SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0008570-74.2025.8.16.0196
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Lourival Pedro Chemim
Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau
Órgão Julgador: 4ª Câmara Criminal
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Mon Oct 26 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Mon Oct 26 00:00:00 BRT 2026

Ementa

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. PEDIDOS DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA E ALTERAÇÃO DA PENA DE MULTA. MATÉRIAS AFETAS AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. PARCIAL CONHECIMENTO. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA. AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL. DESAPARECIMENTO DOS VESTÍGIOS. POSSIBILIDADE DE SUPRIMENTO POR OUTROS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. ART. 167 DO CPP. ARROMBAMENTO DA CAIXA METÁLICA DE SEMÁFORO COMPROVADO PELA PROVA ORAL E DEMAIS ELEMENTOS DOS AUTOS. QUALIFICADORA MANTIDA. CONFISSÃO INFORMAL PERANTE GUARDA MUNICIPAL. AUSÊNCIA DE CONFISSÃO FORMAL E DOCUMENTADA. ATENUANTE DO ART. 65, III, “D”, DO CÓDIGO PENAL INAPLICÁVEL. PRETENSÃO DE COMPENSAÇÃO COM A REINCIDÊNCIA PREJUDICADA. TENTATIVA CONFIGURADA. AGENTE SURPREENDIDO DURANTE A RETIRADA DA ÚLTIMA DAS CINCO PLACAS CONTROLADORAS. INTERRUPÇÃO DA EXECUÇÃO PELA CHEGADA DOS GUARDAS MUNICIPAIS. ITER CRIMINIS AVANÇADO. REDUÇÃO PELA METADE. REDIMENSIONAMENTO DA PENA PARA 01 ANO E 06 MESES DE RECLUSÃO E 15 DIAS-MULTA. REGIME INICIAL SEMIABERTO MANTIDO EM RAZÃO DA REINCIDÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Apelação criminal interposta contra sentença que julgou procedente a pretensão punitiva estatal e condenou o acusado pela prática do delito previsto no art. 155, § 4º, I, do Código Penal, à pena de 03 anos de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 30 dias-multa, além de determinar o pagamento de R$ 5.000,00 a título de reparação de danos à empresa vítima. A defesa requer a gratuidade da justiça e a fixação da pena de multa no mínimo legal, o afastamento da qualificadora do rompimento de obstáculo, o reconhecimento da tentativa com redução no patamar máximo de 2/3, a compensação integral entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea e a fixação do regime inicial aberto. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. As questões em discussão consistem em saber: (i) se os pedidos relacionados à gratuidade da justiça e à alegada incapacidade econômica para o pagamento da pena pecuniária comportam conhecimento na fase recursal; (ii) se a ausência de laudo pericial impede o reconhecimento da qualificadora do rompimento de obstáculo; (iii) se a declaração informal atribuída ao acusado durante a abordagem por guarda municipal caracteriza confissão espontânea apta à incidência da atenuante do art. 65, III, “d”, do Código Penal e à consequente compensação com a reincidência; (iv) se a conduta permaneceu na modalidade tentada e, em caso positivo, qual a fração de redução aplicável diante do iter criminis percorrido; e (v) se, após o redimensionamento da pena, a reincidência autoriza a manutenção do regime inicial semiaberto.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Os pedidos de gratuidade da justiça e relacionados à incapacidade econômica para pagamento da reprimenda pecuniária não devem ser conhecidos, pois a situação econômica do condenado deverá ser examinada pelo Juízo da Execução, competente para apreciar as questões referentes ao cumprimento da pena pecuniária e das custas, nos termos dos arts. 164 e seguintes da Lei de Execução Penal.4. A ausência de laudo pericial não determina, no caso concreto, o afastamento da qualificadora prevista no art. 155, § 4º, I, do Código Penal. Demonstrada a impossibilidade de preservação dos vestígios em razão da necessidade de restabelecimento do equipamento semafórico instalado em via pública, admite-se o suprimento do exame de corpo de delito por prova testemunhal e por outros elementos seguros de convicção, na forma do art. 167 do Código de Processo Penal.5. O rompimento