Íntegra
do Acórdão
Ocultar
Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
RELATÓRIOTrata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida nos autos de embargos à execução nº 0002755-56.2026.8.16.0101 (mov. 9.1), que indeferiu o pedido de efeito suspensivo.Nas razões de recurso, a parte agravante afirma, em resumo, que:a) a exigência de garantia do juízo para concessão de efeito suspensivo aos embargos deve ser mitigada no caso concreto, uma vez que os agravantes são hipossuficientes e beneficiários da gratuidade da justiça, circunstância incompatível com a exigência de garantia integral da execução;b) está demonstrada a probabilidade do direito, pois o título executivo apresenta vícios graves, consistentes na indeterminação do objeto contratual, na ausência de comprovação da efetiva prestação dos serviços advocatícios, na utilização reiterada das mesmas testemunhas instrumentárias em diversos contratos e na existência de inconsistência cronológica no instrumento contratual, cuja data de assinatura é posterior ao vencimento da obrigação e ao ajuizamento da própria execução;c) o perigo de dano está configurado diante da possibilidade de adoção de medidas constritivas requeridas pelo exequente, tais como bloqueio de ativos financeiros via SISBAJUD, restrição de veículos pelo RENAJUD e constrição de créditos decorrentes de contrato de compra e venda de imóvel rural, medidas aptas a atingir o patrimônio dos agravantes e de terceiros estranhos à lide;d) o juízo de origem confundiu os requisitos da tutela provisória com aqueles necessários para o julgamento definitivo dos embargos, exigindo prova exauriente quando, para concessão da tutela de urgência, bastaria a demonstração da plausibilidade das alegações;e) a decisão agravada incorreu em omissão ao deixar de apreciar o pedido subsidiário de tutela provisória de urgência autônoma fundamentado no art. 300 do CPC, bem como o requerimento alternativo de oferecimento de caução para garantia do juízo;f) os precedentes invocados na decisão recorrida não se aplicam ao caso concreto, pois existem julgados que admitem, em situações excepcionais, a mitigação da exigência de garantia do juízo quando presentes fortes indícios de nulidade do título executivo e risco de dano irreparável ao executado.Ao final, requer a atribuição de efeito suspensivo e, no mérito, o provimento do recurso para reformar a decisão agravada, a fim de atribuir efeito suspensivo aos embargos à execução, com dispensa da garantia do juízo. Subsidiariamente, requer a concessão de tutela provisória de urgência para suspender os atos executivos ou, ainda, que seja facultado o oferecimento de caução em valor e modalidade a serem fixados pelo juízo.O recurso foi recebido com a atribuição do efeito suspensivo (mov. 9.1). Em contrarrazões (mov. 19.1), a parte agravada arguiu que:a) a decisão agravada observou corretamente o disposto no art. 919, § 1º, do CPC, o qual exige cumulativamente a relevância da fundamentação, o perigo de dano e a garantia do juízo por penhora, depósito ou caução;b) a concessão da gratuidade da justiça não afasta a necessidade de garantia da execução;c) inexiste situação excepcional apta a justificar a mitigação da garantia do juízo e que os agravantes não demonstraram dano grave distinto daquele inerente a qualquer execução;d) o contrato de honorários advocatícios que embasa a execução é plenamente válido, pois possui força executiva própria nos termos do art. 24 da Lei nº 8.906/94, independentemente da assinatura de testemunhas;e) a alegada inconsistência cronológica configura mero erro material e os agravantes, anteriormente, teriam reconhecido a dívida ao solicitar seu parcelamento, circunstância incompatível com a posterior impugnação da validade do título;f) a alegação de hipossuficiência financeira não encontra respaldo na realidade fática, pois existe indício de movimentação patrimonial incompatível com a condição alegada, bem como atos destinados à dissipação de patrimônio.Por fim, requer a manutenção integral da decisão agravada, o prosseguimento dos atos executórios e a majoração dos honorários advocatícios recursais.É o relatório.
