SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0104383-03.2026.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Angela Maria Machado Costa
Desembargadora
Órgão Julgador: 6ª Câmara Cível
Comarca: Paranavaí
Data do Julgamento: Wed Nov 04 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Thu Nov 05 00:00:00 BRT 2026

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO REVISIONAL C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. PRELIMINARMENTE. JUSTIÇA GRATUITA. FALTA DE INTERESSE. BENEFÍCIO CONCEDIDO EM PRIMEIRO GRAU, EXTENSÍVEL AOS DEMAIS ATOS PROCESSUAIS. NÃO CONHECIMENTO. INOVAÇÃO RECURSAL. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DA QUITAÇÃO DO CONTRATO, PELA TAXA MÉDIA DE JUROS. QUESTÃO NÃO AVENTADA PERANTE O JUÍZO A QUO. MÉRITO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. JUROS REMUNERATÓRIOS. PERCENTUAL QUE SEQUER SUPERA A MÉDIA CONTEMPORÂNEA DE MERCADO. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE APARENTE. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. I – CASO EM EXAME 1. Recurso de agravo de instrumento interposto em face de decisão que indeferiu a tutela antecipada, consistente na vedação de ajuizamento de ação de busca e apreensão que tenha por objeto o contrato objeto da demanda; na proibição de inscrição do autor em cadastros de proteção ao crédito; e na expedição de ofício ao DETRAN, para que a lide seja registrada no histórico do veículo; 2. Pretensão de concessão do benefício da assistência judiciária gratuita; reconhecimento imediato da quitação do contrato, pela taxa média de mercado; reforma baseada na abusividade dos juros; II – QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Cognoscibilidade da insurgência e preenchimento dos requisitos necessários à antecipação de tutela, quais sejam, a verossimilhança das arguições autorais e o periculum in mora; III – RAZÕES DE DECIDIR 4. O autor foi agraciado com a gratuidade judicial na decisão ora agravada, razão pela qual não há interesse em reclamar a concessão ou manutenção do benefício; 5. A pretensão de reconhecimento imediato da quitação do contrato, pelo índice da taxa média, não encontra correspondência nos pedidos de tutela provisória formulados perante o juízo de primeira instância; 6. As alíquotas contratadas sequer superam a média contemporânea de mercado, para operações análogas, revelando-se insustentável a pretensão de ancorar o pleito de tutela antecipada na alegação de abusividade dos juros remuneratórios; IV – DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso conhecido em parte e desprovido. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 294 e 300; Lei nº 10.931/04, art. 28; Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula nº 596; STJ, Súmula nº 382, REsp n. 1.061.530/RS.