Ementa
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL
CIVIL. AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO
COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 932, III DO CPC.
RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL.
DECISÃO AGRAVADA
QUE NÃO TEM
CONTEÚDO DECISÓRIO.
DECISÃO QUE FAZ REMISSÃO AO CONTEÚDO ANTERIOR
E NÃO FAZ
CESSAR
A CONTAGEM DO PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO
ADEQUADO
POR AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO. NÃO CONHECIMENTO.
MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA QUE SE IMPÕE.
AGRAVO INTERNO CONHECIDO E
NÃO
PROVIDO.I.
Caso em exame1. Agravo interno interposto
contra
decisão monocrática
que
não conheceu agravo de instrumento por manifesta intempestividade e ausência de conteúdo decisório na decisão agravada.II.
Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o agravo de instrumento interposto contra a decisão que
manteve o indeferimento do
benefício da justiça gratuita deve ser conhecido.III.
Razões de decidir3. A decisão agravada não possui conteúdo decisório passível de recurso, pois o ato que manteve o
indeferimento da justiça gratuita é despacho de mero expediente, nos termos do art. 203, § 3º, do CPC, e, portanto, irrecorrível.4. O agravo de instrumento foi interposto fora do prazo legal, configurando manifesta intempestividade, já que o prazo recursal
se iniciou
com a intimação da decisão originária que indeferiu a justiça gratuita, e não foi interrompido por atos posteriores que não possuem carga decisória autônoma.5. Não há elementos novos que justifiquem a reabertura do prazo recursal ou a modificação da decisão anterior, mantendo-se a preclusão temporal para a impugnação do indeferimento da justiça gratuita.IV.
Dispositivo e tese6. Agravo interno conhecido e não provido.Tese de julgamento:
Decisão que não conhece do agravo de instrumento interposto contra despacho que mantém indeferimento da justiça gratuita por ausência de conteúdo decisório e manifesta intempestividade do recurso, sendo o prazo recursal contado a partir da intimação da decisão originária que indeferiu o benefício._________Dispositivos relevantes citados:
CPC,
arts. 203, § 3º, 507, 932, III, 1.021, § 4º.Jurisprudência relevante citada:
TJPR,
AgInt
no AI 0053526-50.2026.8.16.0000, Rel. Subst. Marcos Vinicius da Rocha Loures
Demchuk, 13ª Câmara Cível, j. 17.07.2026; TJPR,
AgInt
no AI 0009166-30.2026.8.16.0000, Rel. Des. Naor Ribeiro de Macedo Neto, 13ª Câmara Cível, j. 15.05.2026; TJPR,
AgInt
no AI 0027749-63.2026.8.16.0000, Rel. Des. Fábio André Santos Muniz, 13ª Câmara Cível, j. 09.06.2026; TJPR,
AgInt
no AI 0143245-77.2025.8.16.0000, Rel. Subst. Marcos Vinicius da Rocha Loures
Demchuk, 13ª Câmara Cível, j. 29.04.2026.Resumo em linguagem acessível:
O tribunal decidiu
manter a decisão que
não
aceitou
o
recurso
de agravo de instrumento
apresentado porque ele foi feito fora do prazo permitido e contra uma decisão que não pode ser contestada por recurso. A parte que pediu o recurso demorou para recorrer da decisão que negou o benefício da justiça gratuita. Além disso, o ato que ela considerou uma nova decisão, na verdade, foi apenas um procedimento para dar andamento ao processo, sem mudar nada importante. Por isso, o pedido dela não foi aceito e a decisão anterior foi mantida.
