Intranet - Tribunal de Justiça do Paraná

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
1ª VICE-PRESIDÊNCIA

Autos nº. 0002150-31.2026.8.16.0192
Recurso: 0002150-31.2026.8.16.0192 Pet
Classe Processual: Petição Cível
Assunto Principal: Seguro
Requerente(s): NEWE SEGUROS S.A.
Requerido(s): JAIR EDIVAR SASSI
I -
NEWE SEGUROS S.A. interpôs Recurso Especial, com fundamento no artigo 105, inciso III,
alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, contra os acórdãos proferidos pela Décima Câmara
Cível deste Tribunal de Justiça.
A Recorrente acusou, além de dissídio jurisprudencial, infringência aos artigos:
a) 757, 781 e 783 do Código Civil (CC): sustentando que a Câmara Julgadora, quando do
julgamento, teria afastado a natureza indenitária do contrato de seguro agrícola ao admitir o
pagamento de indenização calculada exclusivamente com base nos parâmetros da apólice,
desconsiderando que o custo de produção efetivamente empregado pelo segurado era inferior
ao informado na contratação, ponderando que a indenização não pode ultrapassar o valor do
interesse segurado no momento do sinistro, sob pena de enriquecimento sem causa e afronta
ao princípio indenitário;
b) 765 e 766 do Código Civil: defendendo que o Tribunal teria desconsiderado os deveres de
boa-fé objetiva, lealdade e veracidade das declarações prestadas pelo segurado, ao reputar
irrelevante a divergência entre o custo de produção informado na contratação e aquele
efetivamente empregado na lavoura, circunstância que influenciaria a formação do risco, do
prêmio e do limite de garantia do seguro;
c) 369, 370 e 371 do Código de Processo Civil, em conjunto com artigo 5º, incisos LIV e LV, da
Constituição Federal (CF): alegando que houve cerceamento de defesa em razão do
indeferimento de prova testemunhal destinada a demonstrar fatos relevantes relacionados à
contratação da apólice, à formação do risco segurado e à apuração do custo de produção
efetivamente empregado, alegando restrição ao contraditório e à ampla defesa.
II –
O Órgão Fracionário desta Corte, após sopesar os elementos informativos carreados aos
autos, concluiu pelo conhecimento e parcial provimento do recurso de apelação, interposto
pela ré/recorrente, reformando a sentença (mov. 16.1/TJ dos autos AP).
Na ocasião do julgamento, destacou a Câmara Julgadora, inicialmente, no tocante à alegação
de cerceamento de defesa, que não houve cerceamento de defesa no presente caso, pois a a
prova testemunhal pretendida pela Recorrente buscava demonstrar o valor efetivamente
empregado na lavoura, fato considerado irrelevante para o deslinde da controvérsia, pois a
modalidade contratada foi reconhecida como seguro de produção (produtividade e preço), cujo
cálculo da indenização não depende do custo efetivamente despendido pelo segurado.
Por sua vez, no mérito da demanda, quanto à cobertura securitária e devida indenização, o
Colegiado concluiu que o contrato firmado entre Recorrente e Recorrido corresponde a seguro
de produção (produtividade e preço), e não a seguro de custeio. Fundamentou-se a decisão
nos artigos 757, 760, 765, 422, 423 e 187 do Código Civil, além da interpretação da própria
apólice, que previa previamente o preço do produto e a metodologia de cálculo da indenização
vinculada à produtividade segurada e ao preço fixado na contratação.
Assentou-se que a seguradora, ao aceitar o risco e definir o prêmio e o limite máximo
indenizatório, criou legítima expectativa no segurado, não podendo posteriormente alterar
unilateralmente os parâmetros utilizados para calcular a indenização. Reconheceu-se que a
tentativa de reduzir o valor da saca e do limite máximo indenizatório caracteriza
comportamento contraditório incompatível com a boa-fé objetiva e com a vedação ao venire
contra factum proprium.
Por fim, no tocante aos consectários legais, o Órgão Fracionário entendeu que a sentença
deveria ser parcialmente reformada apenas quanto aos consectários legais. Reconheceu-se
validade à cláusula contratual que estabeleceu juros moratórios de 0,25% ao mês e
atualização monetária pelo IPCA, fixando como termo inicial da correção monetária o término
da colheita. Fundamentou-se o decidido no artigo 406 do Código Civil e na liberdade contratual
para estipulação dos consectários, observando que a taxa legal subsidiária somente incide
quando inexistente convenção válida entre as partes.
Ao final, o apelo foi conhecido e parcialmente provido, reformando-se a sentença recorrida, a
fim de “apenas para que a correção monetária pelo IPCA, desde o término da colheita, e os
juros de mora recaiam à base de 0,25% ao mês” (fl. 12 de mov. 22.1/TJ dos autos AP).
Em seguida, foram opostos embargos de declaração pela ré/recorrente, que foram conhecidos
e rejeitados pela Câmara Julgadora, em razão da ausência de vícios integrativos no julgado
(mov. 13.1/TJ dos autos ED).
Pois bem.
No que diz respeito à cobertura securitária e devida indenização, bem como dita afronta aos
artigos 757, 781 e 783 do Código Civil, assim como aos artigos 765 e 766 do CC, o órgão
julgador concluiu, no tocante à natureza do contrato, que o contrato firmado corresponde a
seguro de produção (produtividade e preço), e não a seguro de custeio, considerando as
peculiaridades da própria apólice em comento, bem como que a seguradora aceitar o risco e
definir o prêmio e o limite máximo indenizatório, criou legítima expectativa no segurado, não
podendo posteriormente alterar unilateralmente os parâmetros utilizados para calcular a
indenização, em razão da vedação do comportamento contraditório e aos princípios da boa-fé
