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Processo:

RELATÓRIO
Trata-se de embargos de declaração opostos em face de v. acórdão desta colenda 6ª Câmara Cível, cuja ementa está assim redigida:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALEGAÇÃO DEILEGITIMIDADE PASSIVA, NULIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO E PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. EMPRESÁRIO INDIVIDUAL FALECIDO ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO DE CONHECIMENTO. CONTINUIDADE DA ATIVIDADE EMPRESARIAL PELOS SUCESSORES. SOCIEDADE DE FATO. TEORIA DA APARÊNCIA. VEDAÇÃO AO VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM. AUSÊNCIA DE NULIDADE DA RELAÇÃO PROCESSUAL ORIGINÁRIA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE PERÍODO CONTÍNUO DE INÉRCIA IMPUTÁVEL AO EXEQUENTE PELO PRAZO LEGAL. DILIGÊNCIAS PROCESSUAIS SUCESSIVAS PARA REGULARIZAÇÃO DO POLO PASSIVO. DEMORA DECORRENTE, EM PARTE RELEVANTE, DA AUSÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL PELOS PRÓPRIOS SUCESSORES. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME. Agravo de instrumento interposto contra decisões proferidas em cumprimento de sentença que rejeitaram as alegações de ilegitimidade passiva, nulidade do título executivo e prescrição intercorrente, acolhendo apenas parcialmente impugnação por excesso de execução, capítulo não impugnado. O agravante sustenta que a ação originária foi ajuizada contra empresário individual cujo titular já havia falecido, circunstância que acarretaria a nulidade da relação processual e do título executivo, além de defender a ocorrência de prescrição intercorrente em razão da alegada inércia da exequente. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO. Há duas questões em discussão: (i) verificar se o falecimento do empresário individual antes do ajuizamento da ação de conhecimento conduz ao reconhecimento da ilegitimidade passiva e da nulidade do título executivo; e (ii) definir se estão presentes os pressupostos para o reconhecimento da prescrição intercorrente no cumprimento de sentença. III. RAZÕES DE DECIDIR. A circunstância de o empresário individual haver falecido anteriormente ao ajuizamento da demanda não conduz, por si só, ao reconhecimento da ilegitimidade passiva ou da nulidade da relação processual, quando demonstrado que a atividade empresarial permaneceu em funcionamento, com continuidade da exploração econômica pelos sucessores, em regime de sociedade de fato. A manutenção da empresa em atividade, a realização de negócios jurídicos e o recebimento da citação por herdeira legitimam a incidência da teoria da aparência, preservando a confiança do terceiro de boa-fé. Revela-se incompatível com a boa-fé objetiva admitir que os próprios sucessores, responsáveis pela manutenção da aparência de regularidade do empreendimento, invoquem irregularidade por eles mesmos criada para afastar a responsabilidade decorrente da atividade empresarial, incidindo a vedação ao venire contra factum proprium. A prescrição intercorrente exige a demonstração de período contínuo de inércia injustificada do exequente pelo prazo correspondente ao da prescrição da pretensão executória, ônus do qual o agravante não se desincumbiu. Os autos evidenciam a prática sucessiva de diligências determinadas pelo juízo para identificação e regularização do polo passivo, sendo que parte relevante da demora decorreu da própria ausência de regularização cadastral e societária da empresa pelos sucessores. Inexistindo período ininterrupto de paralisação imputável exclusivamente ao credor pelo prazo legal, descabe o reconhecimento da prescrição intercorrente. IV. DISPOSITIVO E TESE. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: A continuidade da atividade empresarial pelos sucessores, com manutenção da aparência de regularidade do empreendimento perante terceiros, afasta o reconhecimento de ilegitimidade passiva e de nulidade da relação processual fundada exclusivamente no falecimento anterior do empresário individual, incidindo a teoria da aparência e a vedação ao comportamento contraditório. A prescrição intercorrente exige demonstração objetiva de período contínuo de inércia imputável exclusivamente ao exequente pelo prazo legal, não se configurando quando a marcha processual é impulsionada por diligências sucessivas e a demora decorre, em parte relevante, da própria conduta da parte executada.