FUNDAMENTAÇÃOPrimeiramente, registre-se a presença dos pressupostos de admissibilidade, conforme análise feita no mov. 9.1.Quanto ao mérito recursal, cinge-se a controvérsia em atribuir, ou não, efeito suspensivo aos embargos à execução.Em regra, os embargos à execução não têm efeito suspensivo.Todavia, o art. 919, § 1º do CPC assim dispõe: “o juiz poderá, a requerimento do embargante, atribuir efeito suspensivo aos embargos quando verificados os requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes”. Nesse sentido, a orientação do Superior Tribunal Justiça é a de que “nos termos do art. 919, § 1º, do Código de Processo Civil de 2015, somente é possível atribuir efeito suspensivo aos embargos à execução quando presentes, cumulativamente, os seguintes requisitos: (a) requerimento do embargante; (b) relevância da argumentação; (c) risco de dano grave de difícil ou incerta reparação; e (d) garantia do juízo" (AgInt no AREsp n. 2.075.891/MS, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 13/3/2023, DJe de 16/3/2023). Portanto, a ausência de quaisquer dos requisitos mencionados implica o indeferimento do efeito suspensivo aos embargos à execução.Do exame dos autos, verifica-se que não houve garantia do juízo, nem nos embargos e tampouco na execução.Registre-se que a simples ausência de garantia da execução é suficiente a afastar o deferimento do pedido, inexistindo nulidade na decisão que deixa de analisar os demais requisitos.Não prospera, por outro lado, a alegação de que a exigência de garantia deva ser afastada em razão da concessão dos benefícios da justiça gratuita.Conforme assentado por esta 15ª Câmara Cível, a concessão da gratuidade da justiça não dispensa a exigência de garantia do juízo para fins de atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução:Direito processual civil. Agravo de instrumento. Efeito suspensivo em embargos à execução. Agravo de instrumento não provido. I. Caso em exame. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de efeito suspensivo aos embargos à execução, sob a alegação de que a execução não estava garantida por penhora, depósito ou caução, e que a decisão anterior ignorou a hipossuficiência da agravante, beneficiária da Justiça Gratuita. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução, considerando a ausência de garantia do juízo e os requisitos previstos no artigo 919, § 1º, do CPC. III. Razões de decidir 3. A concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução exige a demonstração da garantia do juízo por penhora, depósito ou caução, conforme o art. 919, § 1º, do CPC. 4. A decisão que indeferiu o pedido de efeito suspensivo foi correta, pois a garantia do juízo é pré-requisito indispensável para a suspensão da execução. 5. A gratuidade da justiça concedida não dispensa a exigência da garantia do juízo para a concessão do efeito suspensivo. 6. As alegações do agravante não foram acompanhadas de provas suficientes para justificar a dispensa da garantia do juízo. IV. Dispositivo e tese 7. Agravo de instrumento conhecido e não provido. Tese de julgamento: A concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução exige, de forma cumulativa, a demonstração da probabilidade do direito, do perigo de dano e a prévia garantia da execução por penhora, depósito ou caução suficientes, sendo a ausência de qualquer um desses requisitos impeditiva para a suspensão dos efeitos da execução. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 300, 919, § 1º; Lei nº 9.099/1995, art. 16, § 1º. Jurisprudência relevante citada: TJPR, AgInt nos EDcl no AREsp 2521198 SE, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 01.07.2024; TJPR, AGRAVO DE INSTRUMENTO 0115377-61.2024.8.16.0000, Rel. Desembargador Luiz Cezar Nicolau, 15ª Câmara Cível, j. 01.03.2025; TJPR, AGRAVO DE INSTRUMENTO 0112730-93.2024.8.16.0000, Rel. Substituto Davi Pinto de Almeida, 15ª Câmara Cível, j. 01.03.2025; TJPR, AGRAVO DE INSTRUMENTO 0061678-58.2024.8.16.0000, Rel. Desembargador Iraja Pigatto Ribeiro, 14ª Câmara Cível, j. 09.12.2024; TJPR, AGRAVO DE INSTRUMENTO 0003858-47.2025.8.16.0000, Rel. Desembargador Fabio Andre Santos Muniz, 13ª Câmara Cível, j. 04.04.2025; Súmula nº 7/STJ. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0087607-59.2025.