Ementa
Ementa: Direito processual penal. "Habeas corpus". Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Fundamentação individualizada. Garantia da ordem pública. Ordem denegada.I. Caso em exame1. "Habeas corpus", com pedido liminar, impetrado contra decisão que indeferiu a revogação da prisão preventiva da paciente, denunciada por tráfico de drogas. A segregação decorreu da conversão do flagrante, após a apreensão, em sua residência, de 3 (três) porções de substância entorpecente, com peso total aproximado de 16,9 gramas (dezesseis vírgula nove gramas), e do numerário de R$ 6.140,45. A defesa alega ausência de fundamentação individualizada, valoração indevida de processo criminal em trâmite, falta de exame pericial definitivo da maior parte da substância, condições pessoais favoráveis, perda de contemporaneidade e suficiência das medidas cautelares diversas da prisão.II. Questões em discussão2. Discute-se: (i) a idoneidade da fundamentação da decisão que manteve a prisão preventiva; (ii) a presença de prova da existência do crime e de indícios suficientes de autoria, diante do exame pericial definitivo de apenas 1 (uma) das 3 (três) porções apreendidas; (iii) a possibilidade de valorar ação penal em curso, com pronúncia sem trânsito em julgado, na aferição do perigo gerado pelo estado de liberdade; (iv) a contemporaneidade do risco cautelar após o encerramento da instrução; (v) a repercussão das condições pessoais favoráveis; (vi) a suficiência das medidas cautelares diversas da prisão; e (vii) a existência de constrangimento ilegal decorrente do atraso na apresentação das alegações finais, diante da posterior juntada dos memoriais da acusação e da defesa e da conclusão da ação penal para sentença.III. Razões de decidir3. A decisão impugnada não reproduziu o texto legal. O ato indicou dados específicos dos autos, a saber, a materialidade, os indícios de autoria, a natureza da substância, o acondicionamento em porções distribuídas por locais diversos, o numerário apreendido e a existência de processo criminal em trâmite. Atendida a exigência do art. 315, § 2º, e do art. 312, § 4º, do CPP.4. A prova da existência do crime e os indícios suficientes de autoria decorrem do boletim de ocorrência, do auto de prisão em flagrante, dos autos de exibição e apreensão, do auto de constatação provisória, dos depoimentos policiais, do laudo pericial e da prova oral produzida na instrução.5. O exame pericial definitivo de apenas 1 (uma) das porções não afasta a aparência de tipicidade. O tráfico é delito multinuclear e permanente nas modalidades "guardar" e "ter em depósito". As demais porções contam com auto de constatação provisória. A prova pericial plena da materialidade, exigida pelo art. 158 do CPP, projeta-se ao juízo de mérito, sob contraditório. O reconhecimento imediato da imprestabilidade do material demandaria revolvimento probatório, incompatível com o "habeas corpus".6. O perigo gerado pelo estado de liberdade decorre da natureza da substância, da repartição em porções guardadas em pontos diversos da residência, do valor em espécie incompatível com a renda declarada e da prática do fato na pendência de processo criminal. Incidência do art. 312, §§ 3º e 6º, e do art. 310, § 5º, IV, do CPP, na redação da Lei n. 15.272/2025. A ausência de balança de precisão, de embalagens para venda ou de anotações contábeis não descaracteriza o conjunto das circunstâncias objetivas.7. A Súmula n. 444/STJ veda o emprego de inquéritos e ações penais em curso para agravar a pena-base, matéria diversa da aferição cautelar. O processo criminal pendente, já com pronúncia, somado aos demais dados objetivos, evidencia probabilidade de reiteração e não ofende o art. 5º, LVII, da CF/1988.8. A contemporaneidade diz respeito à permanência atual do perigo, e não ao tempo decorrido desde o fato. A segregação foi imposta para garantia da ordem pública. O encerramento da instrução faz cessar apenas o risco à produção da prova. Os autos seguiram para alegações finais, sem fato novo apto a infirmar os fundamentos da constrição.9. O alegado excesso de prazo para apresentação das alegações finais foi superado antes do julgamento da impetração. O Ministério Público e a defesa apresentaram memoriais, e a ação penal foi conclusa para sentença. Inexistência de paralisação processual atual apta a caracterizar constrangimento ilegal.10. As medidas do art. 319 do CPP não impedem a retomada da guarda e do depósito de entorpecente no interior da própria residência, onde localizadas a substância fracionada e a quantia em espécie. Providências inadequadas e insuficientes ao resguardo da ordem pública.IV. Dispositivo e tese11. Ordem denegada.Tese de julgamento: "1. A decisão que indica elementos particularizados dos autos atende à exigência de fundamentação individualizada da prisão preventiva. 