(TJPR - 13ª Câmara Cível - 0104349-28.2026.8.16.0000 - Colombo - Rel.: DESEMBARGADOR FABIO ANDRE SANTOS MUNIZ - J. 23.10.2026)
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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I. Trata-se de agravo interno manejado contra o acórdão de mov. 8.1 dos autos de agravo de instrumento nº 087880-04.2026.8.16.0000 AI, que não conheceu o recurso interposto em razão de manifesta intempestividade e ausência de conteúdo decisório da decisão recorrida, nos termos do art. 932, inc. III, do CPC.Alega o recorrente, em síntese, que: a) “afirma que o recurso e intempestivo juízo que pressupõe, necessariamente, a existência de decisão recorrível e a mera extemporaneidade dá insurgência. De outro, sustenta que a decisão de mov. 27.1 “não possui qualquer conteúdo decisório passível de recurso” o que corresponderia, em rigor técnico, a hipótese de não cabimento, e não de intempestividade”; b) “Ocorre que uma proposição exclui a outra. Se a decisão de mov. 27.1 é recorrível, o prazo recursal conta-se de sua intimação, ocorrida em 14/06/2026, sendo tempestivo o agravo de instrumento interposto em 30/06/2026. Se, ao revés, a decisão de mov. 27.1 e destituí dá de conteúdo decisório, então não há falar em prazo recursal a ser contado a partir dela, tampouco em preclusão temporal decorrente de sua não impugnação o, remanescendo íntegra a possibilidade de renovação do pedido de gratuidade matéria que, como adiante se demonstrará, não preclui”; c) “Ao pronunciar-se naquele instante, o Juízo de origem praticou dois atos dotados de carga decisória própria: (i) reexaminou e manteve o indeferimento dá gratuidade, deliberação que somente se justifica porque a matéria lhe foi novamente submetida; e (ii) determinou o “cumpra-se” dá decisão anterior, reativando, de forma concreta e atual, a exigência de recolhimento dás custas sob pena de cancelamento dá distribuição”; d) “Não se trata, portanto, de mero despacho de expediente, sem conteúdo decisório, na acepção o do art.. 203, §3º, do CPC”; e) “O interesse recursal, na dicção do art. 996 do CPC, pressupõe lesividade atual e concreta. A decisão de mov. 20.1, ao mesmo tempo em que indeferiu a gratuidade, determinou a emenda dá inicial sob pena de indeferimento de modo que a exigência de custas permanecia, na prática, condicionada ao desfecho daquela diligência”. Por fim, “requer-se que o eminente Relator exerça o juízo de retratação e reconsidere a decisão monocrática, conhecendo do agravo de instrumento”. A parte agravada apresentou contrarrazões no mov. 10.1.É o relatório.
II. O recurso merece ser conhecido, tendo em vista o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade presentes no art. 1.021 do Código de Processo Civil.A decisão objeto deste recurso de agravo, ao deixar de conhecer o agravo de instrumento, assim fundamentou (mov. 8.1):[...]Isso porque, em verdade, verifica-se que a recorrente se insurge contra a decisão interlocutória que indeferiu a concessão da justiça gratuita, proferida em14/04/2026 (mov. 20.1 – Origem)[...]De tal decisão, a parte foi devidamente intimada e efetuou a leitura em 04/05 /2026, tendo sido certificado o decurso do prazo recursal pelo próprio sistema Projudi em 26/05/2026 – mov. 22 – Origem.Ocorre que, ao invés de interpor o recurso adequado no momento oportuno, a parte se limitou a cumprir o item 2 da decisão impugnada (petição de mov. 24.1), deixando transcorrer o prazo para impugnação recursal a respeito do indeferimento da justiça gratuita.Anote-se, ainda que, eventualmente, o peticionamento de mov. 24.1 se tratasse de pedido de reconsideração, ainda assim ele não seria capaz de interromper o decurso do prazo recursal aplicável.[...]Por fim, relevante pontuar que a decisão de mov. 27.1 não possui qualquer conteúdo decisório passível de recurso, na medida em que apenas faz remissão ao conteúdo da anterior, o indeferimento da justiça gratuita (mov. 14.1)[...]Assim, considerando que o presente recurso foi interposto apenas em 30/06/2026,resta patente a sua intempestividade.Desse modo, a pretensão recursal não comporta conhecimento.III – Pelo exposto não conheço do recurso de agravo de instrumento, ante a suamanifesta inadmissibilidade, nos termos do art. 932, III, do CPC.IV –Intimem-se.V – Após, transcorrido o prazo de recursos, certifique-se o trânsito em julgado e proceda-se a baixa.Em síntese, a agravante defende a necessidade de conhecimento do agravo de instrumento sob o argumento de que é tempestivo, pois, somente após o despacho de mov. 27.1, determinando o “cumpra-se”, a exigência de recolhimento de custas se tornou atual, exigível e lesiva. Asseverou ainda que a decisão agravada possui conteúdo decisório recorrível.Contudo, sem