Razões recursais: Alega, o Embargante, em síntese, os seguintes vícios na decisão que é objeto dos presentes aclaratórios: (i) omissão quanto à individualização da conduta atribuída a Germano e a sua efetiva participação na sociedade de fato reconhecida pelo acórdão; (ii) contradição entre a premissa de que a citação foi recebida por uma única herdeira e a conclusão de que todos os sucessores teriam recebido o ato citatório; (iii) omissão quanto à compatibilidade entre natureza do empresário individual e a aplicação do art. 248, § 2º, do CPC para validar a citação dirigida à empresa após a morte do titular; (iv) omissão quanto aos efeitos do falecimento sobre o mandato eventualmente outorgado a terceiros obre os atos que deram origem ao crédito exequendo; (v) obscuridade quanto à natureza e aos limites patrimoniais da responsabilidade atribuída a Germano, notadamente se decorrente exclusivamente da qualidade de herdeiro ou de participação pessoal em sociedade de fato; (vi) omissão quanto ao efeito jurídico atribuído a cada uma das diligências processuais examinadas pelo acórdão (movs. 210.1, 225.1, 236.1, 239.1 e 267.1) para fins de afastamento da prescrição intercorrente, e; (vii) obscuridade do dispositivo, que registrou o recurso como “conhecido de parte e não provido” sem identificar qual capítulo teria deixado de ser conhecido, em contraste com a fundamentação e com a conclusão do voto, que indicaram o conhecimento integral do recurso.
Pede o pronunciamento expresso sobre os dispositivos federais que enumera (mov. 1.1 – seção IV). Requer efeitos infringentes para reconhecer sua ilegitimidade passiva e excluí-lo do cumprimento de sentença. Subsidiariamente, requer que a execução se limite às forças da herança e, se definidos o marco inicial e os atos interruptivos, que se reconheça a prescrição intercorrente.
O Embargado apresentou contrarrazões (mov. 10.1).
É, em resumo, o relatório.


FUNDAMENTAÇÃO
Juízo de admissibilidade dos embargos de declaração: Encontram-se presentes os requisitos de admissibilidade extrínsecos e intrínsecos exigidos para o conhecimento do recurso, em especial a necessária indicação de um suposto vício do ato judicial atacado, vício este previsto no rol do art.1.022 do CPC como apto a ensejar o manejo do recurso. Sendo assim, conheço dos embargos de declaração no efeito devolutivo.
Conceito doutrinário de omissão: Consoante autorizada doutrina, a omissão representa a falta de manifestação expressa sobre algum ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento. Partindo-se da compreensão do direito ao contraditório como direito de influência e o dever de fundamentação como dever de debate, a completude da motivação só pode ser aferida em função dos fundamentos arguidos pelas partes. Assim, é omissa a decisão que deixa de se pronunciar sobre argumento formulado pela parte capaz de alterar o conteúdo da decisão judicial[1].
Do conceito doutrinário de contradição: Segundo a doutrina abalizada, a contradição ocorre da “justaposição de fundamentos antagônicos, seja com outros fundamentos, seja com a conclusão, seja com o relatório, seja, ainda, no caso de julgamentos de tribunais, com a ementa da decisão. Representa incongruência lógica entre os distintos elementos da decisão judicial, que impedem o intérprete de apreender adequadamente a fundamentação dada pelo juiz ou tribunal. Há contradição quando a decisão contém duas ou mais proposições ou enunciados incompatíveis”[2]. Além do mais, “a contradição deve ser interna, ou seja, deve existir entre elementos existentes na própria decisão”[3].
Conceito doutrinário de obscuridade: Segundo a doutrina, “obscuridade significa falta de clareza no desenvolvimento das ideias que norteiam a fundamentação da decisão. Representa hipótese em que a concatenação do raciocínio e a fluidez das ideias vêm comprometidas, porque expostas de maneira confusa, lacônica ou ainda porque a redação foi mal feita, com erros gramaticais, de sintaxe, concordância ou outros capazes de prejudicar a sua interpretação”[4].
