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Processo:

I. RELATÓRIOCuida-se de apelação criminal interposta por EVALDO BUAVA, já qualificado nos autos, contra a sentença proferida pelo Juízo da Décima Segunda Vara Criminal da Comarca de Curitiba/PR (mov. 215.1 dos autos de origem), que o condenou à pena final de 8 (oito) anos e 9 (nove) meses de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 875 (oitocentos e setenta e cinco) dias-multa, no valor unitário mínimo legal, pela prática do crime previsto no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006.A denúncia (mov. 51.1), recebida no mov. 121.1, narrou os seguintes fatos:“No dia 13 de dezembro de 2023, por volta das 23h40 horas, em via pública, na Rua Visconde do Serro Frio, nº 1430, bairro Novo Mundo, neste Município e Comarca de Curitiba/PR, o denunciado EVALDO BUAVA, com vontade e consciência, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, trazia consigo no bolso do moletom que vestia, com fins de comercialização e para consumo de terceiros, 63 (sessenta e três) invólucros plásticos contendo a droga benzoilmetilecgonina, na forma popularmente conhecida como ‘crack’, pesando aproximadamente 16,5g (dezesseis vírgula cinco gramas); e 4 (quatro) invólucros plásticos contendo a droga benzoilmetilecgonina popularmente conhecida como ‘cocaína’, pesando aproximadamente 850mg (oitocentos e cinquenta miligramas); – prontas para a comercialização, substâncias estas que determinam dependência física e/ou psíquica, proscritas em todo o território nacional, consoante regulamentação da Portaria SVS/MS n.º 344/98 (cf. itens 03 e 04 do auto de exibição e apreensão de seq. 1.13 e auto de constatação provisória de droga de seq. 1.14) Consta que foi apreendido com o denunciado o valor de R$25,00 (vinte e cinco reais).”a { text-decoration: none; color: #464feb;}tr th, tr td { border: 1px solid #e6e6e6;}tr th { background-color: #f5f5f5;}Antes do oferecimento da denúncia, o juízo da audiência de custódia relaxou a prisão em flagrante do autuado (mov. 19.1), ao reputar ausente a fundada suspeita exigida pelo artigo 244 do Código de Processo Penal para a realização da busca pessoal, determinando a expedição de alvará de soltura e o prosseguimento das investigações. A matéria foi posteriormente reiterada pela defesa preliminar, enfrentada na decisão de recebimento da denúncia (mov. 121.1) e novamente examinada na sentença condenatória (mov. 215.1).Na resposta à acusação sob a forma de defesa prévia (mov. 119.1), apresentada por defensor dativo nomeado (mov. 116.1), o réu requereu a rejeição da denúncia por ilicitude da busca pessoal e ausência de justa causa, com esteio na decisão proferida pelo juízo de custódia, reservando-se a discutir o mérito após a instrução.O Ministério Público, em alegações finais (mov. 208.1), pediu a procedência integral da pretensão punitiva descrita na denúncia para condenar o acusado nas sanções do artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, ressaltando a higidez da busca pessoal, a materialidade comprovada pelo laudo definitivo e a autoria inconteste alicerçada nos depoimentos coerentes dos policiais militares, na quantidade e forma de acondicionamento das drogas e no dinheiro apreendido, requerendo a exasperação da pena-base diante dos maus antecedentes, culpabilidade, e circunstâncias, bem como a reincidência.A Defesa, de seu turno, em alegações finais (mov. 212.1), pleiteou a absolvição do acusado por insuficiência de provas com suporte no artigo 386, incisos IV, V e VII, do Código de Processo Penal e aplicação do princípio in dubio pro reo. Subsidiariamente, requereu a desclassificação da conduta para porte de drogas para consumo pessoal capitulado no artigo 28 da Lei nº 11.343/2006, sustentando a condição de dependente químico mediante prontuários médicos juntados aos autos (mov. 204.2) e anterior decisão judicial em feito diverso. Em caso de condenação, postulou a fixação da pena-base no mínimo legal, o afastamento de circunstâncias desfavoráveis, a fixação de regime prisional mais brando, a gratuidade da justiça e o direito de recorrer em liberdade.A sentença de primeiro grau (mov. 215.1) julgou procedente a pretensão punitiva descrita na denúncia para condenar o réu nas sanções do artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006. Na