SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0104448-95.2026.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituto rafael vieira de vasconcellos pedroso
Órgão Julgador: 9ª Câmara Cível
Comarca: Mamborê
Data do Julgamento: Sat Nov 14 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Sun Nov 15 00:00:00 BRT 2026

Ementa

Direito processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Liquidação extrajudicial da seguradora litisdenunciada. suspensão do cumprimento de sentença. Excesso de execução por ausência de desconto da franquia. Desconto não previsto no título executivo e não oponível à vítima do dano. Agravo de instrumento conhecido e parcialmente provido. I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto contra decisão da Vara Cível de Mamborê que rejeitou impugnação ao cumprimento de sentença apresentada por seguradora em liquidação extrajudicial, afastando alegação de excesso de execução e determinando o prosseguimento da execução. A seguradora requereu a suspensão da execução em razão do regime de liquidação, a exclusão de juros e correção monetária durante esse período, e o reconhecimento de excesso de execução por não observância dos limites da apólice e da franquia obrigatória.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se deve ser suspenso o cumprimento de sentença contra seguradora em liquidação extrajudicial, com exclusão de juros e correção monetária durante o período, e se há excesso de execução em razão da não dedução da franquia obrigatória prevista na apólice de seguro.III. Razões de decidir3. Nos termos do art. 18, "a", da Lei nº 6.024/74 e da jurisprudência do STJ, as execuções contra instituição financeira em liquidação extrajudicial devem ser suspensas até o término do procedimento, independentemente da origem do crédito ou do momento de início da execução, para preservar a massa liquidanda e garantir tratamento igualitário aos credores.4. A suspensão do cumprimento de sentença aplica-se exclusivamente à seguradora em liquidação, não se estendendo aos demais réus solidários.5. A exclusão dos juros de mora durante a liquidação não pode ser determinada, pois o título executivo já suspendeu sua exigibilidade, admitindo a correção monetária, e reanalisar essa questão violaria a coisa julgada.6. A alegação de excesso de execução por ausência de desconto da franquia não procede, pois o título judicial não previu tal desconto e a seguradora não o requereu anteriormente, sendo a dedução da franquia aplicável apenas na relação entre segurado e seguradora, não podendo ser oposta à vítima do dano.7. A seguradora beneficiária da gratuidade de justiça não pode ser condenada ao pagamento de honorários incluídos no cálculo da execução, mas tais valores podem ser cobrados dos demais réus que não possuem tal benefício.IV. Dispositivo e tese8. Agravo conhecido e parcialmente provido.Tese de julgamento: É suspenso o cumprimento de sentença contra seguradora em liquidação extrajudicial até o término do procedimento, sendo vedada a oposição da franquia prevista na apólice contra a vítima do dano, aplicando-se a dedução da franquia apenas na relação entre segurado e seguradora._________Dispositivos relevantes citados: Lei nº 6.024/1974, art. 18, “a”; CPC, art. 98, § 3º.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp nº 2.862.834/RS, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 12.08.2025; STJ, AgInt no REsp nº 1.837.662/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 09.05.2022.Resumo em linguagem acessível: A decisão determinou que a execução contra a seguradora que está em liquidação extrajudicial deve ser suspensa até o fim desse processo, para proteger os bens da empresa e garantir que todos os credores sejam tratados de forma justa. A suspensão vale só para a seguradora, não para os outros envolvidos no processo. Também foi decidido que a seguradora não pode usar a franquia do seguro para diminuir o valor que deve pagar à vítima, porque isso só vale na relação dela com o segurado.