Da natureza da responsabilidade e da alegada falta de individualização da conduta: O acórdão não fundou a responsabilidade do embargante na mera condição de herdeiro. Sua premissa foi outra: a atividade empresarial não se encerrou com o óbito do titular. Prosseguiu em efetivo funcionamento, com formalização de negócios jurídicos e geração dos débitos exequendos, o que caracteriza a continuidade da exploração econômica pelos sucessores em regime de sociedade de fato.
A responsabilidade reconhecida decorre, portanto, da exploração da atividade, e não da transmissão hereditária.
Também não há a alegada dualidade de regimes. A referência do acórdão à “irregular sucessão da atividade empresarial” designa a continuidade de fato do empreendimento por quem o conduziu após o óbito. Não designa responsabilidade hereditária pelas dívidas do falecido. Os débitos exequendos foram gerados depois do falecimento, no exercício dessa atividade continuada. Não são dívidas deixadas pelo titular.
A qualificação jurídica adotada é a da sociedade de fato, isto é, a sociedade em comum disciplinada a partir do art. 986 do Código Civil. É por meio dela que os arts. 986 a 990 incidem na espécie. O próprio art. 987 do Código Civil, invocado pelo embargante, permite que terceiros provem por qualquer modo a existência da sociedade. Foi o que o acórdão fez, ao extraí-la da decisão agravada e dos elementos dos autos.
O pedido de que o Colegiado aponte, ato a ato, o que o Embargante praticou não revela omissão. Segundo o relatório do acórdão (mov. 29.1), as teses do agravo foram três: (i) a ilegitimidade passiva da empresa individual executada, porque o titular faleceu antes do ajuizamento; (ii) a nulidade dos atos posteriores ao óbito pela extinção do mandato; (iii) a prescrição intercorrente.
A alegação de que o Embargante, pessoalmente, não tomou parte na atividade continuada não figura entre elas. Não há omissão sobre questão não submetida ao órgão julgador. Os embargos não constituem via para deduzi-la pela primeira vez, nem para obter do Tribunal nova incursão no acervo probatório. Pela mesma razão, não há pronunciamento a emitir sobre se o embargante recebeu valores ou manifestou vontade de integrar a sociedade.
Integrar o dispositivo para limitar a responsabilidade às forças da herança significaria acrescentar ao julgado capítulo decisório inexistente, sobre questão não devolvida. Isso desborda dos limites do art. 1.022 do CPC.
Da validade da citação e da alegada contradição: Não há contradição interna. O ato citatório foi um só, dirigido à empresa executada e recebido pessoalmente por uma das herdeiras (mov. 1.13, conforme registrado no acórdão).
O acórdão não afirmou que cada sucessor recebeu, individualmente, a citação. Afirmou que os sucessores receberam o ato citatório “em nome da estrutura que eles próprios perpetuaram”. Imputou o recebimento, portanto, ao empreendimento por eles conduzido. A premissa singular e a conclusão referem-se ao mesmo ato e ao mesmo destinatário. Uma pessoa recebeu; o empreendimento foi citado.
O sujeito passivo da citação na fase de conhecimento foi o empreendimento designado pelo nome da empresa individual. O acórdão o qualificou como atividade continuada pelos sucessores em sociedade de fato. Não o tratou como pessoa jurídica autônoma, nem lhe atribuiu personalidade que a lei não confere. Tampouco restaurou a capacidade processual do titular falecido.
A continuidade da exploração econômica não criou novo sujeito por si só. Apenas identificou quem, de fato, explorava a atividade e assumia as obrigações dela decorrentes. A tese de que o empresário individual se confunde com a pessoa natural do titular (art. 966 do CC) não infirma a conclusão do acórdão. A obrigação e a posição processual não foram atribuídas ao titular morto, mas à atividade continuada por pessoas vivas.
