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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto em face da decisão proferida pelo juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Paranavaí que, em ação revisional de contrato de financiamento veicular c/c consignação em pagamento, autos nº 0030667-11.2025.8.16.0021, indeferiu a tutela antecipada de urgência, consistente na vedação de ajuizamento de ação de busca e apreensão que tenha por objeto o contrato objeto da demanda; na proibição de inscrição do autor em cadastros de proteção ao crédito; e na expedição de ofício ao DETRAN, para que a lide seja registrada no histórico do veículo (mov. 17).O agravante requer a manutenção do benefício da assistência judiciária gratuita; afirma que a jurisprudência predominante autoriza a aplicação da taxa média de juros do BACEN, sempre que a taxa efetivamente cobrada superar a prevista em contrato ou não puder ser comprovada; sustenta que a cobrança indevida descaracteriza a mora contratual; alega que, embora o instrumento contratual preveja taxa de 1,79% a.m., a submissão das verbas à Calculadora do Cidadão indica a cobrança efetiva de 2,18% a.m.; salienta que a alíquota praticada se aproxima do dobro da média de mercado contemporânea; pontua a existência de perigo de dano, tendo em vista sua baixa remuneração, que vem sendo atingida por cobranças mensais indevidas; ressalta a reversibilidade da medida pleiteada; requer a antecipação de tutela, no intuito de que a agravada seja impedida de ajuizar ação de busca e apreensão, bem como de inscrever o recorrente em cadastros de inadimplentes; pleiteia, também liminarmente, a atribuição de efeito suspensivo, para o fim de imediatamente garantir a quitação do contrato, pelo índice da taxa média; prequestiona as Súmulas nº 282 e 356, do Supremo Tribunal Federal, e 211, do Superior Tribunal de Justiça; prequestiona os artigos 3º, §2º, do Decreto-Lei nº 911/69, 4º, inciso III, e §1º, e 51, do Código de Defesa do Consumidor, e 927, do Código de Processo Civil; prequestiona Tema nº 28 e o REsp nº 1.061.530, do Superior Tribunal de Justiça; almeja o provimento (mov. 1.1).Após o indeferimento da tutela antecipada (mov. 17), a instituição financeira deixou de apresentar contrarrazões (mov. 25).É o que importa relatar.
VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO PRELIMINARMENTE Da falta de interesse quanto à gratuidade judicialUma vez concedida, a justiça gratuita se estende às demais etapas processuais, até que (e caso) venha a ser revogado, conforme estabelece o artigo 9º, da Lei nº 1060/50: “os benefícios da assistência judiciária compreendem todos os atos do processo até decisão final do litígio, em todas as instâncias”.O autor foi agraciado com a gratuidade judicial na decisão ora agravada (mov. 17), razão pela qual não há interesse em reclamar a concessão ou manutenção do benefício. Nessa linha, colhe-se da jurisprudência dessa Corte: CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO. MÍNIMO EXISTENCIAL. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. [...]. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. O recurso não comporta conhecimento no tópico da gratuidade de justiça, pela singela razão de que o benefício já foi concedido anteriormente e continua vigente, o que tipifica falta de interesse recursal. [...]. (TJPR - 6ª Câmara Cível - 0001954-28.2024.8.16.0161 - Sengés - Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO PAULINO DA SILVA WOLFF FILHO - J. 11.05.2026) Nesses termos, não merece exame o pleito. Da inovação recursal Teses jurídicas e de fato não aventadas em primeiro grau de jurisdição não podem ser conhecidas pelo juízo ad quem, sob pena de supressão de instância, o que vem acompanhado de afronta ao duplo grau de jurisdição e ao efeito devolutivo dos recursos, conforme consta no artigo 1.013, §§1º e 2º, do CPC: Art. 1.013. A apelação devolverá ao tribunal o conhecimento da matéria impugnada.§ 1º Serão, porém, objeto de apreciação e julgamento pelo tribunal todas as questões suscitadas e discutidas no processo, ainda que não tenham sido solucionadas, desde que relativas ao capítulo impugnado.