2. O exame pericial definitivo de parte da substância apreendida não afasta a aparência de tipicidade do tráfico nas modalidades guardar e ter em depósito, cuja prova plena da materialidade se projeta ao juízo de mérito. 3. A natureza da substância, o fracionamento, a quantia em espécie incompatível com a renda declarada e a prática do fato na pendência de ação penal demonstram o perigo gerado pelo estado de liberdade. 4. A Súmula n. 444/STJ não impede a valoração de ação penal em curso na aferição do risco cautelar. 5. A contemporaneidade decorre da permanência atual do risco, e o encerramento da instrução cessa apenas o risco à produção da prova. 6. Condições pessoais favoráveis não asseguram a revogação da custódia motivada. 7. As medidas cautelares diversas da prisão são insuficientes quando não neutralizam o risco à ordem pública demonstrado pelas circunstâncias objetivas do caso. 8. A apresentação superveniente das alegações finais pela acusação e pela defesa, seguida da conclusão da ação penal para sentença, supera a alegação de constrangimento ilegal fundada no atraso anteriormente verificado."_________Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 5º, LVII, e 93, IX; CPP, arts. 158, 282, § 6º, 310, § 5º, IV, 312, §§ 2º, 3º, 4º e 6º, 313, I, 315, §§ 1º e 2º, 316, 319 e 321; Lei n. 11.343/2006, art. 33, "caput"; Lei n. 13.964/2019; Lei n. 15.272/2025.Jurisprudência relevante citada: STF, AgR no HC n. 256.011, Rel. Min. Edson Fachin, Segunda Turma, j. 16.06.2025; STJ, AgRg no HC n. 1.027.870/SP, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 29.10.2025; STJ, AgRg no HC n. 1.025.830/MG, Rel. Min. Otávio de Almeida Toledo, Sexta Turma, j. 02.09.2025; STJ, RCD no HC n. 1.042.328/ES, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 25.03.2026; Súmula n. 444/STJ.
(TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0104446-28.2026.8.16.0000 - Capitão Leônidas Marques - Rel.: DESEMBARGADOR CARVILIO DA SILVEIRA FILHO - J. 31.08.2026)
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Acórdão
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1. Trata-se de "habeas corpus" n. 0104446-28.2026.8.16.0000, com pedido liminar, impetrado pelos advogados Henrique Mendes de Souza, OAB/PR n. 89.643, e Darlon Carmelito de Oliveira, OAB/PR n. 17.884, em favor de NOELI ALVES DE MIRANDA, presa preventivamente pela prática, em tese, do delito de tráfico de drogas, tipificado no art. 33, "caput", da Lei n. 11.343/2006, contra ato do Juízo da Vara Criminal da Comarca de Capitão Leônidas Marques, consubstanciado na decisão de 28.07.2026, que indeferiu o pedido de revogação da medida e manteve a segregação cautelar da paciente (mov. 15.1, Liberdade Provisória n. 0002154-70.2026.8.16.0062, incidente apensado à Ação Penal n. 0001666-18.2026.8.16.0062), constrição anteriormente determinada quando da homologação do flagrante e de sua conversão em custódia preventiva, em 13.06.2026 (mov. 25.1, Ação Penal).Em síntese, sustenta a impetração que a decisão impugnada carece de fundamentação idônea e individualizada, na forma do art. 315, § 2º, do Código de Processo Penal, por assentar-se na gravidade abstrata da conduta, extraída da quantidade de droga apreendida, cerca de 16,9 gramas (dezesseis vírgula nove gramas), do fracionamento em 3 (três) porções e da quantia localizada em espécie, R$ 6.140,45, sem indicação de elemento revelador de estrutura comercial, tal como balança de precisão, embalagens individualizadas para venda, anotações contábeis ou vínculo com organização criminosa. Aduz que a ação penal em curso perante o Tribunal do Júri, relativa à imputação de homicídio qualificado tentado, na qual a paciente foi pronunciada sem trânsito em julgado, não pode operar como