Ementa
Direito processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Liquidação extrajudicial da seguradora litisdenunciada. suspensão do cumprimento de sentença. Excesso de execução por ausência de desconto da franquia. Desconto não previsto no título executivo e não oponível à vítima do dano. Agravo de instrumento conhecido e parcialmente provido. I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto contra decisão da Vara Cível de Mamborê que rejeitou impugnação ao cumprimento de sentença apresentada por seguradora em liquidação extrajudicial, afastando alegação de excesso de execução e determinando o prosseguimento da execução. A seguradora requereu a suspensão da execução em razão do regime de liquidação, a exclusão de juros e correção monetária durante esse período, e o reconhecimento de excesso de execução por não observância dos limites da apólice e da franquia obrigatória.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se deve ser suspenso o cumprimento de sentença contra seguradora em liquidação extrajudicial, com exclusão de juros e correção monetária durante o período, e se há excesso de execução em razão da não dedução da franquia obrigatória prevista na apólice de seguro.III. Razões de decidir3. Nos termos do art. 18, "a", da Lei nº 6.024/74 e da jurisprudência do STJ, as execuções contra instituição financeira em liquidação extrajudicial devem ser suspensas até o término do procedimento, independentemente da origem do crédito ou do momento de início da execução, para preservar a massa liquidanda e garantir tratamento igualitário aos credores.4. A suspensão do cumprimento de sentença aplica-se exclusivamente à seguradora em liquidação, não se estendendo aos demais réus solidários.5. A exclusão dos juros de mora durante a liquidação não pode ser determinada, pois o título executivo já suspendeu sua exigibilidade, admitindo a correção monetária, e reanalisar essa questão violaria a coisa julgada.6. A alegação de excesso de execução por ausência de desconto da franquia não procede, pois o título judicial não previu tal desconto e a seguradora não o requereu anteriormente, sendo a dedução da franquia aplicável apenas na relação entre segurado e seguradora, não podendo ser oposta à vítima do dano.7. A seguradora beneficiária da gratuidade de justiça não pode ser condenada ao pagamento de honorários incluídos no cálculo da execução, mas tais valores podem ser cobrados dos demais réus que não possuem tal benefício.IV. Dispositivo e tese8. Agravo conhecido e parcialmente provido.Tese de julgamento: É suspenso o cumprimento de sentença contra seguradora em liquidação extrajudicial até o término do procedimento, sendo vedada a oposição da franquia prevista na apólice contra a vítima do dano, aplicando-se a dedução da franquia apenas na relação entre segurado e seguradora._________Dispositivos relevantes citados:
Lei nº 6.024/1974, art. 18, “a”; CPC, art. 98, § 3º.Jurisprudência relevante citada:
STJ, AgInt no AREsp nº 2.862.834/RS, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 12.08.2025; STJ, AgInt no REsp nº 1.837.662/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 09.05.2022.Resumo em linguagem acessível: A decisão determinou que a execução contra a seguradora que está em liquidação extrajudicial deve ser suspensa até o fim desse processo, para proteger os bens da empresa e garantir que todos os credores sejam tratados de forma justa. A suspensão vale só para a seguradora, não para os outros envolvidos no processo. Também foi decidido que a seguradora não pode usar a franquia do seguro para diminuir o valor que deve pagar à vítima, porque isso só vale na relação dela com o segurado.
