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Processo:

1 – Trata-se de Apelação Cível interposta em face da sentença[1] de Mov. 146.1 que, nos autos de ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de tutela de urgência, julgou nos seguintes termos:3. DISPOSITIVOEm face do exposto, com fundamento no art. 487, I do Código de Processo Civil, JULGO
IMPROCEDENTES os pedidos iniciais, nos termos da fundamentação supra.
Em complemento, JULGO PROCEDENTE o pedido reconvencional, a fim de que se proceda a
repartição dos lucros e dívidas da empresa “LEVA E TRAS KIDS BOLSAS INFANTIS LTDA” pelo
período em que LUCINEIA DA SILVA PEREIRA permaneceu sócia, respeitada a sua quota parte e o
prazo prescricional trienal, conforme documentos a serem juntados pelo reconvindo em sede de
liquidação de sentença.
Dada a sucumbência, condeno a parte autora/reconvinda ao pagamento das custas, despesas
processuais e honorários advocatícios em favor do procurador da parte requerida, os quais fixo em
10% (dez por cento) sobre o valor da causa, em razão do lapso temporal decorrido, da complexidade
da causa, do número de atos praticados e do local de prestação de serviços, nos termos do art. 85, §2º, do CPC........................................................................................................................................................................................
Irresignada, a parte requerida se insurge. Defende a ausência de prescrição e a necessidade de transferência das cotas, e pleiteia a improcedência da reconvençãoAs contrarrazões foram apresentadas no Mov. 161.1. Dentre seus argumentos, sustentou em sede preliminar: (a) a perda superveniente do objeto e a extinção do feito sem resolução do mérito, por não ter havido a habilitação dos herdeiros; (b) o não conhecimento do recurso por ofensa à dialeticidade; e (c) inovação recursalComprovante de pagamento das custas recursais disponível no Mov. 151.2.É o breve relato.

VOTO.2 – Parcialmente presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.PRELIMINAR.3 – No Mov. 151.1, em 10/12/2024, o autor RODINEI PEREIRA interpôs recurso. No Mov. 158.1, no entanto, em 07/02/2025, o procurador juntou aos autos indicação do falecimento de seu cliente, ocorrido em 27/01/2025, aos 42 anos. A demanda foi então suspensa (Mov. 160.1). Foi determinada a intimação por edital do espólio (Mov. 179.1). Chamado o feito à ordem, tendo em vista haver reconvenção, se determinou que a parte requerida indicasse o paradeiro do autor e a existência de inventário (Mov. 214.1). O juízo singular confirmou ter havido a regular promoção da sucessão processual, bem como sua intimação, a qual, inclusive, deixou transcorrer in albis (Mov. 214.1). Assim, determinou a remessa dos autos a este E. Tribunal de Justiça.A recorrida alega que com o falecimento da parte autora houve perda do objeto. Não procede. Perde-se o objeto quando a pretensão deixa de ser necessária. Nada guarda relação com isso o falecimento do autor, mormente porque houve a devida substituição processual.Em relação à ofensa à dialeticidade e inovação recursal, registre-se que na impugnação à contestação o autor afirmou que “tendo em vista que a sentença foi proferida em 14/01/2013 e a propositura da ação de obrigação de fazer foi em 11/08/2021, aplicando o prazo prescricional de 10 (dez) anos, a teor da regra prevista no artigo 205 do Código Civil, deverá ser afastada, portanto, a alegada prescrição”. Neste momento recursal, no entanto, argumenta que “o prazo prescricional deve ser contado a partir do momento em que ficou configurado o inadimplemento, e não da homologação da separação consensual”. Nesta extensão, configura-se a inovação recursal e não se conhece do recurso. Nada obstante, permanece passível de análise o apelo, pois, ainda assim, afirma que “Ainda que o prazo prescricional seja contado a partir do trânsito em julgado da conversão do divórcio, ocorrido em 18/01/2013, a presente ação foi ajuizada em 11/08/2021, dentro do prazo decenal previsto pelo art. 205, do Código Civil”, o que apenas reitera sua tese apresentada em reconvenção. Assim, não há ofensa à dialeticidade no restante de seu argumento.MÉRITO:4 – Cinge-se em se averiguar, primeiramente, se houve a prescrição. É necessário, pois que se fixe o termo inicial do prazo e o período respectivo.O prazo prescricional aplicado foi o decenal, nos termos do artigo 205 do cc/02. A única controvérsia é acerca do termo inicial.O argumento do recorrente é, em síntese, que embora o acordo alvo da presente demanda tenha sido homologado em 2013, o prazo prescricional deve ser contado a partir do momento em que ficou configurado o inadimplemento, i.e., quando formalizou a exigência por notificação extrajudicial, e não a partir da homologação da separação consensual. Esse argumento, entretanto, configurado como inovação recursal, não fora