§ 2º Quando o pedido ou a defesa tiver mais de um fundamento e o juiz acolher apenas um deles, a apelação devolverá ao tribunal o conhecimento dos demais. A pretensão de reconhecimento imediato da quitação do contrato, pelo índice da taxa média, não encontra correspondência nos pedidos de tutela provisória formulados perante o juízo de primeira instância. Em virtude de seu caráter inovador, não pode ser objeto de exame.Nesse sentido, colhe-se da jurisprudência: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. MAQUINÁRIOS AGRÍCOLAS. INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL, APLICABILIDADE DO CDC, ABUSIVIDADE NA REPACTUAÇÃO DA DÍVIDA E APLICAÇÃO DA TEORIA DA IMPREVISÃO. QUESTÕES NÃO CONHECIDAS. INOVAÇÃO RECURSAL. EFEITO DEVOLUTIVO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO LIMITADO AOS TERMOS DA DECISÃO IMPUGNADA. ESSENCIALIDADE DOS BENS NÃO DEMONSTRADA. COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO DA INSTITUIÇÃO NÃO COMPROVADO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu liminarmente a busca e apreensão de maquinários agrícolas dados em garantia fiduciária. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há três questões em discussão: (i) saber se é possível conhecer no recurso quanto às alegações de incompetência territorial, aplicação do Código de Defesa do Consumidor, abusividade na repactuação da dívida e aplicação da teoria da imprevisão; (ii) definir se os bens objetos da ação de busca e apreensão são essenciais à atividade desenvolvida; (iii) verificar se foi comprovada a ação contraditória pela instituição financeira. III. RAZÕES DE DECIDIR3. O agravo de instrumento não pode ser conhecido quanto às alegações de incompetência territorial, aplicação do Código de Defesa do Consumidor, abusividade na repactuação da dívida e aplicação da teoria da imprevisão, já que constituem inovação recursal, o que inviabiliza o exame desses tópicos. [...]. (TJPR - 4ª Câmara Cível - 0070816-15.2025.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR WELLINGTON EMANUEL COIMBRA DE MOURA - J. 09.02.2026) CÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO, COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU A ORDEM LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO DO BEM. CONHECIMENTO. PRETENSÃO REVISIONAL DE CONTRATO NÃO FORMULADA NA ORIGEM. INOVAÇÃO RECURSAL. QUESTÃO NÃO CONHECIDA. MÉRITO. NOTIFICAÇÃO REMETIDA AO ENDEREÇO INDICADO PELO DEVEDOR NO CONTRATO. RETORNO COM A INFORMAÇÃO "MUDOU-SE". ATUALIZAÇÃO DO ENDEREÇO. OBRIGAÇÃO DO DEVEDOR FIDUCIANTE. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. ENCAMINHAMENTO DE TELEGRAMA, CUJO RECEBIMENTO SE DEU SEM RESSALVA NO DESTINO. CONSTITUIÇÃO EM MORA COMPROVADA. REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO PREENCHIDOS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E NELA NEGADO PROVIMENTO. (TJPR - 6ª Câmara Cível - 0024873-77.2022.8.16.0000 - Araucária - Rel.: DESEMBARGADORA LILIAN ROMERO - J. 26.09.2022) No mais, presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, tanto intrínsecos (cabimento, legitimidade e interesse), quanto extrínsecos (tempestividade e regularidade formal), conheço do agravo de instrumento. MÉRITO Da tutela antecipada de urgênciaTratando-se de tutela antecipada de urgência, aplicam-se, ainda, os artigos 294 e 300, do Código de Processo Civil, que exigem a presença concomitante de probabilidade do direito alegado (fumus boni iuris) e o perigo de dano (periculum in mora), caso se aguarde até o provimento final.Leia-se o inteiro teor dos dispositivos legais: Art. 294. A tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência.Parágrafo único. A tutela provisória de urgência, cautelar ou antecipada, pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental. Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No dia 06/10/2022, José Nilton de Souza contratou a cédula de crédito bancário nº 011540001 11304, no valor total de R$ 224.080,40, a ser pago em 60 (sessenta) parcelas de R$ 2.701,34, com o fim de adquirir um veículo Fiat/Fastback Limited, 2023, dado em garantia de alienação fiduciária. A quantia é fruto da soma do valor do crédito contraído (R$ 89.980,00), seguro prestamista (R$ 5.572,21), tarifa de registro (R$ 350,00), tarifa de cadastro (R$ 870,00), IOF (R$ 2.740,42) e os juros remuneratórios de 1,73% a.m. e 22,97% a.a. (mov. 1.7).Em 10/01/2026, as partes renegociaram a dívida remanescente, de R$ 56.314,14. Após o pagamento de R$ 2.971,47 de entrada, os R$ 53.369,14 restantes foram submetidos a taxas de juros efetivas de 1,76% a.m. e 21,32% a.a., resultando no montante de R$ 68.685,46, a serem pagos em 23 (vinte e três) parcelas mensais de R$ 2.857,13 (mov. 1.8). A diferença de alíquotas apontada pelo demandante, com base na Calculadora do Cidadão, se deve ao fato de que: (i) os juros originalmente pactuados são capitalizados, o que facilmente se percebe mediante verificação do duodécuplo da alíquota de juros mensais; e (ii) a operação matemática por ele realizada considerou apenas o valor do crédito contratado (R$ 89.980,00), ignorando todas as demais despesas contratuais, retro elencadas.Não aparenta haver descompasso entre as taxas contratadas e praticadas, mas dificuldade de compreensão, por parte do contratante, das condições negociais por ele mesmo assumidas, quando da celebração do negócio.No que tange à suposta abusividade das taxas contratadas, deve-se ter em conta que o artigo 28, da Lei nº 10.931/04, permite que os juros remuneratórios sejam livremente contratados, junto de outros encargos ou não: Art. 28. A Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial e representa dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível, seja pela soma nela indicada, seja pelo saldo devedor demonstrado em planilha de cálculo, ou nos extratos da conta corrente, elaborados conforme previsto no § 2º.§ 1º Na Cédula de Crédito Bancário poderão ser pactuados:I - os juros sobre a dívida, capitalizados ou não, os critérios de sua incidência e, se for o caso, a periodicidade de sua capitalização, bem como as despesas e os demais encargos decorrentes da obrigação; As instituições financeiras, ou entidades equiparadas, não se sujeitam ao limite imposto pela Lei da Usura (Decreto nº 22.262/1933), conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal: Súmula nº 382, do STJ. Estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade. Súmula nº 596, do STF. As disposições do decreto 22626/1933 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o sistema financeiro nacional. A revisão dos contratos, por conseguinte, apenas se admite em situações excepcionais, nas quais haja flagrante abusividade, apurada mediante comparação entre a taxa utilizada e a média registrada, no mesmo período e para a mesma modalidade de crédito, pelo Banco Central do Brasil (BACEN). Trata-se de entendimento adotado pela Corte Superior: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS DE CONTRATO BANCÁRIO. INCIDENTE DE PROCESSO REPETITIVO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CONFIGURAÇÃO DA MORA. JUROS MORATÓRIOS. INSCRIÇÃO/MANUTENÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DISPOSIÇÕES DE OFÍCIO. DELIMITAÇÃO DO JULGAMENTO. [...] ORIENTAÇÃO 1 – JUROS REMUNERATÓRIOS a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada – art. 51, §1°, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto. (REsp n. 1.061.530/RS, Minª. Nancy Andrighi, j. 22.11.2008) Acerca dos critérios utilizados para aferir a abusividade, vale, transcrever o seguinte trecho, extraído do inteiro teor do Acórdão citado: A taxa média apresenta vantagens porque é calculada segundo as informações prestadas por diversas instituições financeiras e, por isso, representa as forças do mercado. Ademais, traz embutida em si o custo médio das instituições financeiras e seu lucro médio, ou seja, um ‘spread’ médio. É certo, ainda, que o cálculo da taxa média não é completo, na medida em que não abrange todas as modalidades de concessão de crédito, mas, sem dúvida, presta-se como parâmetro de tendência das taxas de juros. Assim, dentro do universo regulatório atual, a taxa média constitui o melhor parâmetro para a elaboração de um juízo sobre abusividade. Como média, não se pode exigir que todos os empréstimos sejam feitos segundo essa taxa. Se isto ocorresse, a taxa média deixaria de ser o que é, para ser um valor fixo. Há, portanto, que se admitir uma faixa razoável para a variação dos juros. A jurisprudência, conforme registrado anteriormente, tem considerado abusivas taxas superiores a uma vez e meia (voto proferido pelo Min. Ari Pargendler no REsp 271.214 /RS, Rel. p/ Acórdão Min. Menezes Direito, DJ de 04.08.2003), ao dobro (REsp 1.036.818, Terceira Turma, minha relatoria, DJe de 20.06.2008) ou ao triplo (REsp 971.853/RS, Quarta Turma, Min. Pádua Ribeiro, DJ 24.09.2007) da média. Todavia, esta perquirição acerca da abusividade não é estanque, o que impossibilita a adoção de critérios genéricos e universais. A taxa média de mercado, divulgada pelo Banco Central, constitui um valioso referencial, mas cabe somente ao juiz, no exame das peculiaridades do caso concreto, avaliar se os juros contratados foram ou não abusivos. (REsp n. 1.061.530/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 22/10/2008, DJe de 10/3/2009.) Além disso, esta Câmara Cível, atentando ao que foi estabelecido pelo Superior Tribunal de Justiça, entende que há abusividade quando os juros cobrados superarem o dobro da taxa média de mercado. Nesse sentido: BANCÁRIO E CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA. MORA. TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. [...]. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. A taxa de juros remuneratórios praticada, no patamar de 50,93% ao ano, aparentemente não configura abusividade, visto que não supera o dobro da taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central para o respectivo período, que era de 27,59%. [...]. (TJPR - 6ª Câmara Cível - 0127837-46.2025.8.16.0000 - Piraquara - Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO PAULINO DA SILVA WOLFF FILHO - J. 21.07.2026) DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE VEÍCULO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS. JUROS REMUNERATÓRIOS. SEGURO PRESTAMISTA. ENCARGOS MORATÓRIOS. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. [...]. III. Razões de decidir 3. A jurisprudência consolidada desta Câmara admite como razoável a cobrança de juros remuneratórios até o dobro da média de mercado divulgada pelo Banco Central, cabendo análise específica no caso concreto. Hipótese em que a taxa dos juros remuneratórios coincide com a média de mercado vigente à época da contratação. [...]. 2. Os juros remuneratórios pactuados em percentual inferior ao dobro da média de mercado não configuram abusividade”. [...]. (TJPR - 6ª Câmara Cível - 0005949-11.2025.8.16.0130 - Paranavaí - Rel.: DESEMBARGADORA LILIAN ROMERO - J. 15.06.2026) Direito civil e direito do consumidor. Ação revisional de contrato de financiamento. Revisão de contrato de financiamento e tarifas bancárias. Apelação conhecida e parcialmente provida, para afastar a cobrança da Tarifa de Registro de Contrato e a capitalização diária de juros, mantendo-se os demais pedidos improcedentes. [...]. III. Razões de decidir3. A taxa de juros contratada não superou o dobro ou sequer a média de mercado, não configurando abusividade. [...]. Tese de julgamento: [...]. Os juros remuneratórios são abusivos quando superarem o dobro da média de contrato, a depender das peculiaridades do caso concreto. [...]. (TJPR - 6ª Câmara Cível - 0034588-82.2024.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADOR RENATO LOPES DE PAIVA - J. 13.04.2026) Para operações equivalentes, a taxa média divulgada pelo Banco Central, consultada através do Sistema Gerenciador de Séries Temporais – SGS, era de 2,03% a.m. (série 25471 - Taxa média de juros das operações de crédito com recursos livres - Pessoas físicas – Aquisição de veículos) e de 27,20% a.a. (série 20749 - Taxa média de juros das operações de crédito com recursos livres - Pessoas físicas – Aquisição de veículos), em 10/2022. Já quando da renegociação, em 01/2026, a taxa média era de 2,06% a.m. (série 25471 - Taxa média de juros das operações de crédito com recursos livres - Pessoas físicas – Aquisição de veículos) e de 27,72% a.a. (série 20749 - Taxa média de juros das operações de crédito com recursos livres - Pessoas físicas – Aquisição de veículos).A princípio, constata-se que as alíquotas contratadas sequer superam a média contemporânea de mercado, para operações análogas, revelando-se insustentável a pretensão de ancorar o pleito de tutela antecipada na alegação de abusividade dos juros remuneratórios.Nesses termos, não merece provimento o recurso. CONCLUSÃOAnte o exposto, voto por conhecer em parte e negar provimento ao recurso de agravo de instrumento.É como voto.
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