórios de até o triplo da média de mercado.Neste sentido, a propósito:
“APELAÇÃO CÍVEL – BUSCA E APREENSÃO COM RECONVENÇÃO – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – FINANCIAMENTO DE VEÍCULO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA – PLEITO DE ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS FIXADOS EM CONTRATO – IMPROCEDÊNCIA - TAXA APLICADA INFERIOR AO TRIPLO DA MÉDIA DO BACEN À ÉPOCA DA CELEBRAÇÃO DO NEGÓCIO – RAZOABILIDADE – CONDIZENTE ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO – VEÍCULO COM 10 ANOS DE USO – PROCEDÊNCIA DA BUSCA E APREENSÃO - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (TJPR - 20ª Câmara Cível - 0032444-02.2023.8.16.0021 - Cascavel -
Rel.: DESEMBARGADOR DOMINGOS JOSÉ PERFETTO -
J. 11.04.2025).
“APELAÇÃO 2 (PELA REQUERENTE) – JUROS REMUNERATÓRIOS – AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE, EM RAZÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO – VEÍCULO DADO EM GARANTIA COM MAIS DE 10 ANOS DE USO – TAXA CONTRATADA INFERIOR AO TRIPLO DA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN – CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS – PREVISÃO GENÉRICA EM CONTRATO SEM A INDICAÇÃO DA TAXA PRATICADA – VIOLAÇÃO AO DIREITO À INFORMAÇÃO PRÉVIA E ADEQUADA – EXPURGO – NECESSÁRIA DEVOLUÇÃO DAS QUANTIAS JÁ QUITADAS E PAGAS A MAIOR, BEM COMO O RECÁLCULO DAS PARCELAS VINCENDAS – TARIFAS DE CADASTRO, AVALIAÇÃO DE BEM E DE REGISTRO DE CONTRATO QUE SÃO DEVIDAS – RESTITUIÇÃO DOS VALORES NA FORMA DOBRADA – ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (EARESP nº 676.608) – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Os juros superiores ao dobro, mas limitados ao triplo da taxa média de mercado, embora elevados, não são considerados abusivos devido ao alto risco associado à depreciação do bem que, à época da assinatura do contrato, contava com mais de dez anos de uso. 2. A cláusula genérica de capitalização diária não permite ao consumidor controlar a regularidade do contrato, em nítida ofensa ao dever de informação, o que enseja o expurgo, com o recálculo das parcelas vincendas e a devolução das quantias pagas a maior. 3. A cobrança das tarifas de cadastro, de avaliação de bem e de registro de contrato, desde que comprovada a prestação dos respectivos serviços, é válida. 4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, inicialmente, exigia a comprovação da má-fé do fornecedor para permitir a devolução em dobro. No entanto, com o julgamento do EAREsp nº 676.608, esse entendimento foi alterado, impondo-se a restituição de forma dobrada automaticamente para contratos celebrados após a publicação do acórdão em 30/3/2021. Apelações Cíveis conhecidas e parcialmente providas.” (TJPR - 20ª Câmara Cível - 0001410-03.2024.8.16.0044 - Apucarana -
Rel.: DESEMBARGADOR ANTONIO FRANCO FERREIRA DA COSTA NETO -
J. 13.12.2024).
Oportuno lembrar que a taxa de juros remuneratórios não se confunde com o CET, ou “custo efetivo total”, no qual estão inseridas outras despesas ou encargos contratados, conforme definido pela Resolução CMN 4.881/2020. Veja-se:
“DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO FIDUCIÁRIA. RECONVENÇÃO. CONSTITUIÇÃO EM MORA REGULAR. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL VÁLIDA. SEGUROS ACESSÓRIOS. PROVA. VENDA CASADA. RESTITUIÇÃO SIMPLES. EXCESSO DE JUROS REMUNERATÓRIOS NÃO DEMONSTRADO. REDISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (...) II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 3. Consistem em saber se: a) a notificação extrajudicial de constituição em mora é nula /ineficaz por erro material e por ter sido expedida por empresa sem vínculo/mandato; b) a mora deve ser afastada em razão de seguro atrelado ao contrato e/ou por alegado pagamento de parcela antes da propositura da demanda; c) são abusivas as cobranças de “despesa do emitente” (registro), tarifa de cadastro/TAC, e se houve venda casada na contratação de seguros acessórios, com eventual restituição (simples ou em dobro); d) há abusividade nos juros remuneratórios por suposta divergência entre taxa contratada e cobrada, e se o CET pode servir de parâmetro para tanto; (...) .12. A alegação de juros remuneratórios abusivos não prosperou, porque o “parecer técnico” apresentado não foi considerado apto a demonstrar desvio dos juros contratados; a CET não se confunde com taxa de juros remuneratórios, afastando a tese de discrepância. (...) 16. Tese de julgamento: Em ação de busca e apreensão fundada em alienação fiduciária, (i) a constituição em mora se satisfaz com notificação extrajudicial eficaz e, em prestações a termo, decorre do simples vencimento, não sendo elidida por alegações genéricas de seguro não acionado; (ii) a abusividade na contratação de seguros acessórios por “venda casada” autoriza a restituição simples dos prêmios efetivamente pagos, com reflexos financeiros, sem descaracterizar a mora.(...)” (TJPR - 20ª Câmara Cível - 0002678-16.2022.8.16.0189 - Pontal do Paraná - Rel.: DESEMBARGADOR ROSALDO ELIAS PACAGNAN - J. 27.03.2026).
“APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIAS RECÍPROCAS.APELO 01, DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA REQUERIDA. TESE DE LEGALIDADE DA COBRANÇA DO SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA E ASSISTÊNCIA. ACOLHIMENTO, EM HOMENAGEM À COLEGIALIDADE. RESSALVA DO RELATOR, NOS TERMOS DO VOTO. APELO 02, DA PARTE AUTORA. INSURGÊNCIA QUANTO AOS JUROS REMUNERATÓRIOS. NÃO ACOLHIMENTO. ANÁLISE DA ABUSIVIDADE QUE DEVE CONSIDERAR AS TAXAS DE JUROS NOMINAL MENSAL E ANUAL ESTIPULADAS NO CONTRATO. INVIABILIDADE DO USO DO CUSTO EFETIVO TOTAL (CET) PARA ESTA FINALIDADE, POR SE TRATAR DE ÍNDICE QUE ENGLOBA TODOS OS CUSTOS DA OPERAÇÃO. HIPÓTESE EM QUE AS TAXAS FORAM FIXADAS EM PATAMAR INFERIOR AO DOBRO DA MÉDIA DE MERCADO. ONEROSIDADE EXCESSIVA NÃO CARACTERIZADA. HIGIDEZ DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (TJPR - 19ª Câmara Cível - 0012963-48.2024.8.16.0173 - Umuarama -
Rel.: DESEMBARGADOR JOSCELITO GIOVANI CE -
J. 02.03.2026).
Ademais, de acordo com a orientação do Colendo Superior Tribunal de Justiça, a descaracterização da mora ocorrerá quando houver cobrança de encargos abusivos no período de normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização), e não em relação a encargos acessórios, como tarifas, in verbis:
“ORIENTAÇÃO 2 - CONFIGURAÇÃO DA MORA a) O reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descaracteriza a mora;” ( REsp. 1061530/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/10/2008, DJe 10/03/2009).
Por outro lado, é certo que o agravante foi regularmente notificado (mov. 1.6), não tendo demonstrado que os pagamentos estavam em dia, já que, a princípio, sequer adimpliu com a primeira parcela da obrigação contratada.Portanto, não restou demonstrada, em exame de cognição inicial, a alegada onerosidade ou ilegalidade a fim de revogar a medida liminar de busca e apreensão, sem prejuízo, evidentemente, ao que concluir o d. juiz a quo, em oportuna cognição exauriente das alegações formuladas pela parte em sede de contestação.Quanto à suposta necessidade de apresentação da via original do contrato pelo credor fiduciário, importante destacar o disposto no artigo 425, inciso VI, do Código de Processo Civil, o qual dispõe que a cópia do documento original tem a mesma validade deste quando juntada aos autos por advogados, ressalvando a alegação motivada e fundamentada de adulteração, o que, aparentemente, inexistiu no caso, conforme in verbis:
Art. 425. Fazem a mesma prova que os originais: (...) VI - as reproduções digitalizadas de qualquer documento público ou particular, quando juntadas aos autos pelos órgãos da justiça e seus auxiliares, pelo Ministério Público e seus auxiliares, pela Defensoria Pública e seus auxiliares, pelas procuradorias, pelas repartições públicas em geral e por advogados, ressalvada a alegação motivada e fundamentada de adulteração.