razão.Quanto a ausência de conteúdo decisórioConsiste-se em definir se o ato do mov. 27.1 dos autos de origem — que manteve o indeferimento dos benefícios da justiça gratuita — tem natureza de despacho ou de decisão interlocutória. Esse ponto já foi adequadamente enfrentado na decisão recorrida, e o entendimento se mantém: trata-se de despacho, nos termos do art. 203, § 3º, do CPC.O artigo 203, § 3º do Código de Processo Civil, define o despacho como ato de natureza ordinatória, voltado unicamente ao regular andamento do processo. Por não possuir conteúdo decisório, não acarreta prejuízo às partes e, portanto, é insuscetível de recurso.Conforme leciona Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery: Despacho. É todo e qualquer ato ordinatório do juiz, destinado a apenas dar andamento ao processo, sem nada decidir. Todos os despachos são de mero expediente e irrecorríveis, conforme determina o CPC 1001. São despachos os comandos: digam as partes; ao contador; diga o réu sobre o pedido de desistência da ação; manifeste-se o autor sobre a contestação etc.Recurso. Por não possuírem conteúdo decisório algum, os despachos são irrecorríveis (CPC 1001). Contudo, se causar dano à parte ou interessado, não será despacho, mas decisão interlocutória, sendo impugnável pelo recurso de agravo. (...) Dizer que se trata de despacho recorrível é violar o sistema do CPC, que resolve de forma satisfatória a questão.(...)Assistência judiciária. Processado o incidente no bojo dos autos principais, o ato que o decide é decisão interlocutória agravável (RT 606/131). (grifo nosso) (Código de Processo Civil comentado, 21. Ed., São Paulo: Thompson Reuters Brasil, 2023)No caso concreto, o ato do mov. 27.1 apenas faz remissão ao conteúdo decisório (aquele que indeferiu a justiça gratuita a agravante). Não houve, naquele momento, qualquer decisão sobre concessão, indeferimento ou até mesmo nova análise do pedido de justiça gratuita. A menção à “cumpra-se a decisão de seq. 20.1” refere-se a pena de cancelamento da distribuição que será imposta caso a agravante não recolha as custas no prazo determinado, não conteúdo decisório. Nesse sentido, destaca-se casos análogos julgados por esta câmara:DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO, POR INADMISSIBILIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DESPACHO QUE MANTEVE DECISÃO ANTERIOR. IRRECORRIBILIDADE. ART. 1.001, CPC. AUSÊNCIA DE CONTEÚDO DECISÓRIO. HIPÓTESE QUE NÃO SE ENQUADRA NO ROL DO ART. 1.015, CPC. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0009166-30.2026.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR NAOR RIBEIRO DE MACEDO NETO - J. 15.05.2026) (grifo).DECISÃO MONOCRÁTICA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. PRECLUSÃO TEMPORAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de reconsideração referente à gratuidade da justiça, em ação de despejo por falta de pagamento c/c cobrança de aluguéis. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é admissível agravo de instrumento interposto contra decisão que indefere pedido de reconsideração, quando o prazo recursal da decisão originária que indeferiu a gratuidade da justiça já transcorreu. III. Razões de decidir 3. O juízo de primeiro grau indeferiu o pedido de gratuidade da justiça por meio da decisão de mov. 190.1, datada de 07/10/2025. A parte agravante, protocolou equivocadamente agravo de instrumento nos próprios autos de origem (mov. 193.1) e, posteriormente, apresentou pedido de reconsideração quando já havia transcorrido o prazo recursal. 4. Nos termos do art. 1.003, § 5º, do CPC, o prazo para interposição de recurso conta-se da intimação da decisão impugnada, sendo pacífico o entendimento de que o pedido de reconsideração não interrompe nem suspende o curso do prazo recursal. 5. 5. A formulação de pedido de reconsideração, sem fato novo, não é apta a renovar o prazo para recorrer, sob pena de violação ao princípio da segurança jurídica e à regra da preclusão temporal (arts. 505 e 507 do CPC). Os documentos apresentados nos movs. 204.2 e 204.3 não caracterizam fato novo. 6. A decisão ora recorrida (mov. 206.1) constitui mera ratificação da decisão proferida no mov. 190.1, não havendo conteúdo decisório novo ou autônomo apto a ensejar recurso próprio. A inércia recursal no tempo adequado acarretou a preclusão temporal do direito de insurgir-se contra a decisão originária. 7. Quanto ao pedido subsidiário de concessão de liminar de despejo, verifica-se que a parte agravante efetuou o depósito da caução exigida pelo juízo de origem (mov. 80.1), cumprindo integralmente o requisito estabelecido, o que afasta qualquer interesse recursal neste ponto. IV. Dispositivo 8. Agravo de instrumento não conhecido. (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0150534-61.2025.