primeira fase, fixou a pena-base em 7 anos e 6 meses de reclusão e 750 dias-multa ao considerar negativas a culpabilidade (natureza deletéria do crack e da cocaína), os antecedentes criminais, a conduta social (prática delitiva durante o gozo de liberdade provisória) e as circunstâncias do crime (imediações de colégio e entidade esportiva). Na segunda fase, aplicou o aumento de 1/6 pela reincidência, consolidando a pena definitiva em 8 anos e 9 meses de reclusão e 875 dias-multa, em regime inicial fechado, concedendo o direito de recorrer em liberdade mediante a manutenção das medidas cautelares impostas e isentando o réu das custas processuais.Irresignado, o apelante interpôs recurso de apelação (mov. 226.1 e 233.1), aduzindo, em suma, fragilidade do conjunto probatório para a condenação e postulando a absolvição com fundamento no artigo 386, incisos V e VII, do Código de Processo Penal ou a desclassificação para o artigo 28 da Lei nº 11.343/2006. Subsidiariamente, requereu o redimensionamento da dosimetria penal com a redução da pena-base ao piso legal, o afastamento da negativação da culpabilidade, o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea, a estipulação de regime prisional mais brando e a aplicação da detração penal.O Ministério Público, em contrarrazões (mov. 236.1), sustentou a higidez do conjunto probatório para a condenação pelo delito de tráfico, a inviabilidade de desclassificação para consumo próprio, o acerto da dosimetria penal valorada com base na natureza das substâncias, antecedentes, conduta social e circunstâncias do delito, a legalidade do regime inicial fechado e a competência do juízo da execução penal para a detração, pugnando pelo desprovimento do apelo.Por sua vez, a Procuradoria de Justiça, no parecer de mov. 14.1 dos autos recursais, manifestou-se pelo conhecimento e não provimento do recurso, reputando demonstradas a materialidade e a autoria do crime de tráfico, incabível a desclassificação, idônea a fundamentação dosimétrica e escorreita a fixação do regime inicial fechado.É o relatório.

II. VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO1. Da admissibilidade do recurso de apelaçãoEm juízo de admissibilidade recursal, verifica-se que o recurso interposto reúne os pressupostos objetivos de cabimento, adequação, tempestividade e regularidade formal, bem como os requisitos subjetivos de legitimidade e interesse recursal, comportando conhecimento integral, nos termos do artigo 593, inciso I, do Código de Processo Penal.a { text-decoration: none; color: #464feb;}tr th, tr td { border: 1px solid #e6e6e6;}tr th { background-color: #f5f5f5;}2. Da licitude da busca pessoalEmbora não renovada nas razões recursais, a questão relativa à licitude da busca pessoal constitui matéria de ordem pública, cognoscível de ofício e insuscetível de preclusão, nos termos do artigo 157 do Código de Processo Penal, razão pela qual dela passo a conhecer. O pronunciamento proferido em sede de audiência de custódia, que reputou ilegal a diligência, foi exarado em cognição sumária e para fim exclusivo de aferição da legalidade da custódia cautelar, não produzindo coisa julgada material nem vinculando o exame exauriente da prova, tal como já assentado na decisão de recebimento da denúncia e na sentença condenatória. No mérito, a abordagem não se fundou em intuição desacompanhada de base empírica, mas na confluência de elementos objetivos e contemporâneos, consistentes no patrulhamento ordinário desenvolvido em via pública reiteradamente identificada pelas equipes policiais como ponto de intenso comércio de entorpecentes, circunstância confirmada em Juízo por ambos os milicianos, na alteração do curso seguido pelo abordado ao avistar a guarnição, deslocando-se em sentido oposto ao da viatura, e na imediata confirmação da suspeita pela localização das substâncias no bolso do moletom que vestia. Ainda que o policial militar Alex Oliveira de Mello, em Juízo, tenha descrito o deslocamento sem lhe atribuir a conotação de fuga registrada na fase preliminar, tal nuance não infirma a legalidade do ato, porquanto a fundada suspeita não se aferiu isoladamente do comportamento do abordado, mas do conjunto das circunstâncias então presentes, devidamente justificadas a posteriori, o que satisfaz o padrão exigido pelo artigo 244 do Código