Nesse sentido, os seguintes precedentes desta Corte de Justiça paranaense:
“DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONSTITUIÇÃO EM MORA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. ENVIO AO ENDEREÇO CONTRATUAL. DISPENSA DE COMPROVAÇÃO DE RECEBIMENTO. TEMA REPETITIVO N. 1.132 DO STJ. PROCESSO ELETRÔNICO. DESNECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DA VIA ORIGINAL DA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. MANUTENÇÃO DA LIMINAR. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida nos autos de ação de busca e apreensão fiduciária, que deferiu liminarmente a tutela específica para apreensão de veículo dado em garantia em contrato de financiamento, ao fundamento de regular constituição em mora do devedor, determinando a expedição de mandado de busca e apreensão e demais providências legais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Consiste em saber se: a) é válida a constituição em mora do devedor fiduciante quando a notificação extrajudicial é enviada ao endereço constante do contrato, ainda que não haja comprovação de seu efetivo recebimento; b) é indispensável a juntada da via original da cédula de crédito bancário para o ajuizamento da ação de busca e apreensão em processo eletrônico. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Concedeu-se ao réu/Agravante o benefício da justiça gratuita em sede recursal, dispensando-o do preparo. 4. (...). 7. Em se tratando de processo eletrônico, é desnecessária a apresentação da via original da cédula de crédito bancário, especialmente quando inexistente controvérsia acerca da celebração do contrato e da titularidade do crédito pelo banco autor da ação de busca e apreensão. 8. Presentes os requisitos legais, mostra-se correta a decisão que deferiu a liminar de busca e apreensão, não havendo motivo para sua reforma. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso conhecido e não provido, mantendo-se a decisão que deferiu a liminar de busca e apreensão.10. Tese de julgamento: Em ação de busca e apreensão fundada em alienação fiduciária, a constituição em mora do devedor é validamente comprovada pelo envio de notificação extrajudicial ao endereço indicado no contrato, sendo dispensável a prova do recebimento, bem como a apresentação da via original da cédula de crédito bancário em processo eletrônico. (...)” (TJPR - 20ª Câmara Cível - 0119283-25.2025.8.16.0000 - Colombo -
Rel.: DESEMBARGADOR ROSALDO ELIAS PACAGNAN -
J. 08.05.2026).
“AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO. DEFERIMENTO LIMINAR. INSURGÊNCIA DO RÉU. – CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA EXCLUSIVAMENTE PARA FINS RECURSAIS. – MORA. EFETIVA COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA DE QUESTIONAMENTO ACERCA DA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. – DESNECESSIDADE DE INSTRUÇÃO DA BUSCA E APREENSÃO COM O TÍTULO ORIGINAL. REPRODUÇÃO DIGITALIZADA JUNTADA AOS AUTOS QUE POSSUI O MESMO VALOR PROBATÓRIO QUE O DOCUMENTO ORIGINAL. – TAXA DE JUROS SUPERIOR À MÉDIA DE MERCADO QUE, POR SI SÓ, NÃO DENOTA ABUSIVIDADE. – ALEGAÇÃO DE VENDA CASADA DE SEGURO. AFASTAMENTO DA MORA APENAS EM CASO DE ABUSIVIDADE DOS ENCARGOS PRINCIPAIS EXIGIDOS NO PERÍODO DE NORMALIDADE. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. – TARIFA DE REGISTRO DO CONTRATO. INCAPACIDADE DE AFASTAR OS EFEITOS DA MORA. LEGALIDADE DA COBRANÇA EM VIRTUDE DE QUE O CONTRATO É GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE VEÍCULO. NECESSIDADE DE REGISTRO. – TARIFA DE CADASTRO E TARIFA DE AVALIAÇÃO. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA RECONHECIDA PELA JURISPRUDÊNCIA DO STJ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (TJPR - 10ª Câmara Cível - 0094764-83.2025.8.16.0000 - Bocaiúva do Sul -
Rel.: DESEMBARGADOR MARCO ANTONIO ANTONIASSI -
J. 06.12.2025).
Ainda, conquanto o Superior Tribunal de Justiça já tenha se posicionado pela necessidade de juntada da via original do contrato, tal hipótese se limita aos casos em que haja “alegação concreta e fundamentada sobre circulação do título, duplicidade ou vício que comprometa a certeza, liquidez ou exigibilidade” (AgInt no REsp n. 2.145.608/PR, relatora Ministra Daniela Teixeira, Terceira Turma, julgado em 15/6/2026, DJEN de 18/6/2026.).Na hipótese dos autos, o agravante apresenta apenas hipóteses de que o título poderia em tese ter circulado, sem, contudo, demonstrar minimamente que houve, por exemplo, indícios de cobrança em duplicidade por credor diverso, sendo relevante destacar que a parte não nega a existência da dívida.Desse modo, considerando que o agravante não nega a existência da relação jurídica e não questiona a validade dos instrumentos contratuais trazidos pela instituição financeira agravada no mov. 1.5, e que as reproduções digitalizadas juntadas por advogados fazem a mesma prova que o documento original, não se verifica a necessidade de juntada da via original dos contratos para conferir validade à decisão que determinou liminarmente a busca e apreensão do veículo alienado.
3. CONCLUSÃOAnte o exposto, voto no sentido de conhecer e negar provimento ao recurso de agravo de instrumento, mantendo a decisão agravada que determinou liminarmente a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, nos termos da fundamentação apresentada.