fundamento automático e não individualizado do "periculum libertatis", à luz da Súmula 444 do Superior Tribunal de Justiça e da presunção de inocência, cuidando-se a pronúncia de mero juízo de admissibilidade da acusação. Assevera, ainda, a fragilidade da materialidade quanto à maior parte da substância, porquanto o Laudo Pericial n. 89.220/2026 examinou de forma conclusiva apenas uma das 3 (três) porções, correspondente ao lacre J250662741, com 1,08 grama (um vírgula zero oito grama), identificada como cocaína, remanescendo as demais, que perfazem cerca de 15,6 gramas (quinze vírgula seis gramas), sem exame pericial definitivo, nos termos do art. 158 do Código de Processo Penal. Por fim, articula com as condições pessoais favoráveis, quais sejam, primariedade técnica, residência fixa e exercício de atividade lícita de diarista, e com o encerramento da instrução criminal, a denotar a perda de contemporaneidade da medida e a suficiência das cautelares diversas da prisão.Por tais razões, propugna pelo deferimento da liminar para a expedição de alvará de soltura em favor da paciente ou, subsidiariamente, para a substituição da prisão preventiva por cautelares diversas, nos termos do art. 319 do Código de Processo Penal, postulando, no mérito, a concessão definitiva da ordem (mov. 1.1-HC).Indeferido o pedido liminar ao mov. 10.1-HC.Foram prestadas as informações pelo MM. Juiz impetrado, que reportou o "iter" procedimental e esclareceu que, até o presente momento, foi juntado apenas o Laudo Pericial n. 89.220/2026 (mov. 128.1, Ação Penal), com identificação positiva de cocaína quanto à amostra de 1,08 grama (um vírgula zero oito grama) do lacre J250662741, ainda não remetido o laudo toxicológico definitivo relativo às demais porções, lacres J250662785 e J250885175, que totalizam cerca de 15,6 gramas (quinze vírgula seis gramas), subsistindo, quanto a elas, o auto de constatação provisória (mov. 13.1-HC).Encaminhados os autos à Procuradoria-Geral de Justiça, manifestou-se pelo conhecimento e pela denegação da ordem, por ausência de constrangimento ilegal a ser sanado (mov. 16.1-HC).Após a manifestação da Procuradoria-Geral de Justiça, a defesa noticiou fato superveniente consistente no alegado excesso de prazo para a apresentação das alegações finais na ação penal de origem, requereu a incorporação da matéria ao objeto da impetração, como fundamento autônomo para a concessão da ordem, e postulou a reconsideração do indeferimento da medida liminar (mov. 27.1-HC).Em 19.08.2026, consignou-se que o Ministério Público havia apresentado alegações finais no mov. 143.1 da ação penal, a defesa no mov. 145.1, e que o feito se encontrava concluso para sentença desde o mov. 148.0. Diante da superação do atraso noticiado e da proximidade da sessão de julgamento, determinou-se a manutenção do feito em pauta (mov. 30.1-HC).É o relatório.
2. Presentes os pressupostos de admissibilidade exigidos por lei, o presente "habeas corpus" merece ser conhecido.A controvérsia cinge-se a aferir se a decisão que indeferiu o pedido de revogação da prisão preventiva da paciente (mov. 15.1, Liberdade Provisória n. 0002154-70.2026.8.16.0062, incidente apensado à Ação Penal n. 0001666-18.2026.8.16.0062) padece de vício de motivação e se subsistem, em cognição exauriente, os pressupostos e requisitos autorizadores da segregação, à luz das teses deduzidas na impetração, a saber, ausência de fundamentação idônea e individualizada, valoração indevida de processo criminal em trâmite perante o Tribunal do Júri, fragilidade da materialidade quanto à maior parte da substância apreendida, condições pessoais favoráveis com perda de contemporaneidade e suficiência das medidas cautelares diversas da prisão.A prisão preventiva, por seu caráter excepcional, somente se legitima quando demonstrados, em decisão concretamente motivada, os pressupostos do art. 312 do Código de Processo Penal, isto é, a prova da existência do crime e os indícios suficientes de autoria, correspondentes ao "fumus commissi delicti", bem como o perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado, traduzido no "periculum libertatis". Como leciona Aury Lopes Jr., "a prisão preventiva possui como requisito o 'fumus commissi delicti', ou seja, a probabilidade da ocorrência de um delito. Na sistemática do Código de Processo Penal (art. 312), é a prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria. Além do 'fumus commissi delicti', a prisão preventiva exige uma situação de perigo ao normal desenvolvimento do processo, representada pelo 'periculum libertatis'" (LOPES JR., Aury. Prisões cautelares e "Habeas Corpus". 