de Processo Penal e afasta a caracterização de abordagem meramente exploratória. Afasto, pois, a alegação de ilicitude probatória, reputando hígidos o ato de busca pessoal e a apreensão dele decorrente.3. Da manutenção da condenação pelo crime de tráfico de drogas e da inviabilidade da desclassificação para o artigo 28 da Lei nº 11.343/06A Defesa pugna pela absolvição do apelante em razão de alegada fragilidade probatória, com invocação do princípio in dubio pro reo. Subsidiariamente, formula pleito de desclassificação da conduta para posse de drogas para consumo pessoal capitulado no artigo 28 da Lei nº 11.343/2006.A pretensão absolutória e o pedido subsidiário de desclassificação não comportam acolhimento.A materialidade do crime de tráfico de drogas encontra-se consubstanciada no auto de prisão em flagrante (mov. 1.1), boletim de ocorrência nº 2023/1420450 (mov. 1.2), auto de exibição e apreensão (mov. 1.13), auto de constatação provisória de droga (mov. 1.14) e laudo pericial definitivo de exame químico-toxicológico nº 142.250/2023 elaborado pela Polícia Científica do Paraná (mov. 49.1), o qual atestou resultado positivo para cocaína e crack, substâncias de uso proscrito no território nacional e dotadas de elevado potencial destrutivo.A autoria delitiva também está evidenciada e recai sobre a pessoa do apelante.Sob o crivo do contraditório judicial (mov. 199.1), o policial militar Lucas Silveira Bernardes declarou não se recordar dos pormenores fáticos específicos em virtude do decurso do tempo desde o flagrante, mas confirmou que a região da abordagem era ponto conhecido de intenso tráfico de drogas à época de sua atuação no local.No curso da instrução, o policial militar Alex Oliveira de Mello afirmou em Juízo (mov. 199.2):“Que sua equipe patrulhava uma região com alta incidência de tráfico de drogas quando observaram o acusado, o qual tentou se evadir ao perceber a presença da viatura policial, ensejando a abordagem. Relatou que encontraram drogas e dinheiro no bolso do moletom do réu. Não se recordou do horário da ocorrência, tampouco se o denunciado estava sozinho ou se correu ou apenas andou ao perceber a chegada da equipe. Confirmou, todavia, que o réu estava parado e começou a se deslocar após notar a viatura policial, sem demonstrar sinais de nervosismo. Relatou que foi encontrada cocaína, sem se recordar da quantidade. Confirmou que a equipe também encontrou dinheiro em posse do réu, sem saber indicar o valor. Afirmou que as drogas e o dinheiro foram encontrados nas vestes do acusado. Explicou que o denunciado não comentou se os entorpecentes seriam destinados ao tráfico ou ao consumo próprio; no entanto, mencionou possuir outras passagens pela mesma situação, inclusive afirmando que havia sido encaminhado dias antes por tráfico de drogas. Não se recordou se foi encontrado crack. Confirmou que havia diversas escolas de ensino fundamental de propriedade da Prefeitura na região do local.”Os relatos dos agentes de segurança pública merecem plena credibilidade, tendo em vista que se mostraram harmônicos, objetivos e amparados pelos elementos documentais colhidos na fase preliminar. O esquecimento de pontos pontuais e secundários em audiência decorre unicamente do transcurso de anos e da multiplicidade de ocorrências atendidas pela corporação, não desmerecendo a certeza fática documentada e ratificada quanto aos traços nucleares da infração.Sobre a eficácia probatória dos depoimentos testemunhais prestados por policiais militares, esta Câmara
orienta:APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS (ARTIGO 33, ‘CAPUT’, DA LEI FEDERAL N. 11.343, DE 23.08.2006). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA (...) PLEITO ABSOLUTÓRIO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. NÃO ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS PELA APREENSÃO DE EXPRESSIVA QUANTIDADE DE ENTORPECENTE, LAUDOS PERICIAIS, DEPOIMENTO JUDICIAL DO POLICIAL MILITAR (...) ACERVO PROBATÓRIO CONTUNDENTE. AUSÊNCIA DE DÚVIDA RAZOÁVEL. CONDENAÇÃO MANTIDA (...) O depoimento de agentes de segurança pública prestado em Juízo constitui meio de prova idôneo que pode resultar na condenação do réu, especialmente quando ausente qualquer dúvida sobre a imparcialidade dos agentes, cabendo, assim, à defesa o ônus de demonstrar a imprestabilidade da