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA LUCIANE BORTOLETO - J. 10.12.2025)Com efeito, a gratuidade da justiça tem por finalidade viabilizar o acesso à jurisdição mediante a dispensa do adiantamento das custas, despesas processuais e honorários, ao passo que a garantia prevista no art. 919, § 1º, do CPC destina-se à tutela do crédito exequendo e constitui requisito específico para a excepcional suspensão dos atos executivos.Assim, não há qualquer contradição entre o deferimento da gratuidade da justiça e a manutenção da exigência de garantia do juízo. O reconhecimento da hipossuficiência econômica autoriza a fruição dos benefícios processuais legalmente previstos, mas não afasta automaticamente requisito estabelecido pelo legislador para a concessão do efeito suspensivo aos embargos à execução.De igual modo, não se verifica a probabilidade do direito.Isso porque as alegações deduzidas nos embargos à execução demandam aprofundamento cognitivo e adequada dilação probatória, incompatíveis com a análise sumária própria do pedido de atribuição de efeito suspensivo.Os agravantes sustentam, em síntese, a nulidade do título executivo em razão da suposta indeterminação do objeto contratual, da ausência de comprovação da efetiva prestação dos serviços advocatícios, da alegada inidoneidade das testemunhas instrumentárias e da inconsistência cronológica constante do instrumento contratual. Tais matérias não podem ser aferidas de plano. Quanto à alegada ausência de prestação dos serviços advocatícios, a controvérsia demanda prévia instauração do contraditório e produção de provas, notadamente porque os próprios embargantes postulam a expedição de ofícios, oitiva de testemunhas, depoimento pessoal do embargado e até mesmo perícia documental e grafotécnica para comprovação de suas alegações. Nessas circunstâncias, não se vislumbra, ao menos por ora, a presença de prova inequívoca capaz de evidenciar a elevada probabilidade de acolhimento das teses defensivas, revelando-se correta a conclusão adotada pelo juízo de origem no sentido de que as questões suscitadas dependem de regular instrução processual. Por fim, não se verifica a presença do perigo de dano.O agravante aponta como risco os efeitos inerentes à própria execução, o que não configura situação excepcional capaz de justificar a concessão da medida. A expropriação, por sua própria natureza, é etapa integrante do processo executivo e, isoladamente, não representa fundamento suficiente para a atribuição de efeito suspensivo aos embargos.Sobre o tema, dissertam Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero:A outorga de efeito suspensivo aos embargos do executado está condicionada à possibilidade de o prosseguimento da execução causar perigo manifesto de dano grave de difícil ou incerta reparação ao executado. O perigo tem de ser manifesto – patente, claro, evidente. Semelhante perigo obviamente não se caracteriza pela simples possibilidade de os bens do executado se encontrarem suscetíveis de alienação com o prosseguimento da execução. Fosse suficiente esse risco, toda e qualquer execução deveria ser suspensa pelos embargos, já que é inerente a toda e qualquer execução a ultimação de seus atos expropriatórios.(...) A relevância dos fundamentos dos embargos está na existência de possibilidade seria de julgamento favorável ao embargante. A relevância dos fundamentos dos embargos concerne à considerável probabilidade de julgamento favorável ao embargante.in (MARINONI, Luiz Guilherme, ARENHART, Sérgio Cruz e Mitidiero, Daniel. Novo Código de Processo Civil comentado. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015, p. 859).Diante disso, a decisão recorrida não merece reparos, pois ausentes os requisitos autorizadores para a concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução.Na mesma linha: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO INTERNO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DECISÃO RECORRIDA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. MANUTENÇÃO. REQUISITOS DO ARTIGO 919, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NÃO PREENCHIDOS. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. INVIABILIDADE DA EXECUÇÃO, ATÉ O MOMENTO, NÃO DEMONSTRADA. PROVA DO PAGAMENTO QUE DEVE SER PRODUZIDA PELA PARTE DEVEDORA. ABUSIVIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL QUE DEMANDA ANÁLISE DA QUESTÃO, APÓS O CONTRADITÓRIO, NA ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE DE CONSTATAÇÃO DE PLANO. ATOS INERENTES AO PROCESSO EXECUTIVO QUE NÃO CONFIGURAM PERIGO DE DANO EXCEPCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO.I. CASO EM EXAME1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão interlocutória que indeferiu o pedido de atribuição de efeito suspensivo aos Embargos à Execução opostos pela parte executada, ora agravante.