10. ed. Rio de Janeiro: SRV, 2025. Ebook, p. 220).Registre-se, ademais, que a via estreita do "habeas corpus" não comporta o revolvimento aprofundado do acervo probatório, limitando-se a cognição à verificação de ilegalidade manifesta ou de abuso de poder. Na advertência de Fernando Capez, "não se admite a impetração visando a exame aprofundado e valoração de provas" (CAPEZ, Fernando. Curso de processo penal. 32. ed. Rio de Janeiro: SRV, 2025. Ebook, p. 1578). Fundamentação individualizadaNão prospera a tese de nulidade por deficiência de fundamentação, com a invocada ofensa ao art. 315, § 2º, do Código de Processo Penal.A exigência de fundamentação, reforçada pela Lei n. 13.964/2019, impõe ao julgador a indicação de fatos novos ou contemporâneos que justifiquem a medida, vedando a mera reprodução de texto legal ou o emprego de conceitos jurídicos indeterminados desvinculados da causa. Sobre o ponto, adverte Edilson Mougenot Bonfim que "a mera repetição dos termos legais, sem qualquer referência às circunstâncias do caso concreto, não satisfaz a exigência legal do art. 315 do CPP e do art. 93, IX, da CF. Porém, não há confundir decisão sucinta com decisão não fundamentada, sendo que a primeira não afronta qualquer garantia legal relacionada à motivação das decisões judiciais" (BONFIM, Edilson Mougenot. Curso de processo penal. 15. ed. São Paulo: Saraiva Jur, 2025. Ebook, p. 1506).No caso vertente, a decisão impugnada não se limitou à paráfrase do art. 312 do Código de Processo Penal. Ao contrário, reportou-se a dados específicos extraídos dos autos, a saber, a prova da materialidade e os indícios de autoria colhidos no caderno investigatório e confirmados na instrução, a natureza da substância apreendida, o seu acondicionamento em porções distribuídas por locais diversos, o expressivo numerário e a existência de processo criminal em trâmite perante o Tribunal do Júri, individualizando o "periculum libertatis" segundo as particularidades verificadas. Não se cuida, pois, de decisão genérica ou padronizada, mas de ato dotado da motivação exigida pelo art. 315, § 2º, e pelo art. 312, § 4º, do mesmo diploma, razão pela qual se afasta a arguição de nulidade. "Fumus commissi delicti" e materialidadeA prova da materialidade e os indícios suficientes de autoria emergem, para a fase em exame, do acervo coligido aos autos da Ação Penal n. 0001666-18.2026.8.16.0062, em especial do Boletim de Ocorrência n. 2026/773739 (mov. 1.1), do Auto de Prisão em Flagrante (mov. 1.5), dos Autos de Exibição e Apreensão (movs. 1.10 e 16.1), do Auto de Constatação Provisória de Droga (mov. 1.11), dos termos de depoimento dos policiais civis (movs. 1.6 e 1.8), do Termo de Interrogatório (mov. 1.13), do Laudo Pericial n. 89.220/2026 (mov. 128.1) e da prova oral produzida na audiência de instrução e julgamento (mov. 131.0).Extrai-se desse acervo, sintetizado na denúncia (mov. 44.1), que, em 11.06.2026, no cumprimento de mandado de busca e apreensão expedido nos autos n. 0001475-70.2026.8.16.0062, na residência da paciente, situada na Rua Balduíno Weiss, n. 118, Bairro Primavera, em Capitão Leônidas Marques, foram localizadas 3 (três) porções de substância análoga a "crack", acondicionadas em uma meia e em peças de vestuário, com peso total aproximado de 16,9 gramas (dezesseis vírgula nove gramas), além da quantia de R$ 6.140,45, dos quais R$ 5.926,00 em cédulas e R$ 214,45 em moedas, e de 1 (um) aparelho de telefonia celular, imputando-se à paciente guardar e ter em depósito, para fins diversos do consumo próprio, a referida substância, com subsunção ao art. 33, "caput", da Lei n. 11.343/2006.Quanto à arguida fragilidade da materialidade, ao argumento de que o Laudo Pericial n. 89.220/2026 examinou de forma conclusiva apenas 1 (uma) das 3 (três) porções, correspondente ao lacre J250662741, com 1,08 grama (um vírgula zero oito grama), identificada como cocaína, subsistindo as demais, lacres J250662785 e J250885175, que