prova.4. “O valor de depoimento testemunhal de servidores policiais – especialmente quando prestado em juízo, sob a garantia do contraditório – reveste-se de inquestionável eficácia probatória, não se podendo desqualificá-lo pelo só fato de emanar de agentes estatais incumbidos, por dever de ofício, da repressão penal. O depoimento testemunhal do agente policial somente não terá valor quando se evidenciar que esse servidor do Estado, por revelar interesse particular na investigação penal, age facciosamente ou quando se demonstrar – tal como ocorre com as demais testemunhas – que suas declarações não encontram suporte e nem se harmonizam com outros elementos probatórios idôneos” (STF, HC 73518-5).5. Os depoimentos judiciais dos Policiais Militares responsáveis pela prisão em flagrante do apelante mostraram-se firmes e coerentes, sendo corroborados pelas demais provas constantes dos autos, em especial pelo boletim de ocorrência, auto de exibição e apreensão, fotografias e laudo pericial das drogas apreendidas. A negativa do apelante quanto à traficância restou isolada dos demais elementos probatórios, diante de lastro probatório consistente e apto a embasar o édito condenatório proferido (...) 16. Recurso parcialmente conhecido e, nesta extensão, não provido. (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0013838-77.2025.8.16.0045 - Arapongas - Rel.: DESEMBARGADOR JOSE AMERICO PENTEADO DE CARVALHO - J. 12.07.2026 - excerto que interessa à fundamentação e que deve ser entendido com as devidas mudanças - grifamos).O apelante, em interrogatório judicial (mov. 199.3), afirmou:“Que, no dia dos fatos, apenas buscava drogas, pois é dependente químico. Relatou que, quando foi até um beco a fim de encontrar o fornecedor dos entorpecentes, o traficante já havia se evadido, momento em que alguns policiais vieram correndo em sua direção e ordenaram que parasse, ordem que acatou. Disse que explicou aos policiais ser dependente químico e que apenas buscava crack para consumo próprio, ocasião em que os agentes iniciaram buscas por entorpecentes e encontraram algo no canto de um portão. Informou que os policiais lhe perguntaram por que e para onde o traficante teria corrido, ao que respondeu que ele havia subido a rua. Acrescentou que os agentes o obrigaram a acompanhá-los até o local onde estava um grupo de rapazes, além de ameaçarem agredi-lo ao concluírem que teria avisado o traficante da presença policial. Declarou que sequer havia adquirido as drogas quando foi abordado, estimando que as compraria por cerca de R$ 20,00 (vinte reais). Não se recordou da cor do moletom que usava no dia dos fatos, mas conjecturou que seria preto. Esclareceu que nunca fora preso em flagrante por tráfico de drogas no local dos fatos, apenas em uma região acima, embora tenha confirmado que seria próxima. Afirmou que, quando chegou ao beco, no início da abordagem, as demais pessoas já haviam se evadido, não havendo ninguém consigo quando os policiais entraram no local. Esclareceu, todavia, que, antes da chegada dos policiais, havia um indivíduo dentro do beco, chamado “Polaco”, que seria o fornecedor das drogas. Não soube informar a origem das porções de cocaína encontradas, reiterando que seria usuário apenas de crack. Explicou que disse aos policiais já ter sido preso anteriormente e que eles responderam que, caso não entregasse o autor do tráfico de drogas, “teria de segurar o B.O.”, momento em que foi algemado e conduzido à delegacia. Negou conhecer os policiais Lucas e Alex, afirmando não haver motivo para que lhe imputassem falsamente o crime de tráfico de drogas e que somente foi conduzido porque possuía uma passagem anterior pelo referido delito. Reiterou que as drogas não eram de sua propriedade, mas sim do indivíduo que havia se evadido, embora não o tenha visto dispensando os entorpecentes, pois, quando chegou ao local, ele já corria dos policiais. Questionado pela defesa, explicou que avistou o traficante avançar em direção a uma ponte e o seguiu; todavia, ele se deslocou até um grupo de rapazes e desapareceu. Disse que, em seguida, foi abordado pelos policiais, os quais apontaram a arma em sua direção e ordenaram que parasse de correr, sob pena de atirarem, momento em que acatou a ordem e informou que apenas buscava drogas para consumo próprio. Reiterou que sequer