SELEÇÃO DE DECISÕES

 Selecionar Todos     Imprimir  Imprimir Selecionados

DOCUMENTO 1
 

Íntegra Íntegra do Acórdão Integra Ementa pré-formatada para citação Carregar documento   Imprimir/salvar (selecionar)
Processo:
0104349-28.2026.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Fabio Andre Santos Muniz
Desembargador
Órgão Julgador: 13ª Câmara Cível
Comarca: Colombo
Data do Julgamento: Fri Oct 23 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Fri Oct 23 00:00:00 BRT 2026

Ementa

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 932, III DO CPC. RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. DECISÃO AGRAVADA QUE NÃO TEM CONTEÚDO DECISÓRIO. DECISÃO QUE FAZ REMISSÃO AO CONTEÚDO ANTERIOR E NÃO FAZ CESSAR A CONTAGEM DO PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO ADEQUADO POR AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO. NÃO CONHECIMENTO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA QUE SE IMPÕE. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I. Caso em exame1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu agravo de instrumento por manifesta intempestividade e ausência de conteúdo decisório na decisão agravada.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o agravo de instrumento interposto contra a decisão que manteve o indeferimento do benefício da justiça gratuita deve ser conhecido.III. Razões de decidir3. A decisão agravada não possui conteúdo decisório passível de recurso, pois o ato que manteve o indeferimento da justiça gratuita é despacho de mero expediente, nos termos do art. 203, § 3º, do CPC, e, portanto, irrecorrível.4. O agravo de instrumento foi interposto fora do prazo legal, configurando manifesta intempestividade, já que o prazo recursal se iniciou com a intimação da decisão originária que indeferiu a justiça gratuita, e não foi interrompido por atos posteriores que não possuem carga decisória autônoma.5. Não há elementos novos que justifiquem a reabertura do prazo recursal ou a modificação da decisão anterior, mantendo-se a preclusão temporal para a impugnação do indeferimento da justiça gratuita.IV. Dispositivo e tese6. Agravo interno conhecido e não provido.Tese de julgamento: Decisão que não conhece do agravo de instrumento interposto contra despacho que mantém indeferimento da justiça gratuita por ausência de conteúdo decisório e manifesta intempestividade do recurso, sendo o prazo recursal contado a partir da intimação da decisão originária que indeferiu o benefício._________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 203, § 3º, 507, 932, III, 1.021, § 4º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, AgInt no AI 0053526-50.2026.8.16.0000, Rel. Subst. Marcos Vinicius da Rocha Loures Demchuk, 13ª Câmara Cível, j. 17.07.2026; TJPR, AgInt no AI 0009166-30.2026.8.16.0000, Rel. Des. Naor Ribeiro de Macedo Neto, 13ª Câmara Cível, j. 15.05.2026; TJPR, AgInt no AI 0027749-63.2026.8.16.0000, Rel. Des. Fábio André Santos Muniz, 13ª Câmara Cível, j. 09.06.2026; TJPR, AgInt no AI 0143245-77.2025.8.16.0000, Rel. Subst. Marcos Vinicius da Rocha Loures Demchuk, 13ª Câmara Cível, j. 29.04.2026.Resumo em linguagem acessível: O tribunal decidiu manter a decisão que não aceitou o recurso de agravo de instrumento apresentado porque ele foi feito fora do prazo permitido e contra uma decisão que não pode ser contestada por recurso. A parte que pediu o recurso demorou para recorrer da decisão que negou o benefício da justiça gratuita. Além disso, o ato que ela considerou uma nova decisão, na verdade, foi apenas um procedimento para dar andamento ao processo, sem mudar nada importante. Por isso, o pedido dela não foi aceito e a decisão anterior foi mantida.