(TJPR - 9ª Câmara Cível - 0104448-95.2026.8.16.0000 - Mamborê - Rel.: SUBSTITUTO RAFAEL VIEIRA DE VASCONCELLOS PEDROSO - J. 14.11.2026)
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Acórdão
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Relatório.Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida pelo juízo da Vara Cível da Comarca de Mamborê que, no cumprimento de sentença, autos nº 001354-53.2016.8.16.0107, rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela seguradora para afastar a alegação de excesso de execução e determinar o prosseguimento do feito (mov. 352.1 e 364.1).Nas razões de agravo, a seguradora executada sustenta que se encontra submetida a regime de liquidação extrajudicial compulsória, razão pela qual não poderiam ser praticados atos executivos em seu desfavor, sob pena de violação ao regime jurídico próprio da massa liquidanda e à ordem legal de pagamento dos credores.Aduz que a execução não teria observado integralmente os limites da apólice, especialmente diante da existência de franquia obrigatória, circunstância que, segundo afirma, evidenciaria excesso no valor perseguido.Defende que a liquidação impõe a suspensão das ações e execuções contra a empresa, a exclusão dos juros de mora, correção monetária e cláusulas penais enquanto perdurar o processo, além da nulidade de medidas constritivas sobre seus bens.Destaca que a responsabilidade solidária está limitada aos termos da apólice de seguro, incluindo a dedução da franquia obrigatória, e que os cálculos apresentados na execução estão equivocados, especialmente por incluir juros e valores além do limite contratual, configurando excesso de execução.Requer o provimento do recurso para que seja determinada a suspensão da execução enquanto durar a liquidação extrajudicial, a exclusão dos juros e correção monetária durante esse período, e o reconhecimento do excesso de execução em razão da aplicação correta dos limites da apólice e da dedução da franquia. O recurso foi recebido com efeito suspensivo (mov. 8.1, AI). Intimado, o agravado não apresentou contrarrazões (mov. 17, AI). É o relatório.
Voto e sua fundamentação.Da suspensão do cumprimento de sentença.Nos termos do art. 18, “a”, da Lei nº 6.024/74: Art . 18. A decretação da liquidação extrajudicial produzirá, de imediato, os seguintes efeitos:a) suspensão das ações e execuções iniciadas sobre direitos e interesses relativos ao acervo da entidade liquidanda, não podendo ser intentadas quaisquer outras, enquanto durar a liquidação;O Superior Tribunal de Justiça interpreta o referido dispositivo no sentido de estabelecer que eventuais ações de conhecimento propostas em face da liquidanda, por não possuírem repercussão patrimonial imediata, podem prosseguir, até a formação do título judicial: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SUSPENSÃO. NÃO CABIMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. EXAME PREJUDICADO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 1.022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE. TAXA MÉDIA DE MERCADO. TAXA CONTRATADA. COMPARAÇÃO. ANÁLISE DAS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ.1. Indeferido o pedido de suspensão do feito, pois nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, o artigo 18 da Lei nº 6.024/1974 não alcança as ações de conhecimento voltadas à obtenção de provimento relativo à certeza e à liquidez do crédito.2. A justiça gratuita já foi deferida no presente feito. Prejudicado o exame da questão.3. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte.4. O tribunal reconheceu a abusividade dos juros remuneratórios após considerar serem excessivamente superiores à média de mercado, bem como depois de reconhecer a ausência de prova capaz de justificar a exorbitância dos juros praticados.5. A taxa média estipulada pelo Bacen não foi o único critério utilizado para a limitação dos juros remuneratórios, estando o julgamento em conformidade com a orientação do STJ.6. Agravo interno não provido.(AgInt no AREsp n. 2.862.834/RS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 12/8/2025, DJEN de 18/8/2025.)Diferente, contudo, é a conclusão nos casos em que a instituição financeira ou seguradora que atravessa processo de liquidação extrajudicial figura como executada em cumprimentos de sentença ou execuções de título extrajudicial. Nesses casos, segundo a jurisprudência do STJ, as execuções movidas contra a instituição liquidanda serão suspensas até o fim do procedimento de liquidação, independentemente da origem do crédito executado ou do momento de instauração da execução: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. EXECUÇÃO CONTRA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SUSPENSÃO. ORIGEM DO CRÉDITO. IRRELEVÂNCIA. 1. As execuções movidas contra instituição financeira serão suspensas até findo o processo de liquidação extrajudicial, sendo, ainda, desimportante a origem do crédito ou que a execução tenha se iniciado antes da liquidação. 