do obstáculo encontra respaldo nos elementos produzidos nos autos. Os guardas municipais relataram ter encontrado a caixa metálica que abrigava a central do semáforo arrombada e o acusado ainda atuando na retirada da última placa controladora, além de terem sido apreendidos instrumentos utilizados na ação. Tais circunstâncias são suficientes, no contexto probatório delineado no voto, para demonstrar o arrombamento destinado a viabilizar a subtração e, consequentemente, preservar a qualificadora do art. 155, § 4º, I, do Código Penal.6. Não incide a atenuante da confissão espontânea. O acusado exerceu o direito ao silêncio na fase policial e não foi interrogado judicialmente em razão de sua não localização, tendo a suposta admissão da autoria sido relatada informalmente por um dos guardas municipais, sem documentação ou formalização perante a autoridade policial ou judicial. A confissão extrajudicial informal, introduzida no processo exclusivamente por intermédio do relato do agente que afirma tê-la ouvido, não configura confissão válida para os efeitos do art. 65, III, “d”, do Código Penal, conforme orientação jurisprudencial citada no voto.7. Inexistente o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea, fica prejudicada a pretensão defensiva de sua compensação integral com a agravante da reincidência.8. A tentativa deve ser reconhecida, pois a execução do furto foi interrompida pela chegada dos guardas municipais quando o acusado ainda retirava a última das cinco placas controladoras existentes no equipamento, circunstância alheia à sua vontade que impediu a conclusão da ação, incidindo o art. 14, II, do Código Penal.9. A fração de redução decorrente da tentativa deve guardar correspondência com o caminho percorrido pelo agente no iter criminis. Como quatro placas já haviam sido retiradas e acondicionadas e o acusado foi surpreendido quando realizava a retirada da quinta e última placa, a execução encontrava-se em estágio avançado e próximo da consumação, circunstância que justifica a incidência da fração intermediária de 1/2, e não da redução máxima de 2/3 pretendida pela defesa.10. Reconhecida a tentativa e aplicada a redução de 1/2 sobre a reprimenda definida na sentença, a pena definitiva deve ser redimensionada para 01 ano e 06 meses de reclusão e 15 dias-multa.11. O regime inicial semiaberto deve ser mantido. Embora a pena definitiva seja inferior a 04 anos de reclusão, a reincidência do acusado afasta, no caso, a pretensão de imposição do regime aberto, sendo admissível o regime semiaberto à luz do art. 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal e da Súmula 269 do Superior Tribunal de Justiça.IV. DISPOSITIVO E TESES12. Recurso parcialmente conhecido e, na extensão conhecida, parcialmente provido, tão somente para reconhecer a causa de diminuição decorrente da tentativa, prevista no art. 14, II e parágrafo único, do Código Penal, na fração de 1/2, redimensionando-se a pena definitiva para 01 ano e 06 meses de reclusão e 15 dias-multa, mantidos os demais termos da condenação.Teses de julgamento: “1. Demonstrada a impossibilidade de realização do exame pericial em razão do desaparecimento ou da impossibilidade de preservação dos vestígios, a qualificadora do rompimento de obstáculo no crime de furto pode ser comprovada por prova testemunhal e por outros elementos seguros de convicção, nos termos do art. 167 do CPP. 2. A admissão informal da autoria perante agente responsável pela abordagem, desacompanhada de formalização e documentação perante autoridade persecutória, não configura confissão espontânea apta à incidência da atenuante do art. 65, III, ‘d’, do Código Penal. 3. Configura tentativa a interrupção da execução do furto pela intervenção de guardas municipais antes do término da subtração, devendo a fração de redução observar o iter criminis percorrido, sendo adequada a diminuição de 1/2 quando a conduta se encontra em estágio avançado e próximo da consumação. 4. É admissível a manutenção do regime inicial semiaberto ao condenado reincidente cuja pena seja igual ou inferior a 04 anos de reclusão.”