perfazem cerca de 15,6 gramas (quinze vírgula seis gramas), sem perícia conclusiva, a tese não infirma, nesta via, o "fumus commissi delicti". O delito do art. 33, "caput", da Lei n. 11.343/2006 consuma-se pela prática de qualquer dos verbos nucleares, entre os quais "guardar" e "ter em depósito", independentemente de atos de comércio ao tempo da diligência. Na lição de Renato Marcão, "a conduta prevista no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006 constitui delito formal, multinuclear, [...] para cuja consumação basta a execução de qualquer das condutas previstas no dispositivo legal", sendo "prescindível a realização de atos de venda do entorpecente" (MARCÃO, Renato Flávio. Lei de Drogas. São Paulo: Saraiva Jur, 2021. Ebook, p. 105).A perícia identificou positivamente como cocaína a fração do lacre J250662741, amparando-se as demais no Auto de Constatação Provisória de Droga. As informações prestadas pela autoridade apontada como coatora confirmaram inexistir, até 03.08.2026, laudo toxicológico definitivo relativo aos lacres J250662785 e J250885175 (mov. 13.1-HC). Ocorre que reconhecer, desde logo, a imprestabilidade probatória do restante do material demandaria revolvimento aprofundado do acervo, incompatível com a via estreita do "writ", sobretudo em delito permanente, na modalidade "ter em depósito", cuja aparência de tipicidade não fica infirmada, de plano, pelo exame parcial. Acresce que a exigência de prova pericial plena da materialidade, prevista no art. 158 do Código de Processo Penal, projeta-se para o momento do juízo de mérito, sob o crivo do contraditório, e não obsta, por si só, a subsistência da constrição devidamente motivada. Caracterizado, pois, o "fumus commissi delicti". "Periculum libertatis" e gravidade individualizadaSubsiste, igualmente, o "periculum libertatis", revelado por dados indicativos da gravidade individualizada da conduta e da probabilidade de reiteração, e não da reprovação abstrata inerente ao tráfico.A gravidade particularizada extrai-se da natureza da substância, de elevada nocividade, do acondicionamento em porções distribuídas por locais diversos, a sugerir preparo para a mercancia, e do expressivo valor em espécie, de difícil compatibilização com a renda advinda da atividade de diarista declarada, notando-se que a parcela em moedas, de pequeno valor unitário, reforça a hipótese de recebimento pulverizado de numerário, próprio do comércio varejista de entorpecentes. A ausência de balança de precisão, de embalagens individualizadas para venda ou de anotações contábeis não descaracteriza, por si só, a aptidão cautelar do conjunto probatório, pois a valoração há de recair sobre a totalidade das circunstâncias objetivas, e não sobre cada dado isoladamente considerado.Esse quadro atrai a incidência do art. 312, § 3º, do Código de Processo Penal, na redação conferida pela Lei n. 15.272/2025, que erigiu a parâmetros legais expressos, na aferição da periculosidade geradora de risco à ordem pública, o "modus operandi", a eventual atuação articulada e a natureza, a quantidade e a variedade das drogas apreendidas, impondo o § 6º o exame fundamentado desses vetores, ao passo que o art. 310, § 5º, inciso IV, arrola, entre as hipóteses recomendadoras da conversão do flagrante, a prática da infração na pendência de inquérito ou de ação penal. A guarda de substância repartida em porções no interior da residência, o numerário apreendido e a perpetração do fato durante processo criminal já em fase de pronúncia amoldam-se aos referidos critérios. A propósito da quantidade, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme ao asseverar que, "nas hipóteses em que a quantidade e/ou a natureza das drogas apreendidas e outras circunstâncias do caso revelem a maior reprovabilidade da conduta investigada, tais dados são bastantes para demonstrar a gravidade concreta do delito e, por conseguinte, justificar a custódia cautelar para a garantia da ordem pública" (STJ, AgRg no HC n. 1.027.870/SP, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 29.10.2025, DJEN de 06.11.2025).Ação penal em curso e Súmula 444 do Superior Tribunal de JustiçaSustenta a impetração que o processo criminal em trâmite perante o Tribunal do Júri, no qual a paciente foi pronunciada pela imputação de