A validade do ato assentou-se na teoria da aparência e na proteção ao terceiro de boa-fé, que contratou com empreendimento que se apresentava regularmente em atividade. O art. 248, § 2º, do CPC foi invocado como parâmetro do recebimento de citação por quem se encontra à frente da estrutura demandada. Daí a resposta aos questionamentos sobre representação: o acórdão não exigiu nem reconheceu poderes formais da recebedora em relação ao falecido, ao espólio ou aos demais sucessores. A validade decorre da aparência criada e mantida pelos próprios sucessores, que o acórdão reputou inoponível ao terceiro de boa-fé (venire contra factum proprium). É fundamento autônomo, suficiente por si para sustentar a conclusão.
A teoria da aparência foi empregada para validar a citação do empreendimento na fase de conhecimento. Não foi usada para suprir a citação pessoal dos herdeiros no cumprimento de sentença. Essa citação, segundo as razões do agravo reproduzidas no relatório, ocorreu em 2024.
Reconhecida a validade da citação, não há afronta aos arts. 239 e 280 do CPC. Esses dispositivos pressupõem, respectivamente, a ausência de citação e a citação feita sem observância das prescrições legais, hipóteses afastadas pelo acórdão.
Da alegada omissão quanto a extinção do mandato: A tese do Embargante parte do pressuposto de que os negócios que geraram os débitos teriam sido celebrados em nome do titular falecido, por quem agia como sua mandatária. Extinto o mandato pela morte do mandante (art. 682, II, do Código Civil), esses atos seriam inválidos.
O acórdão afastou exatamente esse pressuposto. Assentou que, após o óbito, a atividade prosseguiu sob a condução dos sucessores, em regime de sociedade de fato, e que foi nesse contexto que se formalizaram os negócios e se geraram os débitos exequendos (mov. 29.1). Por isso concluiu que a pretensão recursal estava “amparada em premissa fática que os próprios autos contradizem” (mov. 29.1). A conclusão consta do capítulo que examinou em conjunto a ilegitimidade passiva e a nulidade do título executivo, esta última fundada justamente na extinção do mandato.
Os débitos são, portanto, da atividade continuada pelos sucessores, e não do falecido. Se nenhum negócio é atribuído ao titular morto, não há mandato dele cuja extinção possa invalidá-lo. Os arts. 662 e 682, II, do Código Civil pressupõem ato praticado em nome do mandante, o que não é a hipótese reconhecida pelo acórdão. Pela mesma razão, não há ato a ratificar.
Também não incidem os arts. 104, I, e 166, V, do Código Civil. Os negócios foram celebrados por pessoas vivas e capazes, à frente da atividade. A sociedade em comum não depende de forma para que terceiros lhe provem a existência (art. 987 do Código Civil).
O uso do nome da empresa individual após o óbito é a aparência de regularidade que o acórdão reputou inoponível à credora de boa-fé (venire contra factum proprium). A eficácia dos negócios perante a embargada decorre desse fundamento e do regime da sociedade em comum, em que os bens sociais respondem pelos atos de gestão de qualquer dos sócios (art. 989 do Código Civil).
Com efeito, a identificação de quem subscreveu cada negócio não altera a conclusão. O que o Embargante pretende é infirmar a premissa fática adotada, o que não se admite em embargos de declaração.
Da prescrição intercorrente: O acórdão adotou premissa jurídica expressa: a prescrição intercorrente exige inércia do exequente pelo prazo da prescrição da pretensão executória.
No caso, esse prazo é de cinco anos (art. 206, § 5º, I, do CC). Cabia ao Agravante demonstrar, de forma específica e documentada, o período contínuo de paralisação atribuível ao credor. O Agravante não se desincumbiu desse ônus. Limitou-se a afirmar genericamente “sete anos de diligências inócuas”, sem indicar marco inicial e final.
Essa é a razão de decidir. Por isso o acórdão não precisou fixar termo inicial, datas de suspensão ou natureza interruptiva de cada ato. Não demonstrado período algum de inércia pelo prazo legal, tais definições não alterariam a conclusão.
Ainda, o v. acórdão acrescentou-se que nenhum dos intervalos de demora, isoladamente considerado, se aproxima do quinquênio. Responde-se, assim, aos questionamentos sobre termo inicial, suspensão e atos interruptivos ou suspensivos.
