SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0104449-80.2026.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituto davi pinto de almeida
Órgão Julgador: 15ª Câmara Cível
Comarca: Jandaia do Sul
Data do Julgamento: Wed Nov 04 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Wed Nov 04 00:00:00 BRT 2026

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE EMBARGANTE. REQUISITOS DO ARTIGO 919, §1º C/C ART. 300, AMBOS DO CPC. NÃO PREENCHIMENTO. AUSÊNCIA DE GARANTIA. NECESSIDADE DE PENHORA, DEPÓSITO OU CAUÇÃO SUFICIENTES. GRATUIDADE DA JUSTIÇA QUE NÃO AFASTA, POR SI SÓ, A EXIGÊNCIA LEGAL DE GARANTIA DA EXECUÇÃO. PROBABILIDADE DO DIREITO NÃO VERIFICADA. POSSIBILIDADE DE DANO GRAVE NÃO DEMONSTRADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.