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se estão preenchidos os requisitos necessários para o deferimento do efeito suspensivo em Embargos à Execução.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Estabelece o artigo 919, § 1º, do Código de Processo Civil que “o juiz poderá, a requerimento do embargante, atribuir efeito suspensivo aos embargos quando verificados os requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes”. 4. Ausência de garantia da execução no caso em análise.5. Ainda, a prova do pagamento poderia ser realizada pela parte embargante, ora agravante. 6. A abusividade na cláusula indicada pela parte recorrente, referente à desnecessidade de tentativa de resolução administrativa de eventual inadimplemento, não pode ser reconhecida neste momento, devendo ser alvo de apreciação na origem após o devido contraditório.7. O risco de dano alegado pela embargante é inerente ao próprio prosseguimento da execução, não configurando um perigo extraordinário que justifique a suspensão do feito.8. A ausência de preenchimento dos requisitos do art. 919, § 1º, do CPC, impede a concessão do almejado efeito suspensivo.IV. DISPOSITIVO E TESE9. Agravo de Instrumento desprovido e Agravo Interno prejudicado.Tese de julgamento: Não demonstrada a probabilidade do direito e o perigo da demora em Embargos à Execução, deve ser indeferido o pedido de efeito suspensivo, nos termos do art. 919, § 1º, do CPC._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 919, § 1º.Jurisprudência relevante citada: TJPR - 15ª Câmara Cível - 0014726-93.2022.8.16.0031 - Guarapuava - Rel.: Desembargador Luiz Carlos Gabardo - J. 25.04.2023; TJPR - 15ª Câmara Cível - 0035603-45.2025.8.16.0000 - Teixeira Soares - Rel.: Desembargadora Denise Kruger Pereira - J. 19.07.2025. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0072144-77.2025.8.16.0000 - Capanema - Rel.: DESEMBARGADORA DENISE KRUGER PEREIRA - J. 20.09.2025) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO E TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO DAS EMBARGANTES. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento interposto contra decisão de indeferimento de efeito suspensivo aos embargos à execução e de rejeição de pedido de tutela de urgência para abstenção/retirada de inscrição em cadastro restritivo de crédito.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há 02 (duas) questões em discussão: (i) saber se é cabível a concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução; e, (ii) saber se é cabível a tutela de urgência para abstenção/retirada de inscrição em cadastros restritivos de crédito.III. RAZÕES DE DECIDIR3. As agravantes não demonstraram a probabilidade do direito e o perigo de dano, requisitos essenciais para a concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução e para o deferimento de tutela de urgência.4. As alegações não se mostram verossímeis neste momento processual, pois não se constatam, de plano, as suscitadas cobranças abusivas.5. A ausência de garantia do juízo inviabiliza a concessão do efeito suspensivo, conforme o art. 919, §1º, do CPC.6. A mera possibilidade de expropriação não configura risco de dano irreparável ou de difícil reparação em execução de título extrajudicial.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Agravo de instrumento conhecido e não provido.Tese de julgamento: “Ausentes os requisitos do art. 919, §1º, e do art. 300, ambos do CPC, devem ser mantidos o indeferimento de efeito suspensivo a embargos à execução e a rejeição de pedido de tutela de urgência, para retirada/abstenção de inscrição em cadastro restritivo de crédito.”_________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 300 e 919, §1º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 15ª Câmara Cível, Agravo de Instrumento 0103100- 13.2024.8.16.0000, Londrina, Rel. Desembargador Jucimar Novochadlo, j. 07/12/2024; TJPR, 15ª Câmara Cível, Agravo de Instrumento 0073392- 15.2024.8.16.0000, Rel. Desembargador Luiz Carlos Gabardo, j. 05/10 /2024. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0019437-35.2025.8.16.0000 - Pontal do Paraná - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS GABARDO - J. 17.05.2025)Importante ressaltar que a decisão relativa ao efeito suspensivo dos embargos à execução pode ser revista caso ocorra alguma alteração nas circunstâncias que a motivaram, nos termos do art. 919, §2º do CPC. VOTODiante do exposto, voto no sentido de conhecer e, no mérito, negar provimento ao recurso, mantendo a decisão agravada.
|