homicídio qualificado tentado, sem trânsito em julgado, não poderia servir de fundamento ao "periculum libertatis", à luz da Súmula 444 do Superior Tribunal de Justiça e da presunção de inocência. Sem razão, contudo, a impetração.O enunciado sumular invocado restringe-se à vedação do emprego de inquéritos policiais e ações penais em curso para o agravamento da pena-base, na dosimetria, matéria diversa da aferição cautelar. Na seara da prisão provisória, a existência de feito criminal pendente, notadamente quando já sobrevinda decisão de pronúncia, constitui, somada aos demais dados objetivos, elemento idôneo à demonstração da periculosidade e do risco concreto de reiteração delitiva. Nessa linha, o Superior Tribunal de Justiça assentou que "o fato de o agente ostentar maus antecedentes, reincidência, atos infracionais pretérito, inquérito ou mesmo ações penais em curso constitui fundamento idôneo e suficiente para justificar a prisão preventiva do acusado, por demonstrar sua periculosidade e risco concreto de reiteração delitiva" (STJ, AgRg no HC n. 1.025.830/MG, Rel. Min. Otávio de Almeida Toledo, Sexta Turma, julgado em 02.09.2025, DJEN de 10.09.2025).A valoração da ação penal sem trânsito em julgado, à luz do quadro fático antes descrito, não configura, portanto, presunção de culpa nem antecipação de juízo condenatório em processo diverso, mas ponderação, no plano estritamente cautelar, de vetor legalmente previsto para a aferição do perigo à ordem pública, sem afronta ao art. 5º, inciso LVII, da Constituição Federal.Contemporaneidade e encerramento da instruçãoNão subsiste, tampouco, a alegada perda de contemporaneidade em razão do encerramento da fase instrutória.O requisito da contemporaneidade, previsto no art. 312, § 2º, e no art. 315, § 1º, do Código de Processo Penal, refere-se à permanência atual do perigo gerado pelo estado de liberdade, e não à mera proximidade cronológica entre a prática do fato e a decisão constritiva. A prisão preventiva ostenta caráter provisional, regendo-se pela cláusula "rebus sic stantibus", de modo que, mantidas as circunstâncias que a justificaram, o simples transcurso do tempo não a invalida (BONFIM, op. cit., p. 1520). Nessa direção, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal assentou que o pressuposto da atualidade diz respeito à subsistência do risco à ordem pública, e não ao tempo transcorrido desde a prática do fato (STF, HC n. 256.011 AgR, Rel. Min. Edson Fachin, Segunda Turma, julgado em 16.06.2025).Na hipótese em apreço, a medida foi imposta para a garantia da ordem pública, e não por conveniência da instrução criminal, de maneira que o encerramento da colheita da prova oral faz cessar apenas o risco à produção probatória, permanecendo íntegro aquele fundamento como suporte da segregação.Anota-se, em cognição exauriente, o estágio da persecução penal apurado desde a apreciação liminar. Encerrada a instrução na audiência de 27.07.2026, com a oitiva das testemunhas de acusação e o interrogatório da paciente (mov. 131.0, Ação Penal), o feito principal seguiu para a fase de alegações finais por memoriais. Tal quadro, longe de infirmar os fundamentos da constrição, confirma a persistência objetiva do perigo à ordem pública, uma vez que a proximidade do provimento jurisdicional de mérito não introduz fato novo apto a esvaziar a segregação. A eventual juntada posterior dos laudos toxicológicos definitivos relativos aos lacres J250662785 e J250885175 poderá ensejar a renovação da vista às partes no Juízo de origem, com preservação do contraditório, sem repercussão imediata sobre a aparência de tipicidade já demonstrada pelo exame definitivo da fração correspondente ao lacre J250662741 e pelo auto de constatação provisória referente às porções remanescentes. Até as informações prestadas em 03.08.2026, não havia sido remetido exame pericial definitivo desses 2 (dois) lacres (mov. 13.1-HC).Fato superveniente e andamento processualA instrução foi encerrada na audiência realizada em 27.07.2026, na qual foram ouvidas as testemunhas de acusação e interrogada a paciente, com a posterior concessão de prazo para alegações finais por memoriais (mov. 132.1, Ação Penal). Após o atraso inicialmente verificado na apresentação da manifestação ministerial, a defesa noticiou, no