objetiva e vedação ao venire contra factum proprium.
Como se vê, a convicção a que chegou o colegiado quanto à cobertura do sinistro e à
indenização securitária decorreu da análise das cláusulas contratuais e das circunstâncias
fáticas peculiares à causa, cujo reexame é vedado nesta via recursal, diante dos óbices
contidos nas Súmulas nrs.º 5 e 7 do Superior Tribunal de Justiça.
E, é este o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, em situações como a presente:
“AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA - DECISÃO
MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO.
INSURGÊNCIA RECURSAL DA REQUERIDA. (...) 2. A conclusão a que
chegou o Tribunal de origem, relativa à natureza do contrato
entabulado entre as partes, fundamenta-se nas particularidades do
contexto que permeia a controvérsia. Incidência das Súmulas 5 e 7 do
STJ. (...) 5. Agravo interno parcialmente provido, tão somente para afastar
a compensação por danos morais arbitrada na origem. (AgInt no AgInt no
AREsp n. 243.353/PE, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado
em 8/8/2022, DJe de 15/8/2022.) – Destaquei.
“DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL. SEGURO AGRÍCOLA. AÇÃO DE COBRANÇA
CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVA
DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. NULIDADE DE
PERÍCIA. COBERTURA SECURITÁRIA. FALTA DE
PREQUESTIONAMENTO FICTO. SÚMULAS 5, 7 E 211/STJ. AGRAVO
INTERNO DESPROVIDO. (...) 6. As conclusões do Tribunal de origem
acerca da existência de cobertura securitária, da não incidência de
excludente de cobertura, da inexistência de perda do direito
indenizatório e da quantificação da indenização com base no laudo
pericial resultam da análise do acervo fático-probatório e da
interpretação das cláusulas do contrato de seguro agrícola, de modo
que sua revisão demandaria o reexame de provas e de avença
contratual, vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ, não se tratando de mera
revaloração de fatos incontroversos. (...) Agravo interno desprovido.”
(AgInt no AREsp n. 2.899.416/MG, relator Ministro Luís Carlos Gambogi
(Desembargador Convocado do TJMG), Quarta Turma, julgado em 13/4
/2026, DJEN de 24/4/2026.) – Destaquei.
Por sua vez, no tocante à suposta violação aos artigos 369, 370 e 371 do Código de Processo
Civil, para infirmar as premissas que repercutiram na conclusão do julgamento, quanto à
ausência de cerceamento de defesa no caso concreto e suficiência das provas trazidas aos
autos para o julgamento, seria necessária nova interpretação do contexto fático/probatório dos
autos, providência sabidamente vetada em sede de recurso especial, pelo óbice da Súmula 7
do Superior Tribunal de Justiça.
A respeito, confira-se:
“PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. INDEFERIMENTO DE
PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL. DISCRICIONARIEDADE DO
JULGADOR. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA.
REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO
INTERNO NÃO PROVIDO. (...) 3. Consoante entendimento desta Corte,
"a apuração da necessidade de produção da prova testemunhal ou a
ocorrência de cerceamento de defesa decorrente da falta daquela
demandam reexame de aspectos fático-probatórios, o que encontra
óbice na Súmula 7 do STJ" (STJ, REsp 1.791.024/SP, Rel. Ministro
HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 23/04/2019). 4. Agravo
interno não provido.” (AgInt no AREsp n. 1.604.351/MG, relator Ministro
Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 14/6/2022, DJe de
20/6/2022.) – Destaquei.
Registra-se, ainda, que a análise dos argumentos de afronta direta a dispositivo da
Constituição (in casu, artigo 5º, incisos LIV e LV, da CF) é de competência exclusiva do
Supremo Tribunal Federal, conforme se abstrai dos artigos 102 e 105 da CF. Assim, não cabe
ao Superior Tribunal de Justiça, em recurso especial, examiná-los.
Nesse sentido: “(...) II - Quanto à alegação de violação do art. 20, VII, da CF, não cabe ao STJ
a análise de suposta violação de dispositivos constitucionais, ainda que para o fim de
prequestionamento, porquanto o julgamento de matéria de índole constitucional é de
competência exclusiva do STF, consoante disposto no art. 102, III, da Constituição Federal.”
(AgInt no REsp n. 2.114.793/SE, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado
em 8/4/2024, DJe de 11/4/2024.).
Com relação à passagem do Recurso pela alínea “c”, do permissivo constitucional, o Superior
Tribunal de Justiça orienta que “8. Fica prejudicada a apreciação da divergência jurisprudencial
quando a tese sustentada já foi afastada no exame do Recurso Especial pela alínea "a" do
permissivo constitucional”. (AgInt no AREsp n. 2.493.467/RJ, relator Ministro Herman
Benjamin, Segunda Turma, julgado em 20/5/2024, DJe de 29/5/2024.).
Por derradeiro, não há como acatar o pedido formulado pela parte Recorrida, atinente à
majoração dos honorários advocatícios recursais, posto que tal medida, a teor do disposto na
regra prevista pelo § 11º do artigo 85 do Código de Processo Civil, é atribuição da Corte
responsável pelo julgamento do Recurso e não da Vice-Presidência do Tribunal Estadual, a
qual é responsável apenas por seu exame de admissibilidade.

III -
Do exposto, inadmito o Recurso Especial, com base nas Súmulas nrs.º 5 e 7 do Superior
Tribunal de Justiça.
Intimem-se.
Curitiba, data da assinatura digital.
Desembargador HAYTON LEE SWAIN FILHO
1º Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
AR82