conseguiu adquirir os entorpecentes. Explicou, por fim, que os fatos ocorreram em um beco onde diversos usuários consomem drogas embaixo das árvores.”A versão defensiva restou inteiramente isolada e sem respaldo no caderno processual. O réu não produziu qualquer elemento apto a demonstrar a existência do indivíduo mencionado, tampouco comprovou qualquer conduta abusiva dos agentes da lei, não se desincumbindo do encargo que lhe cabia a teor do artigo 156 do Código de Processo Penal.Nos termos do artigo 28, § 2º, da Lei nº 11.343/2006, para determinar se a droga se destinava a consumo pessoal, deve o julgador atender à natureza e à quantidade da substância apreendida, ao local e às condições em que se desenvolveu a ação, bem como às circunstâncias sociais e pessoais e à conduta e aos antecedentes do agente.À luz desses parâmetros legais, a pretendida desclassificação para o artigo 28 da Lei nº 11.343/2006 revela-se manifestamente descabida. Ao todo, foram apreendidas 63 (sessenta e três) porções individualizadas de crack (16,5 gramas) e 4 (quatro) porções de cocaína (850 miligramas), embaladas e prontas para entrega a terceiros, acompanhadas de dinheiro, em via pública notória pelo tráfico, sem que o apelante portasse petrechos de uso imediato.A eventual condição de usuário ou dependente químico, ainda que demonstrada por prontuário médico de atendimento ambulatorial (mov. 204.2) não é incompatível com o tráfico ilícito nem autoriza, por si só, a exclusão da tipicidade mercante, sendo prática recorrente o comércio clandestino para sustentar o vício.Quanto à alegação de que o apelante teria sido reconhecido, em processo diverso, como mero usuário de drogas, tal circunstância não socorre a defesa no presente feito. Cada ação penal deve ser examinada à luz do conjunto probatório que lhe é próprio, não vinculando o julgador a decisão proferida em processo distinto, ainda que relativa ao mesmo acusado. Na hipótese dos autos, a quantidade e a diversidade das substâncias apreendidas, associadas ao dinheiro encontrado em poder do apelante e às circunstâncias objetivas da abordagem, evidenciam destinação mercantil, distinguindo-se do quadro fático examinado naquele outro feito.A propósito, a jurisprudência deste Tribunal orienta que a distinção entre o tráfico de drogas e o porte para consumo pessoal não decorre exclusivamente da quantidade apreendida, devendo ser examinados, conjuntamente, a natureza da substância, o fracionamento e as demais circunstâncias concretas da apreensão:DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PRETENSÃO DE DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA O DELITO DE PORTE PARA CONSUMO PESSOAL. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. PEQUENA QUANTIDADE DE ENTORPECENTE QUE, POR SI SÓ, NÃO AFASTA A TRAFICÂNCIA. APREENSÃO DE CRACK FRACIONADO EM PORÇÕES INDIVIDUALIZADAS. CONTEXTO FÁTICO INDICATIVO DE MERCANCIA. (...) DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ARTIGO 28 DA LEI Nº 11.343/2006 INVIÁVEL. (...) 4. A distinção entre tráfico de drogas e porte para consumo pessoal não decorre exclusivamente da quantidade apreendida, mas da análise conjunta da natureza da substância, do local dos fatos, das condições da ação e das circunstâncias pessoais e sociais do agente, nos termos do art. 28, § 2º, da Lei nº 11.343/2006. 5. A pequena quantidade de crack apreendida, isoladamente considerada, não afasta a traficância, quando o entorpecente se apresenta fracionado em diversas porções e inserido em contexto concreto de mercancia ilícita. (...) 12. Não se configura dúvida razoável apta a ensejar a incidência do princípio in dubio pro reo, pois o acervo probatório demonstra que o apelante guardava e tinha em depósito droga destinada à entrega a terceiros. (TJPR, 5ª Câmara Criminal, Apelação Criminal nº 0027517-22.2025.8.16.0021, Cascavel, Rel. Des. Dilmari Helena Kessler, j. 29.04.2026, publ. 12.05.2026 - excerto que interessa à fundamentação e que deve ser entendido com as devidas mudanças - grifamos).Desse modo, comprovadas a materialidade, a autoria e a destinação da droga a terceiros, impõe-se a manutenção da condenação do apelante pela prática do delito previsto no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, mostrando-se inviáveis a absolvição e a pretendida desclassificação para o artigo 28 