O efeito atribuído às diligências dos movs. 210.1, 225.1, 236.1, 239.1 e 267.1 é o de demonstrar que não houve inércia da credora. Corresponde, assim, à última das hipóteses que o próprio embargante aventa. A cada determinação judicial seguiu-se o cumprimento pela credora: a certidão de inexistência de inventário (movs. 210.1 e 225.1), a documentação cadastral (movs. 236.1 e 239.1) e a relação de herdeiros para citação (mov. 267.1). O acórdão não lhes atribuiu efeito interruptivo ou suspensivo autônomo. As diligências infrutíferas receberam o mesmo tratamento: integram a cadeia que evidencia a atuação da credora, e não período de paralisação.
O próprio dispositivo transcrito pelo embargante condiciona a não fluência do prazo, durante o tempo necessário à citação, ao cumprimento pelo credor dos prazos previstos em lei ou fixados pelo juiz (art. 921, § 4º-A, do CPC). A constatação de que a credora atendeu a cada determinação judicial é exatamente a premissa fática relevante nessa perspectiva.
A expressão “imputável exclusivamente ao credor” traduz a conclusão, explicitada no acórdão, de que o tempo consumido em razão da conduta dos próprios sucessores não pode ser computado contra a credora. Os sucessores mantiveram a atividade sem regularização cadastral e societária, causando a demora na identificação do polo passivo (mov. 29.1).
Também por isso não procede a objeção de que as diligências se dirigiam a empresa de titular sabidamente falecido: o acórdão atribuiu a demora daí resultante à opacidade criada pelos devedores, e não à credora.
Erro material: A expressão "CONHECIDO O RECURSO DE PARTE” decorre de padronização classificatória estabelecida pelo Conselho Nacional de Justiça, instituída pela Resolução CNJ nº 46/2007, de observância obrigatória pelos Tribunais Estaduais, disciplinam a taxonomia dos movimentos e classes processuais para fins de padronização estatística nacional.
Afasto, portanto, alegado vício.
Ademais o comando da conclusão do voto é inequívoco quanto ao conhecimento do recurso o seu desprovimento.
Pretensão de rediscussão da causa e revisão do julgado: Infere-se dos questionamentos trazidos pelo Embargante apenas seu inconformismo no ponto em destaque, pretendendo que este órgão julgador enfrente novamente a questão. Todavia, a esse fim não se prestam os embargos de declaração. Ensina PONTES DE MIRANDA quanto aos embargos declaratórios que neles, "não se pede que se redecida; pede-se que se reexprima"[5].
Com efeito, ao tratar de embargos de declaração, autorizada doutrina ensina que “esse recurso não tem a função de viabilizar a revisão ou a anulação de decisões judiciais, como acontece com os demais recursos. Sua finalidade é corrigir defeitos – omissão, contradição, obscuridade e erros materiais – do ato judicial, os quais podem comprometer sua utilidade (art.1.022)”[6].
Nesta mesma linha encontra-se julgado do STJ afirmando que “o inconformismo da parte embargante com o resultado do julgamento e a intenção de rediscutir os fundamentos do acórdão, são situações não autorizadas no âmbito dos embargos de declaração, que não se prestam a essa finalidade”[7].
Prequestionamento: Segundo a doutrina, “muitas vezes os embargos declaratórios são utilizados como meio de prequestionamento de questões constitucionais ou de questões federais, isto é, são utilizados como meio de provocar a pronúncia do órgão julgador a respeito da aplicação de determinadas normas constitucionais ou federais no caso concreto. Nesses casos, os embargos são normalmente fundados na omissão”[8].
Transfundindo-se para o caso dos autos a doutrina precitada, é autorizado dizer que a solução conferida à lide não implica em violação aos preceitos legais invocados pela Embargante, sobretudo porque a decisão combatida está devidamente justificada e fundamentada, tendo como ponto de apoio premissas normativas e fáticas que permitiram uma conclusão racional e sistemática no sentido de que o desprovimento do apelo era a medida correta a ser tomada.
De qualquer sorte, segundo o art. 1.025 do CPC, “consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade”.
Conclusão: Ante todo o exposto, voto no sentido de se negar provimento ao recurso.