conhecido.Sustenta também que “ainda que o prazo prescricional seja contado a partir do trânsito em julgado da conversão do divórcio, ocorrido em 18/01/2013, a presente ação foi ajuizada em 11/08/2021”. Argumenta que não se pode contar o prazo desde 2009 porque “a obrigação de transferir as cotas sociais estava sujeita a uma condição — a requisição expressa do Apelante. É inequívoco que, durante anos, o Apelante buscou solucionar a questão de forma amigável, situação que não pode ser interpretada como inércia, mas sim como demonstração de boa-fé”.A própria sentença reconheceu que o autor já havia defendido a tese de que não teria ocorrido a prescrição porque “o trânsito em julgado da sentença que converteu a separação das partes em divórcio ocorreu apenas em 18/01/2013”. O juiz, entretanto, compreendeu que “a separação consensual cumulada com partilha de bens, foi devidamente homologado em juízo na data de 12/01/2009 e transitado em julgado na mesma data (mov. 69.1), tendo sido expressamente determinado que surtissem todos os efeitos jurídicos e legais a partir daquele momento”, e assim consignou que “ no momento em que foi homologada e transitada em julgado a separação consensual do casal e a partilha de bens, com a determinação de que a requerida efetuaria a transferência de suas cotas da empresa ao requerente quando requisitado, houve o surgimento do direito do autor quanto a obrigação estabelecida”, devendo esta data “ser considerado o marco inicial para contagem da prescrição”, e por isso concluiu que “ao considerarmos a homologação e transito em julgado da separação consensual e partilha de bens (12/01/2009) como a data base para contagem da prescrição, bem como o prazo prescricional estabelecido no art. 205 do Código Civil e a data da propositura da presente ação (11/08/2021), verifica-se a caracterização da prescrição”.Em caso semelhante, este Tribunal já decidiu que a contar da homologação se inicia o prazo prescricional para a sobrepartilha, como se observa do aresto relatado pelo Desembargador EDUARDO AUGUSTO SALOMÃO CAMBI:DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DAS FAMÍLIAS. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE SOBREPARTILHA DE SONEGADOS. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. PLEITO REALIZADO EM CONTESTAÇÃO E NÃO ANALISADO PELO JUÍZO A QUO. CONCESSÃO TÁCITA DO BENEFÍCIO PROCESSUAL. PARTILHA DE BENS FORMALIZADA EM AÇÃO DE SEPARAÇÃO JUDICIAL. SEPARAÇÃO CONVERTIDA EM DIVÓRCIO POSTERIORMENTE. PRESCRIÇÃO DECENAL DA AÇÃO DE SOBREPARTILHA DE SONEGADOS. TERMO INICIAL A PARTIR DA HOMOLOGAÇÃO DA PARTILHA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO RECONHECIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Quando o pedido de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça não foi objeto de análise pelo juiz, reputa-se configurado seu deferimento tácito, desde o momento de seu requerimento, na medida em que, para a pessoa física, presume-se verdadeira a declaração e os documentos juntados de impossibilidade de arcar com as custas e despesas processuais, ainda mais quando a parte contrária - que têm o ônus de provar a ausência do estado de incapacidade financeira afirmado pelo requerente - deixa de fazê-lo ou, ainda, quando o órgão julgador não encontra argumentos e/ou elementos de prova, mesmo que indiretos, para colocar em dúvida a condição financeira do peticionário e indeferir a sua pretensão. Inteligência do artigo 99, §3º, do Código de Processo Civil. Precedentes do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça. 2. A sentença de separação judicial importa na separação de corpos e na partilha de bens, colocando termo aos deveres de coabitação e fidelidade recíproca entre os cônjuges, bem como ao regime de bens. Inteligência dos artigos 1.575 e 1.576 do Código Civil. 3. A omissão dolosa de bens, com a finalidade de subtraí-los da partilha, configura sonegação e enseja a propositura da ação de sobrepartilha. Exegese do artigo 669, inc. I, do Código de Processo Civil. 4. O prazo prescricional da ação de sobrepartilha é de 10 (dez) anos, contados a partir da homologação da partilha (divisão) originária. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. 5. No caso concreto, as partes, consensualmente, formalizaram partilha de bens quando de sua separação judicial, convertendo-a em divórcio alguns anos após. Os efeitos da partilha de bens, todavia, se operam a partir de sua homologação originária. O prazo inicial para contabilização da prescrição passa a contar desta data. 6. Apelação cível conhecida e não provida. (TJPR - 12ª Câmara Cível - 0003973-22.2022.8.16.0017 - Maringá -
Rel.: DESEMBARGADOR EDUARDO AUGUSTO SALOMÃO CAMBI -
J. 13.11.2023).......................................................................................................................................................................................