2. Agravo interno não provido.(AgInt no REsp n. 1.837.662/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 9/5/2022, DJe de 11/5/2022.)A previsão de suspensão das execuções em face da liquidanda se volta à preservação da massa liquidanda e à garantia de tratamento paritário entre os credores da empresa que atravessa processo de liquidação extrajudicial. No caso em análise, a seguradora agravante, condenada na lide secundária, encontra-se em regime de liquidação extrajudicial desde 2016, o que impõe que se reconheça a necessidade de suspensão do cumprimento de sentença quanto a ela, até o final do procedimento de liquidação extrajudicial que atravessa. Como a condenação por sentença foi solidária entre réus e denunciada, a suspensão do cumprimento de sentença em relação à seguradora não se estende aos requeridos. De outro lado, no que se refere à exclusão dos juros e da correção monetária da condenação durante o período da liquidação extrajudicial, é de se pontuar que o título executivo (mov. 311.1) determinou expressamente a suspensão de exigibilidade dos juros de mora, admitindo a incidência de correção monetária no período, de forma que reanálise da questão implicaria em violação da coisa julgada. Do excesso de execução. A seguradora aponta que há excesso de execução especificamente pela ausência de desconto da franquia, bem como pela inclusão no cálculo dos honorários de sucumbência, ignorando-se que ela é beneficiária da gratuidade de justiça. Quanto à franquia, é de se notar que o título executivo se limitou a condenar a litisdenunciada ao pagamento da condenação limitada aos valores da apólice, mas não fez qualquer ressalva quanto ao desconto da franquia (mov. 267.1 e 311.1). A própria seguradora, até a impugnação apresentada no cumprimento de sentença, não havia requerido o desconto da franquia. Assim, não pode a seguradora opor o alegado desconto do valor da franquia contra o exequente, vítima do dano, mas é facultado que cobre tais valores diretamente do segurado, seja de forma extrajudicial ou em demanda própria para esse fim. Nessa linha: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PAGAMENTO DE SEGURO. PRETENSÃO DE DESCONTO DE FRANQUIA. AUSÊNCIA DE RESSALVA NO TÍTULO JUDICIAL. FORMAÇÃO DE COISA JULGADA MATERIAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA SEGURADORA LIMITADA, TÃO SOMENTE, AO VALOR DA COBERTURA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão interlocutória que acolheu parcialmente os embargos de declaração, mantendo a determinação de inclusão da seguradora para responder pelo pagamento da indenização, nos limites da apólice. Seguradora que alega que a cobertura de danos morais é uma extensão da cobertura de condomínios comerciais e que a condenação é inferior ao valor da franquia prevista na apólice.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a seguradora pode se eximir de sua responsabilidade pelo pagamento da indenização, alegando a existência de franquia na apólice, em face da decisão que a incluiu como responsável no cumprimento de sentença.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A decisão agravada foi proferida na fase de cumprimento de sentença, sendo a responsabilidade da seguradora expressa no título judicial, limitada ao valor da indenização previsto na apólice.4. A discussão sobre a franquia não pode ser utilizada pela seguradora para se eximir de sua responsabilidade perante a vítima do dano. 5. A jurisprudência estabelece que a dedução de franquia não é oponível à vítima, sendo exigível apenas na relação entre segurado e seguradora. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.Tese de julgamento: A discussão sobre a franquia em contratos de seguro não pode ser utilizada pela seguradora para se eximir de sua responsabilidade perante a vítima do dano, sendo a dedução da franquia aplicável apenas na relação entre segurado e seguradora, notadamente quando não aventada ao longo do feito. (TJPR - 8ª Câmara Cível - 0105084-95.2025.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR CARLOS HENRIQUE LICHESKI KLEIN - J. 23.03.2026)De outro lado, porque a seguradora agravante é beneficiária da gratuidade da justiça (mov. 259.1), a ela não é oponível a condenação em honorários incluída no cálculo pela exequente, por força do art. 98, §3º, CPC. Tais valores, no entanto, podem ser cobrados dos réus, uma vez que a eles não se estendem os efeitos da concessão da gratuidade da justiça. Assim, não procede a alegação de excesso de execução. Conclusão.Pelo exposto, voto por conhecer e dar parcial provimento ao agravo de instrumento para determinar a suspensão do cumprimento de sentença, exclusivamente quanto à Nobre Seguradora do Brasil S.A., até o final do seu procedimento de liquidação extrajudicial. Dispositivo.
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