do mesmo diploma legal.4. Da dosimetria da pena do crime de tráfico de drogas imputado ao apelante (artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006)Passa-se ao reexame da dosimetria penal estabelecida pelo Juízo a quo, diante da insurgência recursal voltada ao afastamento das circunstâncias judiciais e à modulação das fases de cálculo.4.1. Primeira fase: circunstâncias judiciaisNa primeira fase da dosimetria penal, o Juízo singular analisou as diretrizes do artigo 59 do Código Penal e do artigo 42 da Lei nº 11.343/2006, valorando negativamente os vetores da culpabilidade, antecedentes criminais, conduta social e circunstâncias do delito.a { text-decoration: none; color: #464feb;}tr th, tr td { border: 1px solid #e6e6e6;}tr th { background-color: #f5f5f5;}A Defesa requer o afastamento da valoração negativa promovida na primeira fase da dosimetria, sustentando a ausência de fundamento idôneo para a fixação da pena-base acima do mínimo legal. A pretensão comporta acolhimento parcial, conforme adiante se demonstrará.Nos termos do artigo 42 da Lei nº 11.343/2006, a natureza e a quantidade da substância devem ser consideradas com preponderância sobre as circunstâncias judiciais previstas no artigo 59 do Código Penal. Na hipótese, foram apreendidos 16,5 g (dezesseis gramas e cinco decigramas) de crack e 850 mg (oitocentos e cinquenta miligramas) de cocaína, substâncias de acentuado potencial lesivo e elevada capacidade de produzir dependência química.Embora o quantitativo não seja excepcional, tampouco pode ser considerado ínfimo, sobretudo em relação ao crack, substância usualmente comercializada e consumida em pequenas porções. A apreensão de 16,5 g dessa droga, associada à presença concomitante de cocaína, revela diversidade e quantidade suficientes para conferir maior gravidade concreta à conduta e justificar a elevação da pena-base.Desse modo, ainda que a sentença tenha inserido a fundamentação no exame da culpabilidade, a exasperação deve ser mantida com fundamento nos critérios especiais e preponderantes da natureza, diversidade e quantidade das drogas apreendidas, expressamente previstos no artigo 42 da Lei nº 11.343/2006.A solução encontra respaldo em precedente desta Câmara Criminal:DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. (...) DOSIMETRIA DA PENA. NATUREZA E QUANTIDADE DA DROGA VALORADAS NEGATIVAMENTE. (...) RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (...) A natureza e a quantidade das drogas apreendidas podem ser valoradas negativamente na primeira fase da dosimetria, conforme diretriz do art. 42 da Lei nº 11.343/2006, inexistindo ilegalidade na exasperação da pena-base. (...) Tese de julgamento: (...) 3. A natureza e a quantidade da droga podem fundamentar a exasperação da pena-base no crime de tráfico, nos termos do art. 42 da Lei nº 11.343/2006. (TJPR, 3ª Câmara Criminal, Apelação Criminal nº 0002470-64.2025.8.16.0112, Marechal Cândido Rondon, Rel. Des. Substituto Paulo Damas, j. 06.05.2026, publ. 14.05.2026 - excerto que interessa à fundamentação e que deve ser entendido com as devidas mudanças).Assim, considerada a apreensão conjunta de crack e cocaína, bem como a quantidade relevante da primeira substância, mostra-se suficientemente fundamentada e proporcional a manutenção da pena-base acima do mínimo legal.Ademais, os antecedentes criminais foram corretamente desvalorados, visto que o apelante registra condenação definitiva anterior transitada em julgado nos autos nº 0015027-70.2017.8.16.0013 pela prática de roubo (mov. 205.1).a { text-decoration: none; color: #464feb;}tr th, tr td { border: 1px solid #e6e6e6;}tr th { background-color: #f5f5f5;}No que concerne à conduta social, a sentença fundou a valoração negativa na circunstância de encontrar-se o apelante, ao tempo do fato, em gozo de liberdade provisória concedida cinco dias antes nos autos nº 0005124-34.2023.8.16.0196. Sobreveio, contudo, naquele feito, sentença proferida em 23 de abril de 2026, juntada a estes autos pela defesa e expressamente invocada em alegações finais (movs. 212.1, 212.2 e 212.3), que julgou improcedente a pretensão punitiva e absolveu o ora apelante com fundamento no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, desfecho requerido pelo próprio órgão acusador. Nesse cenário, a manutenção do vetor implicaria valorar