Mais do que o prazo prescricional, entretanto, tal precedente fundamenta a presente compreensão de que o efeito da partilha se inicia com a homologação originária. Logo, desde a homologação a decisão possui efeito. Ora, a prescrição “existe em razão da segurança jurídica que as relações jurídicas devem ter. Portanto, quando não houve precisão expressa na lei para o exercício de pretensão civil condenatória, o prazo é [...] de dez anos”[2]. Como ensina VENOSA “o exercício de um direito não pode ficar pendente indefinidamente”[3], pois “se a possibilidade de exercício dos direitos fosse indefinida no tempo, haveria instabilidade social [...] é com fundamento na paz social, na tranquilidade da ordem jurídica que devemos buscar o fundamento do fenômeno da prescrição e da decadência”[4], pois perpetuar o exercício do direito “seria gerar terrível incerteza nas relações sociais”[5], de modo que “a prescrição é indispensável à estabilidade das relações sociais”[6]. E de modo semelhante sustenta TARTUCE, ao afirmar que “o exercício de um direito não pode ficar pendente de forma indefinida no tempo”[7], declarando que tal direito surge “com fundamento na pacificação social, na certeza e na segurança da ordem jurídica”[8], constituindo-se a prescrição como “um benefício a favor do devedor, pela aplicação da regra de que o direito não socorre aqueles que dormem, diante da necessidade do mínimo de segurança jurídica nas relações negociais”[9].Como se observa, a prescrição visa efetivamente extinguir a pretensão de obter determinado direito. Isso se dá não apenas como punição ao credor, mas essencialmente como um benefício ao devedor de dada obrigação. Tal instituto existe para promover a estabilidade e a paz sociais, a segurança jurídica e extirpar a incerteza ad aeternum, que por si só já se faria uma pena. A prescrição, então, visa garantir ao devedor que, não tendo sido cobrado num prazo razoável e legal, não mais poderá ser exigido daquilo que então poderia, anteriormente, ser cobrado. É alinhada com essa compreensão que o artigo 202 do CC/02 expressamente dispôe que a interrupção da prescrição somente poderá ocorrer uma vez, de modo que não pode o prazo prescricional ser desvirtuado à se tornar infindo, sob pena de tornar inócuo tal instituto.Assim sendo, certo de que o direito recebeu vigência a partir da homologação, é também a partir daquele momento que inicia o prazo prescricional. Assim sendo, escorreita a sentença, não comportando reforma.5 – Pede o recorrente a improcedência do pedido reconvencional. Aduz que “no momento da separação judicial, Apelante e Apelada firmaram um acordo, devidamente homologado pelo juízo competente, no qual ficou pactuado que a totalidade da empresa LEVA E TRAS KIDS INFANTIS LTDA ficaria sob a propriedade exclusiva do Apelante, Sr. Rodinei Pereira”, destacando que “foi expressamente estabelecido que o Apelante assumiria integralmente o passivo financeiro, trabalhista e fiscal da sociedade, condição que afastava qualquer possibilidade de participação da Apelada nos lucros ou mesmo de qualquer direito relacionado à gestão ou aos resultados da empresa após o término do casamento”. Argumenta que “Tal acordo, homologado judicialmente, possui força de coisa julgada material, sendo impossível sua alteração ou revisão sem a comprovação de vício de vontade ou nulidade, o que não foi alegado pela Apelada”. Afirma que não houve lucros líquidos.A sentença consignou que “estando a pretensão do autor prescrita pelo tempo, verifica-se que é devido à autora a sua quota parte no lucro da sociedade, por todo o período em que permaneceu sócia na empresa, devendo ser respeitado, contudo, o prazo prescricional de 03 (três) anos”.A notificação extrajudicial que comprova o requerimento de transferência das quotas ocorreu em 23/07/2020 (Mov. 1.14), após o prazo prescricional. Logo, permaneceu a requerida como sócia, fazendo jus ao lucros, uma vez que o autor não exerceu seu direito de removê-la em tempo hábil. Assim, o direito aos lucros, se existentes, advém da mera consequência do não exercício de remoção da requerida do quadro societário de forma tempestiva.Quanto à alegação de que a empresa não possui lucros, a contadora, em testemunho, no Mov. 138.3, questionada sobre lucros, disse não se recordar dos dados, mas acredita que até aquele momento estaria diversos anos consecutivos com prejuízo, devendo tributos, mas sem saber de cabeça o valor.Nada obstante, não há documentos comprobatórios e nem precisão, pois a própria contadora, instada a se manifestar de memória e prestando serviço a muitas empresas, não soube informar com exatidão os aspectos financeiros da empresa. Logo, é necessário se apurar em fase de liquidação de sentença, conforme determinou a sentença recorrida.Ademais, quanto à argumentação do ônus excessivo sobre o recorrente, a própria sentença estipulou que os lucros deverão ser apurados em liquidação de sentença para promover a repartição dos lucros e das dívidas, respeitando-se o prazo prescricional de 03 anos. Assim, do período que se deverá pagar lucro, haverá a devida distribuição de gastos e lucros.6 – Com vistas ao princípio da causalidade, posto que a parte apelante interpôs recurso no qual restou totalmente vencida, e considerando-se o trabalho adicional do procurador da parte apelada, majora-se os honorários advocatícios em favor da parte recorrida, à luz da sucumbência recursal, de 10% para 15%, valor este que julgo compatível com o trabalho realizado pelo advogado da respectiva parte e labor na fase recursal, e o tempo de tramitação do processo e do recurso, assim como a complexidade da causa, na forma do art. 85, §2º, do CPC.7 – Ante o exposto, apresento voto no sentido de julgar pelo parcial conhecimento e, na parte conhecida, desprovimento do recurso, majorando-se a sucumbência honorária de 10% para 15%.