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR ALBERTO JUNIOR VELOSO - J. 17.12.2025) (destaque nosso)Portanto, a decisão agravada, não possuindo conteúdo decisório passível de recurso, não há óbice para a manutenção do acórdão recorrido.Quanto a alegação de intempestividadeA decisão monocrática ora combatida foi clara ao consignar que, em decorrência da data de interposição do recurso, tem-se evidente a sua inadmissibilidade em razão da manifesta intempestividade.Nesse sentido, o Agravo de Instrumento de n° 0087880-04.2026.8.16.0000 foi interposto com o objetivo de combater a decisão originária que indeferiu o benefício da justiça gratuita a agravante.Ocorre que, na decisão de mov. 20.1, proferida no dia 14/04/2026, foi indeferido o benefício pleiteado pela agravante. Em decorrência, começou-se a transcorrer o prazo para a agravante apresentar recurso quanto ao indeferimento.Intimada no mov. 22, a agravante cumpriu o item 2 da decisão impugnada (mov. 24.1), que determinava a emenda da inicial, deixando transcorrer o prazo in albis (decurso em 26/05/2026), não se insurgindo contra o decisum que indeferiu a justiça gratuita, conforme atesta a informação constante no mov. 25. Vejamos:Anote-se que, no mov. 27.1/origem o juízo a quo apenas manteve o indeferimento com fundamento na decisão de mov. 20.1/origem.Ressalte-se que o agravo de instrumento somente foi interposto em 30/06/2026, revelando-se, portanto, manifestamente intempestivo, conforme consignado no acórdão ora agravado.Nesse sentido, o acordão fundamentou que mesmo após ter sido devidamente intimada sobre o indeferimento da justiça gratuita para tal (mov. 22/origem), a parte não apresentou recurso cabível, motivo pelo qual a rediscussão da matéria, sem a ocorrência de fato novo, mostra-se vedada em razão da preclusão temporal, nos termos do artigo 507 do CPC.Para comprovar a linha do tempo processual, veja-se o detalhamento do prazo extraído do sistema Projudi:Nesse sentido, é o entendimento desse Tribunal de Justiça:DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 932, III DO CPC. RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO APÓS CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA DECISÃO. ATO QUE NÃO FAZ CESSAR A CONTAGEM DO PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO ADEQUADO POR AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. INTEMPESTIVIDADE DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. NÃO CONHECIMENTO MANTIDO. DECISÃO AGRAVADA QUE NÃO COMPORTA REFORMA. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0027749-63.2026.8.16.0000 - Ponta Grossa - Rel.: DESEMBARGADOR FABIO ANDRE SANTOS MUNIZ - J. 09.06.2026) (grifo).
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA TEMPESTIVIDADE. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEIXOU DE CONHECER DO RECURSO SOB O FUNDAMENTO DE INTEMPESTIVIDADE. MANUTENÇÃO. PRAZO RECURSAL QUE SE INICIA COM A INTIMAÇÃO DA DECISÃO ORIGINÁRIA. ATOS SUBSEQUENTES COMO MEROS DESDOBRAMENTOS EXECUTÓRIOS. INEXISTÊNCIA DE CARGA DECISÓRIA AUTÔNOMA A REABRIR PRAZO. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0143245-77.2025.8.16.0000 - Campo Largo - Rel.: SUBSTITUTO MARCOS VINICIUS DA ROCHA LOURES DEMCHUK - J. 29.04.2026) (grifo).Conclui-se, portanto, que a agravante foi intimada em 04/05/2026 sobre a decisão de indeferimento do benefício da justiça gratuita (mov. 20.1/origem), tendo decorrido o prazo para interposição de recurso em 26/05/2026 (mov. 25/origem) e apresentado recurso de Agravo de Instrumento somente em 30/06/2026, restando patente a sua intempestividade.Ressalte-se que nas razões recursais não há qualquer elemento novo que altere o cenário fático anteriormente analisado, de modo que os fundamentos que levaram ao não conhecimento do agravo de instrumento permanecem inalterados.Desta forma, sob qualquer ótica que se analise a questão, vê-se o acerto da decisão monocrática aqui impugnada.Anoto, todavia, que não parece, ao caso, caiba aplicar a multa referida no art. 1.021, § 4º, do CPC, porquanto, conforme já se posicionou o STJ, “para a imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil, não basta o mero desprovimento do agravo interno, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso para autorizar a aplicação do referido dispositivo” (STJ, EDcl no AgInt no AREsp n. 2.189.849/ES, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 24/4/2023, DJe de 26/4/2023). Assim, o caso não se insere nas premissas dessa sanção recursal.ConclusãoIII. Deste modo, o voto é no sentido de conhecer e negar provimento ao agravo interno, nos termos da fundamentação.
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