mov. 27.1-HC, possível excesso de prazo e requereu a incorporação da matéria ao objeto da impetração, inclusive para reconsideração da medida liminar.O andamento posterior da ação penal, contudo, superou a demora indicada. O Ministério Público apresentou alegações finais no mov. 143.1, em 17.08.2026, e a defesa protocolou seus memoriais no mov. 145.1, na mesma data. Após manifestação defensiva de que já havia cumprido a providência, os autos foram conclusos para sentença no mov. 148.0, em 18.08.2026. A paralisação processual que fundamentou a petição superveniente deixou, portanto, de subsistir antes do julgamento desta impetração.A superação da demora impede o reconhecimento de constrangimento ilegal fundado exclusivamente no atraso das alegações finais. O processo de origem ultrapassou a fase indicada pela defesa e aguarda pronunciamento jurisdicional, sem providência processual pendente atribuível à acusação ou à defesa. Esse desenvolvimento, por sua vez, não modifica os fundamentos autônomos da custódia, assentados na garantia da ordem pública, nem interfere na conclusão de que o encerramento da instrução fez cessar apenas eventual risco relacionado à produção probatória. Condições pessoais favoráveisA invocação de primariedade técnica, residência fixa e exercício de atividade lícita de diarista, esta amparada em declarações de prestação de serviços firmadas por terceiros tomadores (movs. 69.4 e 69.5, Ação Penal), não tem o condão de afastar a custódia legitimamente motivada. Consoante Bonfim, "imperioso ressaltar que eventuais condições pessoais favoráveis do réu não garantem o direito subjetivo à revogação da custódia cautelar, quando a prisão preventiva é decretada com base no art. 312 do CPP" (op. cit., p. 1511). No mesmo sentido, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é assente em que "condições pessoais favoráveis, como primariedade e residência fixa, não impedem a manutenção da prisão preventiva quando esta se encontra devidamente fundamentada" (STJ, RCD no HC n. 1.042.328/ES, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 25.03.2026, DJEN de 30.03.2026). Medidas cautelares diversas da prisãoPor fim, não se revela suficiente a substituição da custódia pelas medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do Código de Processo Penal.A subsidiariedade preconizada pelo art. 282, § 6º, do Código de Processo Penal não opera de modo automático, exigindo a aferição concreta da suficiência das providências menos gravosas, admitindo a doutrina que, em delitos de maior gravidade, nenhuma alternativa se mostre bastante, autorizada a segregação quando presentes os requisitos legais (BONFIM, op. cit., p. 1511). O art. 321 do mesmo estatuto, de seu turno, condiciona a liberdade provisória com imposição das cautelares do art. 319 à ausência dos pressupostos da preventiva, o que, na hipótese, não se verifica. As diligências pretendidas, consistentes em comparecimento periódico em juízo, proibição de ausentar-se da comarca e recolhimento domiciliar noturno, com ou sem monitoramento eletrônico, não obstariam, por si sós, a retomada da guarda e do depósito de entorpecentes no interior da própria residência, onde localizados a substância repartida em porções e o numerário, mostrando-se, por isso, inadequadas e insuficientes ao resguardo da ordem pública.A análise ora desenvolvida encontra ressonância no pronunciamento da Procuradoria-Geral de Justiça (mov. 16.1-HC), que, em exame do quadro fático, registrou: "Como bem pontuado pelo Juízo a quo, a indispensabilidade da custódia cautelar da paciente se sustenta sobre o pilar da garantia da ordem pública diante do risco de reiteração delitiva, evidenciado não apenas pela gravidade concreta revelada pelo modus operandi, mas também pelo histórico da paciente."Permanece hígida, portanto, a custódia cautelar, com fundamento nos arts. 310, inciso II, 312, "caput", §§ 2º, 3º e 4º, 313, inciso I, 315 e 316 do Código de Processo Penal, em harmonia com o art. 33, "caput", da Lei n. 11.343/2006, observadas as diretrizes da Lei n. 15.272/2025, não se verificando o alegado constrangimento ilegal.Diante do exposto, voto no sentido de conhecer e denegar a ordem impetrada em favor de NOELI ALVES DE MIRANDA.
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