em desfavor do réu circunstância haurida de ação penal que não resultou em condenação, o que encontra óbice no enunciado da Súmula nº 444 do Superior Tribunal de Justiça, sem olvidar que a conduta social, em sua acepção técnica, reporta-se ao comportamento do agente no meio familiar, laboral e comunitário, e não a dados de índole estritamente processual, aos quais o ordenamento reserva vetores próprios. Afasto, por conseguinte, a valoração negativa desse vetor.As circunstâncias do crime também se revelam graves, visto que a traficância se desenvolvia nas imediações de estabelecimento de ensino e praça esportiva, a saber, Colégio Estadual João Bettega e complexo esportivo do bairro Novo Mundo, local de fluxo constante de jovens e estudantes, o que justifica maior reprovação.a { text-decoration: none; color: #464feb;}tr th, tr td { border: 1px solid #e6e6e6;}tr th { background-color: #f5f5f5;}a { text-decoration: none; color: #464feb;}tr th, tr td { border: 1px solid #e6e6e6;}tr th { background-color: #f5f5f5;}Reconhecidas três circunstâncias desfavoráveis, consistentes na natureza e quantidade das drogas apreendidas, nos antecedentes criminais e nas circunstâncias do delito, mostra-se proporcional o acréscimo de 1/8 (um oitavo) da pena mínima para cada vetor negativo. Assim, partindo-se do mínimo legal de 5 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa, o aumento conjunto de 3/8 corresponde a 1 (um) ano, 10 (dez) meses e 15 (quinze) dias de reclusão e 187 (cento e oitenta e sete) dias-multa, resultando na pena-base de 6 (seis) anos, 10 (dez) meses e 15 (quinze) dias de reclusão e 687 (seiscentos e oitenta e sete) dias-multa.4.2. Segunda fase: circunstâncias atenuantes e agravantesNa segunda fase da dosimetria, incide a agravante da reincidência, prevista no artigo 61, inciso I, do Código Penal, em razão da condenação definitiva proferida nos autos nº 0017409-07.2015.8.16.0013, pela prática do crime de receptação, conforme certidão de antecedentes juntada no mov. 205.1.A pretensão defensiva de afastamento da reincidência não comporta acolhimento, uma vez que a condenação mencionada é anterior ao fato ora apurado e permanece apta a produzir efeitos para esse fim, não se verificando, conforme os dados constantes da certidão de antecedentes, o transcurso do período depurador previsto no artigo 64, inciso I, do Código Penal.Registre-se, ainda, que inexiste bis in idem, pois a condenação utilizada para caracterizar a reincidência é distinta daquela valorada negativamente como maus antecedentes na primeira fase da dosimetria. É admissível o emprego de condenações pretéritas diversas e autônomas para valorar negativamente os antecedentes e reconhecer a agravante da reincidência, desde que cada registro seja utilizado uma única vez, como ocorreu na hipótese.Não incide, por outro lado, a atenuante da confissão espontânea prevista no artigo 65, inciso III, alínea “d”, do Código Penal. Em seu interrogatório judicial, o apelante não admitiu a posse ou a propriedade das substâncias, mas as atribuiu a terceiro, sustentando que teriam sido dispensadas no local. Não houve, portanto, confissão plena nem qualificada, tampouco admissão da posse para consumo pessoal, circunstância que afasta a incidência da atenuante, inclusive sob a disciplina da Súmula nº 630 do Superior Tribunal de Justiça.a { text-decoration: none; color: #464feb;}tr th, tr td { border: 1px solid #e6e6e6;}tr th { background-color: #f5f5f5;}a { text-decoration: none; color: #464feb;}tr th, tr td { border: 1px solid #e6e6e6;}tr th { background-color: #f5f5f5;}Aplicada a fração de 1/6 (um sexto) em razão da reincidência sobre a pena-base de 6 (seis) anos, 10 (dez) meses e 15 (quinze) dias de reclusão e 687 (seiscentos e oitenta e sete) dias-multa, a pena intermediária resulta em 8 (oito) anos e 7 (sete) dias de reclusão e 801 (oitocentos e um) dias-multa, desprezada a fração de dia.4.3. Terceira fase: causas de diminuição e de aumento de penaNa terceira fase, não incidem causas de aumento. Igualmente inviável o reconhecimento da causa de diminuição prevista no artigo 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006. A incidência do tráfico privilegiado exige o preenchimento cumulativo dos requisitos legais, quais sejam, primariedade, bons antecedentes, ausência de dedicação a atividades