SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0104446-28.2026.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Carvilio da Silveira Filho
Desembargador
Órgão Julgador: 4ª Câmara Criminal
Comarca: Capitão Leônidas Marques
Data do Julgamento: Mon Aug 31 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Mon Aug 31 00:00:00 BRT 2026

Ementa

Ementa: Direito processual penal. "Habeas corpus". Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Fundamentação individualizada. Garantia da ordem pública. Ordem denegada.I. Caso em exame1. "Habeas corpus", com pedido liminar, impetrado contra decisão que indeferiu a revogação da prisão preventiva da paciente, denunciada por tráfico de drogas. A segregação decorreu da conversão do flagrante, após a apreensão, em sua residência, de 3 (três) porções de substância entorpecente, com peso total aproximado de 16,9 gramas (dezesseis vírgula nove gramas), e do numerário de R$ 6.140,45. A defesa alega ausência de fundamentação individualizada, valoração indevida de processo criminal em trâmite, falta de exame pericial definitivo da maior parte da substância, condições pessoais favoráveis, perda de contemporaneidade e suficiência das medidas cautelares diversas da prisão.II. Questões em discussão2. Discute-se: (i) a idoneidade da fundamentação da decisão que manteve a prisão preventiva; (ii) a presença de prova da existência do crime e de indícios suficientes de autoria, diante do exame pericial definitivo de apenas 1 (uma) das 3 (três) porções apreendidas; (iii) a possibilidade de valorar ação penal em curso, com pronúncia sem trânsito em julgado, na aferição do perigo gerado pelo estado de liberdade; (iv) a contemporaneidade do risco cautelar após o encerramento da instrução; (v) a repercussão das condições pessoais favoráveis; (vi) a suficiência das medidas cautelares diversas da prisão; e (vii) a existência de constrangimento ilegal decorrente do atraso na apresentação das alegações finais, diante da posterior juntada dos memoriais da acusação e da defesa e da conclusão da ação penal para sentença.III. Razões de decidir3. A decisão impugnada não reproduziu o texto legal. O ato indicou dados específicos dos autos, a saber, a materialidade, os indícios de autoria, a natureza da substância, o acondicionamento em porções distribuídas por locais diversos, o numerário apreendido e a existência de processo criminal em trâmite. Atendida a exigência do art. 315, § 2º, e do art. 312, § 4º, do CPP.4. A prova da existência do crime e os indícios suficientes de autoria decorrem do boletim de ocorrência, do auto de prisão em flagrante, dos autos de exibição e apreensão, do auto de constatação provisória, dos depoimentos policiais, do laudo pericial e da prova oral produzida na instrução.5. O exame pericial definitivo de apenas 1 (uma) das porções não afasta a aparência de tipicidade. O tráfico é delito multinuclear e permanente nas modalidades "guardar" e "ter em depósito". As demais porções contam com auto de constatação provisória. A prova pericial plena da materialidade, exigida pelo art. 158 do CPP, projeta-se ao juízo de mérito, sob contraditório. O reconhecimento imediato da imprestabilidade do material demandaria revolvimento probatório, incompatível com o "habeas corpus".6. O perigo gerado pelo estado de liberdade decorre da natureza da substância, da repartição em porções guardadas em pontos diversos da residência, do valor em espécie incompatível com a renda declarada e da prática do fato na pendência de processo criminal. Incidência do art. 312, §§ 3º e 6º, e do art. 310, § 5º, IV, do CPP, na redação da Lei n. 15.272/2025. A ausência de balança de precisão, de embalagens para venda ou de anotações contábeis não descaracteriza o conjunto das circunstâncias objetivas.7. A Súmula n. 444/STJ veda o emprego de inquéritos e ações penais em curso para agravar a pena-base, matéria diversa da aferição cautelar. O processo criminal pendente, já com pronúncia, somado aos demais dados objetivos, evidencia probabilidade de reiteração e não ofende o art. 5º, LVII, da CF/1988.8. A contemporaneidade diz respeito à permanência atual do perigo, e não ao tempo decorrido desde o fato. A segregação foi imposta para garantia da ordem pública. O encerramento da instrução faz cessar apenas o risco à produção da prova. Os autos seguiram para alegações finais, sem fato novo apto a infirmar os fundamentos da constrição.9. O alegado excesso de prazo para apresentação das alegações finais foi superado antes do julgamento da impetração. O Ministério Público e a defesa apresentaram memoriais, e a ação penal foi conclusa para sentença. Inexistência de paralisação processual atual apta a caracterizar constrangimento ilegal.10. As medidas do art. 319 do CPP não impedem a retomada da guarda e do depósito de entorpecente no interior da própria residência, onde localizadas a substância fracionada e a quantia em espécie. Providências inadequadas e insuficientes ao resguardo da ordem pública.IV. Dispositivo e tese11. Ordem denegada.Tese de julgamento: "1. A decisão que indica elementos particularizados dos autos atende à exigência de fundamentação individualizada da prisão preventiva. 2. O exame pericial definitivo de parte da substância apreendida não afasta a aparência de tipicidade do tráfico nas modalidades guardar e ter em depósito, cuja prova plena da materialidade se projeta ao juízo de mérito. 3. A natureza da substância, o fracionamento, a quantia em espécie incompatível com a renda declarada e a prática do fato na pendência de ação penal demonstram o perigo gerado pelo estado de liberdade. 4. A Súmula n. 444/STJ não impede a valoração de ação penal em curso na aferição do risco cautelar. 5. A contemporaneidade decorre da permanência atual do risco, e o encerramento da instrução cessa apenas o risco à produção da prova. 6. Condições pessoais favoráveis não asseguram a revogação da custódia motivada. 7. As medidas cautelares diversas da prisão são insuficientes quando não neutralizam o risco à ordem pública demonstrado pelas circunstâncias objetivas do caso. 8. A apresentação superveniente das alegações finais pela acusação e pela defesa, seguida da conclusão da ação penal para sentença, supera a alegação de constrangimento ilegal fundada no atraso anteriormente verificado."_________Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 5º, LVII, e 93, IX; CPP, arts. 158, 282, § 6º, 310, § 5º, IV, 312, §§ 2º, 3º, 4º e 6º, 313, I, 315, §§ 1º e 2º, 316, 319 e 321; Lei n. 11.343/2006, art. 33, "caput"; Lei n. 13.964/2019; Lei n. 15.272/2025.Jurisprudência relevante citada: STF, AgR no HC n. 256.011, Rel. Min. Edson Fachin, Segunda Turma, j. 16.06.2025; STJ, AgRg no HC n. 1.027.870/SP, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 29.10.2025; STJ, AgRg no HC n. 1.025.830/MG, Rel. Min. Otávio de Almeida Toledo, Sexta Turma, j. 02.09.2025; STJ, RCD no HC n. 1.042.328/ES, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 25.03.2026; Súmula n. 444/STJ.