criminosas e não integração em organização criminosa.No caso, o apelante é reincidente e ostenta maus antecedentes, conforme demonstrado nas etapas anteriores da dosimetria, circunstâncias que afastam, respectivamente, os requisitos da primariedade e dos bons antecedentes. A ausência desses pressupostos subjetivos é suficiente para impedir a aplicação da minorante, independentemente da análise dos demais requisitos legais.a { text-decoration: none; color: #464feb;}tr th, tr td { border: 1px solid #e6e6e6;}tr th { background-color: #f5f5f5;}a { text-decoration: none; color: #464feb;}tr th, tr td { border: 1px solid #e6e6e6;}tr th { background-color: #f5f5f5;}Ausentes outras causas modificadoras, torno definitiva a pena em 8 (oito) anos e 7 (sete) dias de reclusão e 801 (oitocentos e um) dias-multa, mantido o valor unitário de cada dia-multa no mínimo legal, à razão de um trigésimo do salário-mínimo vigente ao tempo do fato.5. Do regime inicial de cumprimento de pena, dos benefícios despenalizadores e da detração penala { text-decoration: none; color: #464feb;}tr th, tr td { border: 1px solid #e6e6e6;}tr th { background-color: #f5f5f5;}Mantida a condenação do apelante, ainda que redimensionada a reprimenda para 8 (oito) anos e 7 (sete) dias de reclusão, deve ser preservado o regime inicial fechado. A fixação do regime mais rigoroso encontra fundamento no artigo 33, § 2º, alínea “a”, e § 3º, do Código Penal, pois a pena privativa de liberdade permanece estabelecida em patamar superior a 8 (oito) anos, além de o apelante ser reincidente e ostentar circunstâncias judiciais desfavoráveis.Não incide a Súmula nº 269 do Superior Tribunal de Justiça, porquanto o enunciado admite a adoção do regime semiaberto ao condenado reincidente cuja pena seja igual ou inferior a 4 (quatro) anos, desde que favoráveis as circunstâncias judiciais, situação manifestamente distinta da verificada nos autos.Também não se mostra cabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, pois a reprimenda aplicada supera o limite de 4 (quatro) anos previsto no artigo 44, inciso I, do Código Penal. Ademais, a reincidência e as circunstâncias judiciais desfavoráveis impedem o reconhecimento dos requisitos subjetivos estabelecidos nos incisos II e III do mesmo dispositivo.Igualmente inviável a suspensão condicional da pena, uma vez que a sanção corporal fixada ultrapassa o limite de 2 (dois) anos previsto no artigo 77, caput, do Código Penal, além de não estarem preenchidos os requisitos subjetivos previstos no inciso I do referido dispositivo.Quanto à detração penal, o artigo 387, § 2º, do Código de Processo Penal determina que o período de prisão cautelar seja considerado para fins de definição do regime inicial. Todavia, ainda que computado o tempo de custódia provisória cumprido nestes autos, o saldo remanescente da pena não autoriza a adoção de regime mais brando, diante do montante da reprimenda, da reincidência e das circunstâncias judiciais desfavoráveis.
Ressalva-se que o cômputo atualizado do período de custódia e a análise dos requisitos necessários à futura progressão de regime competem ao Juízo da Execução Penal, nos termos do artigo 66, inciso III, alínea “c”, da Lei nº 7.210/1984, por envolverem matéria própria da fase executória.Desse modo, devem ser rejeitados os pedidos de fixação de regime inicial mais brando, substituição da pena privativa de liberdade, suspensão condicional da pena e alteração do regime pela detração, mantendo-se, nesses pontos, a sentença recorrida.III. DISPOSITIVOa { text-decoration: none; color: #464feb;}tr th, tr td { border: 1px solid #e6e6e6;}tr th { background-color: #f5f5f5;}a { text-decoration: none; color: #464feb;}tr th, tr td { border: 1px solid #e6e6e6;}tr th { background-color: #f5f5f5;}Ante o exposto, voto no sentido de CONHECER da APELAÇÃO CRIMINAL e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para afastar a valoração negativa da circunstância judicial da conduta social e, em consequência, redimensionar a pena definitiva imposta a EVALDO BUAVA para 8 (oito) anos e 7 (sete) dias de reclusão e 801 (oitocentos e um) dias-multa, à razão unitária de um trigésimo do salário-mínimo vigente ao tempo do fato, mantidos o regime inicial fechado e, no mais, a sentença prolatada pelo Juízo a quo, nos termos da fundamentação.É o voto.